Apelação / Remessa Necessária 5002173-53.2021.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2025

Valor da Causa

R$ 96.600,00

Órgão julgador

Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal de Limeira 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Limeira com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 09 - Des.fed. Adriana Pileggi

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ARARAS

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCUS VINICIUS ARMANI ALVES

CPF·Representa: Autor

MICHELLE MARTINS AMBROZI

OAB/SP 319343·CPF·Representa: Autor

GILMARA PESQUERO FERNANDES MOHR FUNES

OAB/PR 55272·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ARARAS

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DESEMBARGADORA FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

COMANDANTE DA 9 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

JUIZO DE MOCOCA

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

SP GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

AMIR FERNANDES SCHIAVETO

CPF

Reu

MUNICIPIO DE ARARAS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE LIMEIRA/SP - 1 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

01/10/2025, 09:17

Conclusos para julgamento

01/10/2025, 09:17

Recebidos os autos

30/09/2025, 13:10

Recebido pelo Distribuidor

30/09/2025, 13:10

Distribuído por sorteio

30/09/2025, 13:10

Documentos

Ato ordinatório

•04/08/2025, 18:37

Sentença

•04/06/2025, 08:41

Ato ordinatório

•09/04/2025, 16:32

Despacho

•13/03/2025, 16:22

Despacho

•26/02/2025, 17:55

Ato ordinatório

•23/01/2025, 17:18

Despacho

•02/12/2024, 13:52

Despacho

•29/07/2024, 18:58

Ato ordinatório

•18/06/2024, 18:54

Despacho

•18/06/2024, 18:54

Despacho

•27/05/2024, 16:16

Ato ordinatório

•13/12/2023, 12:30

Ato ordinatório

•08/05/2023, 14:13

Despacho

•28/04/2023, 19:10

Ato ordinatório

•26/01/2023, 18:04

Todos os documentos(28)

Ato ordinatório

•04/08/2025, 18:37

Sentença

•04/06/2025, 08:41

Ato ordinatório

•09/04/2025, 16:32

Despacho

•13/03/2025, 16:22

Despacho

•26/02/2025, 17:55

Ato ordinatório

•23/01/2025, 17:18

Despacho

•02/12/2024, 13:52

Despacho

•29/07/2024, 18:58

Ato ordinatório

•18/06/2024, 18:54

Despacho

•18/06/2024, 18:54

Despacho

•27/05/2024, 16:16

Ato ordinatório

•13/12/2023, 12:30

Ato ordinatório

•08/05/2023, 14:13

Despacho

•28/04/2023, 19:10

Ato ordinatório

•26/01/2023, 18:04

Despacho

•18/01/2023, 15:48

Despacho

•19/12/2022, 17:17

Despacho

•09/12/2022, 12:14

Decisão

•09/06/2022, 10:39

Decisão

•08/03/2022, 18:44

Despacho

•12/01/2022, 18:29

Despacho

•13/12/2021, 08:45

Documento Comprobatório

•07/12/2021, 17:57

Despacho

•01/12/2021, 17:32

Ato ordinatório

•09/11/2021, 14:51

Decisão

•31/08/2021, 18:54

Decisão

•21/07/2021, 17:49

Decisão

•12/07/2021, 16:14