Procedimento Comum Cível 5001770-66.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001770-66.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA DO CARMO BATTISTEL, OLIMPIA DE FATIMA BATTISTEL SANTANA, PAULO CEZAR BATTISTEL, WAGNER BATTISTEL, MARIO BATTISTEL, WALTER BATTISTEL, SUELI APARECIDA MICHAELLI BATTISTEL, LETICIA MICHAELLI BATTISTEL, DANIELE MICHAELLI BATTISTEL, HUMBERTO MICHAELLI BATTISTEL, BRUNO BATTISTEL, RODRIGO BATTISTEL, MARTA SANCHES BATTISTEL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ACILON MONIS FILHO - SP171517 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ACILON MONIS FILHO - SP171517 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ACILON MONIS FILHO - SP171517 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ACILON MONIS FILHO - SP171517 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ACILON MONIS FILHO - SP171517 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ACILON MONIS FILHO - SP171517 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ACILON MONIS FILHO - SP171517 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ACILON MONIS FILHO - SP171517 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ACILON MONIS FILHO - SP171517 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ACILON MONIS FILHO - SP171517 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ACILON MONIS FILHO - SP171517 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ACILON MONIS FILHO - SP171517 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ACILON MONIS FILHO - SP171517 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 13 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 983/2026, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 13 da Resolução CJF n. 983/2026, o destacamento de honorários somente é possível antes da elaboração da requisição de pagamento. Tendo em vista que o requisitório já foi expedido, não é mais cabível a juntada de contrato de honorários para destaque nesta fase processual. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 983/2026, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 25 de maio de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001770-66.2018.4.03.6183 / 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

26/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2026, 17:17

Ato ordinatório

07/05/2026, 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DO CARMO BATTISTEL, OLIMPIA DE FATIMA BATTISTEL SANTANA, PAULO CEZAR BATTISTEL, WAGNER BATTISTEL, MARIO BATTISTEL, WALTER BATTISTEL, SUELI APARECIDA MICHAELLI BATTISTEL, LETICIA MICHAELLI BATTISTEL, DANIELE MICHAELLI BATTISTEL, HUMBERTO MICHAELLI BATTISTEL, BRUNO BATTISTEL, RODRIGO BATTISTEL, MARTA SANCHES BATTISTEL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ACILON MONIS FILHO - SP171517 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição id. n. 557265384: Expeça-se requisição de pagamento em favor dos sucessores, conforme requerido, nos termos da decisão proferida no id. n. 428752834, e observados os respectivos quinhões. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001770-66.2018.4.03.6183

20/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/02/2026, 07:54

Mero expediente

18/02/2026, 13:28

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 18:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: APPARECIDA URBINATTI BATTISTEL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ACILON MONIS FILHO - SP171517 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a manifestação da autarquia previdenciária, retro juntada, PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001770-66.2018.4.03.6183 defiro as habilitações requeridas no evento 54 (id. n. 468569315 e seguintes). Providencie a secretaria as anotações devidas na autuação do feito. Após, dê-se vista aos sucessores para que requeiram o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal

28/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/01/2026, 06:22

Mero expediente

28/11/2025, 19:05

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 16:08

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: APPARECIDA URBINATTI BATTISTEL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ACILON MONIS FILHO - SP171517 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001770-66.2018.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido com base em julgado que condenou a parte executada ao pagamento de benefício previdenciário. Não há controvérsia sobre os cálculos de liquidação do julgado, correspondentes ao valor das prestações atrasadas do benefício e da respectiva verba honorária sucumbencial. Decido. Face ao exposto, homologo os cálculos de liquidação indicados no id. n. 411784917, em que se apurou o montante de R$ 247.356,29 (08/2025). Expeça-se ofício requisitório de pagamento no valor de: a) R$ 232.636,03 (crédito principal); b) R$ 14.720,26 (honorários advocatícios sucumbenciais). Após, intimem-se as partes para conferência, nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, o pagamento será requisitado ao Tribunal Regional Federal da 3.ª Região. Outrossim, faculto à parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, com vistas à expedição ora determinada, que: 1) informe se devem ser requisitados honorários advocatícios contratuais, caso a providência ainda não tem sido requerida; 2) esclareça se a verba honorária sucumbencial (assim como a contratual) deverá ser requisitada em favor do(s) patrono(s) ou de sociedade de advogados integrada pelo(s) mesmo(s); 3) apresente, se o caso, renúncia aos valores que excedem a 60 (salários-mínimos), assim oportunizando-se a expedição de RPV em lugar de ofício precatório, devendo, para tanto, ser considerado o montante do crédito atualizado na data (mês) da expedição (v. Resolução CJF n. 822/2023, arts. 3.º, § 4.º, e 4.º), observada a tabela para verificação de valores de limites (tabela xls) disponível em https://www.trf3.jus.br/secretaria-da-presidencia/precatorios; 4) junte, conforme o caso, contrato de honorários; contrato atualizado da sociedade de advogados; comprovante de regularidade da inscrição do CPF ou CNPJ do(s) patrono(s) ou sociedade(s) de advogado(s) indicado(s) como beneficiário(s) da verba honorária; procuração que outorgue poder para renunciar; salvo se tais documentos já constarem dos autos, hipótese em que deverá ser indicada a sua localização; 5) regularize, se necessário, a situação do Cadastro de Pessoas Físicas ou Jurídicas da Receita Federal (CPF/CNPJ), sob pena de cancelamento automático da requisição quando da transmissão, regularidade esta que, advirto, deverá ser mantida durante toda a tramitação da requisição, incluído o depósito e o respectivo levantamento, seja diretamente junto ao banco depositário, seja por meio de alvará judicial. Caso seja constatada, nesse interregno, a impossibilidade de regularização da situação cadastral, o fato deverá ser informado imediatamente, nestes autos, providenciando-se o que for de direito para a pronta regularização do polo ativo; 6) justifique, por fim, eventual pagamento recebido do INSS, em processo diverso (cuja pesquisa deverá ser realizada em https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag), apresentando os esclarecimentos que se fizerem necessários, de modo a confirmar que não houve requisição ou pagamento anterior, total ou parcial, do crédito ora homologado, assim evitando-se o cancelamento da requisição quando da inclusão na proposta orçamentária correspondente. No silêncio, o pagamento será requisitado nos termos da presente decisão. Transmitidas as requisições, sobrestem-se os autos no arquivo provisório para aguardar o pagamento dos valores requisitados. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal Titular

