Procedimento Comum Cível 0050503-90.2015.4.03.6301 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0050503-90.2015.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2024, 16:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2024, 16:32

Retificação de Classe Processual

30/04/2024, 16:32

Trânsito em julgado

22/02/2024, 06:36

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TATIANE CRISTINA NEVES SPERA, NATAN NEVES CARDOSO, CAUAN NEVES CARDOSO, A. N. C., LUIZ FELIPE LEONE CARDOSO REPRESENTANTE: TATIANE CRISTINA NEVES SPERA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA LUIZA TANGERINO FRANCISCONI - SP324248, MARCELO CALDEIRA BUENO - SP253159, SERGIO RICARDO MARTIN - SP124359 Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO RICARDO MARTIN - SP124359 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA LUIZA TANGERINO FRANCISCONI - SP324248, MARCELO CALDEIRA BUENO - SP253159, SERGIO RICARDO MARTIN - SP124359, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0050503-90.2015.4.03.6301 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s), que foi(ram) pago(s). Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 16 de janeiro de 2024. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

18/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/01/2024, 05:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/01/2024, 19:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/01/2024, 19:23

Conclusão (para julgamento)

16/01/2024, 19:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/01/2024, 18:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/01/2024, 18:43

Publicação

05/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TATIANE CRISTINA NEVES SPERA, NATAN NEVES CARDOSO, C. N. C., A. N. C., LUIZ FELIPE LEONE CARDOSO REPRESENTANTE: TATIANE CRISTINA NEVES SPERA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA LUIZA TANGERINO FRANCISCONI - SP324248, MARCELO CALDEIRA BUENO - SP253159, SERGIO RICARDO MARTIN - SP124359 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA LUIZA TANGERINO FRANCISCONI - SP324248, MARCELO CALDEIRA BUENO - SP253159, SERGIO RICARDO MARTIN - SP124359, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0050503-90.2015.4.03.6301 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido com base em julgado que condenou a parte executada em epígrafe a pagar ao exequente benefício previdenciário. Não há controvérsia sobre os cálculos de liquidação do julgado, correspondentes ao valor das prestações atrasadas do benefício e da verba honorária sucumbencial correspondente. Decido. Tendo em vista a concordância das partes, homologo os cálculos de liquidação indicados no id. n. 247537786. Defiro, ainda, o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais, no montante de 30% da verba devida à parte requerente, deduzido na petição de id. n. 263388875, tendo em vista o contrato de id. n. 247537787. Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento: a) no valor de R$ 508.016,11, em favor da parte requerente (observado o destaque dos honorários contatuais); b) no valor de R$ 60.895,00, a título de honorários advocatícios de sucumbência; Em seguida, intimem-se as partes para conferência do(s) ofício(s) requisitório(s), no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, providencie a transmissão do(s) ofício(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TATIANE CRISTINA NEVES SPERA, N. N. C., C. N. C., A. N. C., LUIZ FELIPE LEONE CARDOSO REPRESENTANTE: TATIANE CRISTINA NEVES SPERA Advogados do(a) APELADO: ANA LUIZA TANGERINO FRANCISCONI - SP324248-A, MARCELO CALDEIRA BUENO - SP253159-A Advogados do(a) APELADO: ANA LUIZA TANGERINO FRANCISCONI - SP324248-A, MARCELO CALDEIRA BUENO - SP253159-A, Advogados do(a) APELADO: ANA LUIZA TANGERINO FRANCISCONI - SP324248-A, MARCELO CALDEIRA BUENO - SP253159-A, Advogados do(a) APELADO: ANA LUIZA TANGERINO FRANCISCONI - SP324248-A, MARCELO CALDEIRA BUENO - SP253159-A, Advogado do(a) APELADO: SERGIO RICARDO MARTIN - SP124359-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0050503-90.2015.4.03.6301 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TATIANE CRISTINA NEVES SPERA, N. N. C., C. N. C., A. N. C., LUIZ FELIPE LEONE CARDOSO REPRESENTANTE: TATIANE CRISTINA NEVES SPERA Advogados do(a) APELADO: ANA LUIZA TANGERINO FRANCISCONI - SP324248-A, MARCELO CALDEIRA BUENO - SP253159-A Advogados do(a) APELADO: ANA LUIZA TANGERINO FRANCISCONI - SP324248-A, MARCELO CALDEIRA BUENO - SP253159-A, Advogados do(a) APELADO: ANA LUIZA TANGERINO FRANCISCONI - SP324248-A, MARCELO CALDEIRA BUENO - SP253159-A, Advogados do(a) APELADO: ANA LUIZA TANGERINO FRANCISCONI - SP324248-A, MARCELO CALDEIRA BUENO - SP253159-A, Advogado do(a) APELADO: SERGIO RICARDO MARTIN - SP124359-A R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TATIANE CRISTINA NEVES SPERA, N. N. C., C. N. C., A. N. C., LUIZ FELIPE LEONE CARDOSO REPRESENTANTE: TATIANE CRISTINA NEVES SPERA Advogados do(a) APELADO: ANA LUIZA