Execução de Título Extrajudicial 5000453-31.2019.4.03.6140 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000453-31.2019.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOICE DE AGUIAR RUZA - SP220735 EXECUTADO: S.A. MARITIMA EUROBRAS AGENTE E COMISSARIA EM RECUPERACAO JUDICIAL, RODRIMAR SA TERMINAIS PORTUARIOS E ARMAZENS GERAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL, RODRIMAR S.A. TRANSP. EQUIP. INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL, EUROBRAS S.A. LOGISTICA ADUANEIRA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO BARROS GUEDES NEVES DA SILVA - SP169296 DECISÃO Nos termos da Súmula nº 319 do Superior Tribunal de Justiça, “o encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado”. No caso concreto, verifica-se que as executadas manifestaram, de forma expressa, a recusa em assumir o encargo de fiéis depositárias do bem penhorado, o que afasta qualquer possibilidade de imposição compulsória da incumbência. O artigo 840, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que os bens penhorados serão, preferencialmente, depositados em mãos de depositário judicial e, inexistindo este, poderão permanecer sob a guarda do exequente, conforme dispõe o § 1º do referido dispositivo legal. Cumpre esclarecer que este Juízo não dispõe de depositário judicial apto a receber e custodiar o bem constrito. Dessa forma, considerando a recusa legítima das executadas em exercer o encargo de fiel depositário e a inexistência de depositário judicial, mostra-se necessária a adoção de providência que assegure a adequada guarda e conservação do bem penhorado, preservando-se a efetividade da execução e a integridade do patrimônio constrito. Diante disso, determino que a Caixa Econômica Federal indique, no prazo de 30 (trinta) dias, fiel depositário para o bem penhorado, apto a assumir o encargo nos termos da legislação vigente. Findo, não havendo manifestação ou, em havendo requerimento exclusivamente da suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução/ação, fica deferido independente de novo despacho, devendo os autos serem sobrestado, aguardando eventual provocação. Cabe ressaltar que, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC, a prescrição passará a correr a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de bens penhoráveis. P. e Int. Santo André, data do sistema. MARCIA UEMATSU FURUKAWA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000453-31.2019.4.03.6140

23/04/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

17/04/2026, 17:29

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 14:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOICE DE AGUIAR RUZA - SP220735 EXECUTADO: SA MARITIMA EUROBRAS AGENTE E COMISSARIA, RODRIMAR S. A. - TERMINAIS PORTUARIOS E ARMAZENS GERAIS, RODRIMAR S.A. TRANSP. EQUIP. INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL, EUROBRAS S.A. LOGISTICA ADUANEIRA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO BARROS GUEDES NEVES DA SILVA - SP169296 DESPACHO I - Petição id 429924053: Expeça-se ofício à agência 2113 da Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência eletrônica do valor depositado na conta judicial n.º 2113.005.86402753-3 para: Daniel Schuller CPF: 352.465.058-98 Banco do Brasil Agência: 175-9 Conta Corrente nº: 103338-7 II - Petição id 374720775: Indique a parte executada depositário do bem penhorado em id 312088580. Int. Santo André, data do sistema. GABRIEL HERRERA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000453-31.2019.4.03.6140

15/12/2025, 00:00

Mero expediente

09/12/2025, 18:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOICE DE AGUIAR RUZA - SP220735 EXECUTADO: SA MARITIMA EUROBRAS AGENTE E COMISSARIA, RODRIMAR S. A. - TERMINAIS PORTUARIOS E ARMAZENS GERAIS, RODRIMAR S.A. TRANSP. EQUIP. INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL, EUROBRAS S.A. LOGISTICA ADUANEIRA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO BARROS GUEDES NEVES DA SILVA - SP169296 DESPACHO I - Petição id 429924053: Expeça-se ofício à agência 2113 da Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência eletrônica do valor depositado na conta judicial n.º 2113.005.86402753-3 para: Daniel Schuller CPF: 352.465.058-98 Banco do Brasil Agência: 175-9 Conta Corrente nº: 103338-7 II - Petição id 374720775: Indique a parte executada depositário do bem penhorado em id 312088580. Int. Santo André, data do sistema. GABRIEL HERRERA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000453-31.2019.4.03.6140