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: APPARECIDA URBINATTI BATTISTEL Advogado do(a) APELADO: ACILON MONIS FILHO - SP171517-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001770-66.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: APPARECIDA URBINATTI BATTISTEL Advogado do(a) APELADO: ACILON MONIS FILHO - SP171517-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: APPARECIDA URBINATTI BATTISTEL Advogado do(a) APELADO: ACILON MONIS FILHO - SP171517-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Inicialmente, afasto a alegação de ilegitimidade ativa, tendo em vista que, conforme consta do R. decisum, a pensão por morte da autora decorre de benefício originário concedido em 6/12/90, devendo-se notar que qualquer revisão incidente sobre este último produzirá reflexos no benefício percebido pela parte autora. Outrossim, não conheço de parte do recurso, no tocante às demais alegações constantes do agravo interno interposto pela autarquia. Verifico que o INSS não impugnou os termos da R. decisão agravada que manteve a revisão do benefício concedido em 6/12/90, no período denominado "buraco negro", portanto posterior à Constituição Federal de 1988, limitando-se apenas a se referir à matéria relativa à revisão de benefício, tal como qual sustentada pela decisão do C. STF no RE 564.354/SE, tendo em vista que o benefício foi concedido antes da CF/88, bem como em relação à necessidade de sobrestamento do feito até julgamento definitivo do IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000. Assim, tenho como inaceitável conhecer de parte do recurso que se apresenta desprovido de conexão lógica com a decisão impugnada, sob o fundamento de razões dissociadas do caso concreto. Nesse sentido, merecem destaque os julgados abaixo: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. 1. É deficiente o Agravo Regimental cujas razões encontram-se divorciadas da matéria apreciada na decisão monocrática. 2. Hipótese em que a Fazenda Nacional defende a aplicação da lei de compensação vigente ao tempo da propositura da demanda, mas a decisão agravada analisou exclusivamente a incidência dos expurgos inflacionários na apuração do crédito do contribuinte a ser utilizado no encontro de contas. 3. Agravo Regimental não conhecido." (STJ, AgRg no AREsp n. 442476/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 18/2/14, v.u., DJe 7/3/14, grifos meus) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS DIVORCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração foram opostos contra acórdão que rejeitou anteriores embargos, reconhecendo a ausência de omissão, obscuridade e contradição, tendo em vista a extemporaneidade da juntada do original do recurso de agravo regimental. 2. 'A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio' (Súmula 216/STJ). 3. Conclui-se, assim, que a decisão embargada decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, analisando todas as questões suscitadas, não havendo falar em omissão, contradição, nem obscuridade. 4. Mostra-se inviável o conhecimento dos presentes embargos, cujas razões recursais pretendem o reconhecimento da prescrição da ação de improbidade administrativa. 5. O conhecimento de qualquer recurso impõe a congruência entre as razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida, o que não se verifica na presente hipótese. 6. Embargos de declaração não conhecidos." (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no Ag n. 1315139/ES, Primeira Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, j. 15/3/11, v.u., DJe 21/3/11, grifos meus) "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DIVORCIADAS DO CONTEÚDO DO ARESTO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. 1. Não se conhece de recurso ordinário quando as razões recursais estão divorciadas do conteúdo do aresto recorrido e, além disso, a deficiência na sua fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia. Precedentes. 2. Recurso ordinário não-conhecido." (STJ, RMS n. 11264/RO, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. 10/5/07, v.u., DJ 28/5/07, grifos meus) "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIARIO: APELAÇÃO. RAZÕES DIVORCIADAS DA LIDE E DO JULGADO. APELO QUE SE RESSENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO INEPTO. NÃO CONHECIMENTO. I - APRESENTANDO-SE AS RAZÕES DO RECURSO DIVORCIADAS DO JULGADO, RESSENTE-SE A APELAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO PELO QUE ELA É INEPTA. II - APELAÇÃO QUE NÃO SE CONHECE." (TRF - 3ª Região, AC nº 93.03.079396-0, 2ª Turma, Relator Des. Fed. Aricê Amaral, j. 14/2/95, v.u., DJU 1º/3/95, grifos meus) Considerando que, no agravo, não foi apresentado nenhum fundamento apto a alterar a decisão impugnada, forçoso manter-se o posicionamento adotado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001770-66.