Apelação Cível 5016074-91.2019.4.03.6100 - TRF3

Apelação Cível 5016074-91.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RETINOX IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ACOS INOXIDAVEIS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CASSIO CARLOS PEREIRA - SP263755, MARCIO AMIN FARIA NACLE - SP117118 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 266236794. Expeça-se a certidão de inteiro teor requerida pela parte autora. Aguarde-se, no arquivo, o término do parcelamento relativo aos honorários advocatícios. Int. SãO PAULO, 9 de dezembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5016074-91.2019.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RETINOX IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ACOS INOXIDAVEIS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CASSIO CARLOS PEREIRA - SP263755, MARCIO AMIN FARIA NACLE - SP117118 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Intimem-se as partes interessadas da juntada do extrato relativo ao sistema do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 267803655), comunicando a disponibilização em conta corrente, à ordem dos beneficiários da importância requisitada para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV) e/ou Ofício Precatório (PRC). Conforme Resolução nº 458, de 04/10/2017, fica dispensada a expedição de alvará de levantamento nos pagamentos de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor, devendo as partes beneficiárias providenciar o levantamento dos valores junto à Caixa Econômica Federal - PAB - TRF - 3ª Região/Banco do Brasil - Ag. JEF. Publique-se e, após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5016074-91.2019.4.03.6100

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RETINOX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE AÇOS INOXIDÁVEIS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIO AMIN FARIA NACLE - SP117118, CASSIO CARLOS PEREIRA - SP263755 EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL C E R T I D Ã O BELª. DEBORA ALVES MACHADO, Diretora de Secretaria desta Vara Federal. CERTIFICO, a pedido da pessoa interessada, que, revendo na Secretaria os autos n.º 5016074-91.2019.4.03.6100, do Cumprimento de Sentença, distribuídos em 30/08/2019, tendo como partes RETINOX IMPORTACAO E EXPORTAÇÃO DE AÇOS INOXIDÁVEIS LTDA - CNPJ: 45.518.289/0001-73 e a UNIÃO FEDERAL, COM A FINALIDADE DE recolher as contribuições ao Pis e à Cofins sem a inclusão do ICMS na base de cálculo das mesmas, bem como a repetição dos valores indevidamente pagos, preferencialmente por meio da compensação, nos últimos cinco anos, corrigidos pela taxa Selic. DELES VERIFIQUEI CONSTAR sentença, julgando procedente a ação, para reconhecer o direito de a autora recolher o Pis e a Cofins sem a inclusão do ICMS nas suas bases de cálculo. Condeno a ré a restituir os valores pagos a esse título, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, ou seja, a partir de 30/08/2014, mediante repetição do indébito ou compensação administrativa, com parcelas vencidas e vincendas de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; decisão, rejeitando as preliminares e negando provimento à apelação da União; decisão, rejeitando os embargos de declaração da União; decisão, acolhendo parcialmente os embargos de declaração da União, com efeitos infringentes,, para reconhecer que a devolução dos valores pagos a maior se dará somente a partir de 15/03/2017, conforme explicitado no julgamento dos embargos de declaração RE nº 574.706/PR.; foi certificado o trânsito em julgado em 18/10/2021; petição da autora iniciando o cumprimento da sentença; decisão, julgando procedente a impugnação da União, para acolher o montante de R$ 1.751,48, para janeiro/2022; foi feito o parcelamento do débito de honorários, pela parte autora. CERTIFICO, POR FIM, que os autos encontram-se aguardando a expedição da presente certidão, bem como o pagamento das parcelas dos honorários advocatícios e a expedição do RPV/PRC. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. São Paulo, 19 de setembro de 2022. Eu, João Paulo da Silva Barreto, digitei. E, eu, Debora Alves Machado, Diretora de Secretaria, conferi e assino. DEBORA ALVES MACHADO Diretora de Secretaria Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5016074-91.2019.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RETINOX IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ACOS INOXIDAVEIS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIO AMIN FARIA NACLE - SP117118, CASSIO CARLOS PEREIRA - SP263755 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Intimem-se as partes acerca da(s) minuta(s) de RPV/PRC, para manifestação, em cinco dias. Após, não havendo discordância justificada, transmita(m)-se-a(s) ao Egrégio TRF da 3ª Região. Uma vez transmitida(s), aguarde-se seu pagamento, bem como o pagamento de todas as prestações do parcelamento dos honorários advocatícios devidos à União. Int. São Paulo, 22 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5016074-91.2019.4.03.6100

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RETINOX IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ACOS INOXIDAVEIS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIO AMIN FARIA NACLE - SP117118, CASSIO CARLOS PEREIRA - SP263755 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 253956763. Diante da concordância da União Federal com o pedido de parcelamento, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5016074-91.2019.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se, o exequente, para que deposite a primeira parcela, nos termos das regras indicadas. Int. SãO PAULO, 28 de junho de 2022.