06/11/2025, 00:00

Mero expediente

04/11/2025, 18:01

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 12:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOICE DE AGUIAR RUZA - SP220735 EXECUTADO: SA MARITIMA EUROBRAS AGENTE E COMISSARIA, RODRIMAR S. A. - TERMINAIS PORTUARIOS E ARMAZENS GERAIS, RODRIMAR S.A. TRANSP. EQUIP. INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL, EUROBRAS S.A. LOGISTICA ADUANEIRA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO BARROS GUEDES NEVES DA SILVA - SP169296 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO BARROS GUEDES NEVES DA SILVA - SP169296 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO BARROS GUEDES NEVES DA SILVA - SP169296 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO BARROS GUEDES NEVES DA SILVA - SP169296 DESPACHO Petição id 389391312: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000453-31.2019.4.03.6140 Defiro o requerido, pelo prazo de 10 dias. Após, venham os autos conclusos. Int. Santo André, data do sistema.

18/08/2025, 00:00

Mero expediente

14/08/2025, 18:20

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: JOICE DE AGUIAR RUZA - SP220735, NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 EXECUTADO: SA MARITIMA EUROBRAS AGENTE E COMISSARIA, RODRIMAR S. A. - TERMINAIS PORTUARIOS E ARMAZENS GERAIS, RODRIMAR S.A. TRANSP. EQUIP. INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL, EUROBRAS S.A. LOGISTICA ADUANEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO BARROS GUEDES NEVES DA SILVA - SP169296 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000453-31.2019.4.03.6140 VISTOS. Intime-se a parte exequente a requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Silente, promova-se o sobrestamento do feito. Considerando o disposto no artigo 1046 do CPC (Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.), as alterações advindas da Lei n. 14.195/2021 devem ser aplicadas aos processos em curso. Desta forma, considerando que esta será a primeira medida deferida após o advento do referido diploma legal, na hipótese de insucesso da diligência, certifique-se a data da ciência da exequente do respectivo resultado, uma vez que, conforme § 4º do art. 921 do CPC, segundo a redação dada pela Lei n. 14.195/2021, a prescrição passará a correr a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Se nada for requerido após referida intimação, promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual pelo prazo de 01 (um) ano, período em que a prescrição estará suspensa, não podendo ser renovado. Na hipótese de manifestação da exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes, sem prejuízo da fluência do prazo extintivo nos termos acima delineados. Cumpre salientar que a prescrição somente se interrompe com a efetiva constrição nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC, desconsiderado o tempo necessário para a efetivação das formalidades da constrição patrimonial. Diligências infrutíferas não têm o condão de interrompê-la. De qualquer forma, a providência constritiva deve ser requerida antes de decurso do prazo extintivo. Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação no prazo de quinze dias. Advirto que caso de ser formulado pedido manifestamente impertinente para promover a efetiva continuidade do processo, ou mera reprodução de pedido anterior já indeferido e desprovido de qualquer elemento indicativo de mudança na situação fática que engendrou sua rejeição por este juízo, o mesmo poderá configurar infração ao disposto no artigo 77, III, do Código de Processo Civil (art. 77 Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;), e configurar as hipóteses do artigo 80, IV e V do referido diploma legal (Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;), sujeitando o infrator às penas previstas no artigo 81 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 EXECUTADO: SA MARITIMA EUROBRAS AGENTE E COMISSARIA, RODRIMAR S. A. - TERMINAIS PORTUARIOS E ARMAZENS GERAIS, RODRIMAR S/A TRANSP. EQUIP. INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL, EUROBRAS S.A. LOGISTICA ADUANEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO BARROS GUEDES NEVES DA SILVA - SP169296 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000453-31.2019.4.03.6140 VISTOS. Diante da certidão negativa da senhora oficiala de justiça, intime-se a parte exequente a requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Silente, promova-se o sobrestamento do feito. Considerando o disposto no artigo 1046 do CPC (Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.), as alterações advindas da Lei n. 14.195/2021 devem ser aplicadas aos processos em curso. Desta forma, considerando que esta será a primeira medida deferida após o advento do referido diploma legal, na hipótese de insucesso da diligência, certifique-se a data da ciência da exequente do respectivo resultado, uma vez que, conforme § 4º do art. 921 do CPC, segundo a redação dada pela Lei n. 14.195/2021, a prescrição passará a correr a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Se nada for requerido após referida intimação, promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual pelo prazo de 01 (um) ano, período em que a prescrição estará suspensa, não podendo ser renovado. Na hipótese de manifestação da exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes, sem prejuízo da fluência do prazo extintivo nos termos acima delineados. Cumpre salientar que a prescrição somente se interrompe com a efetiva constrição nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC, desconsiderado o tempo necessário para a efetivação das formalidades da constrição patrimonial. Diligências infrutíferas não têm o condão de interrompê-la. De qualquer forma, a providência constritiva deve ser requerida antes de decurso do prazo extintivo. Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação no prazo de quinze dias. Advirto que caso de ser formulado pedido manifestamente impertinente para promover a efetiva continuidade do processo, ou mera reprodução de pedido anterior já indeferido e desprovido de qualquer elemento indicativo de mudança na situação fática que engendrou sua rejeição por este juízo, o mesmo poderá configurar infração ao disposto no artigo 77, III, do Código de Processo Civil (art. 77 Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;), e configurar as hipóteses do artigo 80, IV e V do referido diploma legal (Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;), sujeitando o infrator às penas previstas no artigo 81 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

