Petição Cível 5000943-91.2021.4.03.6137 - TRF3

Petição Cível 5000943-91.2021.4.03.6137 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DE MORAIS DOMINGUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS AMORIM ROCHA - SP203108 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Rua Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina - SP - CEP: 16901-006 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000943-91.2021.4.03.6137 Intime-se a União Federal para que proceda à atualização dos valores devidos, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando que os cálculos homologados apresentados no ID 380754677 se referem aos valores originais. Após, intime-se a exequente para manifestação em cinco dias. Decorrido in albis o prazo ou nada sendo requerido, prossiga-se conforme anteriormente determinado. Intime-se. ANDRADINA, data da assinatura eletrônica. FELIPE GRAZIANO DA SILVA TURINI Juiz Federal

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DE MORAIS DOMINGUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS AMORIM ROCHA - SP203108 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO A parte exequente comprovou o recolhimento dos valores devidos, tendo em vista sua condenação em honorários sucumbenciais, conforme comprovante do ID 482667211 e seguintes. Intimados, não se opuseram os executados. Oficie-se à CEF para que proceda à conversão em renda em favor dos executados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo valor deverá ser rateado em igual proporção aos corréus. Sem prejuízo, expeça-se ofício requisitório em favor da parte exequente e prossiga-se conforme determinado no ID 433750716. Intimem-se. Cumpra-se. ANDRADINA, data da assinatura eletrônica. FELIPE GRAZIANO DA SILVA TURINI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Rua Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina - SP - CEP: 16901-006 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000943-91.2021.4.03.6137

28/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 15:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 08:31

Publicação

13/02/2026, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DE MORAIS DOMINGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA APARECIDA DE MORAIS DOMINGUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS AMORIM ROCHA - SP203108 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO A parte autora comprovou o depósito judicial dos valores referentes aos honorários sucumbenciais (ID 482667211). Intimem-se a União Federal e o INSS para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indiquem o procedimento necessário para a conversão em renda dos valores em seu favor. Após, tornem conclusos. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Rua Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina - SP - CEP: 16901-006 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000943-91.2021.4.03.6137 Intime-se. ANDRADINA, data da assinatura eletrônica. FELIPE GRAZIANO DA SILVA TURINI Juiz Federal

12/02/2026, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

11/02/2026, 16:39

Expedida/certificada (Outros documentos)

11/02/2026, 14:54

Mero expediente

11/02/2026, 14:54

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 15:38

Expedida/certificada (Outros documentos)

17/12/2025, 08:01

Publicação

15/12/2025, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DE MORAIS DOMINGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA APARECIDA DE MORAIS DOMINGUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS AMORIM ROCHA - SP203108 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Intimada a recolher os honorários sucumbenciais a que foi condenada, alegou a parte autora que não obteve êxito na emissão da guia (ID 448354607). Sendo assim, determino que a parte autora promova o recolhimento dos referidos valores mediante depósito judicial vinculado a este processo, junto ao banco Caixa Econômica Federal, no prazo de 15 (quinze) dias. Efetuado o depósito, intimem-se a União Federal e o INSS para que se manifestem sobre a satisfação do crédito, bem como indiquem o procedimento para o devido levantamento em seu favor. Decorrido o prazo, tornem conclusos. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Rua Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina - SP - CEP: 16901-006 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000943-91.2021.4.03.6137 Intime-se. ANDRADINA, data da assinatura eletrônica.