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RETINOX IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ACOS INOXIDAVEIS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIO AMIN FARIA NACLE - SP117118, CASSIO CARLOS PEREIRA - SP263755 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5016074-91.2019.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, interposta pela União Federal, alegando excesso de execução. Afirma que a exequente utilizou o proveito econômico obtido como base de cálculo para o valor indicado, a título de honorários, contrariando as decisões proferidas. A exequente refutou as alegações da União Federal. Decido. Analisando os autos, verifico assistir razão à União Federal. A sentença assim fixou honorários advocatícios: "Condeno a ré a pagar à autora honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto no Provimento nº 64/2005 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso III do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das custas.". Em grau de recurso, os honorários advocatícios foram majorados da seguinte forma: "... a verba honorária deve ser majorada para 15% do valor atualizado da causa, à vista do disposto no artigo 85, §§ 2º, 3º, e 11 do CPC.". Das decisões não houve recurso, tendo transitado em julgado. Conforme afirmado pela União Federal, a exequente juntou memória de cálculo dos valores que deixou de recolher a título de PIS e COFINS, por força da decisão liminar. Apesar de não ter sido indicado expressamente na memória de cálculo que o montante de R$ 151.383,58 se refere ao percentual de 15%, da simples leitura da petição e da planilha apresentada, é de se concluir que o valor apontado é o percentual fixado na decisão, que incidiu sobre o proveito econômico obtido. Ora, as decisões foram bem claras quanto à base de cálculo para incidência dos honorários advocatícios. Assim, o percentual de 15% deve incidir sobre o valor dado à causa na petição inicial, ou seja, R$ 10.000,00, devidamente atualizados. Diante do exposto, julgo procedente a impugnação da União Federal, para acolher o montante de R$ 1.751,49, para jan/22. Tendo em vista que a exequente sucumbiu integralmente, deverá arcar com os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença. Fixo-os, então, em 10% sobre a diferença entre o valor inicialmente apontado por ela (R$ 151.383,58 para jan/22) e o valor acolhido (R$ 1.751,49 para jan/22). Intime-se, a União Federal, para que requeira o que de direito quanto à verba honorária fixada, em 15 dias. Expeça-se a minuta de RPV. Int. SãO PAULO, 29 de abril de 2022.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RETINOX IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ACOS INOXIDAVEIS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIO AMIN FARIA NACLE - SP117118, CASSIO CARLOS PEREIRA - SP263755 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Manifeste-se, o impugnado, acerca da impugnação apresentada, no prazo de 15 dias. Int. São Paulo, 14 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5016074-91.2019.4.03.6100

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RETINOX IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ACOS INOXIDAVEIS LTDA Advogado do(a) AUTOR: CASSIO CARLOS PEREIRA - SP263755 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, devendo a PARTE AUTORA requerer o que for de direito (Ids 24504254, 165445090 e 165451619) no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Int. São Paulo, 24 de novembro de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016074-91.2019.4.03.6100

