Procedimento Comum Cível 0001219-76.2012.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001219-76.2012.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/06/2025, 16:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/06/2025, 16:07

Trânsito em julgado

28/04/2025, 16:20

Publicação

28/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SILVIA CESAR RIBEIRO, ALBERTO CARLOS CESAR RIBEIRO, LEILA CESAR RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: IVAN FRANCO BATISTA - SP120601, MARISE APARECIDA MARTINS - SP83127 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Em face da satisfação da obrigação fixada no título judicial, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento destes autos com as cautelas de estilo. P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001219-76.2012.4.03.6121

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2025, 17:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/03/2025, 16:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2025, 16:27

Conclusão (para julgamento)

24/03/2025, 12:48

Publicação

03/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SILVIA CESAR RIBEIRO, ALBERTO CARLOS CESAR RIBEIRO, LEILA CESAR RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: IVAN FRANCO BATISTA - SP120601, MARISE APARECIDA MARTINS - SP83127 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001219-76.2012.4.03.6121 Trata-se de embargos de declaração (ID 323139273) opostos pelo exequente, alegando erro material na decisão ID 322707498. É o relatório. Fundamento e Decido. Os embargos de declaração são cabíveis nas seguintes hipóteses: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A omissão se caracteriza quando não há apreciação sobre pedido de tutela jurisdicional ou sobre fundamento relevante trazido pelas partes (art. 489, §1º, IV, CF/88). De outro lado, é obscura a decisão ininteligível, acerca da qual pairam dúvidas que obstaculizam sua compreensão ou interpretação. Ademais, há contradição na decisão que traz proposições em si inconciliáveis e incongruentes. Por fim, erro material é aquele facilmente perceptível, que não corresponda, de forma evidente, à vontade do órgão julgador. No caso dos autos, não possui razão a embargante. Inicialmente, destaque-se a desnecessidade da intimação da embargada, cuja obrigatoriedade se dá, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC, no caso de acolhimento do recurso que implique a modificação da decisão embargada. A parte embargante questiona sobre a liquidação da sentença em favor exclusivo da União (Fazenda Nacional). A conta apresentada pela exequente, no valor de R$ 9.867,07 (id 317639742), fora objeto de penhora on line em face dos executados, cujo valor fora convertido em renda para a União (id 327233649), após a repartição do débito entre os executados. Como se verifica, a decisão embargada não possui qualquer vício. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Decorrido prazo para eventual recurso, retornem conclusos para extinção da execução. Sentença em embargos de declaração registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Taubaté, data da assinatura eletrônica. MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL

Expedida/certificada

30/01/2025, 14:44

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

28/01/2025, 13:19

Documentos

Sentença

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SILVIA CESAR RIBEIRO, ALBERTO CARLOS CESAR RIBEIRO, LEILA CESAR RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: IVAN FRANCO BATISTA - SP120601, MARISE APARECIDA MARTINS - SP83127 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001219-76.2012.4.03.6121 Trata-se de embargos de declaração (ID 323139273) opostos pelo exequente, alegando erro material na decisão ID 322707498. É o relatório. Fundamento e Decido. Os embargos de declaração são cabíveis nas seguintes hipóteses: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A omissão se caracteriza quando não há apreciação sobre pedido de tutela jurisdicional ou sobre fundamento relevante trazido pelas partes (art. 489, §1º, IV, CF/88). De outro lado, é obscura a decisão ininteligível, acerca da qual pairam dúvidas que obstaculizam sua compreensão ou interpretação. Ademais, há contradição na decisão que traz proposições em si inconciliáveis e incongruentes. Por fim, erro material é aquele facilmente perceptível, que não corresponda, de forma evidente, à vontade do órgão julgador. No caso dos autos, não possui razão a embargante. Inicialmente, destaque-se a desnecessidade da intimação da embargada, cuja obrigatoriedade se dá, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC, no caso de acolhimento do recurso que implique a modificação da decisão embargada. A parte embargante questiona sobre a liquidação da sentença em favor exclusivo da União (Fazenda Nacional). A conta apresentada pela exequente, no valor de R$ 9.867,07 (id 317639742), fora objeto de penhora on line em face dos executados, cujo valor fora convertido em renda para a União (id 327233649), após a repartição do débito entre os executados. Como se verifica, a decisão embargada não possui qualquer vício. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Decorrido prazo para eventual recurso, retornem conclusos para extinção da execução. Sentença em embargos de declaração registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Taubaté, data da assinatura eletrônica. MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SILVIA CESAR RIBEIRO, ALBERTO CARLOS CESAR RIBEIRO, LEILA CESAR RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARISE APARECIDA MARTINS - SP83127 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Vistas às partes e aos respectivos cessionários do extrato de pagamento. Nos termos do artigo 906, parágrafo único, do CPC, a expedição de alvará de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo beneficiário. O artigo 262 do Provimento n.º 01/2020 da Corregedoria da Regional da Justiça Federal da Terceira Região, dispõe que a parte interessada que optar por receber seus créditos por meio de transferência eletrônica deverá indicar uma conta bancária de sua titularidade, apresentando um documento bancário que comprove tal informação. Não obstante, nos termos da Lei nº 10.833/03, haverá a incidência de alíquota de 3% no momento do pagamento ao respectivo beneficiário, salvo hipótese de isenção declarada. Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Entretanto, tratando-se de rendimentos recebidos acumuladamente, dispõe o § 4º do artigo 12-A da Lei 7.713/88 que não se aplicará o art. 27 da lei 10.833/03 nos casos previstos no artigo 12-A já citado, prevalecendo a aplicação da modalidade de incidência de Imposto de Renda do artigo 12-A a Lei 7.783/88, quando existentes os dados de RRA. Com as informações, ofice-se à agência da CEF para a transferência eletrônica dos valores aos respectivos cessionários. Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001219-76.2012.4.03.6121

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SILVIA CESAR RIBEIRO, ALBERTO CARLOS CESAR RIBEIRO, LEILA CESAR RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARISE APARECIDA MARTINS - SP83127 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARISE APARECIDA MARTINS - SP83127 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARISE APARECIDA MARTINS - SP83127 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O A Constituição Federal no artigo 100, com redação dada pela Emenda nº 62, assim dispõe: “§13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.” Nos termos do art. 100, parágrafos 13 e 14, da CF/88, com as alterações introduzidas pela EC 62, de 09/12/2009, tornou-se plenamente possível a cessão de crédito de natureza comum ou alimentar, não havendo qualquer restrição. Entretanto, ocorrendo a cessão, o precatório perde a natureza alimentar e não se aplica ao cessionário qualquer vantagem na ordem de pagamento prevista nos parágrafos 2º e 3º do art. 100 da CF/88. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. I - A cessão de créditos judiciais inscritos em precatório está prevista nos §§ 13 e 14 do artigo 100 da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e regulamentada pela Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal. II - Ao dispor sobre a cessão de créditos em precatório, referido dispositivo constitucional não fez menção acerca de sua natureza, concluindo-se que não há qualquer restrição à natureza alimentar. III - Cumpridas pela cessionária as diligências previstas na Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, cabe ao juízo da execução comunicar o fato a este Tribunal para que quando do pagamento dos precatórios em questão, coloque os valores requisitados em conta à sua ordem para possibilitar a liberação do crédito cedido diretamente à cessionária por meio de alvará de levantamento. IV - Agravo de instrumento provido.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.” (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 594151 0001313-78.2017.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) No caso vertente, a cessão de crédito abrangeu os 100% (cem por cento) da condenação dos respectivos ofícios requisitórios expedidos às cedentes Silvia Cesar Ribeiro e Leila Cesar Ribeiro. Assim, oficie-se ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 21 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, para que coloque os respectivos valores objeto dos Precatórios nº 20200005220 e nº 202200005219 à disposição deste Juízo, conforme. Após, providencie a Secretaria a expedição de Alvará de Levantamento com destinação daquele valor à cessionária MTR 1 Fundo de Investimento em Direitos Não-Padronizados. Int. Taubaté, data da assinatura. Giovana Aparecida Lima Maia Juíza Federal Substituta CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001219-76.2012.4.03.6121

