Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008213-40.2013.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicialRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2013

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 03ª Vara Federal de Santos 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 36 - Des.fed. Marcos Moreira

Partes do Processo

EVARISTO GOMES FERREIRA NETO

CPF

Autor

MELISSA GOMES FERREIRA

CPF

Autor

FABIO GOMES FERREIRA

CPF

Autor

ADRIANO GOMES FERREIRA

CPF

Autor

CLAITON LUIS BORK

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CLAITON LUIS BORK

OAB/SP 303899·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(242)

EVARISTO GOMES FERREIRA NETO

CPF

Autor

MELISSA GOMES FERREIRA

CPF

Autor

FABIO GOMES FERREIRA

CPF

Autor

ADRIANO GOMES FERREIRA

CPF

Autor

CLAITON LUIS BORK

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

BORK ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/07/2023, 17:56

Transitado em Julgado em 22/06/2023

30/06/2023, 16:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:08

Decorrido prazo de MELISSA GOMES FERREIRA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 01:10

Decorrido prazo de ADRIANO GOMES FERREIRA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 01:10

Decorrido prazo de FABIO GOMES FERREIRA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 01:10

Decorrido prazo de BORK ADVOGADOS ASSOCIADOS em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:44

Juntada de certidão

15/05/2023, 21:52

Publicado Sentença em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

29/04/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 12:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/04/2023, 19:19

Conclusos para julgamento

26/04/2023, 16:22

Decorrido prazo de FABIO GOMES FERREIRA em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 01:33

Todas as movimentações(301)

Arquivado Definitivamente

28/07/2023, 17:56

Transitado em Julgado em 22/06/2023

30/06/2023, 16:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:08

Decorrido prazo de MELISSA GOMES FERREIRA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 01:10

Decorrido prazo de ADRIANO GOMES FERREIRA em 23/05/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•27/04/2023, 12:46

Sentença

•26/04/2023, 19:19

24/05/2023, 01:10

Decorrido prazo de FABIO GOMES FERREIRA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 01:10

Decorrido prazo de BORK ADVOGADOS ASSOCIADOS em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:44

Juntada de certidão

15/05/2023, 21:52

Publicado Sentença em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

29/04/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 12:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/04/2023, 19:19

Conclusos para julgamento

26/04/2023, 16:22

Decorrido prazo de FABIO GOMES FERREIRA em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 01:33

Decorrido prazo de ADRIANO GOMES FERREIRA em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 01:33

Decorrido prazo de MELISSA GOMES FERREIRA em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 01:33

Publicado Despacho em 03/04/2023.

03/04/2023, 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

02/04/2023, 20:24

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 14:51

Conclusos para despacho

29/03/2023, 13:08

Decorrido prazo de MELISSA GOMES FERREIRA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 01:01

Decorrido prazo de FABIO GOMES FERREIRA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 01:01

Decorrido prazo de ADRIANO GOMES FERREIRA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 01:01

Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2023.

15/03/2023, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 04:39

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 10:26

Juntada de ato ordinatório

13/03/2023, 10:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2023, 11:58

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2023.

03/03/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

03/03/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 17:35

Juntada de ato ordinatório

01/03/2023, 17:34

Juntada de certidão

01/03/2023, 16:02

Publicado Despacho em 27/02/2023.

27/02/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 16:45

Juntada de certidão

16/02/2023, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 11:18

Conclusos para despacho

13/02/2023, 09:59

Juntada de certidão

10/02/2023, 14:06

Juntada de certidão

25/01/2023, 14:36

Juntada de certidão

25/01/2023, 11:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:10

Decorrido prazo de DIVISÃO DE PRECATÓRIOS DO TRF3 em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2022, 10:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2022, 09:52

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2022.

21/10/2022, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

21/10/2022, 20:03

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2022, 14:21

Juntada de ato ordinatório

19/10/2022, 14:20

Juntada de certidão

19/10/2022, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 15:12

Conclusos para despacho

18/10/2022, 13:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/10/2022, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 22:41

Conclusos para despacho

30/09/2022, 14:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/08/2022, 23:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:22

Publicado Ato Ordinatório em 10/08/2022.

10/08/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/08/2022, 10:48

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 12:36

Juntada de ato ordinatório

08/08/2022, 12:35

Juntada de certidão

06/08/2022, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

19/07/2022, 00:17

Publicado Despacho em 19/07/2022.