25/11/2021, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

22/11/2021, 17:57

Trânsito em julgado

18/11/2021, 14:02

Publicação

22/09/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: RETINOX IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ACOS INOXIDAVEIS LTDA Advogado do(a) APELADO: CASSIO CARLOS PEREIRA - SP263755-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016074-91.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: RETINOX IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ACOS INOXIDAVEIS LTDA Advogado do(a) APELADO: CASSIO CARLOS PEREIRA - SP263755-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos pela União (Id.161278048) contra acórdão que rejeitou os embargos de declaração da União (Id. 151925022). Alega a União, em síntese, que: a) deve ser trazida aos autos a conclusão do julgamento nos embargos de declaração RE 574.706 – tema nº 69 da Repercussão Geral, ocorrido em 13.05.2021, publicado no DJE em 14.05.2021, uma vez que consubstancia fato novo apto a influir no resultado da presente demanda (artigos 139, incisos II e VI, 493 e 494 do Código de Processo Civil); b) a ação judicial foi proposta após 15.03.2017, de modo que deve ser excluído o ICMS destacado das notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS apenas em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 16/03/2017. Pleiteia o acolhimento dos embargos (Súmulas nº 282 e 356 do STF e art. 1.025 do Código de Processo Civil). Intimada, a parte adversa não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016074-91.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: RETINOX IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ACOS INOXIDAVEIS LTDA Advogado do(a) APELADO: CASSIO CARLOS PEREIRA - SP263755-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Da modulação dos efeitos Em 13.05.2021, foram julgados os embargos de declaração opostos no RE nº 574.706/PR, momento em que o Supremo Tribunal Federal decidiu modular os efeitos do julgado proferido em março de 2017, de modo que assim restou concluído, litteris: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Assim, no que toca ao limite temporal para reconhecimento do direito à devolução dos valores indevidamente recolhidos em decorrência da mencionada inclusão do ICMS nas bases de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, restou estabelecido como parâmetro a data de 15.03.2017, momento em que se deu o julgamento de mérito da tese. Dessa forma, bem como em um breve resumo, têm-se as seguintes situações: (i) para os contribuintes que ajuizaram demanda até 15.03.2017, deve ser reconhecido o direito à restituição dos numerários pagos a maior durante os 5 (cinco) anos que antecederam o referido ajuizamento, ou seja, quem ingressou com ação antes de 15.03.2017, terá legitimamente o direito a receber o indébito referente aos 5 (cinco) anos anteriores a este ingresso; (ii) para os contribuintes que ajuizaram demanda após 15.03.2017, a esses somente será permitida a restituição retroativa do que pagou indevidamente ao fisco apenas até esta data, ou seja, quem propôs ação em 2019 não terá direito a receber o indébito referente aos últimos 5 (cinco) anos, mas, sim, apenas ao que efetivamente recolheu a maior a partir de 15.03.2017. No caso dos autos, verifica-se que a ação foi proposta em 30/08/2019 (Id. 124107950), de modo que a restituição será compreendida no período entre 15.03.2017 a 30/08/2019, conforme a modulação dos efeitos decidida no julgamento dos embargos de declaração no RE nº 574.706/PR. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016074-91.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pela União, com efeitos infringentes, para reconhecer que a devolução dos valores pagos a maior se dará somente a partir de 15/03/2017, conforme explicitado no julgamento dos embargos de declaração no RE nº 574.706/PR. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. REFORMA DO JULGADO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREQUESTIONAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. - Em 13.05.2021, foram julgados os embargos de declaração opostos no RE nº 574.706/PR, momento em que o Supremo Tribunal Federal decidiu modular os efeitos do julgado proferido em março de 2017, de modo que assim restou concluído, litteris: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). - No que toca ao limite temporal para reconhecimento do direito à devolução dos valores indevidamente recolhidos em decorrência da mencionada inclusão do ICMS nas bases de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, restou estabelecido como parâmetro a data de 15.03.2017, momento em que se deu o julgamento de mérito da tese. Dessa forma, bem como em um breve resumo, têm-se as seguintes situações: (i) para os contribuintes que ajuizaram demanda até 15.03.2017, deve ser reconhecido o direito à restituição dos numerários pagos a maior durante os 5 (cinco) anos que antecederam o referido ajuizamento, ou seja, quem ingressou com ação antes de 15.03.2017, terá legitimamente o direito a receber o indébito referente aos 5 (cinco) anos anteriores a este ingresso; (ii) para os contribuintes que ajuizaram demanda após 15.03.2017, a esses somente será permitida a restituição retroativa do que pagou indevidamente ao fisco apenas até esta data, ou seja, quem propôs ação em 2019 não terá direito a receber o indébito referente aos últimos 5 (cinco) anos, mas, sim, apenas ao que efetivamente recolheu a maior a partir de 15.03.2017. - No caso dos autos, verifica-se que a ação foi proposta em 30/08/2019, de modo que a restituição será compreendida no período entre 15.03.2017 a 30/08/2019, conforme a modulação dos efeitos decidida no julgamento dos embargos de declaração no RE nº 574.706/PR. - Embargos de declaração da UF parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer que a devolução dos valores pagos a maior se dará somente a partir de 15/03/2017, conforme explicitado no julgamento dos embargos de declaração RE nº 574.706/PR. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pela União, com efeitos infringentes, para reconhecer que a devolução dos valores pagos a maior se dará somente a partir de 15/03/2017, conforme explicitado no julgamento dos embargos de declaração no RE nº 574.706/PR, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Expedida/certificada

