Apelação Cível 0000919-29.2016.4.03.6007 - TRF3

Apelação Cível 0000919-29.2016.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSEFINA MARIA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: JAIRO PIRES MAFRA - MS7906 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I — RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000919-29.2016.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de ação ajuizada por JOSEFINA MARIA DE JESUS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão de Benefício Assistencial de pessoa com deficiência. Decisão em id 15194645, pp. 39-40 determinou a intimação da parte autora para regularizar a representação processual, regularizar o requerimento de gratuidade da justiça, bem como, ante a constatação de que o processo administrativo fora encerrado devido ao não comparecimento à perícia médica, comprovar o interesse de agir, mediante requerimento administrativo devidamente apreciado pela autarquia previdenciária. Intimada, a autora regularizou a representação processual e o requerimento de gratuidade da justiça (id 5194645, p. 41), quedando-se inerte com relação à comprovação do interesse de agir. Sobreveio sentença que indeferiu a petição inicial, com fulcro no art. 330, III e 458, I e VI, do CPC (id 5194645, p. 44-46). Posteriormente, em face da apelação interposta pela parte autora, a sentença foi anulada pelo tribunal, ao fundamento de não ter havido a necessária intervenção do Ministério Público no feito (id 52214091). Baixados os autos a este Juízo, o Ministério Público Federal requereu a intimação da parte autora acerca da decisão que ordenou a comprovação do interesse de agir (Id 241175613). Em despacho, este Juízo asseverou haver comprovação nos autos da regular intimação da parte autora para comprovar o interesse de agir, e devolveu o prazo para que o MPF apresentasse parecer (Id 245350489). O Ministério Público Federal exarou parecer, requerendo a extinção do feito sem o julgamento do mérito, ante a inércia da parte autora em comprovar o interesse de agir (id 245673570). Regularmente intimada do retorno dos autos a este Juízo, a autora limitou-se a informar ter obtido a concessão administrativa de Benefício Assistencial de Idoso (id 246536952 e 246536953). É o relatório necessário. II — FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 17 do CPC “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Entende-se o interesse como necessidade e utilidade do provimento judicial ao demandante, bem como a adequação do provimento judicial requerido em relação ao fim buscado pelo demandante. No caso, a parte autora não demonstrou a necessidade do recurso ao poder judiciário, pois ao deixar de comparecer à perícia médica convocada pelo INSS, não permitiu que a autarquia previdenciária proferisse um juízo sobre sua alegada deficiência, que poderia resultar na concessão do benefício, sem necessidade de recurso ao poder judiciário. O pedido administrativo sequer chegou a ser apreciado no mérito por culpa exclusiva da requerente, portanto, até então, não havia uma lesão ou ameaça de lesão a direito a ser apreciada pelo poder judiciário. A necessidade do prévio requerimento administrativo, como condição do ingresso em juízo para os casos como o que ora se analisa, foi sedimentada na jurisprudência do STF, no julgamento do Tema 350 de Repercussão Geral (RE nº 631.240/MG), O ajuizamento de demanda judicial pressupõe a existência de interesse de agir, na perspectiva do interesse-necessidade, que consiste "na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão do autor" (voto proferido pelo Min. Roberto Barroso no julgamento do RE nº 631.240/MG), sob pena de transforma-se o Poder Judiciário na instância primeira de pretensões formuladas em face do Estado, quando sua função precípua, ao contrário, é a resolução de litígios concretos. Como bem assentou o Ministério Público Federal, em seu parecer: No caso ora analisado, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a existência de interesse de agir ou de revelar a presença de circunstância que autorizaria o requerimento judicial sem que houvesse tal negativa, muito embora tenha sido regularmente intimada para tanto. Apesar de viger na sistemática processual civil o princípio da primazia de julgamento de mérito, não se pode ignorar que tal axioma convive com o princípio da inércia jurisdicional e com o artigo 6º do Código de Processo Civil, que estabelece que todos devem cooperar para que se obtenha decisão de mérito. Sendo assim, ante a omissão da parte autora em demonstrar seu interesse de agir, não pode o Poder Judiciário substituir-se à vontade da parte (que deixou de produzir prova relativa a seu interesse) e muito menos à atividade da Administração Pública, que sequer teve a oportunidade de se manifestar definitivamente acerca de tal requerimento (Id 245673570, p. 3). Registro, ainda, que a autora noticiou nos autos a concessão administrativa de Benefício Assistencial de Idoso, desde 03/07/2018 (Id 246536953), o que revela ter integralizado o requisito etário para a concessão daquele benefício ao longo da tramitação deste processo, visto que nasceu 15/06/1953 (Id 15194645, p. 22). Com relação ao benefício pleiteado nos autos, que se trata de Amparo Social de Deficiente, não houve concessão administrativa e tampouco comprovação do interesse de agir para postula-lo em juízo. De qualquer forma, ante a autonomia das instâncias, a extinção do presente feito por falta de interesse de agir não prejudica a concessão administrativa de benefício de Amparo Social ao Idoso. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, em razão da falta do pressuposto processual do interesse de agir, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa atualizado, em conformidade do art. 85, § 4º, III, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da concessão da justiça gratuita (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC) (id 15194645, p. 45). Havendo interposição de recurso de apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquive-se Cópia desta sentença poderá servir como ofício/mandado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSEFINA MARIA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: JAIRO PIRES MAFRA - MS7906 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Em manifestação de ID 241175613 o Ministério Público requer a juntada aos autos da certidão de intimação da parte autora relativa à decisão de ID 15194645, p. 39-40. 2. Verifica-se na página 40 do ID 15194645 que há certidão de publicação da decisão no diário eletrônico. Ademais, na página seguinte n. 41, há certidão da parte autora ratificando a validade da procuração de página n. 20. 3. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000919-29.2016.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Diante do exposto, constata-se a regularidade da intimação da parte autora acerca da decisão supra referida, na pessoa de seu advogado, por intermédio de publicação no diário eletrônico. 4. Assim sendo, INTIME-SE o Ministério Público Federal para que apresente seu necessário parecer. 5. Após, tornem conclusos. Publique-se. Intime-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSEFINA MARIA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: JAIRO PIRES MAFRA - MS7906 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. 2. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000919-29.2016.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim INTIME-SE o Ministério Público Federal para manifestação em 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

