Remessa Necessária Cível 0603078-30.1992.4.03.6105 - TRF3

Remessa Necessária Cível 0603078-30.1992.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MEDICAL-X COMERCIO LTDA - ME, FRANCISCO RUEGGER NETTO Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FILIPINI FERREIRA - SP346593, LUANA MARA PANE - SP116796, ROMILDA FAVARO DE OLIVEIRA - SP61273 Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FILIPINI FERREIRA - SP346593, ROMILDA FAVARO DE OLIVEIRA - SP61273 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0603078-30.1992.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. 1- Id 361395073: Dê-se vista às partes quanto ao auto de levantamento da penhora lavrada no rosto dos presentes autos, em cumprimento à decisão proferida pelo Egr. Juízo da 5ª Vara Federal Especializada em Execução Fiscal local, no feito nº 0608713-16.1997.4.03.6105, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 2- Diante da transferência do crédito depositado em favor do exequente para o Juízo da penhora (Id 346595178) anteriormente à notícia de levantamento da constrição, a destinação de tais créditos ficará a cargo daquele Egr. Juízo. 3- Intimem-se e, nada mais sendo requerido, arquivem-se estes autos findos. CAMPINAS, 22 de abril de 2025.

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MEDICAL-X COMERCIO LTDA - ME, FRANCISCO RUEGGER NETTO Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FILIPINI FERREIRA - SP346593, LUANA MARA PANE - SP116796, ROMILDA FAVARO DE OLIVEIRA - SP61273 Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FILIPINI FERREIRA - SP346593, ROMILDA FAVARO DE OLIVEIRA - SP61273 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da comprovação do pagamento/transferência dos valores. Nada sendo requerido, os autos serão encaminhados ao arquivo, nos termos do despacho de ID 334185241. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0603078-30.1992.4.03.6105 // 2ª Vara Federal de Campinas

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MEDICAL-X COMERCIO LTDA - ME, FRANCISCO RUEGGER NETTO Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FILIPINI FERREIRA - SP346593, LUANA MARA PANE - SP116796, ROMILDA FAVARO DE OLIVEIRA - SP61273 Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FILIPINI FERREIRA - SP346593, ROMILDA FAVARO DE OLIVEIRA - SP61273 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0603078-30.1992.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. 1- Id 329258751: Diante do quanto requerido, reitere-se a expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A a que comprove o cumprimento do ofício Id 274761549, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, anexando-se as informações prestadas pela CEF Id 278346330 e ofício Id 274761549. Prazo: 15 (quinze) dias. Em caso de nova inação, tornem os autos para aplicação da multa diária fixada Id 317622563, sem prejuízo da apuração da ocorrência de eventual crime de desobediência. 2- Com a comprovação da transferência, intimem-se as partes e comunique-se o juízo da penhora. 3- Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 4- Intimem-se. CAMPINAS, 6 de agosto de 2024.

15/08/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/08/2024, 23:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MEDICAL-X COMERCIO LTDA - ME, FRANCISCO RUEGGER NETTO Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FILIPINI FERREIRA - SP346593, LUANA MARA PANE - SP116796, ROMILDA FAVARO DE OLIVEIRA - SP61273 Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FILIPINI FERREIRA - SP346593, ROMILDA FAVARO DE OLIVEIRA - SP61273 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0603078-30.1992.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. 1- Id 278346330: Diante das informações apresentadas pela CEF, reitere-se a expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A a que comprove o cumprimento do ofício Id 274761549, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, anexando-se as informações prestadas pela CEF. Prazo: 15 (quinze) dias. Em caso de nova inação, fixo multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo da apuração da ocorrência de eventual crime de desobediência. 2- Com a comprovação da transferência, intimem-se as partes e comunique-se o juízo da penhora. 3- Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 4- Intimem-se. CAMPINAS, 12 de março de 2024.