20/09/2021, 14:27

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

17/09/2021, 15:30

Documentos

Despacho

•19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RETINOX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE AÇOS INOXIDÁVEIS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIO AMIN FARIA NACLE - SP117118, CASSIO CARLOS PEREIRA - SP263755 EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL C E R T I D Ã O BELª. DEBORA ALVES MACHADO, Diretora de Secretaria desta Vara Federal. CERTIFICO, a pedido da pessoa interessada, que, revendo na Secretaria os autos n.º 5016074-91.2019.4.03.6100, do Cumprimento de Sentença, distribuídos em 30/08/2019, tendo como partes RETINOX IMPORTACAO E EXPORTAÇÃO DE AÇOS INOXIDÁVEIS LTDA - CNPJ: 45.518.289/0001-73 e a UNIÃO FEDERAL, COM A FINALIDADE DE recolher as contribuições ao Pis e à Cofins sem a inclusão do ICMS na base de cálculo das mesmas, bem como a repetição dos valores indevidamente pagos, preferencialmente por meio da compensação, nos últimos cinco anos, corrigidos pela taxa Selic. DELES VERIFIQUEI CONSTAR sentença, julgando procedente a ação, para reconhecer o direito de a autora recolher o Pis e a Cofins sem a inclusão do ICMS nas suas bases de cálculo. Condeno a ré a restituir os valores pagos a esse título, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, ou seja, a partir de 30/08/2014, mediante repetição do indébito ou compensação administrativa, com parcelas vencidas e vincendas de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; decisão, rejeitando as preliminares e negando provimento à apelação da União; decisão, rejeitando os embargos de declaração da União; decisão, acolhendo parcialmente os embargos de declaração da União, com efeitos infringentes,, para reconhecer que a devolução dos valores pagos a maior se dará somente a partir de 15/03/2017, conforme explicitado no julgamento dos embargos de declaração RE nº 574.706/PR.; foi certificado o trânsito em julgado em 18/10/2021; petição da autora iniciando o cumprimento da sentença; decisão, julgando procedente a impugnação da União, para acolher o montante de R$ 1.751,48, para janeiro/2022; foi feito o parcelamento do débito de honorários, pela parte autora. CERTIFICO, POR FIM, que os autos encontram-se aguardando a expedição da presente certidão, bem como o pagamento das parcelas dos honorários advocatícios e a expedição do RPV/PRC. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. São Paulo, 19 de setembro de 2022. Eu, João Paulo da Silva Barreto, digitei. E, eu, Debora Alves Machado, Diretora de Secretaria, conferi e assino. DEBORA ALVES MACHADO Diretora de Secretaria Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5016074-91.2019.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RETINOX IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ACOS INOXIDAVEIS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIO AMIN FARIA NACLE - SP117118, CASSIO CARLOS PEREIRA - SP263755 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5016074-91.2019.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, interposta pela União Federal, alegando excesso de execução. Afirma que a exequente utilizou o proveito econômico obtido como base de cálculo para o valor indicado, a título de honorários, contrariando as decisões proferidas. A exequente refutou as alegações da União Federal. Decido. Analisando os autos, verifico assistir razão à União Federal. A sentença assim fixou honorários advocatícios: "Condeno a ré a pagar à autora honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto no Provimento nº 64/2005 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso III do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das custas.". Em grau de recurso, os honorários advocatícios foram majorados da seguinte forma: "... a verba honorária deve ser majorada para 15% do valor atualizado da causa, à vista do disposto no artigo 85, §§ 2º, 3º, e 11 do CPC.". Das decisões não houve recurso, tendo transitado em julgado. Conforme afirmado pela União Federal, a exequente juntou memória de cálculo dos valores que deixou de recolher a título de PIS e COFINS, por força da decisão liminar. Apesar de não ter sido indicado expressamente na memória de cálculo que o montante de R$ 151.383,58 se refere ao percentual de 15%, da simples leitura da petição e da planilha apresentada, é de se concluir que o valor apontado é o percentual fixado na decisão, que incidiu sobre o proveito econômico obtido. Ora, as decisões foram bem claras quanto à base de cálculo para incidência dos honorários advocatícios. Assim, o percentual de 15% deve incidir sobre o valor dado à causa na petição inicial, ou seja, R$ 10.000,00, devidamente atualizados. Diante do exposto, julgo procedente a impugnação da União Federal, para acolher o montante de R$ 1.751,49, para jan/22. Tendo em vista que a exequente sucumbiu integralmente, deverá arcar com os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença. Fixo-os, então, em 10% sobre a diferença entre o valor inicialmente apontado por ela (R$ 151.383,58 para jan/22) e o valor acolhido (R$ 1.751,49 para jan/22). Intime-se, a União Federal, para que requeira o que de direito quanto à verba honorária fixada, em 15 dias. Expeça-se a minuta de RPV. Int. SãO PAULO, 29 de abril de 2022.

