Apelação Cível 5008537-57.2017.4.03.6183 - TRF3

Apelação Cível 5008537-57.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROGERIO MAURO Advogados do(a) EXEQUENTE: ABEL MAGALHAES - SP174250, SILMARA LONDUCCI - SP191241 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008537-57.2017.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Dê-se ciência à representação judicial do INSS. Intime-se a representação judicial da parte exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROGERIO MAURO Advogados do(a) EXEQUENTE: ABEL MAGALHAES - SP174250, SILMARA LONDUCCI - SP191241 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Tendo em vista informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados a título de honorários sucumbenciais, fica o representante judicial da parte exequente intimado para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, os autos serão sobrestados até o pagamento do precatório. São Paulo, 18 de abril de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008537-57.2017.4.03.6183

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. despacho retro, expedi a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) RPV(s)/Precatório(s), conforme segue(m). Assim, nos termos do referido despacho, e conforme previsto no artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017, ficam as partes intimadas para ciência da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) RPV(s)/Precatório(s) expedido(s) nos autos e eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROGERIO MAURO Advogados do(a) EXEQUENTE: ABEL MAGALHAES - SP174250, SILMARA LONDUCCI - SP191241 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 264697038: Retifiquem-se os ofícios, observando-se que a decisão de Id. 255979616 determinou o valor total para a parte exequente de R$ 295.543,12, sendo R$ 278.105,31 de principal e R$ 17.437,81 de juros, atualizado até junho de 2021. Por sua vez, o valor total dos honorários de advogado restou definido na decisão de Id. 247085034, já incluída a condenação na fase de cumprimento de sentença, em R$ 24.874,50, atualizado até junho de 2021. Após a retificação, intimem-se os representantes judiciais das partes acerca do teor do ofício requisitório expedido, nos termos do artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017, para eventual impugnação. Findo o prazo, proceda-se ao envio eletrônico ao TRF3. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Noticiado o pagamento dos requisitórios, dê-se vista à parte exequente para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção. São Paulo, 10 de janeiro de 2023. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008537-57.2017.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROGERIO MAURO Advogados do(a) EXEQUENTE: ABEL MAGALHAES - SP174250, SILMARA LONDUCCI - SP191241 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. despacho retro, expedi a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) RPV(s)/Precatório(s), conforme segue(m). Assim, nos termos do referido despacho, e conforme previsto no artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017, ficam as partes intimadas para ciência da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) RPV(s)/Precatório(s) expedido(s) nos autos e eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. SãO PAULO, 26 de setembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008537-57.2017.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROGERIO MAURO Advogados do(a) EXEQUENTE: ABEL MAGALHAES - SP174250, SILMARA LONDUCCI - SP191241 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O valor devido a título de principal para a parte exequente é de R$ 278.105,31 e o de juros R$ 17.437,81, o que totaliza R$ 295.543,12, atualizado até junho de 2021 (Id. 170564429). Expeçam-se as minutas das ordens de pagamento. Em seguida, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 405/16 do Conselho da Justiça Federal. A seguir, proceda-se ao envio eletrônico ao TRF3. Oportunamente, sobreste-se o feito até o pagamento do precatório Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008537-57.2017.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Cumpra-se. Intimem-se São Paulo, 6 de julho de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROGERIO MAURO Advogados do(a) EXEQUENTE: ABEL MAGALHAES - SP174250, SILMARA LONDUCCI - SP191241 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A parte exequente pretendia a condenação do INSS ao pagamento de R$ 317.388,12, sendo R$ 295.543,12, a título de principal, e R$ 21.845,00, a título de honorários de advogado, atualizado até junho de 2021 (Id. 170564429). O INSS apontou como devido R$ 287.093,06, sendo R$ 267.238,18, a título de principal, e R$ 19.854,88, a título de honorários (Id. 239694144), atualizado até agosto de 2021. A Contadoria Judicial apontou como devido o montante