Petição Cível 5000478-07.2022.4.03.6183 - TRF3

Petição Cível 5000478-07.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/08/2022, 19:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/08/2022, 19:27

Trânsito em julgado

25/08/2022, 19:20

Petição (Petição (outras))

04/07/2022, 19:05

Publicação

04/07/2022, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2022, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIO APARECIDO RODRIGUES TESTEMUNHA: EDSON JOSE DA SILVA, MARCIO SANTOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA FELIPE LEIRA - SP175721, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. No caso em tela, a parte autora foi instada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, a regularizar a petição inicial. Apesar disso, manteve-se inerte. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000478-07.2022.4.03.6183 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. SãO PAULO, 30 de junho de 2022.

01/07/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

30/06/2022, 16:14

Ausência de pressupostos processuais

30/06/2022, 16:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/06/2022, 16:14

Conclusão (para julgamento)

30/06/2022, 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2022, 07:22

Publicação

09/06/2022, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCIO APARECIDO RODRIGUES TESTEMUNHA: EDSON JOSE DA SILVA, MARCIO SANTOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA FELIPE LEIRA - SP175721, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista que a presente ação é idêntica à demanda anterior, apontada no termo de prevenção (processo nº 0040966-31.2019.4036301 ), a qual tramitou perante a 3 ª Vara Gabinete deste Juizado, tendo sido extinto o processo sem resolução do mérito, promova-se a redistribuição dos autos, nos termos do art. 286, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. SãO PAULO, 7 de junho de 2022. MARIA VITÓRIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000478-07.2022.4.03.6183 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

08/06/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/06/2022, 16:16

Documentos

Sentença

•01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCIO APARECIDO RODRIGUES TESTEMUNHA: EDSON JOSE DA SILVA, MARCIO SANTOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA FELIPE LEIRA - SP175721, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000478-07.2022.4.03.6183 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em inspeção. Cumpra a parte autora o ato ordinatório para emendar a inicial, tendo em vista que a petição não contém os requisitos do inciso II, do artigo 319 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. Considerando que no item do pedido da petição inicial não consta o período controvertido que a requerente pretende ver reconhecido, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, esclarecendo quais os períodos de labor pretende ver reconhecidos e que não foram computados pelo INSS por ocasião da contagem administrativa de tempo de serviço. Para tanto, deverá indicar a data de início e encerramento do vínculo, nome da empresa, função desempenhada e esclarecendo quais são os documentos que comprovam o período, sob pena de indeferimento da inicial. Após, cite-se. Até a edição da Lei nº 9.032/95, para o reconhecimento da atividade como especial, bastava o enquadramento da atividade naquelas previstas nos decretos regulamentadores da lei previdenciária (Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964 e Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979). Após 28/04/1995, para a caracterização da atividade como especial há necessidade de comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Outrossim, o trabalhador deve comprovar o tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais prejudiciais à saúde ou integridade física, durante o período mínimo fixado, por meio de laudo técnico de condições ambientais e formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP, o qual deve indicar a exposição a fatores de risco, no período pleiteado e o responsável pelos registros ambientais, além de estar datado, carimbado e assinado pelo representante legal da empresa e devidamente acompanhado da procuração que dá poderes ao seu subscritor, indicando ainda a técnica de medição e a respectiva norma orientadora. Desta forma, faculto à parte autora, caso ainda não o tenha feito, a juntada de documentos comprobatórios da atividade exercida em condições especiais (PPP e laudo técnico), tal como explicitado acima, sob pena de preclusão da prova. Salientamos que compete à parte autora a comprovação do exercício de atividade em condições especiais, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como o autor encontra-se assistido por advogado, que tem prerrogativa legal de exigir a exibição e cópias dos documentos, conforme disposto no Estatuto da OAB. Nos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a parte autora deverá, no mesmo prazo de dez dias, declarar se recebe aposentadoria ou pensão, de qualquer regime de previdência. Em caso positivo, deverá ainda informar: i) o tipo (pensão ou aposentadoria); ii) origem (Estadual, Municipal ou Federal); iii) tipo de servidor: Civil ou Militar; iv) data início do benefício no outro regime; v) última remuneração bruta (R$). A parte autora deverá ainda, informar, a qualquer momento, a alteração da situação. A cumulação está sujeita a redução do valor daquele menos vantajoso. Por fim, a questão pertinente aos autos foi objeto de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, com a seguinte descrição: " Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 201, § 1º, e 202, II, da Constituição Federal, a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019." Pois bem, considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal no no RE 1.368.225/RS (Relator MINISTRO PRESIDENTE, DATA DE PUBLICAÇÃO NO DJE: 26/04/2022) que determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, que tratem sobre a questão, após a citação, encaminhem-se os autos ao arquivo de sobrestados, identificando-se, onde couber, pela menção ao tema 1209/STF. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Int. SãO PAULO, 6 de maio de 2022. MARIA VITÓRIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juíza Federal

13/05/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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Expedida/certificada (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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