12/12/2025, 00:00

Mero expediente

11/12/2025, 09:57

Documentos

Despacho

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DE MORAIS DOMINGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA APARECIDA DE MORAIS DOMINGUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS AMORIM ROCHA - SP203108 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Rua Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina - SP - CEP: 16901-006 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000943-91.2021.4.03.6137 Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. A parte exequente apresentou seus cálculos (ID 371055696). A parte executada, por sua vez, ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença em relação aos cálculos de liquidação apresentados pela parte autora (ID 380754674). Houve a juntada de informação pela contadoria (ID 415007138). Manifestaram-se as partes (ID 428917486 e ID 429614173). Vieram os autos conclusos. Os argumentos apresentados pela parte exequente não são hábeis ao fim pretendido, isso porque o cumprimento de sentença norteia-se e limita-se pela decisão transitada em julgado. Segundo informação prestada pela contadoria (ID 415007138): "Após a devida análise dos cálculos apresentados pelo executado (ID 380754677), que resultaram no montante de R$ 31.634,81 - valores originais, sujeitos à atualização oportunamente -, bem como no valor de R$ 2.012,08, posicionados para julho de 2025, correspondente a 50% dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do exequente, entendemos, salvo melhor juízo, que estão em conformidade com o r. julgado, razão pela qual os ratificamos. Informamos, ainda, que nos cálculos apresentados pelo exequente (ID 371055696), que resultaram no montante de R$ 132.543,50, foi utilizada metodologia inadequada para apuração do valor devido. O exequente limitou-se ao cômputo dos valores retidos a título de imposto de renda, sem proceder à retificação das respectivas DIRPFs. Ademais, incluiu valores retidos pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, os quais, salvo melhor juízo, não estão abrangidos pelo julgado.". Sendo assim, acolho os cálculos apresentados pela parte executada (ID 380754674, ID 380754677 e ID 381166807). Intime-se a parte exequente para manifestação e apontamento de eventuais deduções incidentes na base de cálculo do imposto de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não tenha se manifestado a respeito. Na mesma oportunidade, deverá apresentar comprovante atualizado de regularidade de sua inscrição no CPF, tudo para que não haja embaraços na expedição do ofício requisitório. Inexistindo questionamentos, expeça-se requisição de pagamento em favor da parte autora, bem como em favor de seu advogado, no caso de honorários sucumbenciais, se houver, observados os termos da Resolução n. 822/2023-CJF, de 20 de março de 2023, conforme valores e data de liquidação de conta constantes do cálculo apresentado pelo executado. No prazo retro concedido à parte exequente para manifestação, caso haja honorários advocatícios contratuais, poderá o patrono requerer o seu destaque do montante da condenação, instruindo o pedido com cópia do contrato de honorários (ou, então, indicando as folhas dos autos em que se encontra), sob pena de preclusão, ficando deferido o destacamento até o limite de 30 (trinta) por cento sobre o valor da condenação, consoante Comunicado 05/2018-UFEP. Expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), cientifiquem-se as partes e, nada sendo requerido, efetue-se a sua transmissão, certificando-se. Ressalta-se que o processamento da requisição de pagamento poderá ser acompanhado diretamente pela parte no sítio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Comunicado o depósito, dê-se ciência à parte autora do pagamento e para eventuais requerimentos, no prazo de 30 (trinta) dias, salientando-se que, em regra, os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará (art. 49, §1º, da Resolução n. 822/2023-CJF) e podem incidir a retenção de imposto de renda, nos termos do art. 27 da Lei n. 10.833/03 e 49, §6º, da Resolução n. 822/2023-CJF. Comprovado o levantamento, tornem conclusos. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para recolhimento da quantia devida quanto aos honorários advocatícios, observando as informações constantes no final da petição de ID 380754674, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Andradina, data da assinatura eletrônica.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE MORAIS DOMINGUES, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS AMORIM ROCHA - SP203108-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MARIA APARECIDA DE MORAIS DOMINGUES Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS AMORIM ROCHA - SP203108-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO A parte autora opôs embargos de declaração em face do acórdão proferido por essa 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, sustentando a existência de vícios no aresto. É o relatório. VOTO Observo que estão presentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual os presentes são conhecidos. O artigo 48 da Lei federal nº 9.099/1995 (com a redação imprimida pela Lei federal nº 13.105/2015, combinado com o artigo 1º da Lei federal nº 10.259/2001) prescreve o cabimento de embargos de declaração nas mesmas hipóteses previstas no Código de Processo Civil (CPC), catalogadas no artigo 1.022, a saber: corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão sobre ponto que o juiz deve se pronunciar (inclusive sobre a aplicabilidade ou não de precedentes vinculantes ou por defeitos na fundamentação). No presente caso, observo que o aresto embargado decidiu a questão controvertida de forma clara e fundamentada, ainda que de modo contrário à pretensão da parte autora. Assim, não vislumbro a ocorrência de quaisquer dos vícios que possam dar ensejo à oposição de embargos de declaração. Na realidade, ocorreu pura e simplesmente a inconformidade da parte embargante com o julgado. Tal inconformismo ressoa como manifesta contrariedade à orientação jurídica adotada no julgamento colegiado, o que consubstancia evidente caráter infringente, não sendo passível de correção nesta via recursal. Neste sentido já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: “Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes.” (AgRg-EDcl no RE nº 173.459/DF - in RTJ 175/315 - jan/2001) Saliente-se, ademais, que os magistrados não têm o dever de enfrentar todos os argumentos expostos pelas partes para motivar suas decisões. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial, in verbis: “PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO RESTRITA À AFRONTA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO-DEMONSTRADA AS EIVAS QUE CARACTERIZAM A VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO ELEITO COMO VIOLADO. - A pretensão recursal deduzida pela Fazenda Nacional centra-se, exclusivamente, na suposta afronta ao artigo 535 do Diploma Processual Civil. - No caso particular dos autos, prevalece o entendimento jurisprudencial segundo o qual ‘não ocorre omissão quando o acórdão deixa de responder exaustivamente a todos os argumentos invocados pela parte, certo que a falha deve ser aferida em função do pedido, e não das razões invocadas pelo litigante. Não há confundir ponto do litígio com argumento trazido à colação pela parte, principalmente quando, para a solução da lide, bastou o exame de aspectos fáticos, dispensando o exame da tese, por mais sedutora que possa parecer. Se o acórdão contém suficiente fundamento para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto do litígio, então objeto da pretensão recursal, não cabe falar em omissão, posto que a decisão está completa, ainda que diversos os motivos acolhidos seja em primeira, seja em segunda instância. Os embargos declaratórios devem referir-se a ponto omisso ou obscuro da decisão e não a fatos e argumentos mencionados pelas partes (Embargos 229.270, de 24.5.77, 1º TAC - SP, Rel. Juiz Márcio Bonilha, ‘Dos Embargos de Declaração’, Sônia Márcia Hase de Almeida Baptista, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª ed.). - Recurso especial improvido.” (grifei) (STJ - 2ª Turma - RESP nº 422541/RJ - Relator Min. Franciulli Netto - j. 09/11/2004 - in DJ de 11/04/2005, pág. 220) No mais, consideram-se prequestionadas as questões aventadas pela parte embargante (Súmulas nºs 282 e 356 do STF). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000943-91.2021.4.03.6137 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios, mantendo o acórdão em todos os seus termos. Eis o meu voto. São Paulo, 17 de fevereiro de 2025 (data de julgamento). DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator EMENTA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. VIA INADEQUADA. PROVIMENTO NEGADO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS JUIZ FEDERAL