19/07/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

19/07/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

19/07/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

19/07/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

19/07/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

19/07/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

16/07/2022, 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2022, 07:26

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 18:44

Conclusos para despacho

15/07/2022, 18:30

Juntada de certidão

30/06/2022, 19:33

Juntada de certidão

27/06/2022, 09:59

Juntada de certidão

02/06/2022, 19:49

Juntada de certidão

02/06/2022, 14:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

09/05/2022, 17:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/03/2022, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

18/03/2022, 00:22

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2022.

18/03/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2022, 19:09

Juntada de ato ordinatório

16/03/2022, 19:08

Juntada de certidão

16/03/2022, 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

11/03/2022, 00:12

Publicado Despacho em 11/03/2022.

11/03/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2022, 18:40

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

09/03/2022, 15:51

Conclusos para despacho

09/03/2022, 14:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2022, 11:28

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

30/01/2022, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

30/01/2022, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se o exequente acerca da impugnação apresentada no prazo de 15 (quinze) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 12 de janeiro de 2022. 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 0008213-40.2013.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) SUCESSOR: ADRIANO GOMES FERREIRA, FABIO GOMES FERREIRA, MELISSA GOMES FERREIRA Advogado do(a) SUCESSOR: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A Advogado do(a) SUCESSOR: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A Advogado do(a) SUCESSOR: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 19:12

Juntada de ato ordinatório

12/01/2022, 19:11

Juntada de Petição de impugnação

12/01/2022, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 22:42

Conclusos para despacho

23/11/2021, 17:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

02/11/2021, 00:12

Publicado Despacho em 18/10/2021.

18/10/2021, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

16/10/2021, 00:43

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2021, 11:37

Conclusos para despacho

13/10/2021, 17:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/09/2021, 15:53

Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2021.

09/09/2021, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

04/09/2021, 01:41

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2021, 14:12

Juntada de ato ordinatório

02/09/2021, 14:11

Decorrido prazo de ADRIANO GOMES FERREIRA em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 01:34

Juntada de certidão

26/08/2021, 16:46

Decorrido prazo de ADRIANO GOMES FERREIRA em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 01:40

Decorrido prazo de MELISSA GOMES FERREIRA em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 01:40

Decorrido prazo de FABIO GOMES FERREIRA em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 01:40

Publicado Intimação em 17/08/2021.

17/08/2021, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021

17/08/2021, 17:32

Juntada de certidão

13/08/2021, 15:19

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 10:04

Juntada de certidão

13/08/2021, 10:03

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 13:31

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

12/08/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 12:13

Publicado Despacho em 10/08/2021.

10/08/2021, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

10/08/2021, 03:32

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2021, 18:09

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

05/08/2021, 19:33

Conclusos para despacho

12/05/2021, 16:33

Juntada de certidão

12/05/2021, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 20:07

Juntada de certidão

28/04/2021, 09:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/04/2021, 16:28

Publicado Ato Ordinatório em 05/04/2021.

06/04/2021, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021

06/04/2021, 11:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/04/2021, 10:21

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2021, 12:54

Juntada de ato ordinatório

24/03/2021, 12:53

Juntada de certidão

24/03/2021, 12:52

Juntada de certidão

24/02/2021, 12:36

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

29/01/2021, 12:48

Decorrido prazo de ADRIANO GOMES FERREIRA em 25/01/2021 23:59.

26/01/2021, 01:40

Publicado Intimação em 15/12/2020.

15/12/2020, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2020

15/12/2020, 01:28

Publicado Intimação em 14/12/2020.

14/12/2020, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020

12/12/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 01:23

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 21:37

Determinada a expedição de alvará de levantamento

10/12/2020, 21:37

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 19:46

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 11:28

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 22:28

Determinada a expedição de alvará de levantamento

07/12/2020, 22:28

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 22:14

Publicado Intimação em 07/12/2020.

07/12/2020, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020

05/12/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 01:20

Determinada a expedição de alvará de levantamento

01/12/2020, 19:13

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 19:13

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 18:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/10/2020, 09:44

Decorrido prazo de MELISSA GOMES FERREIRA em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 02:08

Decorrido prazo de FABIO GOMES FERREIRA em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 00:30

Decorrido prazo de ADRIANO GOMES FERREIRA em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 00:27

Publicado Despacho em 08/10/2020.

08/10/2020, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2020

08/10/2020, 03:20

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 13:43

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2020, 13:42

Expedido alvará de levantamento

06/10/2020, 12:45

Juntada de certidão

06/10/2020, 09:52

Conclusos para despacho

31/08/2020, 11:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/08/2020, 11:21

Publicado Despacho em 14/08/2020.