TANGERINO FRANCISCONI - SP324248-A, MARCELO CALDEIRA BUENO - SP253159-A Advogados do(a) APELADO: ANA LUIZA TANGERINO FRANCISCONI - SP324248-A, MARCELO CALDEIRA BUENO - SP253159-A, Advogados do(a) APELADO: ANA LUIZA TANGERINO FRANCISCONI - SP324248-A, MARCELO CALDEIRA BUENO - SP253159-A, Advogados do(a) APELADO: ANA LUIZA TANGERINO FRANCISCONI - SP324248-A, MARCELO CALDEIRA BUENO - SP253159-A, Advogado do(a) APELADO: SERGIO RICARDO MARTIN - SP124359-A V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0050503-90.2015.4.03.6301 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de concessão de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do óbito do companheiro e pai das partes autoras, julgou PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a pagar o benefício, desde 04/09/2013, data do óbito, com a aplicação de juros de mora e correção monetária, e ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das diferenças vencidas até a data da sentença, antecipando, ainda, os efeitos da tutela para implantação do benefício. Em suas razões de recurso, sustenta o INSS: - que o falecido, quando do óbito, não era mais segurado da Previdência; - que a eventual fixação dos honorários advocatícios sobre as diferenças devidas deve se dar até a data da sentença, conforme interpretação do Enunciado nº 111 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; - que sejam excluídas da condenação quaisquer parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal, prevista no parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91 Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0050503-90.2015.4.03.6301 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. O benefício de pensão por morte destina-se aos dependentes do segurado que falece, seja ele aposentado ou não, devendo a sua concessão observar, por força do princípio tempus regit actum, a legislação vigente à época do óbito. Nos termos da Lei nº 8.213/91,em seus artigos 74 a 79, que regulam atualmente apensão por morte, esta independe de carência, devendo ser comprovados, para a sua obtenção, (i) o óbito ou a morte presumida, (ii) a condição de segurado do falecido e (iii) a condição de dependente do requerente. O artigo 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes (incisos I a III) - a primeira, cuja dependência econômica é presumida; outras duas, cuja dependência depende de comprovação (parágrafo 4º) -, estabelecendo, entre elas, uma hierarquia, segundo a qual a existência de dependente de uma classe exclui, do direito às prestações, os das classes seguintes (parágrafo 1º). No que se refere à qualidade de segurado, verifica-se que o falecido era microempresário individual e realizou sua última contribuição previdenciária, como contribuinte individual, em 01/2013, o que lhe confere a qualidade de segurado obrigatório (art. 11, V, “f”, da Lei 8.213/1991). Dessa forma, quando do óbito, estava em período de graça de doze meses (art. 15, II, da mesma lei). Mesmo que prevalecesse o argumento recursal de que o falecido era contribuinte facultativo, com período de graça de seis meses, a qualidade de segurado estaria caracterizada. Nessa hipótese, o período de graça terminaria em 16/09/2013 (art. 15, VI e § 4º, da Lei 8.213/1991), igualmente após a data do óbito. Tendo sido a presente ação ajuizada dentro do quinquênio legal, contado do requerimento administrativo, não há que se falar em prescrição. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento (Súmula nº 111/STJ). Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. Presentes os requisitos - verossimilhança das alegações, conforme exposto na sentença, e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício -, confirmo a tutela anteriormente concedida. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Não obstante a matéria que trata dos honorários recursais tenha sido afetada pelo Tema nº 1.059 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que determinou a suspensão do processamento dos feitos pendentes que versem sobre essa temática, é possível, na atual fase processual, tendo em conta o princípio da duração razoável do processo, que a matéria não constitui objeto principal do processo e que a questão pode ser reexaminada na fase de liquidação, a fixação do montante devido a título de honorários recursais, porém, deixando a sua exigibilidade condicionada à futura deliberação sobre o referido tema, o que será examinado oportunamente pelo Juízo da execução. Assim, desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo, condenando o INSS ao pagamento de honorários recursais, na forma antes delineada, e DETERMINO, DE OFÍCIO, a alteração dos juros de mora e correção monetária, nos termos expendidos no voto. Mantenho, quanto ao mais, a sentença de 1º grau. É COMO VOTO. /gabiv/rrios E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - CONDIÇÃO DE SEGURADO COMPROVADA - PRESCRIÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS RECURSAIS - APELO NÃO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. 