Petição Cível 5001614-94.2022.4.03.6100 - TRF3

Petição Cível 5001614-94.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2025, 18:33

Trânsito em julgado

04/07/2025, 18:28

Publicação

09/06/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2025, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANDREA REGINA BRITTO Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: DARCIO JOSE DA MOTA - SP67669, INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR - SP132994, MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887-A, NEI CALDERON - SP114904-A Advogados do(a) EXECUTADO: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista a comprovação do cumprimento integral da condenação, bem como o decurso do prazo estabelecido no despacho retro, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Na hipótese de haver valores ainda não levantados vinculados a este feito, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo sobrestado para aguardar o respectivo levantamento. Certificado levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5001614-94.2022.4.03.6100 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANDREA REGINA BRITTO Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: DARCIO JOSE DA MOTA - SP67669, INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR - SP132994, MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887-A, NEI CALDERON - SP114904-A Advogados do(a) EXECUTADO: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista a comprovação do cumprimento integral da condenação, bem como o decurso do prazo estabelecido no despacho retro, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Na hipótese de haver valores ainda não levantados vinculados a este feito, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo sobrestado para aguardar o respectivo levantamento. Certificado levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5001614-94.2022.4.03.6100 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

05/06/2025, 12:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/06/2025, 17:03

Conclusão (para julgamento)

28/05/2025, 08:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 00:10

Publicação

13/05/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANDREA REGINA BRITTO Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: DARCIO JOSE DA MOTA - SP67669, INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR - SP132994, MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887-A, NEI CALDERON - SP114904-A Advogados do(a) EXECUTADO: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para dar ciência à parte autora do documento juntado pela parte ré com informação do cumprimento da obrigação contida no julgado. Nada sendo comprovado em contrário, no prazo de 10 (dez) dias, os autos serão remetidos à conclusão para extinção da execução. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5001614-94.2022.4.03.6100 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

06/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 00:30

Publicação

10/02/2025, 17:30

Documentos

Sentença

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANDREA REGINA BRITTO Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: DARCIO JOSE DA MOTA - SP67669, INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR - SP132994, MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887-A, NEI CALDERON - SP114904-A Advogado do(a) EXECUTADO: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5001614-94.2022.4.03.6100 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por ANDREA REGINA BRITTO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e outro, objetivando a liberação dos valores transferidos para conta do Banco do Brasil referentes ao seu FGTS, bem como indenização pelos danos morais supostamente sofridos. Aduz a parte autora que ao tentar sacar os valores referentes ao seu FGTS junto à CEF foi informada que o valor referente ao “saque aniversário” havia sido transferido para uma conta de sua titularidade junto ao Banco do Brasil. Afirma que não possui conta aberta no referido banco, razão pela qual, solicitou o encerramento da conta. O banco encerrou a conta mas “não devolveu o dinheiro do “saque aniversário” nem nada mais”. A Caixa, por sua vez não efetuou o pagamento do montante posto que havia sido transferido ao Banco do Brasil. Por não ter solucionado a questão em sede administrativa, ingressou com a presente ação. Devidamente citada, a CEF informou, comprovando documentalmente, que assim que procurada pela parte autora excluiu do registro da adesão de saque aniversário em 18/05/2022 e que, munida de seus documentos e TRCT, pode solicitar o saque do saldo disponível na conta vinculada. Em petição anexada pelo Banco do Brasil foi informada a celebração de acordo entre as partes no valor de R$ 4.000,00. Vieram os autos conclusos para decisão. Assim relatados, tudo visto e examinado. Decido Conforme informado e comprovado documentalmente pela CEF em sede de contestação a autora pode, munida dos documentos necessários, efetuar o saque do saldo de sua conta vinculada de FGTS, posto que a opção de “saque-aniversário” foi excluída após a reclamação da autora, razão pela qual, entendo que o feito perdeu o objeto no que se refere a liberação do valor posto que foram adotas as providências necessárias para solucionar a questão. Sobre o interesse de agir preleciona Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, 1º volume, Ed. Saraiva, 47ª edição, p. 66/67: O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação “que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito que nos afirmamos titulares). Vale dizer: o processo jamais será utilizável côo simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação. Ainda nesse sentido os ensinamentos de Vicente Greco Filho in Direito Processual Civil Brasileiro, 1º Volume, 47ª ed., Ed. Saraiva, p. 67, in verbis: Inadmissível, para o caso levado a juízo, a providência jurisidicional invocada, faltará legítimo interesse em propor a ação, porquanto inexiste pretensão objetivamente razoável que justifique a prestação jurisidicional requerida. Pas d´intrerêt, pas d´action. Com relação aos danos morais no que se refere ao ente federal, é pacificado em nossa jurisprudência o entendimento no sentido de que não há necessidade de efetiva comprovação do dano, mas tão somente do fato deflagrador do sofrimento ou angústia vivida pela vítima de tal ato ilícito, pois que existem fatos que, por si só, permitem a conclusão de que a pessoa envolvida sofreu constrangimentos capazes de serem reconhecidos como danos morais. Se não há necessidade de comprovação efetiva do dano moral, por outro lado necessário se faz que se comprove o fato constrangedor, de forma que seja ele efetivamente grave e capaz de infligir sofrimento àquele que o suporta. No presente caso, o ocorrido não implica no automático reconhecimento de tal direito, vez que não há nos presentes autos qualquer comprovação documental das alegações da parte autora com relação aos grandes danos sofridos. Ademais, como já dito, a questão foi solucionada na via administrativa pela CEF posto que a opção “saque-aniversário” fora cancelada e a autora pode efetuar o saque do valor referente ao seu FGTS, razão pela qual não verifico qualquer indicação de sofrimento a justificar a condenação da ré em danos morais. Posto Isso, e por tudo mais que dos autos consta: - homologo, por sentença, para que produza seus legais efeitos, o acordo celebrado entre a autora e o Banco do Brasil, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. - julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação ao pedido principal, vez que a questão restou solucionada administrativamente pela CEF, nos termos do artigo 485 do CPC. - julgo improcedente o pedido de dano moral com relação à Caixa, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita ante a ausência de declaração de hipossuficiência. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se SãO PAULO, 2 de agosto de 2024. ROBERTO BRANDÃO FEDERMAN SALDANHA Juiz Federal