08/08/2023, 00:00

21/11/2022, 00:00

23/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 EXECUTADO: SA MARITIMA EUROBRAS AGENTE E COMISSARIA, RODRIMAR S. A. - TERMINAIS PORTUARIOS E ARMAZENS GERAIS, RODRIMAR S/A TRANSP. EQUIP. INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL, EUROBRAS S.A. LOGISTICA ADUANEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO BARROS GUEDES NEVES DA SILVA - SP169296 Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO BARROS GUEDES NEVES DA SILVA - SP169296 D E C I S Ã O Id Num. 30605040: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000453-31.2019.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Trata-se de petição atravessada pelas executadas em que informam terem ajuizado pedido de recuperação judicial perante a 12ª Vara Cível da Comarca de Santos sob o nº 1011127-17.2019.8.26.0562, cujo processamento do pedido fora deferido aos 04.06.2019. Requereram a observação do disposto no artigo 6º da Lei 11.101/2005 no que tange ao sobrestamento da execução e de qualquer medida constritiva em face das recuperandas. Juntaram documentos. Instada a se manifestar, a CEF atravessou a petição id Num. 32546875, em que requereu o prosseguimento da execução, sob o fundamento de que o crédito em cobro no presente feito não fora relacionado nos autos da ação de recuperação judicial, sendo, portanto, extraconcursais. Ao final, pugnou pela constrição dos ativos financeiros das executadas. Juntou documentos. Sobreveio nova manifestação das executadas (id Num. 33070890), em que informaram o deferimento do “stay period” por mais 180 dias (ou até a efetiva votação do plano em Assembleia Geral de Credores), a partir de 12.05.2020. Requereram, portanto, a suspensão da execução e o indeferimento da penhora on line, pleiteada pelo exequente. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Não se desconhece o comando normativo exarado pelo artigo 6º, incisos I, II e III da Lei nº 11.101/2005, que garante a paralisação da prescrição e das execuções ajuizadas em face do devedor, até o limite temporal aludido no §4º do indigitado artigo. Entretanto, deve-se notar que o presente feito objetiva a execução de título extrajudicial, relativamente ao débito oriundo pelo inadimplemento do empréstimo oferecido através da Cédula de Crédito Bancário n. 4336.737.0000001-30, contratada pelos executados conforme id Num. 14784809. De acordo com o item n. 13.5.1 do aludido contrato, denota-se que o negócio jurídico possui cláusula de garantia real, relativamente à alienação fiduciária de “guindaste portuário autopropulsado, sobre pneumáticos com lança trelicada com ponto de articulação em torre vertical, equipamento: mobile harbour crane, fabricante: Liebherr, nº de série: 140620, Modelo: LHM 400, ano: 2007, REF: 982860214” (id Num. 14784809 – pág. 15). Assim, à míngua de qualquer comprovação nestes autos da essencialidade do bem às atividades da empresa em recuperação judicial, mister a observância do quanto expresso no artigo 49, §3º da Lei n. 11.101/2005, no que tange à não submissão do respectivo crédito aos efeitos da recuperação judicial: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. § 2º As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial. § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Ressalte-se que o Col. STJ pacificou o tema em apreço, concluindo, em