06/05/2021, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

26/04/2021, 13:24

Trânsito em julgado

26/04/2021, 11:14

Publicação

01/02/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSEFINA MARIA DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: JAIRO PIRES MAFRA - MS7906-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000919-29.2016.4.03.6007 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: JOSEFINA MARIA DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: JAIRO PIRES MAFRA - MS7906-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: JOSEFINA MARIA DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: JAIRO PIRES MAFRA - MS7906-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O artigo 127 da Constituição Federal preceitua que compete ao Ministério Público "a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". Quanto à necessidade de participação do Ministério Público nos presentes autos, dispõe o art. 31 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) firma que: "Cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta lei.". A ausência de intervenção do Ministério Público nestes autos é causa de nulidade, a teor do artigo 279, caput e § 1º, do CPC/2015, in verbis: "Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 1o Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado." Nesse sentido, confiram-se os julgados: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE. FASE INSTRUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO. 1. A intervenção do Ministério Público na fase de instrução probatória, a fim de se constatar, ou não, a suscitada incapacidade, é relevante para assegurar o respeito ao contraditório. No caso, não observada a imposição legal (art. 31 da Lei n. 8.742/1993), tanto pelo juízo de primeiro grau quanto pelo acórdão do Tribunal de origem, configurado estaria o prejuízo. 2. Diante disso, deve-se anular os atos processuais desde o momento em que deveria ter sido promovida a participação do órgão ministerial no primeiro grau. 3. Recurso especial provido. (Número 2014.02.76127-1/201402761271, RESP - RECURSO ESPECIAL - 1491524, Relator(a) OG FERNANDES, STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDA TURMA, Data 06/06/2017) PREVIDENCIÁRIO: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. I - Nos termos do artigo 127 da Constituição Federal, compete ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. II - Quanto à necessidade de atuação do Ministério Público especificamente nestes autos, dispõe o art. 31 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS): "Cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta lei." III - A ausência de intervenção do Ministério Público nestes autos é causa de nulidade, a teor do artigo 279 do CPC. IV - Sentença anulada. Prejudicada a apelação. (Número 0018087-62.2017.4.03.9999/00180876220174039999 - APELAÇÃO CÍVEL - 2246562, Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO, SÉTIMA TURMA, Data 25/02/2019, Data da publicação 11/03/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/03/2019) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 279 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA. I- A ausência da manifestação do Ministério Público em primeira instância com previsão legal obrigatória gera a nulidade do processo e oportuniza ao órgão ministerial a propositura de ação rescisória (art. 967, III, a, CPC de 2015), se este não foi ouvido no processo em que era obrigatória a intervenção. II - Parecer do Ministério Público Federal acolhido. Prejudicada a apelação. (Número 0014520-86.2018.4.03.9999/00145208620184039999/Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2305023, Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO, NONA TURMA, Data 26/09/2018, Data da publicação 10/10/2018, e-DJF3 Judicial 1) Cumpre ressaltar que a manifestação do Ministério Público após a prolação da sentença de improcedência não tem o condão de sanar a irregularidade apontada, especialmente ante a denegação do benefício pleiteado. Neste