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MEDICAL-X COMERCIO LTDA - ME, FRANCISCO RUEGGER NETTO Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FILIPINI FERREIRA - SP346593, LUANA MARA PANE - SP116796, ROMILDA FAVARO DE OLIVEIRA - SP61273 Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FILIPINI FERREIRA - SP346593, ROMILDA FAVARO DE OLIVEIRA - SP61273 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0603078-30.1992.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. 1- Id 278346330: Diante das informações apresentadas pela CEF, reitere-se a expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A a que comprove o cumprimento do ofício Id 274761549, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, anexando-se as informações prestadas pela CEF. Prazo: 15 (quinze) dias. Em caso de nova inação, fixo multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo da apuração da ocorrência de eventual crime de desobediência. 2- Com a comprovação da transferência, intimem-se as partes e comunique-se o juízo da penhora. 3- Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 4- Intimem-se. CAMPINAS, 12 de março de 2024.

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MEDICAL-X COMERCIO LTDA - ME, FRANCISCO RUEGGER NETTO Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FILIPINI FERREIRA - SP346593, LUANA MARA PANE - SP116796, ROMILDA FAVARO DE OLIVEIRA - SP61273 Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FILIPINI FERREIRA - SP346593, ROMILDA FAVARO DE OLIVEIRA - SP61273 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da juntada do(s) documento(s) de ID 278346330, nos termos do despacho de ID 274224554. Intimação - 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0603078-30.1992.4.03.6105 // 2ª Vara Federal de Campinas

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MEDICAL-X COMERCIO LTDA - ME, FRANCISCO RUEGGER NETTO Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FILIPINI FERREIRA - SP346593, LUANA MARA PANE - SP116796, ROMILDA FAVARO DE OLIVEIRA - SP61273 Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FILIPINI FERREIRA - SP346593, ROMILDA FAVARO DE OLIVEIRA - SP61273 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0603078-30.1992.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. 1- Id 264998999: Rejeito as razões apresentadas pelo Banco do Brasil S/A, considerando que, em outros feitos que tramitam nesta Vara, a referida Instituição Financeira obteve o número da conta a ser aberta na Caixa Econômica Federal para transferência dos valores, mediante simples contato através de e-mail com a CEF. Assim, reitere-se o oficiamento ao Banco do Brasil a que comprove o cumprimento do ofício Id 262737514, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. 2- Com a comprovação da transferência, intimem-se as partes e comunique-se o juízo da penhora. 3- Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 4- Intimem-se. CAMPINAS, 1 de fevereiro de 2023.

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MEDICAL-X COMERCIO LTDA - ME, FRANCISCO RUEGGER NETTO Advogados do(a) EXEQUENTE: LUANA MARA PANE - SP116796, CAROLINA FILIPINI FERREIRA - SP346593, ROMILDA FAVARO DE OLIVEIRA - SP61273 Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FILIPINI FERREIRA - SP346593, ROMILDA FAVARO DE OLIVEIRA - SP61273 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0603078-30.1992.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. 1- Id 261732511: Diante das informações apresentadas pela exequente, bem assim do teor do e-mail encaminhado pelo Banco do Brasil S/A (Id 255999516), proceda à Secretaria, com urgência, a expedição de ofício ao Banco depositário para transferência dos valores existentes nos autos ao juízo da penhora, vinculado ao feito principal nº 0608713-16.1997.403.6105, em trâmite perante a 5ª Vara Federal de Campinas, em conta de operação 635, com código de receita 7525, conforme requerido no id 252605026, encaminhando-se cópia das informações apresentadas pela exequente Id 261732511, bem assim do documento Id 252605026. 2- Com a comprovação da transferência, intimem-se as partes e comunique-se o juízo da penhora. 3- Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 4- Intimem-se. CAMPINAS, 2 de setembro de 2022.

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MEDICAL-X COMERCIO LTDA - ME, FRANCISCO RUEGGER NETTO Advogados do(a) EXEQUENTE: LUANA MARA PANE - SP116796, CAROLINA FILIPINI FERREIRA - SP346593, ROMILDA FAVARO DE OLIVEIRA - SP61273 Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FILIPINI FERREIRA - SP346593, ROMILDA FAVARO DE OLIVEIRA - SP61273 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0603078-30.1992.4.03.6105 Vistos. Considerando que os valores encontram-se bloqueados, oficie-se ao Egr. TRF 3ª Região para desbloqueio dos valores. Após, oficie-se novamente ao Banco do Brasil solicitando a transferência dos valores para o juízo da execução. Intime-se. Campinas, 20 de junho de 2022.

