Execução Fiscal 5007054-36.2020.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5007054-36.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/05/2022, 13:40

Por decisão judicial

24/05/2022, 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SILVANA TONIELLO, S TONIELLO SERVICOS ADMINISTRATIVOS - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ALFREDO BERNARDINI NETO - SP231856 Advogado do(a) EXECUTADO: ALFREDO BERNARDINI NETO - SP231856 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007054-36.2020.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Considerando a informação da exequente de que o débito se encontra parcelado, determino a suspensão do feito, nos termos do artigo 922, do CPC/2015. Aguarde-se nova manifestação no arquivo, ressalvando-se que eventual novo pedido de prazo pela exequente não obstará o cumprimento desta determinação. Observo que a fiscalização do cumprimento do parcelamento deverá ficar a encargo da exequente. Intimem-se e cumpra-se.

15/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

14/03/2022, 20:42

Mero expediente

14/03/2022, 20:42

Conclusão (para despacho)

10/03/2022, 17:58

Expedida/certificada

23/02/2022, 17:54

Publicação

21/01/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SILVANA TONIELLO, S TONIELLO SERVICOS ADMINISTRATIVOS - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ALFREDO BERNARDINI NETO - SP231856 Advogado do(a) EXECUTADO: ALFREDO BERNARDINI NETO - SP231856 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, em cumprimento ao determinado, cadastrei Alfredo Bernardini Neto - OAB/SP 231.856 como advogado da coexecutada S TONIELLO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - ME. RIBEIRãO PRETO, 10 de janeiro de 2022. Certidão - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007054-36.2020.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

11/01/2022, 00:00

Mero expediente

01/10/2021, 14:05

Conclusão (para despacho)

