Apelação / Remessa Necessária 0004946-61.2006.4.03.6183 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0004946-61.2006.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANOEL RIBEIRO DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO SERGIO DE TOLEDO - SP170302 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 306930481: Mantenho o despacho de ID 305735418, devendo a parte exequente exercer a opção entre o benefício concedido judicialmente e o benefício concedido na via administrativa, conforme informações da CEAB de ID 296466656. Inviável a apuração dos valores em atraso, sem a prévia opção do autor ao benefício que lhe convém, nos termos do art. 534 do CPC. Em relação ao pedido de aplicação de multa por litigância de má fé, não vislumbro a ocorrência de conduta processual capaz de ensejar tal penalidade, uma vez que as manifestações do INSS ocorreram dentro dos limites do seu direito de defesa. Aguarde-se no arquivo, sobrestado, opção por porte do autor. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004946-61.2006.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANOEL RIBEIRO DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO SERGIO DE TOLEDO - SP170302 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID retro: A informação prestada pela CEAB/INSS no ID 296466656 já contém os parâmetros suficientes para a parte exequente exercer a opção entre o benefício concedido judicialmente e o benefício concedido na via administrativa, visto que estão discriminadas as rendas mensais de cada um dos benefícios. Prazo de 15 (quinze) dias para o exercício da opção. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, sobrestados. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004946-61.2006.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANOEL RIBEIRO DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO SERGIO DE TOLEDO - SP170302 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID retro: Diante da informação prestada pela CEAB/INSS, concedo ao(à) autor(a) o prazo de 15 (quinze) dias para exercer a opção entre o benefício concedido judicialmente e o benefício concedido na via administrativa. Nada sendo requerido no prazo assinado, arquivem-se os autos. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004946-61.2006.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANOEL RIBEIRO DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO SERGIO DE TOLEDO - SP170302 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID retro: Tendo em vista que a informação veio desacompanhada da simulação de RMI (CONRMI) do benefício concedido judicialmente, a fim de que o autor possa fazer a opção entre este e o benefício que lhe foi concedido administrativamente, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004946-61.2006.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se novamente a Central de Análise de Benefício - CEAB para que junte aos autos a simulação, no prazo de 15 (quinze) dias.

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANOEL RIBEIRO DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO SERGIO DE TOLEDO - SP170302 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 258680451: Diante da planilha de contagem de tempo de contribuição, anexa a este despacho, esclareça a Central de Análise de Benefício-CEAB/DJ a impossibilidade de implantação da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do título executivo judicial, transitado em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004946-61.2006.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANOEL RIBEIRO DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO SERGIO DE TOLEDO - SP170302 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Assino à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar acerca da petição do INSS de ID 246583762. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004946-61.2006.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANOEL RIBEIRO DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO SERGIO DE TOLEDO - SP170302 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID retro: Dê-se ciência às partes da informação prestada pela CEABDJ/INSS. Após, se em termos, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004946-61.2006.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANOEL RIBEIRO DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO SERGIO DE TOLEDO - SP170302 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Diante do lapso temporal decorrido sem o cumprimento da determinação anteriormente proferida, reitere-se o despacho de Id 69987237, intimando-se novamente a Central de Análise de Benefício-CEAB/DJ, por meio eletrônico, para cumprir a obrigação de fazer ou justificar eventual impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004946-61.2006.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

12/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANOEL RIBEIRO DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO SERGIO DE TOLEDO - SP170302 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id retro: Nos termos da manifestação apresentada pelo INSS, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004946-61.2006.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a Central de Análise de Benefício-CEAB/DJ, por meio eletrônico, para que informe se reconheceu como tempo especial, convertido em comum, o período de 18.04.1975 a 11.10.1977, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.

21/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANOEL RIBEIRO DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO SERGIO DE TOLEDO - SP170302 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Conforme informação prestada pela CEABDJ/INSS, o tempo de contribuição apurado até a data do requerimento administrativo não condiz com o tempo de contribuição apurado judicialmente. Assim, contando o autor com 34 anos 07 meses e 06 dias e não possuindo a idade mínima, não foi possível a implantação da aposentadoria proporcional. Dessa forma, dê-se ciência às partes e, se em termos, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004946-61.2006.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

20/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANOEL RIBEIRO DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO SERGIO DE TOLEDO - SP170302 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Id retro: Dê-se ciência às partes sobre as informações prestadas pela CEABDJ/INSS, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, voltem os autos conclusos. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004946-61.2006.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

23/02/2021, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

16/09/2020, 13:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/09/2020, 13:51

Trânsito em julgado

16/09/2020, 13:50

Expedida/certificada (Decisão)

05/06/2020, 11:03

Documentos

Despacho

•24/11/2023, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada (Decisão)

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