Procedimento do Juizado Especial Cível 5000822-66.2020.4.03.6115 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5000822-66.2020.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/07/2024, 20:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2024, 07:08

Publicação

19/07/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FATIMA DONIZETI TIBURCIO Advogados do(a) AUTOR: ARLINDO BASILIO - SP82826, MIRIAN APARECIDA SARTORI DA FONSECA - SP404538 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000822-66.2020.4.03.6115 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Vistos. Dê-se ciência à parte autora dos documentos anexados pela parte ré, devendo requerer o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, arquivem-se os autos com baixa findo. Int. SãO CARLOS, 16 de julho de 2024.

17/07/2024, 00:00

Mero expediente

16/07/2024, 23:07

Conclusão (para despacho)

16/07/2024, 09:21

Publicação

15/04/2024, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2024, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FATIMA DONIZETI TIBURCIO Advogados do(a) AUTOR: ARLINDO BASILIO - SP82826, MIRIAN APARECIDA SARTORI DA FONSECA - SP404538 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000822-66.2020.4.03.6115 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Vistos. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo, devendo requerer o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, arquivem-se os autos com baixa findo. Int. SãO CARLOS, 10 de abril de 2024.

12/04/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

11/04/2024, 13:07

Mero expediente

11/04/2024, 13:07

Conclusão (para despacho)

10/04/2024, 21:24

Julgamento em Diligência

10/04/2024, 21:23

Conclusão (para despacho)