25/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SILVIA CESAR RIBEIRO, ALBERTO CARLOS CESAR RIBEIRO, LEILA CESAR RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARISE APARECIDA MARTINS - SP83127 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARISE APARECIDA MARTINS - SP83127 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARISE APARECIDA MARTINS - SP83127 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O A Constituição Federal no artigo 100, com redação dada pela Emenda nº 62, assim dispõe: “§13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.” Nos termos do art. 100, parágrafos 13 e 14, da CF/88, com as alterações introduzidas pela EC 62, de 09/12/2009, tornou-se plenamente possível a cessão de crédito de natureza comum ou alimentar, não havendo qualquer restrição. Entretanto, ocorrendo a cessão, o precatório perde a natureza alimentar e não se aplica ao cessionário qualquer vantagem na ordem de pagamento prevista nos parágrafos 2º e 3º do art. 100 da CF/88. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. I - A cessão de créditos judiciais inscritos em precatório está prevista nos §§ 13 e 14 do artigo 100 da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e regulamentada pela Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal. II - Ao dispor sobre a cessão de créditos em precatório, referido dispositivo constitucional não fez menção acerca de sua natureza, concluindo-se que não há qualquer restrição à natureza alimentar. III - Cumpridas pela cessionária as diligências previstas na Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, cabe ao juízo da execução comunicar o fato a este Tribunal para que quando do pagamento dos precatórios em questão, coloque os valores requisitados em conta à sua ordem para possibilitar a liberação do crédito cedido diretamente à cessionária por meio de alvará de levantamento. IV - Agravo de instrumento provido.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.” (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 594151 0001313-78.2017.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) No caso vertente, a cessão de crédito abrangeu os 100% (cem por cento) da condenação dos respectivos ofícios requisitórios expedidos às cedentes Silvia Cesar Ribeiro e Leila Cesar Ribeiro. Assim, oficie-se ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 21 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, para que coloque os respectivos valores objeto dos Precatórios nº 20200005220 e nº 202200005219 à disposição deste Juízo, conforme. Após, providencie a Secretaria a expedição de Alvará de Levantamento com destinação daquele valor à cessionária MTR 1 Fundo de Investimento em Direitos Não-Padronizados. Int. Taubaté, data da assinatura. Giovana Aparecida Lima Maia Juíza Federal Substituta CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001219-76.2012.4.03.6121

25/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SILVIA CESAR RIBEIRO, ALBERTO CARLOS CESAR RIBEIRO, LEILA CESAR RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARISE APARECIDA MARTINS - SP83127 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARISE APARECIDA MARTINS - SP83127 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARISE APARECIDA MARTINS - SP83127 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: GUARACY ADIRON RIBEIRO, MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARISE APARECIDA MARTINS - SP83127 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THALITA DE OLIVEIRA LIMA - SP429800 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 D E S P A C H O A questão Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001219-76.2012.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté trata-se de pedido de cessão dos direitos de precatório. Consta nos autos a notícia de que os direitos creditórios, designados nos Ofícios Requisitórios de nº 20200005219 em nome de Leila Cesar Ribeiro e 20200005220 (ID 57412609, fl. 04 do Pje e fl. 186 dos autos físicos – Protocolo TRF 3ª R 20210127091) e em nome de Silvia Cesar Ribeiro (ID 57412609, fl. 05 do Pje e fl. 187 dos autos físicos – Protocolo TRF 3ª R 20210127091), foram cedidos em benefício da empresa MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, representada por sua administradora SINGULARE CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., ID 57713957 e 57713475. Intimadas as partes, os exequentes quedaram-se inertes e o executado (UNIÃO-FAZENDA NACIONAL) não se opôs ID 70070679. Há informação da cessionária de que as referidas cessões tratam-se do percentual de 100% do valor dos referidos ofícios requisitórios. Nos ofícios não constam honorários contratuais a favor da patrona dos exequentes e foram expedidos condicionando os levantamentos à ordem do Juízo. Não havendo comprovação nos autos acerca da transação, intime-se a cessionária para que traga aos autos os documentos que comprovem a cessão dos créditos, bem como a adequada representação processual no prazo de 05 (cinco) dias. Com a juntada dos documentos, confirmada a cessão de créditos e na quota equivalente a 100%, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da sucumbência devida pelos exequentes à UNIÃO FEDERAL conforme determinado no despacho ID 57412609 (fl. 02 do Pje e fl. 184 dos autos físicos). Providencie a Secretaria a inclusão do cessionário MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS no pólo ativo da relação processual, por hora, para possibilitar as devidas intimações. Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

25/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

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