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: RETINOX IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ACOS INOXIDAVEIS LTDA Advogado do(a) APELADO: CASSIO CARLOS PEREIRA - SP263755-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016074-91.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: RETINOX IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ACOS INOXIDAVEIS LTDA Advogado do(a) APELADO: CASSIO CARLOS PEREIRA - SP263755-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos pela União (Id.161278048) contra acórdão que rejeitou os embargos de declaração da União (Id. 151925022). Alega a União, em síntese, que: a) deve ser trazida aos autos a conclusão do julgamento nos embargos de declaração RE 574.706 – tema nº 69 da Repercussão Geral, ocorrido em 13.05.2021, publicado no DJE em 14.05.2021, uma vez que consubstancia fato novo apto a influir no resultado da presente demanda (artigos 139, incisos II e VI, 493 e 494 do Código de Processo Civil); b) a ação judicial foi proposta após 15.03.2017, de modo que deve ser excluído o ICMS destacado das notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS apenas em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 16/03/2017. Pleiteia o acolhimento dos embargos (Súmulas nº 282 e 356 do STF e art. 1.025 do Código de Processo Civil). Intimada, a parte adversa não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016074-91.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: RETINOX IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ACOS INOXIDAVEIS LTDA Advogado do(a) APELADO: CASSIO CARLOS PEREIRA - SP263755-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Da modulação dos efeitos Em 13.05.2021, foram julgados os embargos de declaração opostos no RE nº 574.706/PR, momento em que o Supremo Tribunal Federal decidiu modular os efeitos do julgado proferido em março de 2017, de modo que assim restou concluído, litteris: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Assim, no que toca ao limite temporal para reconhecimento do direito à devolução dos valores indevidamente recolhidos em decorrência da mencionada inclusão do ICMS nas bases de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, restou estabelecido como parâmetro a data de 15.03.2017, momento em que se deu o julgamento de mérito da tese. Dessa forma, bem como em um breve resumo, têm-se as seguintes situações: (i) para os contribuintes que ajuizaram demanda até 15.03.2017, deve ser reconhecido o direito à restituição dos numerários pagos a maior durante os 5 (cinco) anos que antecederam o referido ajuizamento, ou seja, quem ingressou com ação antes de 15.03.2017, terá legitimamente o direito a receber o indébito referente aos 5 (cinco) anos anteriores a este ingresso; (ii) para os contribuintes que ajuizaram demanda após 15.03.2017, a esses somente será permitida a restituição retroativa do que pagou indevidamente ao fisco apenas até esta data, ou seja, quem propôs ação em 2019 não terá direito a receber o indébito referente aos últimos 5 (cinco) anos, mas, sim, apenas ao que efetivamente recolheu a maior a partir de 15.03.2017. No caso dos autos, verifica-se que a ação foi proposta em 30/08/2019 (Id. 124107950), de modo que a restituição será compreendida no período entre 15.03.2017 a 30/08/2019, conforme a modulação dos efeitos decidida no julgamento dos embargos de declaração no RE nº 574.706/PR. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016074-91.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pela União, com efeitos infringentes, para reconhecer que a devolução dos valores pagos a maior se dará somente a partir de 15/03/2017, conforme explicitado no julgamento dos embargos de declaração no RE nº 574.706/PR. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. REFORMA DO JULGADO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREQUESTIONAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. - Em 13.05.2021, foram julgados os embargos de declaração opostos no RE nº 574.706/PR, momento em que o Supremo Tribunal Federal decidiu modular os efeitos do julgado proferido em março de 2017, de modo que assim restou concluído, litteris: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). - No que toca ao limite temporal para reconhecimento do direito à devolução dos valores indevidamente recolhidos em decorrência da mencionada inclusão do ICMS nas bases de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, restou estabelecido como parâmetro a data de 15.03.2017, momento em que se deu o julgamento de mérito da tese. Dessa forma, bem como em um breve resumo, têm-se as seguintes