31/03/2024, 23:17

Recebimento

14/12/2023, 13:08

Documentos

Despacho

•17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL REQUERENTE: FATIMA DONIZETI TIBURCIO ADVOGADO: Arlindo Basilio REQUERENTE: FATIMA DONIZETI TIBURCIO ADVOGADO: Mirian Aparecida Sartori Da Fonseca 80 - Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SECRETARIA Pela publicação do presente, ficam as partes e os advogados, do processo abaixo indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc, nos termos da Portaria CJF-PCG-2017/00009, de 30 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2017, Seção I, página 91. Para os advogados que não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal (§6º da Portaria CJF-PCG-2017/00009); Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal (§7º da Portaria CJF-PCG-2017/00009). Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Os advogados que já possuíam cadastro no eproc do TRF da 4ª Região tiveram seus registros migrados para o eproc da TNU com a devida validação. Conforme dispõe o §2º, do art. 1º da mencionada Portaria, as demais intimações referentes aos atos processuais serão realizadas diretamente no próprio sistema, dispensada a publicação em diário oficial ou expedição de mandado, excetuadas as citações de feitos envolvendo os Direitos Processuais Criminal e Infracional (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) ou quando determinado pelo magistrado da causa. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: email - [email protected], tel: 61-30227300/7310/7320. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 5000822-66.2020.4.03.6115/DF (originário: processo nº 50008226620204036115/SP) RELATOR: MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: FATIMA DONIZETI TIBURCIO Advogados do(a) RECORRENTE: ARLINDO BASILIO - SP82826-A, MIRIAN APARECIDA SARTORI DA FONSECA - SP404538-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Admissibilidade do Pedido de Uniformização - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000822-66.2020.4.03.6115 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal, dirigido à Turma Nacional de Uniformização, interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que "a isenção de IPI na aquisição de veículo automotor exige que a acuidade visual da melhor vista, após a melhor correção óptica possível, observe os requisitos estatuídos no art. 1º, IV, Lei n. 8.989/95 cc. Decreto n. 11.063/2022". É o breve relatório. DECIDO. O recurso deve ser admitido. O artigo 14, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.259/2001 estabelece as hipóteses de cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. §1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. §2º O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 - CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. No caso concreto, discute-se na peça recursal se a pessoa portadora de visão monocular tem direito à isenção de IPI na aquisição de veículo automotor (art. 1º, IV, da Lei 8.989/1995 c/c art. 2º, III, do Decreto 11.063/2022). O acórdão recorrido decidiu a matéria nos seguintes termos: "Trata-se de pedido de isenção de IPI incidente na aquisição de veículo automotor de fabricação nacional, fundado na condição de pessoa com deficiência visual (cegueira monocular). A Lei nº 8.989/95 dispõe sobre a isenção do IPI na aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência, nos seguintes termos: Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei nº 13755, de 2018 (...) IV - pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; (Redação dada pela Lei nº 14.287, de 2021) (Vide Decreto nº 11.063, de 2022) V – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003) § 1º Considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme avaliação biopsicossocial prevista no § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). (Redação dada pela Lei nº 14.287, de 2021) § 1º-A. Enquanto o Poder Executivo não regulamentar o § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), não será exigida, para fins de concessão do benefício fiscal, a avaliação biopsicossocial referida no § 1º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.287, de 2021). Além disso, a Lei nº 14.126/21 dispõe que “fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais” (art. 1º). No caso concreto, os documentos médicos que acompanham a inicial e o laudo pericial comprovam que a autora é portadora de cegueira monocular. Inequívoco, pois, diante da legislação mencionada, o direito à isenção pleiteada. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. ISENÇÃO. VISÃO MONOCULAR. LEIS N.º 8.989/95 E 14.126/2021. REEXAME E RECURSO DESPROVIDOS. - A Lei n.º 8.989/95, em atendimento aos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade (artigos 1º, inciso III, 5º, caput, e 224 da Constituição), tem como objetivo oferecer às pessoas com deficiência física, por meio do benefício da isenção, a inserção dos deficientes físicos na sociedade e o acesso a melhores condições de vida. - A Lei n.