sentido, a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO PARQUET EM PRIMEIRO GRAU. NULIDADE DO PROCESSO. OCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. - Nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 99 do E. STJ, tem o Ministério Público Federal legitimidade para recorrer, especialmente tratando-se de ação previdenciária na qual busca resguardar direito dos necessitados da assistência social. - Embora a princípio a intervenção do MPF em segundo grau possa suprir a não manifestação do Parquet em primeira instância, observa-se dos autos que houve prejuízo para o incapaz. Em conseqüência, não tendo sido determinada a intimação do Ministério Público para intervir no feito, resta caracterizada nulidade absoluta dos atos processuais a partir do momento em que aquele deveria ter sido intimado, nos termos dos artigos 84 e 246, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil. - Agravo provido. - Sentença anulada. Apelação prejudicada." (TRF-3ª Região, AC 200903990192958, 10ª Turma, data da decisão: 09/11/2010, data da publicação: 18/11/2010, Relator: Des.Fed. Diva Malerbi). APELANTE: JOSEFINA MARIA DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: JAIRO PIRES MAFRA - MS7906-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA NULA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000919-29.2016.4.03.6007 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) previsto pelo inciso V do artigo 203 da Constituição Federal à pessoa portadora de deficiência ou idosa A sentença, prolatada em 20.02.2018, indeferiu a inicial e julgou extinto o feito, conforme dispositivo que ora transcrevo: “INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, inciso III e 485, inciso I e VI, ambos do Código de Processo Civil. Não se tendo aperfeiçoado a citação, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Custas ex lege. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, cumprida a determinação do 3º do artigo 331 do Código de Processo Civil, arquivem-se os autos, com as necessárias anotações. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.” Apela a parte autora pleiteando a nulidade da sentença ante a ausência de intimação pessoal da parte autora. O Ministério Público Federal opinou pela “declaração de nulidade da r. sentença proferida pelo MM. Juízo a quo, retornando-se aos autos à vara de origem, a fim de que o juízo de primeiro grau de jurisdição promova a devida intimação do Ministério Público para que intervenha no feito.”. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000919-29.2016.4.03.6007 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público para declarar a nulidade do feito a partir do momento em que seu representante deveria ter sido intimado para atuar em primeira instância e, consequentemente, julgo prejudicada a apelação da parte autora. É o voto. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000919-29.2016.4.03.6007 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) previsto pelo inciso V do artigo 203 da Constituição Federal à pessoa portadora de deficiência ou idosa. 2. O artigo 127 da Constituição Federal preceitua que compete ao Ministério Público "a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". 3. Sobre a intervenção do Ministério Público nestes autos, o art. 31 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) firma que: "Cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta lei.". 4. A ausência de intervenção do Ministério Público neste feito é causa de nulidade, a teor do artigo 279, caput e § 1º, do CPC/2015. 5. Parecer do Ministério Público Federal acolhido. Sentença anulada. Apelação da parte autora prejudicada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu acolher o parecer ministerial para anular a sentença e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Expedida/certificada

28/01/2021, 10:23

Anulação de sentença/acórdão

18/12/2020, 15:09

Mérito

18/12/2020, 01:49

Adiado

27/11/2020, 23:26

Inclusão em pauta

28/10/2020, 01:33

Conclusão (para julgamento)