14/08/2020, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2020

14/08/2020, 04:05

Juntada de Petição de certidão

13/08/2020, 18:13

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2020, 10:54

Conclusos para despacho

10/08/2020, 09:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 00:14

Decorrido prazo de EVARISTO GOMES FERREIRA NETO em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2020

16/07/2020, 00:08

Publicado Intimação em 16/07/2020.

16/07/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 15:48

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 15:48

Expedição de Comunicação via sistema.

13/07/2020, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2020, 13:55

Conclusos para despacho

13/07/2020, 12:25

Juntada de Petição de procuração/habilitação

05/07/2020, 21:35

Publicado Despacho em 01/07/2020.

01/07/2020, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2020

01/07/2020, 00:35

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2020, 16:04

Conclusos para despacho

26/06/2020, 12:38

Juntada de Petição de certidão

25/06/2020, 14:24

Decorrido prazo de EVARISTO GOMES FERREIRA NETO em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 01:36

Juntada de certidão

19/06/2020, 16:25

Publicado Despacho em 15/06/2020.

15/06/2020, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2020

11/06/2020, 01:21

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2020, 18:58

Conclusos para despacho

08/06/2020, 16:46

Juntada de certidão

08/06/2020, 16:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2020 23:59:59.

03/06/2020, 00:33

Decorrido prazo de BORK ADVOGADOS ASSOCIADOS em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 14:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2020, 22:54

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2020, 15:51

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2020.

12/05/2020, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2020

12/05/2020, 11:08

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 20:04

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 20:04

Expedição de Comunicação via sistema.

07/05/2020, 20:03

Juntada de ato ordinatório

07/05/2020, 20:03

Juntada de certidão

07/05/2020, 19:58

Juntada de certidão

07/05/2020, 19:57

Juntada de ato ordinatório

06/02/2020, 13:18

Decorrido prazo de DIVISÃO DE PRECATÓRIOS DO TRF3 em 30/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:16

Juntada de ato ordinatório

27/01/2020, 09:47

Juntada de ato ordinatório

27/01/2020, 09:47

Juntada de ato ordinatório

27/01/2020, 09:47

Decorrido prazo de EVARISTO GOMES FERREIRA NETO em 24/01/2020 23:59:59.

25/01/2020, 01:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 06:13

Juntada de certidão

09/01/2020, 16:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/12/2019, 00:07

Publicado Despacho em 18/12/2019.

18/12/2019, 00:07

Juntada de ato ordinatório

17/12/2019, 18:09

Juntada de certidão

17/12/2019, 18:08

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

17/12/2019, 14:43

Juntada de ato ordinatório

13/12/2019, 15:22

Juntada de ato ordinatório

13/12/2019, 15:22

Juntada de ato ordinatório

13/12/2019, 15:22

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 15:22

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 15:22

Expedição de Comunicação via sistema.

13/12/2019, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2019, 14:05

Juntada de ato ordinatório

13/12/2019, 01:25

Conclusos para despacho

13/12/2019, 01:25

Juntada de ato ordinatório

13/12/2019, 01:25

Juntada de ato ordinatório

13/12/2019, 01:25

Juntada de ato ordinatório

10/12/2019, 18:10

Juntada de ato ordinatório

10/12/2019, 18:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 01:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/11/2019, 22:09

Decorrido prazo de EVARISTO GOMES FERREIRA NETO em 04/11/2019 23:59:59.

05/11/2019, 03:09

Publicado Decisão em 10/10/2019.

10/10/2019, 00:35

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/10/2019, 00:35

Expedição de Outros documentos.

08/10/2019, 10:00

Expedição de Outros documentos.

08/10/2019, 10:00

Expedição de Comunicação via sistema.

08/10/2019, 10:00

Juntada de ato ordinatório

08/10/2019, 10:00

Proferida decisão interlocutória

07/10/2019, 16:53

Conclusos para despacho

01/04/2019, 16:05

Ato ordinatório praticado

01/04/2019, 16:05

Juntada de certidão

01/04/2019, 14:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2019 23:59:59.

08/03/2019, 21:53

Ato ordinatório praticado

08/03/2019, 16:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2019, 08:50

Publicado Ato Ordinatório em 20/02/2019.

20/02/2019, 00:28

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/02/2019, 00:28

Ato ordinatório praticado

15/02/2019, 14:43

Expedição de Outros documentos.

