Procedimento Comum Cível 5001195-74.2018.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001195-74.2018.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/09/2022, 16:56

Trânsito em julgado

15/07/2022, 08:01

Ato ordinatório

26/05/2022, 17:38

Publicação

24/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ATAIDE MARCELINO ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: MARINA GARCIA FALEIROS - SP376179, ATAIDE MARCELINO JUNIOR - SP197021 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Em razão da liquidação da dívida, conforme extrato de pagamento de ID 249857489, a satisfazer a obrigação, extingo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001195-74.2018.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

23/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2022, 15:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/05/2022, 19:32

Conclusão (para julgamento)

16/05/2022, 14:25

Publicação

16/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ATAIDE MARCELINO ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: MARINA GARCIA FALEIROS - SP376179, ATAIDE MARCELINO JUNIOR - SP197021 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O DECISÃO ID 167580643: 1. Intimada nos termos do art. 535 do CPC, a Fazenda Nacional concordou com os cálculos apresentados pela exequente (ID 135244856). Assim, tendo em vista a convergência das partes, homologo os cálculos apresentados pela exequente no ID 83971652. 2. Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) dos valores a seguir discriminados, nos termos da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, inclusive, para solicitar reembolso de honorários periciais, se for o caso: - R$ 31.978,69, posicionados para 08/2021, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Os honorários sucumbenciais deverão ser requisitados em nome da sociedade Ataíde Marcelino Advogados, CNPJ 07.170.885/0001-16. 3. Antes do envio eletrônico da requisição ao Egrégio TRF da 3ª Região, intimem-se as partes para conhecimento de seu teor, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 11 da resolução supramencionada. 4. Após, aguarde-se em Secretaria o depósito do(s) valor(es) requisitado(s). Intimem-se. Cumpra-se. Obs.: Os RPV/PRC foram expedidos. Prazo nos termos do item 3: 05 dias úteis para as partes. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001195-74.2018.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

15/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

14/03/2022, 18:03

Decisão Interlocutória de Mérito

24/11/2021, 13:20

Conclusão (para despacho)

19/10/2021, 14:56

Documentos

Sentença

•23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: IRMAOS TELLINI & CIA LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: ATAIDE MARCELINO JUNIOR - SP197021-A, MARINA GARCIA FALEIROS - SP376179-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001195-74.2018.4.03.6113 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: IRMAOS TELLINI & CIA LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: ATAIDE MARCELINO JUNIOR - SP197021-A, MARINA GARCIA FALEIROS - SP376179-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Exmo. Sr. Dr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: IRMAOS TELLINI & CIA LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: ATAIDE MARCELINO JUNIOR - SP197021-A, MARINA GARCIA FALEIROS - SP376179-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Exmo. Sr. Dr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001195-74.2018.4.03.6113 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida em ação ordinária, em que se objetiva a transferência de valores pagos à Receita Federal, em razão da adesão ao PERT – Programa Especial de Regularização Tributária para a Fazenda Nacional, de modo que o débito inscrito em dívida ativa seja liquidado. Pretende ainda, a manutenção dos benefícios concedidos pelo PERT e a expedição de Certidão Negativa de Débito – CND. Sentença (dispositivo): “Diante dos fundamentos expostos, bastantes a firmar meu convencimento e resolver a lide, ACOLHO o pedido formulado pela autora, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487 I, do CPC, para condenar a requerida a proceder à transferência de valores pagos à Receita Federal, em razão da adesão ao PERT – Programa Especial de Regularização Tributária para a quitação dos débitos administrados pela Fazenda Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, mantendo-se os benefícios concedidos pelo referido parcelamento. Custas ex lege. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a requerida proceda à transferência dos valores, nos termos acima delineados. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Novo CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, porquanto o valor da condenação não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, inciso I do Novo CPC. Comunique-se desta decisão o E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, na pessoa do Exmo. Relator do agravo de instrumento noticiado.” A apelante em suas razões repisa toda a argumentação desenvolvida na peça contestatória, e, ao fim, requer a extinção do feito sem o julgamento do mérito por perda de objeto pela possibilidade de correção ou migração entre o PERT/RFB para o PERT/PGFN. Com contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001195-74.2018.4.03.6113 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Recebo a apelação no efeito devolutivo. A questão controvertida versa sobre a denegação administrativa de transferência de valores pagos à RFB para liquidação dos débitos inscritos em DAU geridos pela PGFN, PERT/PGFN. Sustenta a apelada ter se equivocado na adesão do parcelamento por meio do site e-CAC quando optou pelo PERT/RFB, que inexistia débitos na ocasião, ao invés de ter optado pelo PERT/PGFN relativamente aos débitos tributários inscritos em Dívida Ativa da União geridos pela PGFN. Aliás, vale mencionar que, segundo informou a apelada contribuinte, o sistema não deu qualquer aviso ou informação de inexistência de débitos perante a RFB, o que teria alertado ou impedido que cometesse o erro em pauta. Não só o contribuinte em tela equivocou-se, mas segundo noticiado pela própria apelante, muitos outros contribuintes também cometeram o mesmo engano, tanto que motivou a edição da Nota SEI nº 12/2018/PGDAU/PGFN-MF, publicada em 04/09/2018, autorizando a migração entre os programas PERT/RFB para o PERT/PGFN. Verifico que em data anterior próxima ao protocolo da inicial da presente ação, o pedido administrativo para a migração para o programa de regularização tributária dos débitos geridos pela PGFN fora denegado, configurando o interesse processual do feito. No presente caso, informa a apelante “que o próprio contribuinte requereu administrativamente, em dezembro de 2018 (fls. 02 a 47 do PA anexo ao id 16655905), a migração do PERT, a qual fora deferida no âmbito da Receita Federal, em janeiro de 2019, conforme despacho de fls. 48/49 do PA anexo ao id 16655905.” Grifei. Destarte, reconheço a superveniente perda de objeto da presente ação. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade, constato que a apelante deu causa à presente ação, pois em data anterior próxima ao protocolo da inicial a apelada teve seu pedido administrativo para fins da migração para o programa de regularização tributária correto, o PERT/PGFN, denegado. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, somente por reconhecer a superveniente perda de objeto da ação. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PERT/RBF OPÇÃO EQUIVOCADA. PERT/PGFN OPÇÃO CORRETA. EQUÍVOCO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA MIGRAÇÃO PARA O PERT/PGFN. POSTERIORMENTE DEFERIDO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENCARGO DA APELANTE. A questão controvertida versa sobre a denegação administrativa de transferência de valores pagos à RFB para liquidação dos débitos inscritos em DAU geridos pela PGFN, PERT/PGFN. Informa a apelante “que o próprio contribuinte requereu administrativamente, em dezembro de 2018 (fls. 02 a 47 do PA anexo ao id 16655905), a migração do PERT, a qual fora deferida no âmbito da Receita Federal, em janeiro de 2019, conforme despacho de fls. 48/49 do PA anexo ao id 16655905.” Grifei. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade, constato que a apelante deu causa à presente ação, pois em data anterior ao protocolo da inicial a apelada teve seu pedido administrativo para fins da migração para o programa de regularização tributária correto, o PERT/PGFN, denegado. Perda de objeto superveniente da presente ação. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, somente por reconhecer a superveniente perda de objeto da ação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

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