11/02/2020, 17:21

Expedida/certificada

14/01/2020, 13:23

Documentos

Sentença

•06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSEFINA MARIA DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: JAIRO PIRES MAFRA - MS7906-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000919-29.2016.4.03.6007 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: JOSEFINA MARIA DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: JAIRO PIRES MAFRA - MS7906-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: JOSEFINA MARIA DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: JAIRO PIRES MAFRA - MS7906-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O artigo 127 da Constituição Federal preceitua que compete ao Ministério Público "a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". Quanto à necessidade de participação do Ministério Público nos presentes autos, dispõe o art. 31 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) firma que: "Cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta lei.". A ausência de intervenção do Ministério Público nestes autos é causa de nulidade, a teor do artigo 279, caput e § 1º, do CPC/2015, in verbis: "Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 1o Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado." Nesse sentido, confiram-se os julgados: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE. FASE INSTRUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO. 1. A intervenção do Ministério Público na fase de instrução probatória, a fim de se constatar, ou não, a suscitada incapacidade, é relevante para assegurar o respeito ao contraditório. No caso, não observada a imposição legal (art. 31 da Lei n. 8.742/1993), tanto pelo juízo de primeiro grau quanto pelo acórdão do Tribunal de origem, configurado estaria o prejuízo. 2. Diante disso, deve-se anular os atos processuais desde o momento em que deveria ter sido promovida a participação do órgão ministerial no primeiro grau. 3. Recurso especial provido. (Número 2014.02.76127-1/201402761271, RESP - RECURSO ESPECIAL - 1491524, Relator(a) OG FERNANDES, STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDA TURMA, Data 06/06/2017) PREVIDENCIÁRIO: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. I - Nos termos do artigo 127 da Constituição Federal, compete ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. II - Quanto à necessidade de atuação do Ministério Público especificamente nestes autos, dispõe o art. 31 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS): "Cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta lei." III - A ausência de intervenção do Ministério Público nestes autos é causa de nulidade, a teor do artigo 279 do CPC. IV - Sentença anulada. Prejudicada a apelação. (Número 0018087-62.2017.4.03.9999/00180876220174039999 - APELAÇÃO CÍVEL - 2246562, Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO, SÉTIMA TURMA, Data 25/02/2019, Data da publicação 11/03/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/03/2019) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 279 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA. I- A ausência da manifestação do Ministério Público em primeira instância com previsão legal obrigatória gera a nulidade do processo e oportuniza ao órgão ministerial a propositura de ação rescisória (art. 967, III, a, CPC de 2015), se este não foi ouvido no processo em que era obrigatória a intervenção. II - Parecer do Ministério Público Federal acolhido. Prejudicada a apelação. (Número 0014520-86.2018.4.03.9999/00145208620184039999/Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2305023, Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO, NONA TURMA, Data 26/09/2018, Data da publicação 10/10/2018, e-DJF3 Judicial 1) Cumpre ressaltar que a manifestação do Ministério Público após a prolação da sentença de improcedência não tem o condão de sanar a irregularidade apontada, especialmente ante a denegação do benefício pleiteado. Neste sentido, a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO PARQUET EM PRIMEIRO GRAU. NULIDADE DO PROCESSO. OCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. - Nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 99 do E. STJ, tem o Ministério Público Federal legitimidade para recorrer, especialmente tratando-se de ação previdenciária na qual busca resguardar direito dos necessitados da assistência social. - Embora a princípio a intervenção do MPF em segundo grau possa suprir a não manifestação do Parquet em primeira instância, observa-se dos autos que houve prejuízo para o incapaz. Em conseqüência, não tendo sido determinada a intimação do Ministério Público para intervir no feito, resta caracterizada nulidade absoluta dos atos processuais a partir do momento em que aquele deveria ter sido intimado, nos termos dos artigos 84 e 246, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil. - Agravo provido. - Sentença anulada. Apelação prejudicada." (TRF-3ª Região, AC 200903990192958, 10ª Turma, data da decisão: 09/11/2010, data da publicação: 18/11/2010, Relator: Des.Fed. Diva Malerbi). APELANTE: JOSEFINA MARIA DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: JAIRO PIRES MAFRA - MS7906-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA NULA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000919-29.2016.4.03.6007 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) previsto pelo inciso V do artigo 203 da Constituição Federal à pessoa portadora de deficiência ou idosa A sentença, prolatada em 20.02.2018, indeferiu a inicial e julgou extinto o feito, conforme dispositivo que ora transcrevo: “INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, inciso III e 485, inciso I e VI, ambos do Código de Processo Civil. Não se tendo aperfeiçoado a citação, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Custas ex lege. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, cumprida a determinação do 3º do artigo 331 do Código de Processo Civil, arquivem-se os autos, com as necessárias anotações. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.” Apela a parte autora pleiteando a nulidade da sentença ante a ausência de intimação pessoal da parte autora. O Ministério Público Federal opinou pela “declaração de nulidade da r. sentença proferida pelo MM. Juízo a quo, retornando-se aos autos à vara de origem, a fim de que o juízo de primeiro grau de jurisdição promova a devida intimação do Ministério Público para que intervenha no feito.”. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000919-29.2016.4.03.6007 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público para declarar a nulidade do feito a partir do momento em que seu representante deveria ter sido intimado para atuar em primeira instância e, consequentemente, julgo prejudicada a apelação da parte autora. É o voto. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000919-29.2016.4.03.6007 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) previsto pelo inciso V do artigo 203 da Constituição Federal à pessoa portadora de deficiência ou idosa. 2. O artigo 127 da Constituição Federal preceitua que compete ao Ministério Público "a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". 3. Sobre a intervenção do Ministério Público nestes autos, o art. 31 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) firma que: "Cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta lei.". 4. A ausência de intervenção do Ministério Público neste feito é causa de nulidade, a teor do artigo 279, caput e § 1º, do CPC/2015. 5. Parecer do Ministério Público Federal acolhido. Sentença anulada. Apelação da parte autora prejudicada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu acolher o parecer ministerial para anular a sentença e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/01/2021, 00:00