2. O benefício de pensão por morte independe de carência, devendo ser comprovados, para a sua obtenção, (i) o óbito ou a morte presumida, (ii) a condição de segurado do falecido e (iii) a condição de dependente do requerente. 3. O artigo 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes (incisos I a III) - a primeira, cuja dependência econômica é presumida; outras duas, cuja dependência depende de comprovação (parágrafo 4º) -, estabelecendo, entre elas, uma hierarquia, segundo a qual a existência de dependente de uma classe exclui, do direito às prestações, os das classes seguintes (parágrafo 1º). 4. No que se refere à qualidade de segurado, verifica-se que o falecido era microempresário individual e realizou sua última contribuição previdenciária, como contribuinte individual, em 01/2013, o que lhe confere a qualidade de segurado obrigatório (art. 11, V, “f”, da Lei 8.213/1991). Dessa forma, quando do óbito, estava em período de graça de doze meses (art. 15, II, da mesma lei). Mesmo que prevalecesse o argumento recursal de que o falecido era contribuinte facultativo, com período de graça de seis meses, a qualidade de segurado estaria caracterizada. Nessa hipótese, o período de graça terminaria em 16/09/2013 (art. 15, VI e § 4º, da Lei 8.213/1991), igualmente após a data do óbito. 5. Tendo sido a presente ação ajuizada dentro do quinquênio legal, contado do requerimento administrativo, não há que se falar em prescrição. 6. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento (Súmula nº 111/STJ). 7. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. 8. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. 9. Confirmada a tutela anteriormente concedida, vez que presentes os seus requisitos - verossimilhança das alegações, conforme exposto na sentença, e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício. 10. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. 11. Desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015, ficando a sua exigibilidade condicionada à futura deliberação sobre o Tema n° 1.059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo juízo da execução. 12. Apelo não provido. Sentença reformada, em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo do INSS e alterar, de ofício, os critérios de juros e correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TATIANE CRISTINA NEVES SPERA, N. N. C., C. N. C., A. N. C., LUIZ FELIPE LEONE CARDOSO REPRESENTANTE: TATIANE CRISTINA NEVES SPERA Advogados do(a) APELADO: ANA LUIZA TANGERINO FRANCISCONI - SP324248-A, MARCELO CALDEIRA BUENO - SP253159-A Advogados do(a) APELADO: ANA LUIZA TANGERINO FRANCISCONI - SP324248-A, MARCELO CALDEIRA BUENO - SP253159-A, Advogados do(a) APELADO: ANA LUIZA TANGERINO FRANCISCONI - SP324248-A, MARCELO CALDEIRA BUENO - SP253159-A, Advogados do(a) APELADO: ANA LUIZA TANGERINO FRANCISCONI - SP324248-A, MARCELO CALDEIRA BUENO - SP253159-A, Advogado do(a) APELADO: SERGIO RICARDO MARTIN - SP124359-A D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0050503-90.2015.4.03.6301 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de recurso de apelação em que se requer o recebimento em ambos os efeitos. Nos termos do artigo 1.012, do CPC/2015, a apelação, em regra, "terá efeito suspensivo", sendo certo que a legislação de regência estabelece as hipóteses em que a apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo (art. 1.012, §1°, do CPC). Se a sentença "confirma, concede ou revoga tutela provisória", a apelação contra ela interposta não tem efeito suspensivo automático, em função do quanto estabelecido no artigo 1.012, §1°, V, do CPC/2015. Todavia, o Relator do recurso de apelação pode atribuir-lhe efeito suspensivo, na forma do artigo 1.012, §4°, do CPC/2015, "se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação". Ou seja, a legislação de regência exige, para a concessão do efeito suspensivo, que o recorrente demonstre o periculum in mora e o fumus boni iuris, entendendo-se este como a probabilidade da existência do direito alegado e aquele como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse juízo de cognição sumária, não diviso a probabilidade do direito sustentado nas razões recursais, especialmente porque a decisão recorrida apresentou fundamentação aparentemente adequada para conceder aos autores o benefício postulado. Tendo a decisão apelada apresentado fundamentação adequada, não se estando diante de um vício manifesto, não há como se atribuir efeito suspensivo à apelação ou antecipar os efeitos da tutela recursal, na forma pleiteada pelo recorrente, pois, em caso tais, faz-se necessário aprofundada análise e valoração dos elementos probatórios residentes nos autos, o que será levado a efeito oportunamente, quando da análise do mérito recursal. Por tais razões, recebo o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo. P.I. Após, ao MPF. São Paulo, 2 de julho de 2021. /gabiv/ifbarbos