situações: (i) para os contribuintes que ajuizaram demanda até 15.03.2017, deve ser reconhecido o direito à restituição dos numerários pagos a maior durante os 5 (cinco) anos que antecederam o referido ajuizamento, ou seja, quem ingressou com ação antes de 15.03.2017, terá legitimamente o direito a receber o indébito referente aos 5 (cinco) anos anteriores a este ingresso; (ii) para os contribuintes que ajuizaram demanda após 15.03.2017, a esses somente será permitida a restituição retroativa do que pagou indevidamente ao fisco apenas até esta data, ou seja, quem propôs ação em 2019 não terá direito a receber o indébito referente aos últimos 5 (cinco) anos, mas, sim, apenas ao que efetivamente recolheu a maior a partir de 15.03.2017. - No caso dos autos, verifica-se que a ação foi proposta em 30/08/2019, de modo que a restituição será compreendida no período entre 15.03.2017 a 30/08/2019, conforme a modulação dos efeitos decidida no julgamento dos embargos de declaração no RE nº 574.706/PR. - Embargos de declaração da UF parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer que a devolução dos valores pagos a maior se dará somente a partir de 15/03/2017, conforme explicitado no julgamento dos embargos de declaração RE nº 574.706/PR. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pela União, com efeitos infringentes, para reconhecer que a devolução dos valores pagos a maior se dará somente a partir de 15/03/2017, conforme explicitado no julgamento dos embargos de declaração no RE nº 574.706/PR, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: RETINOX IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ACOS INOXIDAVEIS LTDA Advogado do(a) APELADO: CASSIO CARLOS PEREIRA - SP263755-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016074-91.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: RETINOX IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ACOS INOXIDAVEIS LTDA Advogado do(a) APELADO: CASSIO CARLOS PEREIRA - SP263755-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos pela União (Id. 147241505) contra acórdão que rejeitou as preliminares e negou provimento à apelação da União. Honorários majorados (Id. 138634186). Requer a União em síntese que seja sanada a omissão para determinar que o magistrado defina o percentual dos honorários quando da liquidação do julgado (artigo 85, § 4º, do CPC). Intimada, a parte adversa apresentou contrarrazões (Id. 148400415). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016074-91.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: RETINOX IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ACOS INOXIDAVEIS LTDA Advogado do(a) APELADO: CASSIO CARLOS PEREIRA - SP263755-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Não assiste razão a União. No tocante à alegação de que “a definição do percentual dos honorários advocatícios deverá ocorrer quando liquidado o julgado”, verifico que não merece prosperar. In casu, extrai-se que não se trata de sentença ilíquida e, portanto, não cabe a aplicação do artigo 85, §4º do CPC. Ademais, o acordão embargado apenas majorou a verba honorária à vista do trabalho adicional realizado em grau recursal, conforme previsto no parágrafo 11 do artigo 85, do Código de Processo Civil, de modo que, resta evidenciado o mero inconformismo da parte embargante. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016074-91.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração da União. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. REFORMA DO JULGADO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. ART. 1.022 DO CPC. HONORÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. - Não assiste razão a União. No tocante à alegação de que “a definição do percentual dos honorários advocatícios deverá ocorrer quando liquidado o julgado”, verifico que não merece prosperar. In casu, extrai-se que não se trata de sentença ilíquida e, portanto, não cabe a aplicação do artigo 85, §4º do CPC. Ademais, o acordão embargado apenas majorou a verba honorária à vista do trabalho adicional realizado em grau recursal, conforme previsto no parágrafo 11 do artigo 85, do Código de Processo Civil, de modo que, resta evidenciado o mero inconformismo da parte embargante. - Embargos de declaração da UF rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração da União, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram as Des. Fed. MARLI FERREIRA e MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, por motivo de férias., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/05/2021, 00:00

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