º 14.126/2021 classificou a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. - Os exames médicos juntados indicam a visão monocular, representado pelo Código Internacional de Doenças H54.4,cegueira em um olho, de modo que estão preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício fiscal, sem qualquer violação ao disposto no artigo 111, inciso II, do CTN. - A lei não exige como requisito para o reconhecimento do direito, que conste da Carteira Nacional de Habilitação - CNH o código de restrição médica. - Remessa oficial e apelação desprovidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004428-71.2021.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 07/11/2022, DJEN DATA: 10/11/2022) Diante do exposto, dou provimento ao recurso para declarar o direito da autora à isenção de IPI na aquisição de veículo automotor de fabricação nacional, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.989/95". No entanto, o acórdão paradigma, proferido pela 2ª Turma Recursal do Distrito Federal, no Processo 0004729-30.2016.4.01.3400, trata o assunto de forma diversa, senão vejamos: "TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PORTADOR DE CEGUEIRA MONOCULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA RESTRIÇÃO DE CAMPO VISUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso da parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial para reconhecer a isenção de imposto sobre produtos industrializados para portadores de deficiência física para aquisição de veículo automotor nos requisitos da Lei 8.989/95, bem como sobre o IOF. 2. Houve contrarrazões. 3. Mérito. A parte autora objetiva a condenação da União a conceder a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI nas aquisições de veículos automotores de fabricação nacional, ante a comprovação de que a mesma é portadora de cegueira monocular. 4. A Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, estabelece que: Art. 1o Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003) (Vide art 5º da Lei nº 10.690, de 16.6.2003) (...) IV pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; 5. No caso em tela, a autora é portadora de visão monocular. Segundo a perícia médica realizada em juízo, a doença da parte autora não chega a enquadrá-la como deficiente físico, tendo capacidade laboral e campo de visão compatível para exercer as atividades de oficial de justiça. Portanto, não ficou comprovada a restrição do campo visual a justificar a isenção do IPI. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PORTADOR DE CEGUEIRA MONOCULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA RESTRIÇÃO DE CAMPO VISUAL. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A via estreita do mandado PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 2ª TURMA RECURSAL 6BD671BB55D7728628E85B054D5F358E de segurança não comporta dilação probatória, devendo o impetrante instruir a inicial com a prova pré-constituída de seu direito. 2. In casu, o magistrado sentenciante solucionou, com propriedade e lucidez, a controvérsia dos autos: "O impetrante, por sua vez, alega que possui cegueira no olho esquerdo e restrição de campo visual importante em olho direito, sem, no entanto, especificar qual o grau da restrição do campo visual do olho direito. Juntou o laudo produzido de forma unilateral à fl. 41, que no meu ver, encontra-se incompleto, uma vez que não especificou qual o grau de restrição do campo visual (se superior ou inferior a 20%), conforme art. 1º, § 2º da Lei nº 8.989/95. Assim, verifico a necessidade da realização de perícia médica para comprovar os fatos alegados pelo impetrante". 3. É considerado isento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI o contribuinte "que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações", nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.989/95, que deve ser interpretado literalmente, conforme determina o art. 111, II, do Código Tributário Nacional. 4. "(...) tendo o impetrante visão normal em um dos olhos, a isenção fiscal não lhe pode ser deferida. Precedentes do TRF/1ª Região e do TRF/4ª. Região." (AMS 0013349-75.2009.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.920 de 14/02/2014) 5. Na hipótese, o impetrante não comprovou a restrição do campo visual do olho direito. 6. Apelação não provida. Sentença mantida. (AC 0003385-98.2014.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 31/10/2014 PAG 1291.) 6. Aplica-se o mesmo entendimento em relação ao pedido de isenção do IOF. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. 8. Honorários advocatícios pelo recorrente fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa devidamente corrigido (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95)" (sem formatação). Verifico que o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade. Dessa forma, deve ser remetido à Instância Superior, para que a Turma Nacional exerça a sua função institucional, definindo a interpretação jurídica definitiva a ser conferida à hipótese dos autos. Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, VI, da Resolução n. 586/2019 - CJF, admito o pedido de uniformização de interpretação de lei federal. Remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

