Procedimento Comum Cível 0004635-97.2012.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004635-97.2012.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDRO JOSE ALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BENEDITO APARECIDO GUIMARAES ALVES - SP104442 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Em face do pedido da parte autora (ID 579867718) que foi anexado ao e-mail (ID 579867724), SUSPENDO, por ora, o cumprimento da decisão ID 578376580. Previamente, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004635-97.2012.4.03.6106 intime-se o Dr. BENEDITO APARECIDO GUIMARAES ALVES - OAB/SP. 104.442, para manifestar sobre o pedido do autor ID 579867718. Int. São José do Rio Preto, 4 de maio de 2026.

07/05/2026, 00:00

Mero expediente

04/05/2026, 23:34

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 17:13

Decisão Interlocutória de Mérito

27/04/2026, 15:58

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 14:09

Publicação

31/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PEDRO JOSE ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO APARECIDO GUIMARAES ALVES - SP104442 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO JOSé DO RIO PRETO, 24 de março de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004635-97.2012.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

30/03/2026, 00:00

Mero expediente

24/03/2026, 21:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDRO JOSE ALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BENEDITO APARECIDO GUIMARAES ALVES - SP104442 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A fim de evitar discussões sobre o prosseguimento da execução, uma vez que a conta de atualização (ID 360075752) data de abril de 2025, abra-se vista ao INSS para a atualização dos honorários de sucumbência devidos pela parte exequente, fixados em razão do excesso apurado na impugnação. Com a juntada, expeçam-se imediatamente os ofícios de transferência em favor da parte autora e de seu advogado do depósito (ID 311473894); observando os dados bancários ID 314691519. Na mesma oportunidade, deverá ser expedido ofício em favor do INSS (referente à verba honorária da impugnação), observando-se os dados bancários no ID 329544473, descontando-se o valor do deposito a favor do exequente. Cumpra-se com urgência. Int. São José do Rio Preto, 5 de março de 2026. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004635-97.2012.4.03.6106

06/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2026, 15:57

Mero expediente

05/03/2026, 15:35

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDRO JOSE ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO APARECIDO GUIMARAES ALVES - SP104442 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. Dê-se ciência às partes da decisão/ofício ID 335656663, expedida nos autos do processo nº 1003346-31.2023.8.26.0132, que tramita pela 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva, determinando a penhora no rosto dos autos do valor de R$ 12.458,74, atualizado em 05/08/2024. Observo que a penhora foi determinada nos autos da Execução de Título Extrajudicial requerida pela sociedade de advogados ALVES E ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS, integrada pelos patronos do autor/exequente deste feito, em face do próprio exequente. Sendo assim, expeça-se mandado para intimação pessoal do autor/exequente acerca da penhora ora efetuada, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para decisão acerca da remessa do valor penhorado ao Juízo da Execução que determinou a penhora no rosto destes autos. Por outro lado, verifico que foi fixado, a título de honorários advocatícios de sucumbência em favor do INSS, na fase de cumprimento de sentença, o valor de R$ 879,64, conforme decisão ID 278351182. O INSS informou os dados para conversão em renda dos honorários, mas não indicou o valor atualizado. Sendo assim, abra-se nova vista ao INSS para que informe o valor a ser convertido em renda a título de verba honorária, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação, abra-se vista ao autor/exequente, pelo mesmo prazo. Não havendo impugnação, oficie-se ao Banco do Brasil determinando a conversão em renda do valor indicado, observando os dados informados pelo INSS (ID 329544473). Cumprida a determinação de conversão em renda, abra-se nova vista ao INSS para conferência. Após, retornem conclusos para extinção da execução, oportunidade em que será apreciada a penhora efetuada no rosto destes autos, bem como o levantamento de eventual saldo remanescente pelo autor/exequente, que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os dados necessários para transferência diretamente à conta de sua titularidade. Por fim, dê-se ciência ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva de que foram efetuados os pagamentos dos precatórios referentes à importância devida ao autor (ID 311473894), solicitando informações quanto ao valor atualizado do crédito executado na Execução por Título Extrajudicial, autos nº 1003346-31.2023.8.26.0132, e encaminhando cópias dos extratos de pagamento (IDs 261400868, 311473893 e 311473894. CÓPIA DO PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO. Os documentos que instruem o ofício podem ser visualizados no link a seguir: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/V7526E7AE1 Sem prejuízo das determinações, diligencie a secretaria junto ao Banco do Brasil, solicitando que informe se foram efetuados os saques das contas judiciais 1500125085386, 4400127267045, 4400127267044, 4500124048248 e 4500124048247. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004635-97.2012.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PEDRO JOSE ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO APARECIDO GUIMARAES ALVES - SP104442 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Em face do teor das decisões IDs 245513090 e 278351182, que restaram irrecorridas e determinaram que o valor requisitado em favor do exequente deveria ser colocado à disposição do Juízo para desconto do valor arbitrado a título de honorários advocatícios de sucumbência em favor do executado, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004635-97.2012.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto defiro a transferência dos valores relativos aos honorários advocatícios de sucumbência requisitados em favor dos patronos da exequente. Oficie-se ao Gerente do Banco do Brasil (TRF3), determinando que proceda à TRANSFERÊNCIA do saldo total das contas judiciais 3700128315370 e 3700128315371 (IDs 285948351 e 285948352) para a agência 0050-7 do Banco do Brasil, conta corrente número 113434-5, de titularidade da sociedade de advogados beneficiária, ALVES E ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 04.441.722/0001-32, observando a declaração de isenção por ser optante do SIMPLES (IDs 299282630 e 299283364). Os documentos que instruem o presente ofício devem ser acessados através do link abaixo: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/K3DFD55584 Visando aos princípios da isonomia, razoável duração do processo, efetividade da execução e eficiência da administração pública, a presente decisão instruirá ofício de encaminhamento, a ser enviado por meio eletrônico ao Banco do Brasil ([email protected]), para cumprimento no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Sem prejuízo das determinações, comprove a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, que efetuou os saques dos valores depositados nas contas indicadas nos IDs 70248627 e 261400868. Após, aguarde-se o pagamento dos precatórios expedidos (IDs 56701872 – saldo remanescente, e 280943587). Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