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que, nos autos da ação visando à aplicação dos novos limites máximos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, não conheceu de parte da apelação e, na parte conhecida, rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, deu-lhe parcial provimento para determinar a incidência da correção monetária e dos juros de mora na forma da fundamentação apresentada. Agravou o INSS, alegando em breve síntese: - a carência da ação por ilegitimidade ad causam, uma vez que o direito ao benefício previdenciário é de cunho personalíssimo, extinguindo-se com a morte do beneficiário; - que a parte autora não faz jus à revisão de seu benefício, tal como qual sustentada pela decisão do C. STF no RE 564.354/SE, tendo em vista que o benefício foi concedido antes da CF/88; - que a “decisão agravada ao entender pela possibilidade de readequação de o benefício concedido antes da Constituição Federal de 1988 aos novos tetos fixados pelas EC nº 20/98 e EC nº 41/2003, sem observar a fórmula de cálculo fixada no IRDR, violou os artigos 927, inciso III e 985, inciso I do CPC que dispõe sobre a obrigatoriedade da observância do julgamento proferido em incidente de resolução de demanda repetitiva” (ID 190189814) e - a necessidade de sobrestamento do feito até julgamento definitivo do IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000. Requer a reconsideração da R. decisão agravada. A parte autora se manifestou sobre o agravo da autarquia, nos termos do § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001770-66.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, não conheço de parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. E M E N T A AGRAVO INTERNO. PARCIALMENTE CONHECIDO. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES DIVORCIADAS. I- Afastada a alegação de ilegitimidade ativa, tendo em vista que a pensão por morte da autora decorre de benefício originário concedido em 6/12/90, devendo-se notar que qualquer revisão incidente sobre este último produzirá reflexos no benefício percebido pela parte autora. II - In casu, o INSS não impugnou os termos da R. decisão agravada que manteve a revisão do benefício concedido em 6/12/90, no período denominado "buraco negro", portanto posterior à Constituição Federal de 1988, limitando-se apenas a se referir à matéria relativa à revisão de benefício, tal como qual sustentada pela decisão do C. STF no RE 564.354/SE, tendo em vista que o benefício foi concedido antes da CF/88, bem como em relação à necessidade de sobrestamento do feito até julgamento definitivo do IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000. III- Ressente-se do pressuposto de admissibilidade recursal o agravo cujas razões se apresentam dissociadas do caso concreto. IV - Agravo parcialmente conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: APPARECIDA URBINATTI BATTISTEL Advogado do(a) APELADO: ACILON MONIS FILHO - SP171517-A. C E R T I D Ã O D E J U L G A M E N T O Certifico que a Egrégia 8ª Turma, ao apreciar os autos eletrônicos do processo em epígrafe, em sessão realizada em 22/11/2021, proferiu a seguinte decisão: Adiado o julgamento, por ausência justificada do(a) Relator(a), para a primeira sessão seguinte, nos termos do artigo 935 do Código de Processo Civil. I N T I M A Ç Ã O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: APPARECIDA URBINATTI BATTISTEL Por determinação do Exmo. Sr. Des. Fed. Presidente da Oitava Turma, Dr. David Dantas, ficam as partes e os eventuais terceiros intimados de que o processo supra, adiado na sessão de 22/11/2021, será levado a julgamento na sessão ordinária designada para o dia 06 de dezembro de 2021, segunda-feira, às 14 horas, a qual comportará sustentação oral, nos casos em que esta for admitida, e realizar-se-á com auxílio de ferramenta de videoconferência. Considerando a RESOLUÇÃO PRES Nº 343, DE 14 DE ABRIL DE 2020 que disciplina a utilização de ferramenta de videoconferência nas sessões de julgamento e audiências da Justiça Federal da 3.ª Região, esta sessão equivale à presencial para todos os efeitos legais. Ficam as partes intimadas de que tendo interesse em sustentar oralmente deverão comunicar, até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do endereço de correio eletrônico da subsecretaria processante constante em [email protected], contendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II – o número do processo; e III – indicar o e-mail e o número de telefone possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. A ferramenta a ser utilizada nessa sessão será preferencialmente o Microsoft Teams ou outra a ser informada pela subsecretaria de turma em resposta à solicitação. Sessão de Julgamento Data: 06/12/2021 14:00:00 Local: OITAVA TURMA - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001770-66.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA

23/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: APPARECIDA URBINATTI BATTISTEL Advogado do(a) APELADO: ACILON MONIS FILHO - SP171517-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001770-66.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a aplicação dos novos limites máximos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a proceder à readequação do benefício do autor com base nos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. Determinou, ainda, o pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da presente ação, acrescidos de correção monetária e de juros de mora. Condenou o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios fixados “no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das diferenças vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva)” (ID 33667358 - Pág. 9). Inconformado, apelou o INSS, alegando, em breve síntese: Preliminarmente: - a ilegitimidade da parte autora para pleitear a revisão do benefício instituidor da sua pensão por morte; - a carência da ação, por falta de interesse de agir da parte autora, tendo em vista que “não tem direito a qualquer efeito financeiro, pois seus benefícios de aposentadoria não foram limitados ao teto na época da concessão. Se atingiram o teto posteriormente, foi por aplicação errônea de índices de revisão por meio da Portaria/MPS n.º 302/92, pela qual se estendeu aos benefícios do "buraco negro" o reajuste do art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e da Ordem de Serviço/INSS/DISES n.º 121/92, responsável pela fixação dos parâmetros de cálculo da revisão correspondente ao art. 144 da Lei 8.213/91” (ID 33667360 - Pág. 5) e - a ocorrência da decadência. No mérito: - a improcedência do pedido, tendo em vista que “somente terão direito ao aproveitamento dos tetos dos salários-de-contribuição, a teor da EC 20/98 e EC 41/2003, os benefícios que, em função do reajuste em junho de 1998 e junho de 2003, ficaram limitados, respectivamente, aos tetos dos salários-de-contribuição de R$ 1.081,50 e R$ 1.869,34, imediatamente anteriores à promulgação da EC 20-98 e EC 41-03” (ID 33667360 - Pág. 14). - Caso não seja esse o entendimento, requer a incidência da correção monetária pelo IPCA-E e dos juros de mora nos termos da Lei n° 11.960/09, bem como a fixação dos honorários advocatícios “no percentual legal mínimo a serem apurados em fase de liquidação nos termos dos arts. 85 e 86 do CPC/2015, incidentes sobre o valor das diferenças vencidas, apuradas até a sentença (Sum. 111 do STJ)” (ID 33667360 - Pág. 24). Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. No que tange à apelação do INSS, devo ressaltar, inicialmente, que a mesma será parcialmente conhecida, dada a falta de interesse em recorrer relativamente à verba honorária, uma vez que a R. sentença foi proferida nos exatos termos de seu inconformismo. Como ensina o Eminente Professor Nelson Nery Júnior ao tratar do tema, "O recorrente deve, portanto, pretender alcançar algum proveito do ponto de vista prático, com a interposição do recurso, sem o que não terá ele interesse em recorrer" (in Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 4.ª edição, Revista dos Tribunais, p. 262). Passo ao exame do recurso, relativamente à parte conhecida. Inicialmente, não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que a pensão por morte da autora decorre de benefício originário concedido em 6/12/90, devendo-se notar que qualquer revisão incidente sobre este último produzirá reflexos no benefício percebido pela parte autora. Outrossim, observo que a preliminar de falta de interesse de agir confunde-se com o mérito e com ele será analisado. Deve ser rejeitada a alegação de decadência arguida pelo INSS, uma vez que o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, incide nas ações visando à revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. No caso dos autos, trata-se de readequação do valor da renda mensal aos novos limites máximos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03. Com relação à prescrição, é absolutamente pacífica a jurisprudência no sentido de que o caráter continuado do benefício previdenciário torna imprescritível esse direito, somente sendo atingidas pela praescriptio as parcelas anteriores ao quinquênio legal que precede o ajuizamento da ação, nos termos da tese fixada no Recursos Especiais Repetitivos nº 1.766.533 e nº 1.761.874 (Tema nº 1005), in verbis: “Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90". Passo, então, à análise do mérito. Consoante o julgamento realizado, em 8/9/10, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 564.354, de Relatoria da E. Ministra Carmen Lúcia reconheceu como devida a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional n° 20/98 e do art. 5°, da Emenda Constitucional n° 41/03 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência social estabelecido antes da vigência das referidas normas. No tocante aos benefícios concedidos no denominado “buraco negro”, o Plenário Virtual do C. STF, em 3/12/17, nos autos da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 937.595, fixou o seguinte entendimento: "Os benefícios concedidos entre 5.10.1988 e 5.4.1991 não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. Eventual direito a diferenças deve ser aferido no caso concreto, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do RE nº 564.354." In casu, verifica-se que o benefício originário da pensão por morte da parte autora foi concedido em 6/12/90, no período denominado "buraco negro". Outrossim, o referido benefício foi objeto de revisão administrativa, nos termos do art. 144 da Lei nº 8.213/91, conforme revela o documento ID 33667347 - Pág. 4, no qual consta “SALÁRIO BASE ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO. BENEFICIO REVISTO NO PERIODO DO ‘BURACO NEGRO’”, motivo pelo qual a parte autora faz jus à readequação pleiteada. Os benefícios previdenciários concedidos no período denominado "buraco negro" (5/10/88 a 5/4/91) foram revisados nos termos do art. 144 da Lei nº 8.213/91, o qual foi regulamentado por ato normativo do próprio INSS (Ordem de Serviço INSS/DISES nº 121, de 15 de junho de 1992). Dessa forma, para fins de readequação pelos novos tetos, devem ser adotados os índices de reajuste previstos na mencionada Ordem de Serviço, sendo que, apenas em sede de cumprimento de sentença será aferida a eventual existência de diferenças a serem pagas. Convém ressaltar que a matéria relativa à existência ou não de eventuais diferenças a executar poderá ser discutida no momento do cumprimento de sentença, quando as partes terão ampla oportunidade para debater a respeito, inclusive no tocante ao exato valor a ser recebido pelo segurado, devendo ser deduzidos eventuais pagamentos já realizados na esfera administrativa. A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). Ante o exposto, e com fundamento no art. 932 do CPC/15, não conheço de parte da apelação e, na parte conhecida, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar a incidência da correção monetária e dos juros de mora na forma acima indicada. Decorrido in albis o prazo recursal, baixem os autos à Vara de Origem. Int. São Paulo, 31 de agosto de 2021. Newton De Lucca Desembargador Federal Relator

01/09/2021, 00:00

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