Apelação Cível 5003034-61.2018.4.03.6105 - TRF3

Apelação Cível 5003034-61.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

07/01/2026, 15:36

Mero expediente

06/01/2026, 14:10

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

04/08/2023, 00:00

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

17/05/2023, 00:00

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

28/04/2023, 00:00

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

06/03/2023, 15:00

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

06/03/2023, 00:00

Retirado

14/10/2022, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Advogados do(a) APELANTE: DANIEL GONCALVES DE OLIVEIRA - GO45617-A, TALITA FERREIRA BASTOS - DF30358-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O ID 263915245: Considerando que a sessão designada para 11.10.2022 será realizada em ambiente exclusivamente eletrônico, não comportando a realização de videoconferência, e diante do pedido de sustentação oral, retire-se de pauta para inclusão em sessão que comporte sua realização. Dê-se ciência. São Paulo, 28 de setembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003034-61.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

30/09/2022, 00:00

Mero expediente

29/09/2022, 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Advogados do(a) APELANTE: TALITA FERREIRA BASTOS - DF30358-A, DANIEL GONCALVES DE OLIVEIRA - GO45617-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O ID 262915016: Considerando que a sessão designada para 11.10.2022 será realizada em ambiente exclusivamente eletrônico, não comportando a realização de videoconferência, e diante do pedido de sustentação oral, PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003034-61.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA intime-se a parte requerente (SINDIFISCO NACIONAL – SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL) a fim de que se manifeste, no prazo de 05 dias, eventual interesse na juntada aos autos de sustentação oral gravada, em formato de arquivo de áudio ou vídeo, com o tempo máximo de duração estabelecido no artigo 143 do Regimento Interno do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ressalto que o PJE suporta os seguintes formatos e tamanhos: PDF, JPEG, MP3, MP4, MPEG, e MOV. Para PDF, o tamanho máximo permitido por arquivo é de 10MB. Para JPEG, 3 MB por arquivo. Para arquivos em áudio, o limite é de 20MB e, para vídeo, 50MB. A juntada da mídia deverá ocorrer até, no máximo, 72 horas antes da data da sessão. Em caso de resposta negativa, o recurso será retirado da pauta, aguardando oportuna reinclusão. São Paulo, 30 de agosto de 2022.

31/08/2022, 00:00

Mero expediente

30/08/2022, 17:38

Para julgamento de mérito

23/08/2022, 08:48

Documentos

Despacho

•30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Advogado do(a) AUTOR: TALITA FERREIRA BASTOS - DF30358 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003034-61.2018.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM proposta por SINDIFISCO NACIONAL – SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em face de UNIÃO FEDERAL – AGU, para compelir a ré ao restabelecimento do adicional de periculosidade, nos termos do art. 48 e 49 da Lei n. 9.784/99, no percentual de 10% sobre o vencimento básico, desde janeiro de 2017. O despacho de ID 7432218 afastou a possibilidade de prevenção com os autos indicados na aba associados e postergou o pedido de concessão de tutela para o momento da prolação de sentença e determinou a citação. A UNIÃO FEDERAL – AGU, na petição de ID 9081454, apresenta CONTESTAÇÃO, para aduzir que: Invoca a ocorrência de litispendência, com a AÇÃO CIVIL COLETIVA em trâmite perante a 8ª Vara Federal de Campinas, autos n. 5000414-76.2018.403.6105, ajuizada pela UNAFISCO, visando os mesmos pedidos (finalização do procedimento administrativo 10831.721203/2017-61 e concessão do adicional de periculosidade, aos potencialmente mesmos beneficiados Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil lotados na Alfândega de Viracopos, ou que vierem a lotar, pelo que requer a EXTINÇÃO da presente demanda em favor daquela AÇÃO CIVIL COLETIVA ou, subsidiariamente, que seja a presente demanda deslocada para a 8ª Vara Federal de Campinas, por conexão. É o breve relatório. DECIDO. A Certidão de ID 160352349 noticia que, nos autos n. 5000414-76.2018.403.6105, distribuídos em 22/01/2018, perante a 8ª Vara Federal de Campinas, a ação tem a mesma causa de pedir destes autos, mesmo pedido e, embora a entidade substituta processual seja diversa, visa os mesmos substituídos (Auditores Fiscais lotados na Alfândega do Aeroporto de Viracopos, ou que vierem a ser lotados). Naqueles autos, já consta sentença de procedência autoral, estando atualmente perante o E. TRF 3ª Região, em grau recursal. Portanto, forçoso reconhecer a ocorrência de litispendência destes autos, distribuídos posteriormente, em data de 09/04/2018. Também é de se registrar que a matéria ventilada em contestação pela requerida é de ordem pública, podendo o juízo conhecê-la, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC. Custas pelo autor. Condeno o autor em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o Manual de Cálculos do CJF. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Interposta apelação, vista à parte contrária para as contrarrazões. Com ou sem as contrarrazões, encaminhem-se os autos ao e. TRF 3ª Região. Int.

20/12/2021, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

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