de R$ 321.125,23, sendo R$ 302.274,13, a título de principal, e R$ 18.851,10, a título de honorários de advogado, atualizado até junho de 2021. Considerando a manifestação do INSS (ID 246049450) e da parte exequente (ID 243918230, 245599515) concordando com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 242838065), e considerando o princípio da demanda, que não permite condenação superior ao pretendido, HOMOLOGO como devido o valor apontado pela parte exequente, no montante de R$ 317.388,12, sendo R$ 295.543,12, a título de principal, e R$ 21.845,00, a título de honorários de advogado, atualizado até junho de 2021 (Id. 170564429). Condeno o INSS ao pagamento de honorários de advogado, no importe de R$ 3.029,50, atualizado até junho de 2021, equivalente a 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor que o INSS entendia devido (R$ 287.093,06) e o valor homologado (R$ 317.388,12). Portanto, a título de honorários de advogado é devido o valor total de R$ 24.874,50, atualizado até junho de 2021. Expeçam-se os ofícios precatório e requisitório, observando-se o pedido de destaque de honorários advocatícios e a expedição dos honorários contratuais e sucumbências em nome de MAGALHAES E LONDUCCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, conforme a documentação pertinente. Na sequência, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução n. 458/17 do Conselho da Justiça Federal, para eventual manifestação. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para transmissão ao tribunal. Ato contínuo, aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008537-57.2017.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte exequente. Nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. Intimem-se. São Paulo, 28 de março de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROGERIO MAURO Advogados do(a) EXEQUENTE: ABEL MAGALHAES - SP174250, SILMARA LONDUCCI - SP191241 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A parte exequente já se manifestou sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008537-57.2017.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se o representante judicial do INSS, para que se manifeste sobre os cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Na hipótese de haver pedido de destaque de honorários contratuais e/ou pedido de expedição de requisições em nome da sociedade de advogados, já ressalto que é mister que se apresente cópia do contrato de prestação de serviços e/ou do contrato social integral, bem como do registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. Saliento, ainda, que não basta constar na procuração a sociedade de advogados. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. São Paulo, 14 de março de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROGERIO MAURO Advogados do(a) EXEQUENTE: ABEL MAGALHAES - SP174250, SILMARA LONDUCCI - SP191241 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Nos termos da decisão que delimitou o título executivo judicial transitado em julgado, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008537-57.2017.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, devendo instruir eventual impugnação com memória de cálculos dos valores que entende como corretos (art. 534 do Código de Processo Civil), valendo tal intimação, também, como termo inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal da execução, nos termos dos art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 924, V do CPC e Súmula 150 do STF. Ficam as partes advertidas de que a apresentação de cálculo fundado, injustificadamente, em parâmetros distintos daqueles acima discriminados, os quais foram extraídos do título judicial transitado em julgado, ensejará o acolhimento sumário do cálculo da parte que tenha seguido rigorosamente tais diretrizes, a imposição de honorários de sucumbência sobre o montante correspondente à diferença entre o valor sugerido e aquele acolhido e, conforme o caso, imposição de multa por litigância de má-fé. Em caso de concordância expressa ou tácita com os valores apresentados, seja qual for o momento processual, os autos devem ser conclusos para decisão homologatória. A fim de promover a homologação dos cálculos de forma mais célere e na hipótese de haver pedido de destaque de honorários contratuais e/ou pedido de expedição de requisições em nome da sociedade de advogados, já ressalto que é mister que se apresente cópia do contrato de prestação de serviços e/ou do contrato social integral, bem como do registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. Saliento, ainda, que não basta constar na procuração a sociedade de advogados. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo (SOBRESTADO) até ulterior provocação ou o decurso do prazo para decretação da prescrição quinquenal intercorrente. Publique-se. SãO PAULO, 27 de outubro de 2021.