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE SÃO PAULO e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o reconhecimento de isenção do imposto de renda (pessoa física) sobre proventos de benefício previdenciário e de complementação que recebe da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em razão de moléstia grave, com repetição do indébito. O MM. Juízo Federal a quo proferiu sentença, com antecipação de tutela, julgando parcialmente procedentes os pedidos articulados na petição inicial, nos seguintes termos: “Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, consoante fundamentação, para: DECLARAR a prescrição dos valores que eventualmente tenham sido bitributados anteriormente ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente ação, ou seja, anteriormente a 21/09/2016; DECLARAR a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre os proventos de pensão por morte da parte autora, NB 144.089.034-7, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.783/88, a partir de 05/07/2018, sem limitação temporal (termo final); CONDENAR a União a restituir à parte autora o valor apurado e indevidamente recolhido à título de imposto de renda, juntamente com os consectários legais; DETERMINAR ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que se abstenha de promover a retenção do imposto de renda no benefício recebido pela parte autora, bem como o consequente repasse de tais valores à União. Por sua vez, julgo EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC, a pretensão em relação ao Estado de São Paulo, nos termos da fundamentação.” Inconformada, a parte autora interpôs recurso, sustentando a legitimidade do Estado de São Paulo no polo passivo e consequente competência da Justiça Federal no que tange aos descontos realizados pela Fazenda Pública estadual. Por sua vez, houve recurso do INSS alegando sua ilegitimidade passiva. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000943-91.2021.4.03.6137 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE MORAIS DOMINGUES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS AMORIM ROCHA - SP203108-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MARIA APARECIDA DE MORAIS DOMINGUES PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS AMORIM ROCHA - SP203108-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Verifico que, após a prolação de sentença, a parte autora apresentou documentação na fase recursal. Friso que a instrução probatória se encerrou no primeiro grau de jurisdição. Portanto, a relação jurídica processual foi estabilizada, não comportando a produção de outras provas nesta fase recursal. Qualquer outra documentação deveria ser apresentada pela parte antes da prolação da sentença em primeiro grau de jurisdição, em razão do disposto no artigo 33 da Lei federal n° 9.099/1995. Ressalto que eventual agravamento do estado de saúde da recorrente, verificado após a propositura da presente demanda, deverá ser objeto de novo requerimento em sede administrativa. Assinalo que, nos termos do artigo 435 do CPC/2015 (aplicado subsidiariamente), somente são admitidos: 1) documentos novos sobre fatos ocorridos após os articulados; ou 2) documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis posteriormente, desde que haja prova do motivo que impediu a juntada anterior. Não comprovadas nenhuma das hipóteses, não conheço dos documentos apresentados nesta fase recursal. Destarte, determino a exclusão dos arquivos anexados na fase recursal (ID 286067342 e 286067343). Quanto ao recurso do INSS De fato, cabe razão ao INSS no que tange à sua ilegitimidade passiva. Trata-se de demanda de repetição de indébito, sob alegação de isenção no recolhimento de imposto de renda incidente sobre proventos de benefício previdenciário. A fiscalização, arrecadação e cobrança da tributação em tela está no feixe de atribuições da Secretaria da Receita Federal do Brasil (artigo 1º da Lei federal nº 11.457/2007), que é órgão da União Federal, motivo pelo qual somente este ente público deve permanecer no polo passivo. A mera possibilidade de perícia por médico dos quadros do INSS não enseja ampliação da relação jurídica-tributária, de modo a integrar a autarquia previdenciária no feito. Destarte, reconheço a ilegitimidade do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, mantendo exclusivamente a União Federal no polo passivo da demanda. Quanto ao recurso da parte autora Observo que as alegações recursais da autora já foram devidamente decididas na r. sentença, a qual ratifico no seu integral teor, tendo em vista os seguintes fundamentos: “Ressalte-se que a Justiça Federal é incompetente no que diz respeito a benefícios recebidos por ente estadual de previdência. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. INTERESSE PROCESSUAL. VALORES RECEBIDOS DE FORMA ACUMULADA. SENTENÇA RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE MORAIS DOMINGUES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS AMORIM ROCHA - SP203108-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MARIA APARECIDA DE MORAIS DOMINGUES PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS AMORIM ROCHA - SP203108-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000943-91.2021.4.03.6137 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE MORAIS DOMINGUES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS AMORIM ROCHA - SP203108-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MARIA APARECIDA DE MORAIS DOMINGUES PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS AMORIM ROCHA - SP203108-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000943-91.2021.4.03.6137 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Trata-se de demanda ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CÁLCULO COM BASE NO MONTANTE GLOBAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. É da competência da Justiça estadual processar e conhecer demanda contra a retenção do imposto de renda, no pagamento de vencimento de servidor público estadual ou municipal, haja vista que, a teor do art. 157, I, da CF, tal tributo é arrecadado e se incorpora ao patrimônio dos estados ou dos municípios. 2. A jurisprudência também é assente no sentido de que os municípios e os estados têm legitimidade passiva para figurar nas ações propostas por servidores públicos municipais e estaduais a fim de reconhecer o direito à isenção ou à repetição do indébito de imposto de renda retido na fonte. Agravo regimental improvido. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1480438 2014.01.78963-2, HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA, DJE: 30/10/2014) No mesmo sentido o TRF3: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ALIENAÇÃO MENTAL. DEFICIÊNCIA GRAVE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. ISENÇÃO PREVISTA. ART. 6º, XIV E XXI, DA LEI Nº. 7.713/1988. PAGAMENTOS DA PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. SENTENÇA ANULADA EM PARTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDA. - O artigo 153, III, da Constituição Federal estabelece competir à União a instituição de imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. - Já o art. 157, I, da Carta Magna assim prescreve: “Art. 157, I: - Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.” - Patente a legitimidade dos Estados da Federação para responder, bem assim resistir à pretensão de afastar a exigibilidade de imposto de renda sobre a percepção proventos de aposentadoria e pensão por morte da autora, pagas pela São Paulo Previdência - SPPREV. - Malgrado o imposto de renda seja um tributo de prevalente natureza federal, a União é parte ilegítima para responder por parte da exação tratada neste feito, repita-se, a incidente sobre os proventos de aposentadoria e pensão por morte da autora, pagas pela São Paulo Previdência - SPPREV, cuja arrecadação integra os cofres do Estado-membro, por destinação constitucional. - Resta pacificado o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser a Justiça Estadual competente para processar e julgar as causas que visam ao reconhecimento do direito à isenção e/ou à repetição de indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte sobre valores pagos a servidor público estadual, pois os Estados são responsáveis pelos descontos e destinatários dos correspondentes valores, nos termos do já destacado o disposto no art. 157, I, da CF/88. - Por conta de tal entendimento, a competência não é da Justiça Federal para apreciar os pedidos relacionados ao imposto de renda incidente sobre os proventos pagos pela São Paulo Previdência - SPPREV. (ApCiv 0019837-93.2016.4.03.6100, Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema: 27/11/2019) Contudo, como se observa no documento id 104099385 e seguintes, a pretensão autoral diz respeito, também, a complemento de pensão por morte percebida pela Funcesp, entidade fechada de previdência complementar, que não é parte na presente ação. Desse modo, a despeito de parte dos valores de complementação de pensão por morte pagas pela Funcesp terem sua origem na determinação contida na Lei Estadual n. 4.819/1958, isso não a faz integrante do Poder Público do Estado de São Paulo, tampouco torna este Ente Político o responsável pela retenção do imposto de renda descontado de seus proventos, sendo ilegítima a integração da Fazenda Pública de São Paulo no polo passivo da presente demanda. Assim, extingue-se sem resolução do mérito o pleito em relação ao Estado de São Paulo.” Com efeito, os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei federal nº 9.099/1995, aplicáveis no âmbito dos Juizados Especiais Federais (por força do disposto no artigo 1º da Lei federal nº 10.259/2001), dispõem: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. “Art. 82. (...) § 5º. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” (grifei) Portanto, como forma de prestigiar os princípios da economia processual e da celeridade, que norteiam os Juizados Especiais (artigo 2º da Lei federal nº 9.099/1995), tais normas facultam à Turma Recursal a remissão aos fundamentos adotados na sentença, para a sua manutenção. O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal: “O § 5° do artigo 82 da Lei n° 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante”. (STF – HC n° 86553-0/SP – Relator Min. Eros Grau – in DJ de 02/12/2005) “Tese jurídica firmada no Tema nº 451: “Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida” (STF – Pleno – RE 635729/SP – Repercussão Geral – Relator Min. Dias Toffoli – j. em 30/06/2011 – in DJe-162 de 24/08/2011) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS, para decretar a parcial extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil – Lei federal nº 13.105/2015 (aplicado subsidiariamente no âmbito dos Juizados Especiais Federais), reconhecendo sua ilegitimidade passiva e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a r. sentença no remanescente, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos dos artigos 46 e 82, § 5º, da Lei federal nº 9.099/1995. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa rateado em igual proporção aos corréus, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser somente corrigido monetariamente, desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013, 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Contudo, mantenho os efeitos da tutela antecipada na demanda, de modo que o INSS deverá cumprir a ordem judicial emanada na sentença, na qualidade de retentor do tributo na fonte de renda. Proceda a Secretaria à exclusão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS do polo passivo da presente demanda, mantendo exclusivamente a União Federal; bem como à exclusão dos arquivos anexados na fase recursal (ID 286067342 e 286067343). Eis o meu voto. São Paulo, 15 de agosto de 2024 (data de julgamento). DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator E M E N T A JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E DO ESTADO DE SÃO PAULO. SENTENÇA EM PARTE MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGOS 46 E 82, § 5°, DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, APLICÁVEIS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.259/2001. FORMA DE JULGAMENTO DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO C. STF.RECURSO DO INSS PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS e negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS JUIZ FEDERAL