06/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TATIANE CRISTINA NEVES SPERA, N. N. C., C. N. C., A. N. C., LUIZ FELIPE LEONE CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: MARCELO CALDEIRA BUENO - SP253159, ANA LUIZA TANGERINO FRANCISCONI - SP324248 Advogado do(a) AUTOR: SERGIO RICARDO MARTIN - SP124359 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0050503-90.2015.4.03.6301 / 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação inicialmente ajuizada perante o Juizado Especial Federal, com pedido de tutela antecipada, na qual os autores (esposa e filhos) objetivam o reconhecimento do direito à pensão por morte em razão do falecimento de ALAN DE SOUZA CARDOSO, em 27/08/2013 – NB 21/166.108.939-6, com DER em 04/09/2013. Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência da demanda. Houve o declínio da competência para o processamento e julgamento da causa para uma das Varas Federais Previdenciárias de São Paulo. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. O réu reiterou a contestação apresentada no JEF, pugnando pela improcedência da demanda. O Ministério Público Federal opinou pela procedência da demanda (fls. 184/ 189). Intimado, o filho do primeiro casamento de ALAN, menor LUIZ FELIPE LEONE CARDOSO, se habilitou ao polo ativo da presente demanda. O Ministério Público Federal e a parte autora requereram o prosseguimento regular do feito. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Fica integrado ao polo ativo da presente demanda o filho menor LUIZ FELIPE LEONE CARDOSO. Concedo-lhe, também, os benefícios da justiça gratuita. MÉRITO DA PENSÃO POR MORTE Assim como na determinação das normas que regem a sucessão no direito civil, também no direito previdenciário a data do óbito é que definirá as regras para a concessão do benefício de pensão por morte. Cuida-se do princípio tempus regit actum, prezado na Súmula n. 340 do Superior Tribunal de Justiça: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. A partir da vigência da Lei n. 9.528, de 10.12.1997 (D.O.U. de 11.12.1997), o regramento da pensão por morte, prevista no artigo 74 da Lei n. 8.213/91, tomou a seguinte feição: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: [Redação dada pela Lei n. 9.528/97] I – do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III – da decisão judicial, no caso de morte presumida. [Incisos I a III incluídos pela Lei n. 9.528/97] A Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, posteriormente convertida na Lei nº 11.135, de 17 de junho de 2015, alterou significativamente alguns aspectos da pensão por morte. No entanto, conforme o enunciado da Súmula nº 140 do C. Superior Tribunal de Justiça, a lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Como, no caso, o óbito foi anterior à MP nº 664/14 e à Lei nº 11.135/15, são aplicáveis as regras então vigentes. Assim, para se obter a implementação de pensão por morte, são necessários o preenchimento dos seguintes requisitos: a comprovação do óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica dos dependentes. Dispensada estava, portanto, a demonstração do período de carência, consoante regra expressa no artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91. CASO SUB JUDICE DO ÓBITO E DA QUALIDADE DE SEGURADO Conforme certidão de óbito, o Sr. ALAN DE SOUZA CARDOSO faleceu em 27/08/2013 (fl. 18). Verifica-se do CNIS que a sua última contribuição foi em 01/2013 (fls. 56, 64 e 207) e não em 03/2012 como constou da r. decisão administrativa (fl. 38). O INSS sustentou em contestação que a parte autora não tem direito a pensão por morte, vez que: “Conforme dados constantes no CNIS sua última contribuição foi em 01/2013 na qualidade de contribuinte facultativo, e a data do óbito é de 27/08/2013, não havendo registro de contribuição no lapso temporal retro. Nos termos do artigo 15, inciso IV da Lei 8213/91 o período que contribui como contribuinte facultativo é de 06 meses, de forma que, na época