17/11/2021, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

13/04/2021, 10:23

Trânsito em julgado

13/04/2021, 10:22

Expedida/certificada

12/02/2021, 08:26

Recurso Extraordinário

10/02/2021, 21:49

Publicação

21/01/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2021, 07:00

Documentos

Sentença

•05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROGERIO MAURO Advogados do(a) EXEQUENTE: ABEL MAGALHAES - SP174250, SILMARA LONDUCCI - SP191241 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A parte exequente pretendia a condenação do INSS ao pagamento de R$ 317.388,12, sendo R$ 295.543,12, a título de principal, e R$ 21.845,00, a título de honorários de advogado, atualizado até junho de 2021 (Id. 170564429). O INSS apontou como devido R$ 287.093,06, sendo R$ 267.238,18, a título de principal, e R$ 19.854,88, a título de honorários (Id. 239694144), atualizado até agosto de 2021. A Contadoria Judicial apontou como devido o montante de R$ 321.125,23, sendo R$ 302.274,13, a título de principal, e R$ 18.851,10, a título de honorários de advogado, atualizado até junho de 2021. Considerando a manifestação do INSS (ID 246049450) e da parte exequente (ID 243918230, 245599515) concordando com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 242838065), e considerando o princípio da demanda, que não permite condenação superior ao pretendido, HOMOLOGO como devido o valor apontado pela parte exequente, no montante de R$ 317.388,12, sendo R$ 295.543,12, a título de principal, e R$ 21.845,00, a título de honorários de advogado, atualizado até junho de 2021 (Id. 170564429). Condeno o INSS ao pagamento de honorários de advogado, no importe de R$ 3.029,50, atualizado até junho de 2021, equivalente a 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor que o INSS entendia devido (R$ 287.093,06) e o valor homologado (R$ 317.388,12). Portanto, a título de honorários de advogado é devido o valor total de R$ 24.874,50, atualizado até junho de 2021. Expeçam-se os ofícios precatório e requisitório, observando-se o pedido de destaque de honorários advocatícios e a expedição dos honorários contratuais e sucumbências em nome de MAGALHAES E LONDUCCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, conforme a documentação pertinente. Na sequência, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução n. 458/17 do Conselho da Justiça Federal, para eventual manifestação. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para transmissão ao tribunal. Ato contínuo, aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008537-57.2017.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte exequente. Nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. Intimem-se. São Paulo, 28 de março de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROGERIO MAURO Advogados do(a) EXEQUENTE: ABEL MAGALHAES - SP174250, SILMARA LONDUCCI - SP191241 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Nos termos da decisão que delimitou o título executivo judicial transitado em julgado, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008537-57.2017.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, devendo instruir eventual impugnação com memória de cálculos dos valores que entende como corretos (art. 534 do Código de Processo Civil), valendo tal intimação, também, como termo inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal da execução, nos termos dos art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 924, V do CPC e Súmula 150 do STF. Ficam as partes advertidas de que a apresentação de cálculo fundado, injustificadamente, em parâmetros distintos daqueles acima discriminados, os quais foram extraídos do título judicial transitado em julgado, ensejará o acolhimento sumário do cálculo da parte que tenha seguido rigorosamente tais diretrizes, a imposição de honorários de sucumbência sobre o montante correspondente à diferença entre o valor sugerido e aquele acolhido e, conforme o caso, imposição de multa por litigância de má-fé. Em caso de concordância expressa ou tácita com os valores apresentados, seja qual for o momento processual, os autos devem ser conclusos para decisão homologatória. A fim de promover a homologação dos cálculos de forma mais célere e na hipótese de haver pedido de destaque de honorários contratuais e/ou pedido de expedição de requisições em nome da sociedade de advogados, já ressalto que é mister que se apresente cópia do contrato de prestação de serviços e/ou do contrato social integral, bem como do registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. Saliento, ainda, que não basta constar na procuração a sociedade de advogados. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo (SOBRESTADO) até ulterior provocação ou o decurso do prazo para decretação da prescrição quinquenal intercorrente. Publique-se. SãO PAULO, 27 de outubro de 2021.