15/09/2023, 00:00

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PEDRO JOSE ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO APARECIDO GUIMARAES ALVES - SP104442 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004635-97.2012.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, O executado/INSS, inconformado com cálculo de liquidação apresentado pelo exequente (Id. 35088680 – págs. 9/15), apresenta IMPUGNAÇÃO (Id. 39885144), em que sustenta excesso de execução, isso no caso da revisão da RMI com DIB em 18/09/2007. Decido-a. Registro, de início, que deixei claro na decisão sob Id. 46093802 ter incorrido num equívoco na decisão de Id. 22040936 - págs. 65/67, a qual, por sua vez, provocou apresentação de impugnações pelas partes (Id. 35088665 e 39885144), ou seja, determinei, conforme pode ser observado dos itens 8 e 9 da aludida decisão, que a Fazenda Pública (INSS) averbasse (obrigação de fazer) os períodos de trabalho rural (02/01/1966 a 31/12/1971, 01/01/1972 a 26/06/1973, 01/08/1973 a 28/02/1975 e 01/03/1975 a 22/11/1978), revisasse (obrigação de fazer) o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 148.924.898-3) desde 18/09/2007 (DER/DIB) e, por fim, elaborasse cálculo de liquidação das diferenças (obrigação de pagar), quando, na realidade, a determinação deveria ter sido para que averbasse (obrigação de fazer) citados períodos e, em seguida, apresentasse cálculo de apuração da RMI em 15/12/1998 e 18/09/2007, bem como a evolução da RMI até 18/09/2007, apurada em 15/12/1998, isso tudo com o escopo do autor decidir (ou optar) sobre o que seria mais favorável a ele depois de confrontar os valores apurados das RMIs, conforme, aliás, restou decidido, de forma muita clara, no v. acórdão (vide Id. 22040936, pág. 19: [“... Dessa forma, ante o conjunto probatório, mantidos os termos da sentença que reconheceu o labor rurícola do autor, em regime de economia familiar, nos períodos de 01.01.1972 a 26.06.1973 e de 01.08.1973 a 28.02.1975, bem como reconheço o exercício de atividade rural nos períodos de 02.01.1966 a 31.12.1971 e de 01.03.1975 a 22.11.1978, abatendo-se os períodos anotados em carteira, devendo ser procedida à contagem de tempo de serviço cumprido nos citados interregnos, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91. Somados os períodos de atividade rural ora reconhecidos aos demais comuns, bem como aos especiais reconhecidos judicialmente (sentença; fls. 125/144), o autor totaliza 35 anos, 07 meses e 22 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 44 anos, 01 mês e 02 dias de tempo de serviço até 18.09.2007, data de início do seu atual benefício, conforma planilha anexa, parte integrante da presente decisão. Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço. Dessa forma, o autor faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos últimos trinta e seis salários de contribuição apurados em período não superior a 48 meses, anteriores a 15.12.1998, nos termos do art. 53, inc. II e do art.29, caput, em sua redação original, ambos da Lei nº 8.213/91. Caso seja mais favorável ao autor, fica ressalvada a possibilidade de computar o tempo de serviço, e os correspondentes salários-de-contribuição, até 18.09.2007, data de início do seu atual benefício, mas com valor do beneficio calculado na forma do art. 