12/10/2023, 00:00

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: FATIMA DONIZETI TIBURCIO Advogados do(a) RECORRENTE: ARLINDO BASILIO - SP82826-A, MIRIAN APARECIDA SARTORI DA FONSECA - SP404538-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000822-66.2020.4.03.6115 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: FATIMA DONIZETI TIBURCIO Advogados do(a) RECORRENTE: ARLINDO BASILIO - SP82826-A, MIRIAN APARECIDA SARTORI DA FONSECA - SP404538-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: FATIMA DONIZETI TIBURCIO Advogados do(a) RECORRENTE: ARLINDO BASILIO - SP82826-A, MIRIAN APARECIDA SARTORI DA FONSECA - SP404538-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000822-66.2020.4.03.6115 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de isenção do IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados no ato de aquisição de veículo automotor de fabricação nacional. A recorrente alega que faz jus à isenção pleiteada, tendo em vista ser portadora de cegueira monocular. Houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000822-66.2020.4.03.6115 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP Trata-se de pedido de isenção de IPI incidente na aquisição de veículo automotor de fabricação nacional, fundado na condição de pessoa com deficiência visual (cegueira monocular). A Lei nº 8.989/95 dispõe sobre a isenção do IPI na aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência, nos seguintes termos: Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei nº 13755, de 2018 (...) IV - pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; (Redação dada pela Lei nº 14.287, de 2021) (Vide Decreto nº 11.063, de 2022) V – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003) § 1º Considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme avaliação biopsicossocial prevista no § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). (Redação dada pela Lei nº 14.287, de 2021) § 1º-A. Enquanto o Poder Executivo não regulamentar o § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), não será exigida, para fins de concessão do benefício fiscal, a avaliação biopsicossocial referida no § 1º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.287, de 2021). Além disso, a Lei nº 14.126/21 dispõe que “fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais” (art. 1º). No caso concreto, os documentos médicos que acompanham a inicial e o laudo pericial comprovam que a autora é portadora de cegueira monocular. Inequívoco, pois, diante da legislação mencionada, o direito à isenção pleiteada. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. ISENÇÃO. VISÃO MONOCULAR. LEIS N.º 8.989/95 E 14.126/2021. REEXAME E RECURSO DESPROVIDOS. - A Lei n.º 8.989/95, em atendimento aos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade (artigos 1º, inciso III, 5º, caput, e 224 da Constituição), tem como objetivo oferecer às pessoas com deficiência física, por meio do benefício da isenção, a inserção dos deficientes físicos na sociedade e o acesso a melhores condições de vida. - A Lei n.º 14.126/2021 classificou a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. - Os exames médicos juntados indicam a visão monocular, representado pelo Código Internacional de Doenças H54.4,cegueira em um olho, de modo que estão preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício fiscal, sem qualquer violação ao disposto no artigo 111, inciso II, do CTN. - A lei não exige como requisito para o reconhecimento do direito, que conste da Carteira Nacional de Habilitação - CNH o código de restrição médica. - Remessa oficial e apelação desprovidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004428-71.2021.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 07/11/2022, DJEN DATA: 10/11/2022) Diante do exposto, dou provimento ao recurso para declarar o direito da autora à isenção de IPI na aquisição de veículo automotor de fabricação nacional, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.989/95. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê que só poderá haver condenação do recorrente vencido. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ISENÇÃO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR DEFICIENTE. VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA CARACTERIZADA NOS TERMOS DA LEI 14.126/21. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Quinta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FATIMA DONIZETI TIBURCIO Advogado do(a) AUTOR: MIRIAN APARECIDA SARTORI DA FONSECA - SP404538 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Classificação de Sentença (Provimento n.º 73/07 - COGE) Sentença Tipo - A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000822-66.2020.4.03.6115 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Vistos em sentença. FATIMA DONIZETI TIBURCIO, com qualificação nos autos, ajuizou a presente demanda em face UNIÃO FEDERAL-PFN objetivando, em síntese, a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI no ato de aquisição de veículo automotor de fabricação nacional, tendo em vista se tratar de pessoa com deficiência visual. Citada, a União Federal apresentou contestação, arguindo, em preliminar, falta de interesse de agir. No mais, pugnou pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação com o objetivo de que seja reconhecido o direito da autora à isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para aquisição de veículo automotor nacional para transporte próprio. Inicialmente, há que se destacar que a Lei 8.989/95 dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, nos seguintes termos: Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por: IV - pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; (Redação dada pela Lei nº 14.287, de 2021) (Vide Decreto nº 11.063, de 2022) O decreto 11.063/2022, que estabeleceu os critérios e os requisitos para a avaliação de pessoas com deficiência para fins de concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis estabeleceu, em seu artigo 2º, III, a: Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se pessoa com deficiência a que se enquadrar em, no mínimo, uma das seguintes categorias: (...) III - deficiência visual: a) cegueira, na qual a acuidade visual seja igual ou menor que cinco centésimos no melhor olho, com a melhor correção óptica; b) baixa visão, na qual a acuidade visual esteja entre três décimos e cinco centésimos no melhor olho, com a melhor correção óptica; c) casos em que a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos seja igual ou menor que sessenta graus; ou d) ocorrência simultânea de quaisquer das condições previstas nas alíneas "a", "b" e "c"; e No caso em tela, a parte autora alega ser deficiente visual. Foi designada perícia médica oftalmológica para aferição do quadro de deficiência visual. O perito médico concluiu – id 48542770: Olho direito: dedos 1 metro Olho esquerdo: 20/25 ou 0.9 ou 90% (normal) – resposta ao quesito 1 CID: H-54.4. Cegueira em um olho e normal no outro (grau 4) – resposta ao quesito 19 Verifica-se, portanto, que a parte autora não atende à definição de deficiente visual eleita pela legislação que rege a matéria, porquanto ostenta visão normal de um dos olhos, bem como não se enquadra em qualquer das hipóteses elencadas no conceito de deficiência visual acima elencadas. Não se trata de dar à lei interpretação extensiva de modo a abarcar hipóteses de deficiência nela não previstas a fim de conferir-lhe interpretação conforme a Constituição. O caso dos autos é diverso, porquanto a parte autora invoca a existência de deficiência cujos critérios definidores estão expressamente delineados na legislação e que não foram constatados em perícia médica adequada. Dessa forma, não atendido o conceito de deficiente visual nos termos da lei, não há para a parte autora direito à isenção pleiteada. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 5 de setembro de 2022.