15/02/2019, 14:43

Expedição de Outros documentos.

15/02/2019, 14:43

Ato ordinatório praticado

15/02/2019, 14:43

Expedição de Comunicação via sistema.

15/02/2019, 14:43

Ato ordinatório praticado

15/02/2019, 14:43

Ato ordinatório praticado

15/02/2019, 14:43

Ato ordinatório praticado

15/02/2019, 14:42

Ato ordinatório praticado

15/02/2019, 14:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2019 23:59:59.

05/02/2019, 08:55

Ato ordinatório praticado

30/01/2019, 18:58

Juntada de certidão

30/01/2019, 18:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/01/2019, 08:30

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2019.

22/01/2019, 09:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/01/2019, 09:02

Ato ordinatório praticado

17/01/2019, 17:43

Expedição de Outros documentos.

17/01/2019, 17:43

Expedição de Outros documentos.

17/01/2019, 17:43

Ato ordinatório praticado

17/01/2019, 17:43

Expedição de Comunicação via sistema.

17/01/2019, 17:43

Ato ordinatório praticado

17/01/2019, 17:43

Ato ordinatório praticado

17/01/2019, 17:43

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

11/01/2019, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2018, 17:01

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

27/10/2018, 12:51

Despacho

•30/03/2023, 14:25

Despacho

•29/03/2023, 14:51

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 10:26

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 10:23

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 10:23

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 17:35

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 17:34

Despacho

•16/02/2023, 16:45

Despacho

•13/02/2023, 11:18

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 14:21

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 14:20

Despacho

•18/10/2022, 15:12

Despacho

•03/10/2022, 15:14

Todos os documentos(69)

Sentença

•27/04/2023, 12:46

Sentença

•26/04/2023, 19:19

Despacho

•30/03/2023, 14:25

Despacho

•29/03/2023, 14:51

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 10:26

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 10:23

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 10:23

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 17:35

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 17:34

Despacho

•16/02/2023, 16:45

Despacho

•13/02/2023, 11:18

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 14:21

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 14:20

Despacho

•18/10/2022, 15:12

Despacho

•03/10/2022, 15:14

Despacho

•30/09/2022, 22:41

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 12:35

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 12:35

Despacho

•16/07/2022, 07:26

Despacho

•15/07/2022, 18:44

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/05/2022, 17:19

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/05/2022, 17:19

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 19:09

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 19:08

Despacho

•09/03/2022, 18:40

Despacho

•09/03/2022, 15:51

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 19:12

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 19:11

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•12/01/2022, 10:07

Despacho

•24/11/2021, 15:42

Despacho

•23/11/2021, 22:42

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/11/2021, 00:12

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/11/2021, 00:12

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/11/2021, 00:12

Despacho

•14/10/2021, 11:58

Despacho

•14/10/2021, 11:37

Ato Ordinatório

•02/09/2021, 14:12

Ato Ordinatório

•02/09/2021, 14:11

Ato Ordinatório

•12/08/2021, 13:31

Despacho

•06/08/2021, 18:09

Despacho

•05/08/2021, 19:33

Despacho de Inspeção

•03/05/2021, 20:07

Ato Ordinatório

•24/03/2021, 12:53

Ato Ordinatório

•24/03/2021, 12:53

Ato Ordinatório

•10/12/2020, 21:37

Alvará de Levantamento

•10/12/2020, 21:37

Ato Ordinatório

•07/12/2020, 22:28

Alvará de Levantamento

•07/12/2020, 22:28

Alvará de Levantamento

•01/12/2020, 19:13

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 19:13

Despacho

•06/10/2020, 13:42

Despacho

•06/10/2020, 12:45

Despacho

•12/08/2020, 12:54

Despacho

•12/08/2020, 10:54

Despacho

•13/07/2020, 13:55

Despacho

•26/06/2020, 18:10

Despacho

•26/06/2020, 16:04

Despacho

•09/06/2020, 09:55

Despacho

•08/06/2020, 18:58

Ato Ordinatório

•07/05/2020, 20:03

Ato Ordinatório

•07/05/2020, 20:03

Despacho

•13/12/2019, 15:22

Despacho

•13/12/2019, 14:05

Decisão

•08/10/2019, 10:00

Decisão

•07/10/2019, 16:53

Ato Ordinatório

•15/02/2019, 14:43

Ato Ordinatório

•15/02/2019, 14:43

Ato Ordinatório

•17/01/2019, 17:43

Ato Ordinatório

•17/01/2019, 17:43