22/08/2024, 00:00

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA DE MORAIS DOMINGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA APARECIDA DE MORAIS DOMINGUES Advogado do(a) AUTOR: MARCOS AMORIM ROCHA - SP203108 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ESTADO DE SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) REU: RENATA BARROS GRETZITZ LESSA - SP132206 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000943-91.2021.4.03.6137 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Trata-se de ação ajuizada por MARIA APARECIDA DE MORAIS DOMINGUES em face da UNIÃO, do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e do ESTADO DE SÃO PAULO, por meio da qual requer a declaração de isenção do desconto do imposto de renda em razão de ser portador de doença grave e a restituição dos valores descontados na fonte de seu benefício. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Passo a fundamentar e a decidir. Quanto à gratuidade de justiça, a documentação carreada aos autos demonstra que a parte autora recebe R$ 3.561,78 (referência 08/2021) a título de benefício previdenciário (id 110587878, fl. 09), e mais R$ 6.650,39 (referência 08/2021) a título de complemento de benefício (id 110603161, fl. 08). Verifica-se, portanto, que se trata de montante superior a quarenta por cento do valor máximo de benefício do Regime Geral de Previdência Social (Art. 790, parágrafo 3º da CLT), razão pela qual, em consonância com o Enunciado nº 52 da TRU (“o critério fixado no artigo 790, §3º, da CLT pode ser utilizado como parâmetro para apreciação da gratuidade de justiça no âmbito dos Juizados Especiais Federais”), indefiro a gratuidade de justiça da parte autora. A União tem legitimidade passiva para figurar na presente ação, visto que titulariza a relação tributária objeto dos presentes autos. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, §1º, DO CPC - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PAGAMENTO DE ATRASADOS - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DEVOLUÇÃO - INSS PARTE ILEGÍTIMA - AÇÃO PRÓPRIA - PÓLO PASSIVO - UNIÃO FEDERAL. I - O INSS não é parte legítima para figurar no polo passivo em relação à devolução do imposto de renda retido na fonte quando do pagamento de atrasados de benefícios previdenciários, haja vista que tal pretensão deve ser formulada em face da União Federal, a quem compete instituir o referido tributo e é o sujeito ativo da obrigação tributária, nos termos do art. 153, inciso III, da Constituição da República, c.c. o art. 119 do Código Tributário Nacional. Na verdade, a retenção efetuada pela autarquia previdenciária não a qualifica com parte legítima passiva na relação jurídico-tributária, mas sim como responsável tributário. II - Agravo da parte exequente, previsto no art. 557, § 1º, do CPC, improvido. (TRF 3ª Região, Décima Turma, AC 0001922-47.2011.4.03.9999, Rel. Des. Fed. SERGIO NASCIMENTO, j. em 13/12/2011, e-DJF3 Judicial 1 19/12/2011). Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da União e, como consequência, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Federal. Não obstante seja o imposto de renda espécie de tributo de competência da União, cobrado pela Fazenda Nacional, a presente demanda teve como causa o não reconhecimento, em perícia médica a cargo do INSS, do enquadramento da doença que acomete a parte autora como inserta em lista isentiva do imposto de renda (id 104117124, fl. 01). Tendo o Poder Judiciário sido provocado para analisar o acerto, ou não, da decisão exarada pelo INSS, por si só, já justifica a permanência da autarquia previdenciária no polo passivo da relação jurídico-processual. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. LEI Nº 7.713/1988. NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Em sede de mandado de segurança, autoridade coatora é aquela que pratica, ordena ou omite a prática do ato, bem como possui poderes para corrigir a ilegalidade argüida, e não o responsável pela norma na qual se ampara. 2. In casu, o INSS foi o prolator da decisão que indeferiu a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria pleiteada. Assim, tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. (...) (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 5019430-26.2021.4.03.6100, Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema: 24/03/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LEI 7.713/1988, ARTIGO 6º, XIV. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Cumpre afastar a alegação de ilegitimidade passiva trazida pelo INSS, pois o ato coator em discussão decorreu do indeferimento do pedido administrativo formulado pela impetrante junto àquela autarquia, restando evidente sua legitimidade passiva, nos termos da Lei 12.016/2009. Precedentes. (...) (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 5016362-81.2019.4.03.6183; Relator: Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema: 15/03/2022) Por fim, sendo o INSS o responsável pela retenção do IRPF incidente sobre o benefício da autora e posterior repasse dos valores à União, mostra-se inequívoca a necessidade de sua integralização ao polo passivo da demanda, visto que eventual procedência da ação acarretará a cessação dos descontos sob sua incumbência, cuja determinação deverá operacionalizar, não sendo isso atribuição da União. Nestes termos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS. Não há se falar em falta de interesse processual ao argumento de que a pretensão poderia ter sido atendida administrativamente, haja vista que a ré se manifestou sobre o mérito da causa, requerendo a improcedência da ação, evidenciando a existência de lide. Ademais, o requerimento administrativo não é condição para ingresso em Juízo em relação a processos que almejam a isenção do IRPF, como se observa no seguinte precedente: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. PROVA MEDIANTE LAUDO OFICIAL E PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 3. É entendimento assente em nossa jurisprudência que a ausência do requerimento administrativo não impede o acesso ao Judiciário, sob pena de afronta ao inc. XXXV do art. 5º da Constituição Federal. O prévio percurso da via crucis administrativa - que frequentemente termina no Gólgota - não é condição do exercício do direito de ação, nem requisito processual. Precedentes desta Sexta Turma. (...) (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - Agravo De Instrumento - 5019894-17.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 17/04/2023, DJEN: 24/04/2023) A mesma premissa é apresentada pelo STJ em casos similares, como se observa no seguinte precedente: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE QUE PUGNA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à tese referente à ausência de interesse de agir da ora recorrida, diante da inexistência de procedimento administrativo prévio para requerer a isenção do imposto de renda, em face de ser portadora da enfermidade carcinoma ductual in situ da mama (CID C509), verifica-se que o Tribunal de origem entendeu pela sua desnecessidade, tendo em vista que a Constituição Federal garante a apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV). Logo, não há como conhecer do recurso quanto ao ponto, diante da necessidade de análise de matéria constitucional. Assim, como se depreende dos fundamentos sobreditos, o recurso não merece ser conhecido, pois não compete ao STJ rever julgado que resolveu a controvérsia com enfoque constitucional. (...) (AgInt no AREsp n. 2.111.956/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023) Nestes termos, rejeito a preliminar de falta de interesse processual. Do mesmo modo, a ausência de declaração de ajuste anual do IRPF não é óbice à continuidade da presente ação, visto que seu objeto primário é a declaração de isenção deste tributo e, posteriormente, a sua repetição, se o caso, o que será aferido em fase de cumprimento de sentença. Assim, rejeito a preliminar de falta de documentos essenciais. Ressalte-se que a Justiça Federal é incompetente no que diz respeito a benefícios recebidos por ente estadual de previdência. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. INTERESSE PROCESSUAL. VALORES RECEBIDOS DE FORMA ACUMULADA. SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CÁLCULO COM BASE NO MONTANTE GLOBAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. É da competência da Justiça estadual processar e conhecer demanda contra a retenção do imposto de renda, no pagamento de vencimento de servidor público estadual ou municipal, haja vista que, a teor do art. 157, I, da CF, tal tributo é arrecadado e se incorpora ao patrimônio dos estados ou dos municípios. 2. A jurisprudência também é assente no sentido de que os municípios e os estados têm legitimidade passiva para figurar nas ações propostas por servidores públicos municipais e estaduais a fim de reconhecer o direito à isenção ou à repetição do indébito de imposto de renda retido na fonte. Agravo regimental improvido. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1480438 2014.01.78963-2, HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA, DJE: 30/10/2014) No mesmo sentido o TRF3: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ALIENAÇÃO MENTAL. DEFICIÊNCIA GRAVE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. ISENÇÃO PREVISTA. ART. 6º, XIV E XXI, DA LEI Nº. 7.713/1988. PAGAMENTOS DA PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. SENTENÇA ANULADA EM PARTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDA. - O artigo 153, III, da Constituição Federal estabelece competir à União a instituição de imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. - Já o art. 157, I, da Carta Magna assim prescreve: “Art. 157, I: - Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.” - Patente a legitimidade dos Estados da Federação para responder, bem assim resistir à pretensão de afastar a exigibilidade de imposto de renda sobre a percepção proventos de aposentadoria e pensão por morte da autora, pagas pela São Paulo Previdência - SPPREV. - Malgrado o imposto de renda seja um tributo de prevalente natureza federal, a União é parte ilegítima para responder por parte da exação tratada neste feito, repita-se, a incidente sobre os proventos de aposentadoria e pensão por morte da autora, pagas pela São Paulo Previdência - SPPREV, cuja arrecadação integra os cofres do Estado-membro, por destinação constitucional. - Resta pacificado o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser a Justiça Estadual competente para processar e julgar as causas que visam ao reconhecimento do direito à isenção e/ou à repetição de indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte sobre valores pagos a servidor público estadual, pois os Estados são responsáveis pelos descontos e destinatários dos correspondentes valores, nos termos do já destacado o disposto no art. 157, I, da CF/88. - Por conta de tal entendimento, a competência não é da Justiça Federal para apreciar os pedidos relacionados ao imposto de renda incidente sobre os proventos pagos pela São Paulo Previdência - SPPREV. (ApCiv 0019837-93.2016.4.03.6100, Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema: 27/11/2019) Contudo, como se observa no documento id 104099385 e seguintes, a pretensão autoral diz respeito, também, a complemento de pensão por morte percebida pela Funcesp, entidade fechada de previdência complementar, que não é parte na presente ação. Desse modo, a despeito de parte dos valores de complementação de pensão por morte pagas pela Funcesp terem sua origem na determinação contida na Lei Estadual n. 4.819/1958, isso não a faz integrante do Poder Público do Estado de São Paulo, tampouco torna este Ente Político o responsável pela retenção do imposto de renda descontado de seus proventos, sendo ilegítima a integração da Fazenda Pública de São Paulo no polo passivo da presente demanda. Assim, extingue-se sem resolução do mérito o pleito em relação ao Estado de São Paulo. A pretensão à repetição se sujeita à prescrição quinquenal, observado o regime trazido pelo art. 3º da lei complementar n. 118/2005. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça acompanhou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, pacificando a interpretação da norma, no sentido de que o marco temporal definidor da aplicação do regramento é o ajuizamento da ação. Nesse sentido, o julgado proferido em regime de Recursos Repetitivos pelo STJ no bojo do REsp 1.269.570/MG: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º, DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUPERADO ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº 644.736/PE, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 27.08.2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Sendo assim, a jurisprudência deste STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior. 2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento pelo STF no RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011, onde foi fixado marco para a aplicação do regime novo de prazo prescricional levando-se em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento) em confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005). 3. Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar-se esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente para dar a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543-A e 543-B, do CPC). Desse modo, para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN. 4. Superado o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1269570/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 04/06/2012) Nestes termos, de rigor a declaração da prescrição dos valores que eventualmente tenham sido tributados anteriormente ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente ação, ou seja, os valores anteriores a 21/09/2016. Passo à análise do mérito. Sobre a alegada isenção, dispõe o inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988, com a redação conferida pela Lei nº 11.052/2004, como se observa: Art. 6. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. A isenção, nas mesmas condições, também é assegurada sobre os valores recebidos a título de pensão por morte, por expressa disposição do inciso XXI, do artigo 6º, da Lei 7.713/1988 (com a redação dada pela Lei nº 8.541/1992), redação repetida no inciso XXXI do artigo 39 do Decreto nº 3.000/1999. Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) Pensionistas com Doença Grave XXXI – os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei n 7.713, de 1988, art. 6, inciso XXI, e Lei n 8.541, de 1992, art. 47) Deve-se atentar que o intuito do legislador foi desonerar o portador de doença grave, permitindo que suporte as despesas necessárias ao tratamento ou acompanhamento da enfermidade. Assim, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem sinais de persistência, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda. Neste sentido, o STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. NEOPLASIA MALIGNA. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. A isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010. 2. Situação em que o portador da neoplasia maligna somente requereu a isenção mais de cinco anos depois de sua última manifestação, o que não impede o gozo do direito. 3. Recurso ordinário provido. (STJ - ROMS 201500458036 - Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA - 18/06/2015 - DJE 26/06/2015). Tal entendimento foi cristalizado, nos termos da súmula n. 627 do STJ, que dispõe: Súmula n. 627 STJ: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.” Também o TRF3 tem precedente neste sentido: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO RENDA. ISENÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. DEMONSTRAÇÃO CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS E RECIDIVA DA ENFERMIDADE. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) 5. Ora, ainda que se trate de paciente assintomático no momento, não se faz necessária à demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação da validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda. Isso porque mesmo que o paciente venha a obter sucesso em seu tratamento e a doença se estabilizar, deve-se garantir-lhe condições de continuar a realizar exames e tomar outras medidas com frequência, para que haja controle da doença. 6. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça já firmou jurisprudência no sentido de que, reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração de contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação a recidiva da enfermidade, para o que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. 7. Ora, restando, pois, comprovado que o autor foi diagnosticado como portador de neoplasia maligna, doença essa expressamente prevista no inciso XIV, do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, deve ser reconhecido o seu direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de pensão vitalícia. 8. Apelação improvida. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011703-48.2014.4.03.6100/SP - Rel. Desembargador Federal MARCELO SARAIVA - Quarta Turma - D.E. Publicado em 26/10/2018) Analisando a possibilidade de aplicação de analogia ou interpretação extensiva para fins de conceder a isenção do IRPF para portadores de moléstias não elencadas no rol normativo, o STJ, ao julgar o Tema n. 250 dos Recursos Repetitivos determinou que tal rol é taxativo, não permitindo a concessão da isenção em razão de outras moléstias que não estejam indicadas, como se observa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713/1988 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal. 2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. 3. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN. (Precedente do STF: RE 233652 / DF - Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ 18-10-2002. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no REsp 957.455/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 09/06/2010; REsp 1187832/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; REsp 1035266/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; AR 4.071/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 18/05/2009; REsp 1007031/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2006, DJ 04/08/2006) 4. In casu, a recorrida é portadora de distonia cervical (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se caracteriza por dores e contrações musculares involuntárias - fls. 178/179), sendo certo tratar-se de moléstia não encartada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.116.620/BA, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/8/2010, DJe de 25/8/2010) O STF, analisando a questão, firmou entendimento no mesmo sentido, pela taxatividade do rol normativo, como se observa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS E RAZOÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA ISENÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E LEGALIDADE ESTRITA (ARTS. 2º E 150, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DA LEI 7.713/1988. IMPROCEDÊNCIA. 1. A concessão de isenção tributária configura ato discricionário do ente federativo competente para a instituição do tributo e deve estrito respeito ao princípio da reserva legal (art. 150, § 6º, da Constituição Federal). 2. A legislação optou por critérios cumulativos absolutamente razoáveis à concessão do benefício tributário, quais sejam, inatividade e enfermidade grave, ainda que contraída após a aposentadoria ou reforma. Respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), aos valores sociais do trabalho (art. 1º, IV, da CF) e ao princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CF). 3. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, ampliando a incidência da concessão de benefício tributário, de modo a incluir contribuintes não expressamente abrangidos pela legislação pertinente. Respeito à Separação de Poderes. Precedentes. 4. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes políticos. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 6025, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) Desta forma, verifica-se que três são as hipóteses para que concedida a isenção de imposto de renda de pessoa física no tocante ao benefício previdenciário recebido: proventos de aposentadoria motivada por acidente em serviço; proventos de reforma (militares) motivada por acidente em serviço e proventos recebidos por portadores das moléstias que especifica, independentemente se civis ou militares. Confirmado que a aposentadoria se deu por uma das razões declinadas na norma, faz o segurado jus à isenção de desconto de IRPF sobre seu benefício previdenciário, enquanto perdurar a situação incapacitante que motivou a concessão, ou mesmo que, em sendo calcada em moléstia indicada, esta tenha sido contraída após a aposentadoria. Por sua vez, quanto ao início da isenção, deve-se ter como parâmetro o diagnóstico da moléstia. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. CARDIOPATIA. LIVRE CONVENCIMENTO. 1. A isenção do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 aplica-se no caso de proventos de aposentadoria e pensão por morte. Interpretação. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. A alegação de que inexiste prova robusta e suficiente para reconhecimento da isenção tributária resta afastada diante dos laudos periciais judiciais. 3. O julgador pode, corroborado pelas provas dos autos, inclusive laudo pericial, entender válidos laudos médicos expedidos por serviço médico particular, para fins de isenção do imposto de renda. Precedente: REsp n. 749.100/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 28.11.2005 e jurisprudência desta Corte. 4. A isenção retroage à data da confirmação da condição de portador de cardiopatia grave, em 08/06/2010. 5. Confirmação da condenação da União na obrigação de restituir ao autor o IR indevidamente retido na fonte pagadora desde julho de 2010. 6. Apelação da União e remessa oficial desprovidas. (TRF-1 - AC: 62111120104013307 BA 0006211-11.2010.4.01.3307, Relator: Desembargador Federal LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA, Data de Julgamento: 06/12/2013, Oitava Turma, Data de Publicação: e-DJF1 p.1445 de 19/12/2013) Em regra, a isenção de tributação pelo IRPF apenas se aplica àqueles segurados que mantenham a caracterização da invalidez, aferida pelas perícias periódicas determinadas pela Autarquia Previdenciária, de modo que sua ausência injustificada a qualquer delas permite tanto o cancelamento do benefício como da isenção que lhe é inerente, nos termos da legislação: Lei nº 9.250/1995, Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Porém, há entendimento jurisprudencial em sentido contrário, defendendo a desnecessidade de exames periódicos para garantia da isenção uma vez concedida, que doravante ganha evidência por força da vedação a que o aposentado por invalidez se submeta a tais exames para manutenção do benefício ao completar sessenta anos de idade, nos termos do inciso II, do §1º do art. 101, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 13.457/2017: Mandado de segurança - Isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria - Neoplasia maligna - Art. 6o, XIV, Lei 7.713/1988 e art. 30, Lei 9.250/95 - Embora desnecessária, foi demonstrada a atualidade da moléstia - A Lei Federal não exigiu a elaboração de exames periódicos que atestassem a atividade da doença - Preservação da dignidade da pessoa humana -Restituição das quantias descontadas a partir do ajuizamento da ação - Concessão da segurança (Voto 23526) (TJ-SP - MS: 1903531720118260000 SP 0190353-17.2011.8.26.0000, Relator: Ribeiro da Silva, Data de Julgamento: 13/06/2012, Órgão Especial, Data de Publicação: 02/07/2012) Contudo, é pacífico na jurisprudência que aquele comando legal se impõe apenas quanto ao aspecto administrativo do requerimento do interessado, voltando-se exclusivamente para a Administração Pública, sendo o requisito satisfeito quando perícia do INSS, por exemplo, ateste as condições necessárias para que o segurado usufrua deste direito. Não se olvidando que o comando legal apenas fixa prazo de validade ao laudo relativo a moléstias passíveis de controle, e não a todas aquelas elencadas no rol isentivo e que não foram preponderantes para a concessão do benefício previdenciário. No âmbito judicial, mostra-se desnecessário laudo médico oficial para concessão da isenção, cabendo ao magistrado, diante das provas trazidas aos autos, formar seu convencimento livremente, como se observa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. 