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FATIMA DONIZETI TIBURCIO Advogados do(a) AUTOR: MIRIAN APARECIDA SARTORI DA FONSECA - SP404538, CASSIO ROGERIO MIGLIATI - SP229402, ARLINDO BASILIO - SP82826 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Decisão Em brevíssimo resumo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000822-66.2020.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária em que a parte autora pleiteia a procedência da ação para a concessão de isenção ao pagamento de imposto sobre produtos industrializados (IPI), na aquisição de veículo automotor, por conta de sua deficiência visual, pedido que fora negado administrativamente. A decisão id 51955773 converteu o julgamento em diligência para que a parte autora esclarecesse o valor da causa, com a devida fidedignidade, informando qual o proveito/conteúdo econômico pretendido pela parte autora com o ajuizamento da presente demanda a título de isenção de IPI. Intimada, a autora retificou o valor da causa para R$17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), valor equivalente ao proveito econômico máximo a ser obtido. É o necessário. DECIDO. Providencie a Secretaria a retificação do valor da causa. O art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, refere-se à competência dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa. Dispõe o art. 3º da Lei n. 10.259, de 2001, que a competência dos Juizados Especiais Federais limita-se às causas de valor até sessenta salários mínimos. E o seu §1º, inciso III, estabelece que “não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal”, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de produção de prova pericial. Observo que, no presente processo, a autora atribuiu à causa o valor de R$17.500,00. Assim, em tese, esta demanda está na alçada de competência absoluta do Juizado Especial Federal. Nesse sentido, cumpre observar que as regras sobre o valor da causa fixados em lei são de ordem pública, e influem na determinação da competência absoluta, devendo ser observadas inclusive ex officio. Em sendo assim, face ao valor da causa, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar este feito em favor do Juizado Especial Federal Cível de São Carlos. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as minhas homenagens, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data registrada no Sistema.

08/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FATIMA DONIZETI TIBURCIO Advogados do(a) AUTOR: MIRIAN APARECIDA SARTORI DA FONSECA - SP404538, CASSIO ROGERIO MIGLIATI - SP229402, ARLINDO BASILIO - SP82826 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO (conversão do julgamento em diligência) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000822-66.2020.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos Vistos, etc Em brevíssimo resumo: trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária em que a parte autora pleiteia a procedência da ação para a concessão de isenção ao pagamento de imposto sobre produtos industrializados (IPI), na aquisição de veículo automotor, por conta de sua deficiência visual, pedido que fora negado administrativamente. Deu à causa o valor de R$1.000,00. É o necessário. DECIDO. Primeiramente, observo que a autora em nenhum momento cita qual o valor do benefício fiscal que seria auferido com a concessão da isenção no tocante ao IPI e, de modo aleatório, atribuiu à causa o valor de R$1.000,00 (mil reais). O art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, refere-se à competência (absoluta) dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa. Dispõe o art. 3º da Lei n. 10.259, de 2001, que a competência dos Juizados Especiais Federais limita-se às causas de valor até sessenta salários mínimos. E o seu §1º, inciso III, estabelece que “não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal”. Em sendo assim, por tratar a ação de ato administrativo de natureza fiscal, em tese, pelo valor dado à causa a competência para análise desta demanda é do Juizado Especial Federal local. Não obstante isso, é sabido que o valor da causa deve corresponder ao proveito/conteúdo econômico pretendido com o ajuizamento da demanda. Cumpre observar que as regras sobre o valor da causa fixadas em lei são de ordem pública e influem na determinação da competência absoluta, devendo ser observadas inclusive ex officio. Isso posto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça o valor atribuído à causa, com a devida fidedignidade, informando qual o proveito/conteúdo econômico pretendido pela parte autora com o ajuizamento da presente demanda a título de isenção de IPI (valor deverá referir-se à data da distribuição da ação). Cumprida a determinação, por cautela, dê-se ciência à parte contrária. Após, tornem os autos conclusos para decisão sobre eventual incompetência deste Juízo Federal ou prolação de sentença, se o caso. Intime-se. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente)

11/05/2021, 00:00

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Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

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Julgamento em Diligência

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