Embargos à Execução Fiscal 0001962-61.2012.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2012

Valor da Causa

R$ 28.760,31

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Campo Grande

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

Partes do Processo

MADEIREIRA CALIFA LTDA

CNPJ

Autor

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IBAMA

Terceiro

LUIZ CARLOS MACHETTI

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO YOUSSEF IBRAHIM

OAB/MS 4660·CPF·Representa: Autor

PAULO TADEU DE BARROS MAINARDI NAGATA

OAB/MS 3533·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 18:24

Juntada de certidão

17/07/2025, 12:51

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 01:00

Decorrido prazo de MADEIREIRA CALIFA LTDA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:27

Publicado Despacho em 22/01/2025.

10/02/2025, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

10/02/2025, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 08:08

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 08:08

Conclusos para despacho

16/01/2025, 13:35

Recebidos os autos

16/01/2025, 12:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

02/06/2022, 12:40

Decorrido prazo de MADEIREIRA CALIFA LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:34

Publicado Despacho em 21/01/2022.

30/01/2022, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

30/01/2022, 03:39

Todas as movimentações(119)

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 18:24

Juntada de certidão

17/07/2025, 12:51

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 01:00

Decorrido prazo de MADEIREIRA CALIFA LTDA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:27

Publicado Despacho em 22/01/2025.

Documentos

Despacho

•20/01/2025, 08:08

Despacho

•20/01/2025, 08:08

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legal

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10/02/2025, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

10/02/2025, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 08:08

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 08:08

Conclusos para despacho

16/01/2025, 13:35

Recebidos os autos

16/01/2025, 12:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

02/06/2022, 12:40

Decorrido prazo de MADEIREIRA CALIFA LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:34

Publicado Despacho em 21/01/2022.

30/01/2022, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

30/01/2022, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MADEIREIRA CALIFA LTDA Advogados do(a) AUTOR: RICARDO YOUSSEF IBRAHIM - MS4660, PAULO TADEU DE BARROS MAINARDI NAGATA - MS3533 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA D E S P A C H O EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0001962-61.2012.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se o(a) apelado(a) para contrarrazões, no prazo legal. Em caso de interposição de apelação adesiva, intime-se a parte contrária para contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC/15). Após, remetam-se os autos à instância superior, para apreciação da(s) apelação(ões) interposta(s), nos termos do art. 4º da Resolução PRES nº 142/2017, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 20:02

Conclusos para despacho

01/10/2021, 08:39

Decorrido prazo de MADEIREIRA CALIFA LTDA em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 01/10/2020 23:59:59.

02/10/2020, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2020

29/09/2020, 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 29/09/2020.

29/09/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 14:55

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2020, 14:55

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

24/09/2020, 14:54

Juntada de ato ordinatório

24/09/2020, 14:54

Juntada de documento digitalizado

21/09/2020, 17:11

Juntada de documento digitalizado

21/09/2020, 17:11

Juntada de documento digitalizado

21/09/2020, 17:10

Juntada de documento digitalizado

21/09/2020, 17:10

Juntada de documento digitalizado

21/09/2020, 17:10

Juntada de documento digitalizado

21/09/2020, 17:09

Juntada de documento digitalizado

21/09/2020, 17:09

Juntada de documento digitalizado

21/09/2020, 17:09

Juntada de documento digitalizado

21/09/2020, 17:09

Juntada de documento digitalizado

21/09/2020, 17:08

Juntada de documento digitalizado

21/09/2020, 17:08

Juntada de documento digitalizado

21/09/2020, 17:08

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

21/01/2020, 16:57

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.1136/2019 (6a. Vara) (em Seretaria)

19/12/2019, 13:16

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Certifio, nos termos do art. 2.º , da Resolução PRES n.º 283, de 05 de junho de 2.019, da Presidente do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, que os prazos proessuais deste proesso estão suspensos desde a data da remessa dos autos à Central de Digitalização até a onlusão da ação de virtualização.

19/12/2019, 11:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201960000028720 Complemento Livre:

12/12/2019, 09:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/10/2019, 10:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA FEDERAL VISTA

12/08/2019, 13:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/08/2019, 13:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

12/08/2019, 13:06

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 1066

04/02/2019, 07:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

01/02/2019, 08:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/01/2019, 11:58

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: MADEREIRA CALIFA LTDA Complemento Livre:

25/01/2019, 16:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

21/01/2019, 14:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/01/2019, 09:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

16/01/2019, 13:02

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

16/01/2019, 12:58

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/01/2019, 12:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201960000001032 Complemento Livre:

16/01/2019, 12:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

27/11/2018, 11:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/11/2018, 12:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA FEDERAL VISTA

23/10/2018, 12:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/08/2018, 13:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/08/2018, 08:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201860000037042 Complemento Livre:

24/08/2018, 12:24

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 1091

14/08/2018, 09:38

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

13/08/2018, 08:18

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: MADEREIRA CALIFA LTDA. ME Complemento Livre:

27/03/2018, 12:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

02/03/2018, 08:58

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: DECURSO DE PRAZO

02/03/2018, 08:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/11/2017, 12:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA FEDERAL VISTA

09/11/2017, 11:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/10/2017, 13:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

30/03/2017, 14:45

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0012497-54.2009.403.6000 - Prinipal

30/03/2017, 14:43

Desapensamento - DESAPENSADO DO PROCESSO 0013387-27.2008.403.6000 - Prinipal

30/03/2017, 14:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/02/2017, 06:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/02/2017, 11:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201660000042577 Complemento Livre: EMBARGANTE

12/08/2016, 13:06

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 722

02/08/2016, 04:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/07/2016, 14:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/07/2016, 14:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201660000014491 Complemento Livre: EXEQUENTE

29/06/2016, 14:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/03/2016, 17:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA FEDERAL VISTA

15/03/2016, 12:46

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1076

20/01/2016, 06:47

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/01/2016, 06:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201560000042817 Complemento Livre: EMBARGADO

12/01/2016, 07:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/09/2015, 08:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA FEDERAL VISTA

28/08/2015, 13:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/07/2015, 10:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201560000022933 Complemento Livre: EXECUTADO

13/07/2015, 10:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/05/2015, 12:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

30/04/2015, 12:56

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1215/1245

23/04/2015, 10:21

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/03/2015, 11:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/01/2015, 16:35

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: DECURSO DE PRAZO

22/01/2015, 16:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/10/2014, 13:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

29/09/2014, 13:40

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 974

26/09/2014, 08:36

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/09/2014, 13:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/08/2014, 07:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201360000047091 Complemento Livre: DESENTRANHAMENTO

29/07/2014, 09:21

Desapensamento - DESAPENSADO DO PROCESSO 0012497-54.2009.403.6000

29/07/2014, 09:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/11/2013, 12:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA FEDERAL VISTA

02/10/2013, 10:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/10/2013, 08:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/06/2013, 07:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGANTE Complemento Livre:

10/06/2013, 07:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/02/2013, 14:31

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

07/02/2013, 16:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

07/02/2013, 14:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/10/2012, 10:41

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: apensamento de autos

26/10/2012, 09:43

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0012497-54.2009.403.6000

26/10/2012, 09:42

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0013387-27.2008.403.6000

30/05/2012, 11:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/03/2012, 13:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/03/2012, 11:15

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

01/03/2012, 12:58

Acórdão

•14/08/2024, 12:26

Despacho

•12/01/2022, 20:02

Ato Ordinatório

•24/09/2020, 14:55

Ato Ordinatório

•24/09/2020, 14:54