1. O art. 30 da Lei nº 9.250/95 exige, para concessão de isenção tributária do Imposto sobre a Renda, comprovação da moléstia por laudo pericial oficial de qualquer dos entes federativos. Trata-se de prescrição legal genérica que, todavia, não impede que o magistrado forme seu convencimento à vista de outras provas trazidas aos autos, “ex vi” do art. 131 do CPC. 2. Agravo Retido não conhecido. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF3, AMS 200661210007208, Rel. Des. Fed. SALETTE NASCIMENTO, Quarta Turma, j. 17/12/2009, DJF3 CJ1 13/04/2010, p. 350) No mesmo sentido, o seguinte precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. PERÍCIA. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. 1. A necessidade de comprovação da moléstia grave mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, prevista no art. 30 da Lei 9.250/95, para efeito das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei 8.541/1992, não vincula o magistrado, haja vista que a sua convicção decorrerá da análise do acervo probatório contido nos autos. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1416147/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013) Fixadas estas premissas, passo à análise do caso concreto. A parte autora narra, em apertada síntese, que é titular de pensão por morte NB 144.089.034-7, DIB em 17/11/2012 (id 104099376, fl. 01), e que, embora inserta em texto de lei que a isentaria do recolhimento de imposto de renda, ainda estaria sendo objeto de retenção deste tributo quando do recebimento de seus proventos (id 110576643). Apresenta documentos que entende ratificarem suas alegações (id 104099376 e seguintes). Verifica-se que os documentos contidos no id 104104879, fl. 01, e seguintes, especificamente no id 104107627 e id 104112468, confirmam ser a parte autora portadora de neoplasia maligna, CID C83.3, ao menos desde 07/2018, tornando desnecessária a realização de perícia pelo Juízo. Assim, comprovada a moléstia inserta em rol isentivo, faz jus a parte autora à concessão da isenção de IRPF pretendida. A isenção terá como data inicial a data do diagnóstico da moléstia, no caso, sendo possível adotar o mesmo parâmetro aferida pela perícia médica que atendeu a parte autora e fixar o início da isenção em 05/07/2018 (id 104107601, fl. 01). Acerca da forma de restituição dos valores, a jurisprudência firmou entendimento de que é direito do contribuinte optar pela forma que pretende receber os valores que indevidamente recolheu aos cofres públicos, bem como consiste em desvirtuamento do pedido determinar que a restituição se faça através de declaração de rendimentos (retificatória). Nesse sentido decidiu recentemente a Turma Nacional de Uniformização nos autos n.º 2005.72.95.015428-7/SC e o STJ no julgamento do REsp 747.228-PR (STJ, 2ª Turma, REsp 747.228-PR, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 24.05.2006, p. 133). Houve pedido de tutela de urgência nestes autos, inicialmente indeferida. Assim, considerando os documentos constantes dos autos, dos quais se infere a verossimilhança das afirmações da parte autora, bem como, havendo probabilidade do direito alegado, pelo preenchimento dos requisitos para concessão da isenção pleiteada, e urgência do provimento pretendido, haja vista o indiscutível caráter alimentar do benefício sobre os quais incide o desconto tributário, deve ser concedida a tutela de urgência. Ante o exposto, nos termos do Artigo 300, § 2º do CPC, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para que a requerida, no prazo de 30 (trinta) dias, suspenda o desconto do imposto de renda incidente sobre o pagamento de proventos de pensão da parte autora, comprovando-se a medida nos autos. De tudo quanto analisado, impõe-se dar parcial provimento aos pedidos da parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, consoante fundamentação, para: DECLARAR a prescrição dos valores que eventualmente tenham sido bitributados anteriormente ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente ação, ou seja, anteriormente a 21/09/2016; DECLARAR a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre os proventos de pensão por morte da parte autora, NB 144.089.034-7, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.783/88, a partir de 05/07/2018, sem limitação temporal (termo final); CONDENAR a União a restituir à parte autora o valor apurado e indevidamente recolhido à título de imposto de renda, juntamente com os consectários legais; DETERMINAR ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que se abstenha de promover a retenção do imposto de renda no benefício recebido pela parte autora, bem como o consequente repasse de tais valores à União. Por sua vez, julgo EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC, a pretensão em relação ao Estado de São Paulo, nos termos da fundamentação. Promova a Secretaria a exclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo do polo passivo da presente demanda, certificando-se. Expeça-se o necessário. A União deverá pagar, após o trânsito em julgado, os valores indevidamente descontados corrigidos monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação da sentença, observando-se a prescrição quinquenal em relação ao ajuizamento da presente ação. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentação de declarações de ajuste anual do imposto de renda referentes aos períodos sobre os quais pretenda a repetição do indébito, bem como quaisquer outros documentos aptos a comprovar a tributação efetivada, além dos cálculos pertinentes aos valores que pretende restituir, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do cumprimento de sentença. Com a vinda dos documentos, intime-se a União para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de novos despachos. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano, notadamente pela natureza alimentar dos valores em questão, na forma do art. 300, CPC, concedo a tutela de urgência, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação desta sentença, independente da interposição de eventual recurso ou reexame necessário, para que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS suspenda os descontos de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e complemento de aposentadoria objeto da presente ação. OFICIE-SE à União Federal – Fazenda Nacional (sujeito ativo do tributo objeto destes autos), bem como ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (fonte pagadora do benefício em que há retenção do IRPF) para fins de ciência e cumprimento da antecipação de tutela deferida. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Indefiro a gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Na ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Cópia da presente sentença servirá de ofício/expediente de cumprimento para as devidas comunicações. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Andradina, data da assinatura eletrônica. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA APARECIDA DE MORAIS DOMINGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA APARECIDA DE MORAIS DOMINGUES Advogado do(a) AUTOR: MARCOS AMORIM ROCHA - SP203108 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) REU: RENATA BARROS GRETZITZ LESSA - SP132206 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000943-91.2021.4.03.6137 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Trata-se ação ajuizada por MARIA APARECIDA DE MORAIS DOMINGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS e ESTADO DE SÃO PAULO, por meio da qual requer a declaração da inexistência de relação jurídica tributária com pedido de tutela de urgência, em que se busca a isenção de pagamento de imposto de renda de pessoa física incidente sobre seus proventos de aposentadoria e aposentadoria complementar, bem como a restituição de indébito, em razão de doença grave diagnosticada. Requereu, ademais, antecipação de tutela. Os autos vieram conclusos. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora visa a isenção de imposto de renda em razão de moléstia grave em relação incidentes sobre seus proventos de aposentadoria pelo Regime Geral Previdência Social (ID 104099376) e aposentadoria complementar (ID 104099385). Diante disto, verifica-se que a União deve figurar na presente ação, em razão da formação de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que titulariza a relação tributária objeto dos presentes autos. Neste sentido: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IRPF. APOSENTADORIA E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO. - A legitimidade é questão de ordem pública, a qual, além de não se submeter à preclusão temporal, pode ser conhecida de ofício pelo magistrado consoante jurisprudência do tribunal superior. Precedente. - O artigo 153, inciso III, da Constituição Federal atribui à União competência para instituir o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, o que lhe autoriza a exigir, regulamentar, fiscalizar e adotar medidas tendentes ao cumprimento da legislação pertinente, inclusive no momento da declaração de ajuste anual do contribuinte. - O parágrafo único do artigo 45 do Código Tributário Nacional prevê que a condição de responsável pelo pagamento do tributo pode ser atribuída à fonte pagadora dos proventos tributáveis, ficando ela sujeita às sanções legais no caso de descumprimento da obrigação. De outro lado, a entidade de previdência complementar atua como substituto tributário em relação aos beneficiários de pagamentos de complementação de aposentadoria e tem a obrigação de reter o imposto de renda, por força de expressa previsão legal, bem como de repassar referido tributo ao erário. Nesse contexto, eventual controvérsia sobre a existência da relação jurídico-tributária que obrigue a entidade de previdência privada ao recolhimento do imposto de renda retido na fonte deve ser proposta em face da pessoa política tida por sujeito ativo. Assim, na presente ação, somente a União tem legitimidade para integrar o polo passivo de demanda na qual se impugna a exigibilidade da exação por ser o contribuinte portador de moléstia grave (Lei nº 7.713/88, art. 6º, inc. XIV e XXI). - De acordo com o disposto no artigo 85, §3º, inciso I, combinado com o § 4º, inciso III, do Diploma Processual Civil, a verba sucumbencial deve ser fixada entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico nas causas de até 200 salários mínimos, ou sobre o valor da causa, nas demandas em que não houver condenação ou não for possível mensurar o proveito econômico, observados os percentuais previstos para as ações cujo montante for superior a esse limite. Dessa forma, considerados o valor da causa (R$ 73.873,37), o trabalho realizado e a natureza da ação, bem como o disposto no artigo 85, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, a verba honorária deve ser fixada em 10% (vinte por cento) sobre o montante atualizado da demanda a ser paga pela parte autora à ora apelante. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5012599-59.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal SIDMAR DIAS MARTINS, julgado em 22/02/2023, DJEN DATA: 27/02/2023 – grifou-se) Pelo exposto, converto o julgamento em diligência, tendo em vista tratar-se de caso de litisconsórcio passivo necessário, DETERMINO que seja intimada a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, incluindo no polo passivo a União Federal – Fazenda Nacional, e requerendo a sua citação, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Caso haja o cumprimento pelo autor do determinado neste despacho, CITE-SE a União Federal para apresentação de defesa no prazo legal, nos termos do art. 341, 344 e 345 do Código de Processo Civil. As preliminares e prejudiciais de mérito serão analisadas quando da sentença. Intimem-se. Cumpra-se, servindo o presente despacho como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica.