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, opção sistematizada no art. 187 e art. 188, ambos do A e B do Decreto 3.048/99, recebendo as diferenças daí decorrentes. Mantido o termo inicial da revisão do benefício na data de início de sua aposentadoria concedida judicialmente (18.09.2007 - sentença; fls. 125/144). Não há diferenças vencidas atingidas pela prescrição quinquenal, uma vez que a última decisão proferida nos autos da ação que originou o seu benefício transitou em julgado em 12.05.2011 (fl. 145), tendo sido a presente ação ajuizada inicialmente no Juizado Especial Federal em 14.03.2012 (fl. 02)” - grifei], para que só depois a Fazenda Pública (INSS) elaborasse a memória de cálculo das diferenças em atraso. Mais: na mesma decisão sob Id. 46093802, depois de confrontar os cálculos apresentados pelas partes (Id. 33781754, págs. 5/9, e Id. 35088680, págs. 5/15 -, facultei ao executado/INSS, no prazo de máximo/improrrogável de 30 (trinta) dias e por meio de sua Procuradoria-Federal, a apresentar memórias de cálculos de apuração da RMI em 15/12/1998 e 18/09/2007 (fator previdenciário), devendo, para tanto, considerar o tempo de contribuição, respectivamente, de 35 anos, 07 meses e 22 dias até 15/12/1198 (110% ou integral) e 44 anos, 01 mês e 02 dias até 18/09/2007, diante da existência de coisa julgada o mesmo, ou, por outro lado, manifestar concordância com as memórias de cálculos apresentadas pelo exequente. Também, na mesma decisão, deixei claro que transcorrido o prazo máximo/improrrogável marcado (30 dias) subentenderia ter havido concordância com a memória de cálculo da RMI (R$ 684,10 em dez/1998 e R$ 1.256,46 em set/2007) apresentada pelo exequente, inclusive das diferenças em atraso do período de 18/09/2007 a 30/06/2020 (obrigação de pagar), com o consequente pagamento administrativo a partir de 01/07/2020 (DIP) das diferenças e, além do mais, a revisão da RMI (cumprimento da obrigação de fazer). E, por fim, na decisão sob Id. 5623977 determinei que a autarquia previdenciária, por meio de seu órgão competente, apresentasse no prazo de 30 (trinta) dias, memória de cálculo da RMI, considerando a DIB como 15/12/1998, com a consequente evolução da mesma até a competência de 09/2007, devendo, no mesmo prazo, apresentar memória de cálculo detalhada, repito detalhada, como apurou a RMI de R$ 1.143,37 (DIB – 18/09/2007 do NB 148.924.898-3), visto não ter sido juntado nenhuma documentação comprobatória de sua apuração com os todos os dados (os salários-de-contribuição, o salário de benefício com base média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de PBC), considerados na aplicação do FATOR PREVIDENCIÁRIO, segundo a fórmula constante do Anexo da Lei nº 9.876/99. Em cumprimento desta última decisão, o executado/INSS, por meio da CEABDJ-SR1, informou no Id. 91738384 – pág. 1, corroborada com documentos e memórias de cálculos (Id. 91738384 – págs. 2/22), depois de simulação da RMI para DIB em 15/12/1998, isso considerando o tempo de serviço de 35 anos e 07 meses e 22 dias, ter apurado (Id. 91738384 – pág. 9) uma RMI de R$ 684,09 (seiscentos e oitenta e quatro reais e nove centavos), que, numa evolução até “04/2007”, era de R$ 1.216,31 (Id. 91738384 – pág. 12), bem como RMA para “08/2021” em R$ 2.792,81 (Id. 91738384 – pág. 12), enquanto a RMI da DIB em 18/09/2007 de R$ 1.143,37 (Id. 91738484 – pág. 22), com base no tempo de serviço de 44 anos e 01 mês e 25 dias, evoluindo até “08/2021” era de R$ 2.497,66 (Id. 91738384 – pág. 14/15). Nota-se, assim, ser mais vantajoso o benefício previdenciário JUDICIAL com DIB em 15/12/1998 (RMI de R$ 684,09), mediante