08/06/2021, 13:41

Publicação

06/05/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2021, 07:00

Documentos

Despacho

•15/03/2022, 00:00

05/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SILVANA TONIELLO, S TONIELLO SERVICOS ADMINISTRATIVOS - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ALFREDO BERNARDINI NETO - SP231856 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007054-36.2020.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por SILVANA TONIELO e S TONIELLO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS em face da Fazenda Nacional, alegando inexistência de omissão de rendimentos, haja vista o reconhecimento expresso da origem de terceiros dos depósitos realizados na conta da executada, na forma do art. 42, § 5, da Lei n. 9.430/96, sendo que o auto de infração deveria ter sido lavrado em favor do terceiro titular dos rendimentos; inconstitucionalidade do art. 42 da Lei n. 9.430/96, tema 842 de repercussão geral do Egrégio STF; necessidade de redução da multa de ofício aplicada de 150% para 50%, tendo em vista a alteração do art. 44, II, da Lei n. 9.430/96 pela Lei n. 11.488/07; inconstitucionalidade da aplicação de multas punitivas que superem 100% do valor do imposto, por violação ao princípio do não confisco. Intimada, a exequente refutou os argumentos lançados na objeção. É o relatório. Passo a decidir. No caso dos autos, as CDAs possuem os requisitos previstos em lei, haja vista que o título consigna os dados pertinentes ao sujeito passivo, ao valor e à natureza dos débitos, bem como indicam o termo inicial, os juros e multa, com os respectivos fundamentos legais. Desse modo, como estão revestidas das condições legais previstas, com a menção dos diplomas legais aplicáveis ao caso, pelo que, em face de presunção legal, não padecem de nulidade as CDAs. Conforme preceitua o art. 3º da Lei 6.830/80: “Art. 3º. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” Cabe, ainda, ressaltar, que somente serão passíveis de conhecimento na exceção de pré-executividade as matérias de ordem pública, concernentes aos pressupostos processuais e condições da ação, que não se submetam ao crivo do contraditório e que não dependam de dilação probatória. Entendimento, inclusive, já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (súmula nº 393): A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. A matéria suscetível de exceção de pré-executividade é restrita àquela que é provada de plano pelo executado. Sendo assim, necessário que o devedor comprove a existência de vícios capazes de elidir a certeza e liquidez do débito. Desse modo, a alegação de inexistência de omissão de rendimentos, tendo havido reconhecimento da origem de terceiros dos depósitos realizados na conta bancária da executada no processo administrativo fiscal, tendo sido comprovada a interposição de pessoa, na forma do art. 42, § 5, da Lei n. 9.430/96, é controversa e admite amplo debate, o que transformaria, indevidamente, o executivo fiscal em procedimento de discussão, pertinente apenas em sede de embargos à execução fiscal. No que se refere à alegação de inconstitucionalidade do art. 42 da Lei n. 9.430/96, houve algum equívoco por parte Fazenda Nacional ao apontar que o RE n. 855.649, tema 842 de recuperação geral do Egrégio STF, foi julgado. Os excertos trazidos na petição de ID 46218986, a partir da p. 11, são do parecer da Procuradoria-Geral da República. Nesse ponto, apesar de geralmente ser aceito que matéria relativa à alegação de inconstitucionalidade seja passível de discussão em sede de exceção de pré-executividade, no caso, encontra-se pendente de apreciação pelo Egrégio STF e com repercussão geral conhecida. Sendo assim, trata-se de matéria que admite amplo debate, afinal, em discussão na Corte Constitucional, devendo sua discussão ser realizada, também, em sede de embargos à execução fiscal. Nada a prover com relação à alegação de necessidade de redução da multa de ofício aplicada de 150% para 50%, tendo em vista a alteração do art. 44, II, da Lei n. 9.430/96 pela Lei n. 11.488/07. A autuação baseou-se na antiga redação 44, II, da Lei n. 9.430/96, que determinava a aplicação da seguinte multa: “II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. “ Trata-se de uma conduta agravada, pela presença de sonegação fiscal ou fraude ou conluio, na forma dos arts. 71 a 73 da Lei n. 4.502/64. A infração agora cominada no art. 44, II, da Lei n. 9.430/96, com redação dada pela Lei n. 11.488/07, é outra, mais leve, e com imputação de multa no importe de 50%. A infração da redação anterior, conduta considerada grave, de sonegação fiscal, agora está prevista no art. 44, I, multa de 75%, combinado com o seu § 1º, que permite a dobra do percentual para 150%, de modo que não houve qualquer abrandamento da multa cominada pela infração à legislação tributária. A multa de ofício efetivou-se no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), na redação antiga do art. 44, II, da Lei n. 9.430/96, a denominada multa fiscal qualificada. Hodiernamente, tal infração está capitulada pela conjunção do art. 44, I, c/c o § 1º da Lei n. 9.430/96, conforme ressaltado. Apesar de o Egrégio STF não ter declarado a inconstitucionalidade do § 1º do art. 44 da Lei n. 9.430/96, tema que está com repercussão geral no RE n. 736.090, tema 863, não se pode deixar de lado vários precedentes da Corte Constitucional que entendem que o percentual da multa fiscal qualificada não pode superar o valor do tributo, sob pena de efeito confiscatório. Nesse sentido, em recente precedente relatado pelo Ministro Roberto Barroso: DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA SEMELHANÇA COM A MATÉRIA DISCUTIDA NO RE 736.090. INOCORRÊNCIA. MULTA PUNITIVA. PERCENTUAL DE 25% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. 1. O paradigma de repercussão geral (Tema 863 da RG) aplica-se exclusivamente para a fixação do limite máximo da multa fiscal qualificada prevista no art. 44, I, §1º, da Lei nº 9.430/1996. 2. Em relação ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. Precedentes. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de não competir ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções tributárias ou redução de impostos. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, 1ª Turma, ARE 905685 AgR-segundo, Relator(a): ROBERTO BARROSO, DJE de 07-11-2018). O TRF da 3ª Região vem acompanhando os precedentes do STF, consoante se observa do julgado abaixo ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NÃO DECLARADA. FRAUDE, SONEGAÇÃO E CONLUIO. MULTA QUALIFICADA NÃO PODEE SER SUPERIOR AO VALOR DOS TRIBUTOS DEVIDOS. REDUÇÃO DEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Por certo, as pessoas jurídicas são obrigadas a manter sua contabilidade em ordem. Assim, toda movimentação financeira deve ser registrada de acordo com as normas fiscais e contábeis e amparada por documentação apta a comprovar a veracidade das operações escrituradas. 2 - O art. 4º da Resolução CFC 750/93, ao tratar sobre o princípio da entidade, afirma a autonomia patrimonial, ou seja, a necessidade da diferenciação de um patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. 3 - Nesse cenário, mesmo as empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico devem registrar todas as movimentações financeiras e contábeis existentes, a fim de evitar a ocorrência de confusão patrimonial, sendo legítimo o arbitramento realizado pela fiscalização por falta ou inconsistências nos lançamentos e na documentação apresentada. 4 - O intuito de fraude está presente quando se constata divergências entre a movimentação financeira e a receita declarada, porquanto associado à inequívoca intenção de subtrair, do Fisco, o direito de cobrar o tributo devido. 5 - No tocante a imposição de multa de ofício de 150% em razão da configuração de sonegação fiscal e fraude constatada pelo Fisco, o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento de que o percentual da multa punitiva deve ser limitado a 100% do montante correspondente à obrigação principal, sob pena de confisco (conf. ARE 905.685) 6 - Assim, o limite da multa punitiva, ainda que fundamentado em circunstâncias como sonegação, fraude ou conluio, não deve superar o valor dos próprios tributos exigidos, sendo razoável reduzir a penalidade de 150% para 100% sobre o montante devido. 7 - Recurso de apelação parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018907-19.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, e - DJF3 Judicial de 25/03/2021) Nessa senda, o percentual de multa fiscal qualificada deve ser reduzido, nestes autos, de 150% para 100%, ressaltando-se que a redução do percentual da multa de ofício não causa nulidade da execução, visto que permanece a exigibilidade parcial do valor inscrito em dívida ativa, devendo-se apenas retificar a(s) CDA(s), sem a necessidade de novo lançamento Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a objeção de pré-executividade para determinar a redução da multa de ofício do percentual de 150% para 100% na CDA de n. 80.1.20.006915-15. Proceda a excepta (Fazenda Nacional) à apresentação do valor devido com a redução da multa fiscal qualificada, com vistas ao prosseguimento desta execução. Prazo: 30 (trinta) dias. Condeno a Fazenda Nacional em honorários advocatícios, os quais fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, que considero ser o valor da redução da multa de ofício, nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC. Intimem-se com prioridade (publique-se).

15/04/2021, 00:00

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