Procedimento Comum Cível 5000009-29.2022.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000009-29.2022.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GILVANIA MARQUES DE OLIVEIRA TAVARES Advogados do(a) AUTOR: JACKSON HOFFMAN MORORO - SP297777, FRANCISCO CIRO CID MORORO - SP112280, MAYARA HOFFMAN MORORO - SP426298, AMANDA DE CAMARGO BATISTA - SP454603 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000009-29.2022.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Tendo em vista as regras relativas à cumulação de benefícios previdenciários previstas na EC 103/19, assim como o tempo já transcorrido desde então, torna-se imprescindível o esclarecimento da questão pela parte autora, declarando se já possui outro benefício com DIB posterior a 13/11/2019. Assim, no prazo de 15 dias, junte a parte autora declaração nos termos da PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020. CITE-SE o INSS para contestar, advertindo-o de que, nos termos do art. 336 do CPC, nela incumbe-lhe alegar “toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”. Se apresentadas pela parte ré as alegações previstas nos artigos 337 e 350, do CPC, abra-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, permitida a produção de prova. Para a comprovação da dependência econômica e depoimento pessoal da autora, designo audiência para o dia 14/06/2022 (terça-feira), às 14h50. Anote-se na pauta e no sistema PJE. Tendo em vista que a retomada do trabalho presencial na Justiça Federal observará as mesmas fases estabelecidas pelo Governador do Estado de São Paulo (PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE Nº 10, DE 22 DE JUNHO DE 2020), e havendo a possibilidade de realização de audiências por meio de videoconferência (PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE Nº 5, DE 22 DE ABRIL DE 2020), a audiência designada será realizada de forma virtual, pela ferramenta Microsoft Teams, a ser acessada pelo link a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a6dc5b934abd84ffca55af7f23700c740%40thread.tacv2/1642018364607?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%227305e564-a8d2-4513-8dd9-608f40676f8e%22%7d As partes deverão informar ao juízo o e-mail e/ou número de telefone celular (com whatsapp) das testemunhas por elas arroladas, de modo a possibilitar a intimação e envio das instruções necessárias para o acesso à audiência. Se as testemunhas forem comparecer no escritório do advogado, o e-mail e/ou whatsapp do escritório é suficiente. Caso um dos envolvidos (partes ou testemunhas) não tenha acesso à internet, ou tenha dificuldade de acesso, poderá comparecer, na data e hora designada, na sede desta Subseção Judiciária, devendo ser informada essa situação nos autos. No momento da audiência, todos deverão estar munidos de documento com foto, a ser exibido na câmera do dispositivo de filmagem. Sem prejuízo, as partes deverão também apresentar cópia desses documentos nos autos, para viabilizar a correta identificação. Intime-se a parte autora, por seu procurador, pela imprensa oficial e o INSS, pelo sistema. Se a parte não estiver representada por advogado constituído, a intimação poderá se dar por e-mail, telefone ou Whatsapp. Cumpra-se e intime-se. Jundiaí, 12 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

Publicado Sentença em 20/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Expedição de termo de audiência

Todas as movimentações(40)