evolução (aplicação dos reajustes) até “09/2007” (R$ 1.256,44 – Id. 91738384 – pág. 12), supera, sem nenhuma sombra de dúvida, a RMI revista na DIB em 18/09/2007 (R$ 1.143,37). No entanto, observo, numa análise do cálculo de liquidação apresentado pelo exequente (Id. 35088680 – págs. 12/15), equívoco do exequente na evolução (aplicação de reajustes) da RMI (R$ 684,09) a partir de “03/2008”, que, por si só, leva-me haver excesso de execução, sem falar de coeficientes monetários diversos da Tabela da Justiça Federal para as Ações Previdenciárias, inclusive das taxas de juros de mora. POSTO ISSO e sem delongas, acolho, em parte, a impugnação apresentada pelo INSS/executado. Elabore a contabilista judicial cálculo de liquidação, observando o seguinte: a) a RMI de R$ 684,09 (seiscentos e oitenta e quatro reais e nove centavos), com DIB em 15/12/1998 deverá ser reajustada até a competência de “junho de 2020”; b) as diferenças em atraso deverão compreender o período de 18/09/2007 a 30/06/2020, mediante desconto das parcelas/prestações pagas pelo executado/INSS (v. Id. 39885145 – págs. 2/5); c) o indexador monetário (INPC) aplicável às diferenças deve ser o previsto na Tabela da Justiça Federal para as Ações Previdenciárias; d) os juros de mora devem incidir com base na taxa da caderneta de poupança desde 05/05/2012; e) os honorários advocatícios, no percentual de 15% (quinze por cento), deverão ter como base de cálculo as diferenças de 18/09/2007 a 27/04/2016 (data da sentença); f) o cálculo de liquidação deverá ser consolidado em junho de 2020. Condeno o exequente em verba honorária, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) da diferença entre o cálculo a ser elaborado pela contabilista judicial e o seu cálculo apresentado (R$ 297.497,07), consolidada em 06/2020, que será descontada do quantum devido a ele. E, por outro lado, condeno o executado/INSS em verba honorária, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) da diferença entre o cálculo a ser elaborado pela contabilista judicial e o seu cálculo apresentado (R$ 244.226,23), consolidada em 06/2020. Elaborado o cálculo de liquidação pela contabilista judicial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. No caso de manifestação favorável pelas partes e decurso do prazo sem interposição de recurso próprio, providencie a Secretaria a expedição de ofícios de pagamento, observando, para tanto, a limitação (30%) dos honorários contratuais estabelecida na decisão sob Id. 46093802. O quantum do ofício precatório da diferença devida ao exequente deverá ser colocado à disposição deste juízo federal para efeito de desconto da verba honorária devida por ele ao executado/INSS. Intime-se, de imediato, o executado/INSS a alterar/revisar a RMI anterior de R$ 1.143,37 (um mil e cento e quarenta e três reais e trinta e sete), referente ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 148.924.898-3), com DIB/DER em 18/09/2007 (benefício mais vantajoso), para R$ 684,09 (seiscentos e oitenta e quatro reais e nove centavos), com DIB em 15/12/1998, efetuando, por conseguinte, alteração da RMA para R$ 2.648,47 (dois mil e seiscentos e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos) na competência de “07/2020”, inclusive o pagamento administrativo das diferenças a partir de 01/07/2020. Intimem-se.

15/03/2022, 00:00

28/06/2021, 00:00

01/03/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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