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MEDICAL-X COMERCIO LTDA - ME, FRANCISCO RUEGGER NETTO Advogados do(a) EXEQUENTE: LUANA MARA PANE - SP116796, CAROLINA FILIPINI FERREIRA - SP346593, ROMILDA FAVARO DE OLIVEIRA - SP61273 Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FILIPINI FERREIRA - SP346593, ROMILDA FAVARO DE OLIVEIRA - SP61273 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0603078-30.1992.4.03.6105 Vistos. Diante da informação constante no Id 252477893 e considerando que os autos estão apensados, proceda à Secretaria, com urgência, a expedição de ofício ao Banco depositário para transferência dos valores existentes nos autos ao juízo da penhora, vinculado ao feito principal nº 0608713-16.1997.403.6105, em trâmite perante a 5ª Vara Federal de Campinas, em conta de operação 635, com código de receita 7525, conforme requerido no id 252605026. Com a comprovação da transferência, intimem-se as partes e comunique-se o juízo da penhora. Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. Campinas, 2 de junho de 2022.

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MEDICAL-X COMERCIO LTDA - ME, FRANCISCO RUEGGER NETTO Advogados do(a) EXEQUENTE: LUANA MARA PANE - SP116796, CAROLINA FILIPINI FERREIRA - SP346593, ROMILDA FAVARO DE OLIVEIRA - SP61273 Advogado do(a) EXEQUENTE: ROMILDA FAVARO DE OLIVEIRA - SP61273 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0603078-30.1992.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. 1- Id 121570587, fls. 612: Em que pesem os argumentos apresentados pelo Il. Patrono, há penhora no rosto destes autos. Assim, a situação enseja a aplicação do quanto disposto nos artigos 186 e 187, ambos do Código Tributário Nacional, na medida em que, inobstante a natureza alimentar, reconhecida a preferência dos créditos fiscais. O fundamento para o afastamento da preferência do crédito decorrente dos honorários contratuais tem alicerce no fato que "o art. 24 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), como norma ordinária, não pode se sobrepor ao art. 186 do Código Tributário Nacional, que tem status de Lei Complementar" (RESP 1269160, Relator Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE DATA:19/12/2012). Neste sentido é a jurisprudência: AI 00068170220164030000, Rel. Des. Hélio Nogueira, 1ª T., e-DJF3 25/10/2016; AI 00162350320124030000, Rel. Des. Cotrim Guimarães, 2ª T., e-DJF3 01/09/2016; AI 00082207920114030000, Rel. Des. Nery Junior, 3ª T., e-DJF3 08/07/2016. Oficie-se ao banco depositário para transferência dos valores creditados em favor do exequente para o Juízo da Penhora. Eventual saldo remanescente deverá ser levantado pela exequente no Juízo da execução, consoante determinado à fl. 580, Id 57765870. Intimem-se e tornem conclusos para sentença de extinção da execução. CAMPINAS, 3 de dezembro de 2021.

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MEDICAL-X COMERCIO LTDA - ME, FRANCISCO RUEGGER NETTO Advogados do(a) EXEQUENTE: LUANA MARA PANE - SP116796, CAROLINA FILIPINI FERREIRA - SP346593, ROMILDA FAVARO DE OLIVEIRA - SP61273 Advogado do(a) EXEQUENTE: ROMILDA FAVARO DE OLIVEIRA - SP61273 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0603078-30.1992.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. 1- Id 118418014: Defiro a prioridade no trâmite processual, nos termos do artigo 71, § 5º da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e artigo 1048 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2- Defiro. Diligencie a Secretaria junto ao banco depositário no sentido de obter o valor atualizado em depósito judicial vinculado ao presente, colacionando a informação aos autos. 3- Após, dê-se vistas às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 4- Em prosseguimento, cumpra-se o quanto determinado à fl. 609, Id 57765870, oficiando-se ao banco depositário para transferência dos valores depositados para o Juízo da execução. 5- Oportunamente, arquivem-se findos. 6- Intimem-se. CAMPINAS, 30 de setembro de 2021.

01/10/2021, 00:00

Baixa Definitiva

28/09/1995, 13:10

Publicação

01/08/1995, 00:00

Documentos

Despacho

•23/04/2025, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Publicação

Todas as movimentações(21)