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE MORAIS DOMINGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA APARECIDA DE MORAIS DOMINGUES Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS AMORIM ROCHA - SP203108 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSISTENTE: ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000943-91.2021.4.03.6137 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade com pedido de tutela de urgência ajuizada pela parte autora em face do INSS e da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Recebo a emenda da inicial de ID 168588700, regularizando a representação processual. A concessão da tutela antecipada, em sede de Juizado Especial Federal, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, c/c o art. 4º da Lei 10.259/2001, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. As provas carreadas aos autos pela parte não se afiguram suficientes ao ensejo da convicção necessária quanto à verossimilhança das alegações, consoante exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil, sendo necessária a produção de outras provas sob o crivo do contraditório. Ademais, o rito do Juizado é voltado à celeridade, fato que, em regra, enfraquece o argumento de que presente o periculum in mora, tornando desnecessária a concessão in limine da tutela ora pleiteada. Posto isso, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Quanto ao pedido de prioridade de tramitação do feito, observo que a parte autora possui idade superior a sessenta anos de idade, circunstância que, por si só, autoriza a concessão do pedido. Defiro. Anote-se. Determino que a Secretaria retifique o valor da causa, incluindo também no polo passivo Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Cite-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis. Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para contestação em 15 (quinze) dias úteis. Após, tornem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ANDRADINA, data da assinatura eletrônica.