do óbito o falecido não mais ostentava a qualidade de segurado. Importante mencionar que não está comprovada a qualidade de segurado obrigatório do falecido (artigo 11 da lei 8213/91), uma vez que não há prova nos autos do exercício de atividade empresarial, razão pela qual os recolhimentos devem ser considerados como o de um contribuinte facultativo. Portanto, aplica-se o prazo previsto no artigo 15, inciso IV do dispositivo legal supra citado”. (fl. 85) Entretanto, tal entendimento não deve prevalecer. Em consulta atual ao CNIS (em anexo), o recolhimento de 01/2013 foi realizado na qualidade de contribuinte individual. A parte autora comprovou que o “de cujus” era microempresário individual, tendo recolhido SIMPLES NACIONAL nesse mês (fls. 26/28, 30/34, 107 e 109/110). Comprovado está, assim, a sua qualidade de contribuinte individual obrigatório e não facultativo, por ter exercido atividade laborativa no período como empresário. Portanto, quando do óbito em 27/08/2013 encontrava-se no período de graça de 12 meses, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, dando direito aos seus dependentes à pensão por morte. Compartilho do entendimento esposado pelo DD. Representante do Ministério Público Federal que opinou pela procedência da demanda: “Em atendimento a despacho (fl. 93), a parte autora juntou farta documentação apta a demonstrar que o de cujus, de fato, exercia atividade empresarial, na qualidade de microempreendedor individual (fis. 97- 160). Conforme prova dos autos, o falecido manteve empregado por certo período (fls. 125-146), recolheu ao Fisco na forma do Simples Nacional (fls. 100-107 e 123), prestou serviços à Prefeitura Municipal de Franco da Rocha (fls. 99 e 149), bem como a diversas pessoas físicas — inclusive em fevereiro de 2013 (fls. 150-153 e 158-160), após sua última contribuição (01/2013). Outrossim, resta inequívoco que Alan de Souza Cardoso era, de fato, microempreendedor individual e, portanto, segurado obrigatório da Previdência Social, nos termos do art. 11, inciso V, da Lei n° 8.213/91. Portanto, aplicável o art. 15, inciso I, da Lei n° 8.213/91, de modo que o período de graça é de 12 (doze) meses após a última contribuição, em 01/2013 (fl. 51). Desse modo, ocorrido o óbito em 27/08/2013, Alan de Souza Cardoso manteve a qualidade de segurado até a data do seu falecimento”. Assim, desnecessário adentrar ao pedido de abatimento de contribuições previdenciárias pós morte do instituidor do benefício. Pela documentação acostada aos autos já resta comprovada a qualidade de segurado da Previdência Social quando do óbito de ALAN DE SOUZA CARDOSO, em 27/08/2013. DA QUALIDADE DE DEPENDENTE DOS AUTORES Deve o interessado à pensão, em primeiro lugar, enquadrar-se em alguma das situações de parentesco arroladas no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, vigente à época do óbito: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995); os pais; o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995); Enteado e menor tutelado, que equiparam - se aos filhos, pelo § 2º. O segundo requisito a ser preenchido para o benefício de pensão é a dependência econômica do interessado em relação ao segurado falecido. No caso das pessoas sob n. 1 e 4, a dependência econômica é presumida, conforme o § 4º do mesmo artigo 16, mas a relação de companheiro e de companheira deve ser comprovada nos autos por prova idônea – início de prova documental confirmada por depoimentos testemunhais, e a situação do cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, desde que recebia pensão de alimentos. No caso das pessoas sob n. 2 e 3, a dependência econômica deve ser comprovada pelo interessado da pensão. É necessário consignar que a eventual necessidade ou a conveniência do interessado em reforçar suas fontes de renda para melhorar o padrão de vida não significa dependência econômica que satisfaça o requisito legal. Dependência econômica somente ocorre quando juridicamente se