Petição Cível 5002798-70.2022.4.03.6105 - TRF3

Petição Cível 5002798-70.2022.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Impugnação)

27/02/2026, 14:47

Publicação

23/02/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO LUIS BARBOSA ROSA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARINA MARCELLINO LEITE - SP425385 ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO BRUNELLI FERRAREZI - SP296572 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ATO ORDINATÓRIO Fica facultado às partes manifestação sobre o laudo pericial complementar anexado aos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. CAMPINAS, 19 de fevereiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002798-70.2022.4.03.6105

20/02/2026, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

19/02/2026, 12:44

Publicação

24/11/2025, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO LUIS BARBOSA ROSA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARINA MARCELLINO LEITE - SP425385 ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO BRUNELLI FERRAREZI - SP296572 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DESPACHO Converto o julgamento em diligência. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002798-70.2022.4.03.6105 Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) ajuizada em face de Caixa Econômica Federal (CEF). No ID 429253670 a parte autora requereu esclarecimentos quanto ao laudo médico pericial. Defiro o requerido, nos termos do artigo 477, § 2º, inciso I, do CPC. Intime-se o perito para que preste os esclarecimentos requeridos pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista às partes. Cumpra-se. Intimem-se. Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente.

19/11/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

18/11/2025, 20:01

Julgamento em Diligência

17/11/2025, 17:33

Conclusão (para julgamento)

13/11/2025, 16:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 09:07

Publicação

10/09/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO LUIS BARBOSA ROSA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARINA MARCELLINO LEITE - SP425385 ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO BRUNELLI FERRAREZI - SP296572 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ATO ORDINATÓRIO Fica facultado à parte autora manifestação sobre o(s) laudo(s) pericial(is) anexado(s) aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. CAMPINAS, 25 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002798-70.2022.4.03.6105

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO LUIS BARBOSA ROSA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARINA MARCELLINO LEITE - SP425385 ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO BRUNELLI FERRAREZI - SP296572 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ATO ORDINATÓRIO Fica facultado à parte autora manifestação sobre o(s) laudo(s) pericial(is) anexado(s) aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. CAMPINAS, 25 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002798-70.2022.4.03.6105

09/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: JOAO LUIS BARBOSA ROSA Advogados do(a) RECORRENTE: MARINA MARCELLINO LEITE - SP425385-A, THIAGO BRUNELLI FERRAREZI - SP296572-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002798-70.2022.4.03.6105 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: JOAO LUIS BARBOSA ROSA Advogados do(a) RECORRENTE: MARINA MARCELLINO LEITE - SP425385-A, THIAGO BRUNELLI FERRAREZI - SP296572-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: JOAO LUIS BARBOSA ROSA Advogados do(a) RECORRENTE: MARINA MARCELLINO LEITE - SP425385-A, THIAGO BRUNELLI FERRAREZI - SP296572-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Observo que o MM. Juízo Federal a quo julgou improcedente o pedido, com fundamento na perícia administrativa realizada (ID 305523038). Contudo, destaco que o laudo confeccionado pelo perito judicial substitui a perícia médica realizada na esfera administrativa, por se tratar de prova equidistante entre as partes e, por isso, sem parcialidade. Dessa forma, o autor deve ser submetido à perícia realizada por perito judicial, a fim de se verificar as suas condições de saúde. Em decorrência, a r. sentença deve ser anulada, por cercear o direito de defesa dos interesses da parte autora. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002798-70.2022.4.03.6105 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Trata-se de demanda ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a complementação de indenização do seguro obrigatório (DPVAT), no valor de R$11.812,50, em razão de acidente de trânsito. O MM. Juízo Federal a quo proferiu sentença, julgando improcedente o pedido. Inconformado, autor interpôs recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002798-70.2022.4.03.6105 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para anular a r. sentença, determinando a baixa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem, a fim de que seja realizada perícia médica e continuidade dos atos processuais, até novo julgamento. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei federal nº 10.259/2001. Eis o meu voto. São Paulo, 12 de dezembro de 2024 (data de julgamento). DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator E M E N T A JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DPVAT. REALIZAÇAO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR SMENTE A PERÍCIA ADMINISTRATIVA PARCIAL REALIZADA POR UMA DAS PARTES. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ORIGEM, PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E NOVO JULGAMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS JUIZ FEDERAL

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO LUIS BARBOSA ROSA Advogados do(a) AUTOR: MARINA MARCELLINO LEITE - SP425385, THIAGO BRUNELLI FERRAREZI - SP296572 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002798-70.2022.4.03.6105 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) ajuizada em face de Caixa Econômica Federal (CEF). Dispensado o relatório (artigo 38, Lei 9.099/1995). Passo a fundamentar e decidir. De início, verifico não se tratar de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), vez que o seguro DPVAT é modalidade de seguro obrigatório, não se tratando de serviço prestado no mercado de consumo, mas de uma imposição legal. No mérito, anoto que o referido seguro visa ressarcir os danos causados por veículos automotores de via terrestre e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. Sua previsão legal está no artigo 20, alínea "l", do Decreto-lei 73/1966, regulamentado pela Lei 6.194/1974. Os danos pessoais cobertos pelo seguro compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos termos do artigo 3º da Lei 6.194/1974. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, tratando-se assim de responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 5º da Lei 6.194/1974. Os valores das indenizações estão previstos no artigo 3º da Lei 6.194/1974: Art. 3º (...) I – R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II – até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), no caso de invalidez permanente; e III – até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I – quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II – quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. § 2º Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. Assim sendo, para o pagamento da indenização do Seguro DPVAT, exige-se: i) prova do nexo causal entre o acidente de trânsito sofrido e o dano decorrente; e ii) comprovação da morte; da invalidez permanente, total ou parcial, ou de despesas médicas privadas. Em caso de invalidez parcial, o valor da indenização é calculado proporcionalmente de acordo com o grau da limitação, conforme a tabela anexa a Lei 6.194/1974. No caso concreto, a parte autora pretende a concessão da indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente em sua totalidade, uma vez que na via administrativa recebeu apenas o pagamento da quantia de R$1.687,50. A ocorrência do acidente de trânsito que teve a parte autora como vítima, restou comprovada (ids 245477845 e 245477847). Considero desnecessária a realização de perícia judicial, visto que a parte autora já foi submetida a perícia (id 265769266). Dito isso, observo que após a parte autora ser submetida à perícia, restou comprovada sequela, porém o percentual da perda foi fixado em 12,5%, o que acarretou o pagamento do seguro no valor de R$1.687,50. Concluo, portanto, que a parte autora já recebeu em via administrativa o quanto lhe era devido. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça. Sem custas ou honorários nesta instância (artigo 55, Lei 9.099/1995). Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado da sentença, nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Campinas, SP, na data da assinatura eletrônica.

31/07/2024, 00:00

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