consonância com o dispositivo normativo acima citado, que ao credor titular de posição de proprietário fiduciário não se aplicam os efeitos da recuperação judicial, conforme a seguir exposto (g.n.): CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DEVEDOR FIDUCIANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO FIDUCIÁRIO. VENDA DO BEM. EXTINÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. VALOR ARRECADADO INSUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. SALDO DEVEDOR. NATUREZA QUIROGRAFÁRIA. SATISFAÇÃO DO REMANESCENTE DA DÍVIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. A princípio, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem móvel ou imóvel não se submete aos efeitos da recuperação judicial, consoante disciplina o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. 2. Porém, no caso dos autos, o bem alienado fiduciariamente em garantia já foi objeto de apreensão judicial e adjudicado ao exequente, com a consolidação da propriedade e sua posterior alienação. 3. Desse modo, o presente conflito de competência é circunscrito à definição do Juízo perante o qual devem prosseguir os atos tendentes à satisfação do remanescente do crédito derivado de contrato de alienação fiduciária em garantia, visto que a consolidação da propriedade do bem dado em garantia, e sua consequente e necessária alienação, não foi suficiente para a quitação integral da dívida. 4. Segundo a doutrina e os precedentes específicos desta Corte, no caso de alienação fiduciária em garantia, consolidada a propriedade e vendido o bem, o credor fiduciário ficará com o montante arrecadado, desaparecendo a propriedade fiduciária. Eventual saldo devedor apresenta natureza de dívida pessoal, devendo ser habilitado na recuperação judicial ou falência na classe dos credores quirografários. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Recuperação Judicial. (CC 128.194/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017) Diante do exposto, o procedimento de recuperação judicial por que passam os executados não possui o condão de suspender o presente feito executivo. Por outro lado, indefiro o requerimento de constrição dos ativos financeiros dos devedores, requerido pelo exequente na petição id Num. 32546875 – pág. 2, vez que a medida afetaria, necessariamente, o desenvolvimento das atividades empresariais dos executados, em conflito com os objetivos da recuperação judicial. Certifique-se o transcurso do prazo das devedoras para oposição de embargos à execução. Intime-se a exequente para que promova o trâmite da execução, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, especialmente acerca de eventual excussão do bem dado em garantia real na CCB executada No silêncio, ou na hipótese de mera reiteração de diligência infrutífera sem a comprovação de mudança na situação fática, ou ainda, de diligência sem qualquer relação com a fase processual, promova-se o sobrestamento do feito até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente desta decisão, conforme parágrafo 4º do art. 921 do CPC. Na hipótese de manifestação da exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes, sem prejuízo da fluência do prazo extintivo nos termos acima delineados. Int. Cumpra-se. Mauá, D.S.

30/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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