possa considerar que uma pessoa vive sob responsabilidade econômica de outra, que efetivamente contribui para a sua manutenção. Deve-se ressalvar, porém, que esta dependência econômica não precisa ser absoluta, satisfazendo o requisito legal a situação de mútua contribuição para a manutenção da família, que para a lei previdenciária é o conjunto de dependentes indicados no artigo 16 acima mencionado. O que é necessário ficar caracterizado é que o interessado efetivamente recebia contribuição de maneira constante e significativa para a sua manutenção digna, não podendo tratar-se de contribuição ocasional ou de pouca importância em relação aos gastos mensais costumeiros. No caso sub judice, os autores são esposa e filhos menores de 21 anos de idade quando do óbito de ALAN DE SOUZA CARDOSO, em 27/08/2013, conforme comprovam a certidão de casamento, certidões de nascimento e Registro de Identidade (fls. 16/17, 20/22 e 267). Portanto, comprovado está a qualidade de dependentes dos autores, tendo direito à pensão por morte, em razão do falecimento de ALAN DE SOUZA CARDOSO, em 27/08/2013 – NB 21/166.108.939-6, com DER em 04/09/2013. Da análise do requerimento administrativo, verifica-se que foi feito somente no nome da esposa, ora autora (fl. 196). Entretanto, contra os seus filhos menores de idade não corre a prescrição. Entendo, assim, que fazem jus à pensão por morte desde a data do falecimento em 27/08/2013. Já com relação ao filho do primeiro casamento, LUIZ FELIPE LEONE CARDOSO, nascimento em 01/12/1997, note-se que não houve comprovação de requerimento administrativo em seu nome. Ingressou na presente lide como litisconsorte ativo necessário, quando já tinha mais de 18 anos de idade. Tenho, assim, que foi habilitado aos autos e considero o termo inicial do seu direito à pensão por morte na data do ajuizamento da presente demanda judicial, no JEF, em 14/12/2015. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o réu implante/pague o benefício previdenciário de pensão por morte aos autores, em razão do falecimento de ALAN DE SOUZA CARDOSO, em 27/08/2013 – NB 21/166.108.939-6, com DER em 04/09/2013, a saber: TATIANE CRISTINA NEVES SPERA - CPF: 276.711.048-17, na qualidade de cônjuge, e os filhos N. N. C. - CPF: 547.300.378-80, C. N. C. - 547.300.968-94, A. N. C. - CPF: 547.307.128-70, desde a data do óbito – DIB em 27/08/2013 e LUIZ FELIPE LEONE CARDOSO - CPF: 460.820.848-96 com DIB em 14/12/2015, até os seus 21 anos de idade. Considerando-se o caráter alimentar do benefício, nos termos do artigo 497 do NCPC, concedo a tutela específica da obrigação de fazer, para que o benefício seja implantado/restabelecido no prazo de 45 (quarenta e cinco dias). O INSS deverá pagar os valores devidos, devidamente atualizados e corrigidos monetariamente, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente, e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. As prestações em atraso, devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da lei. Condeno o INSS a pagar à parte autora os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das diferenças vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. Além disso, trata-se de medida que prestigia os princípios da economia e da celeridade processual. P. R. I. Tópico síntese do julgado: Nome do (a)(s) beneficiário (a)(s): TATIANE CRISTINA NEVES SPERA - CPF: 276.711.048-17, na qualidade de cônjuge, e os filhos N. N. C. - CPF: 547.300.378-80, C. N. C. - 547.300.968-94, A. N. C. - CPF: 547.307.128-70, desde a data do óbito – DIB em 27/08/2013 e LUIZ FELIPE LEONE CARDOSO - CPF: 460.820.848-96 com DIB em 14/12/2015, até os seus 21 anos de idade. Benefício (s) concedido (s): Concessão do benefício previdenciário de pensão por morte aos autores em razão do falecimento de ALAN DE SOUZA CARDOSO, em 27/08/2013 – NB 21/166.108.939-6, com DER em 04/09/2013; Tutela: SIM. SãO PAULO, 25 de fevereiro de 2021.

02/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(18)