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA APARECIDA DE MORAIS DOMINGUES Advogado do(a) AUTOR: MARCOS AMORIM ROCHA - SP203108 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSISTENTE: ESTADO DE SÃO PAULO D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000943-91.2021.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina Vistos. Trata-se de ação de ordinária com pedido de tutela provisória ajuizada por MARIA APARECIDA DE MORAIS DOMINGUES em face do INSS e do Estado de São Paulo. No despacho de ID 105009271, foi determinada a emenda à inicial. A parte autora apresentou petição de ID 110576623, emendando a inicial, para que o valor da causa passe a constar o montante de R$ 48.900,08 (quarenta e oito mil, novecentos e oito centavos). Os autos vieram conclusos. Decido. Inicialmente, recebo a emenda à inicial de ID 110576623. Determino que a Secretaria retifique o valor da causa, para que passe a constar o montante de R$ 48.900,08 (quarenta e oito mil, novecentos e oito centavos). De acordo com o caput do art. 3º da Lei n.º 10.259/2001, “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” Nas localidades em que há instalado Juizado Especial Federal Cível a sua competência é absoluta para processar e julgar as causas de competência da Justiça Federal com valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos, consoante determina o §3º do art. 3º da Lei n.º 10.259/2001: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) §3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. (...) Na emenda à inicial de ID 110576623, a parte autora corrigiu o valor da causa para o montante de R$ 48.900,08 (quarenta e oito mil, novecentos e oito centavos). Assim sendo, o valor da causa não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, limite legal para a definição da competência dos Juizados Especiais Federais. Deste modo, como na Subseção Judiciária de Andradina/SP está instalado Juizado Especial Federal, a competência para julgar a presente demanda é daquele juízo especializado. Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta desta 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Andradina para o conhecimento e julgamento da presente demanda, DETERMINANDO a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Andradina, com as cautelas de praxe. Cumpra-se com urgência, remetendo-se ao fluxo competente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente decisão como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto

21/09/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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