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANDREA REGINA BRITTO Advogado do(a) AUTOR: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 REU: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001614-94.2022.4.03.6100 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos etc. Requer a autora a concessão de tutela de urgência, "para que a requerente possa sacar o seu FGTS" (item "c" do Tópico 4 da petição inicial). INDEFIRO a tutela pretendida. A uma, porque desafia expressa vedação legal, contida no art. 29-B da Lei n. 8.036/90, "verbis": Art. 29-B. Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001) Anote-se, por revelante, que referido dispositivo legal foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o que se deu por ocasião do julgamento das ADIs n. 2.382/DF, n. 2.425/DF e n. 2.476/DF. Transcrevo a ementa dos julgados citados: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS DA RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. DIREITO À REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CONTAS VINCULADAS AO FGTS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A averiguação da presença dos requisitos da relevância e urgência para edição de medidas provisórias, não obstante possível como atividade jurisdicional desta Corte, não encontra, no presente caso, a excepcionalidade necessária para seu exercício. 2. Se ao tempo da edição da medida provisória, as suas disposições normativas obedeceram aos parâmetros constitucionais estabelecidos, não há inconstitucionalidade formal a ser declarada. 3. A exigência de comparecimento pessoal, vinculação dos depósitos referentes à correção dos saldos das contas respectivas e proibição de concessão de medidas judiciais para saque ou movimentação das contas referentes ao FGTS constituem restrições constitucionais que não atingem o núcleo essencial do direito à representação sindical e da Advocacia como função essencial à Justiça. 4. A garantia fundamental da inafastabilidade de jurisdição não é afrontada pela vedação de medidas judiciais autorizadoras da movimentação das contas vinculadas do FGTS. 5. Pedido da ação direta de inconstitucionalidade julgado improcedente. (STF, Pleno, ADI n. 2.382/DF, Rel. p. acórdão Min. Edson Fachin, j. 14.03.2018, DJe 10.10.2018, maioria) A duas, e abstraindo-se a proibição legal supracitada, não seria mesmo caso de concessão da tutela de urgência requerida, haja vista o risco evidente de irreversibilidade do provimento, já que a autora - desempregada e postulante da gratuidade judiciária - não ostenta condições financeiras de restituir os valores que eventualmente obtivesse por meio de decisão "initio litis", notadamente em caso de improcedência, ao final, do pedido deduzido. Incide o óbice, portanto, do art. 300, § 3º, do CPC. Em termos de prosseguimento, atente a Secretaria para o fato de que o réu Banco do Brasil já ofereceu contestação. Assim, cite-se a CEF. DEFIRO, à autora, a gratuidade judiciária, requerida. Anote-se. Intimem-se. SãO PAULO, 1 de junho de 2022. FABIANO CARRARO Juiz Federal Titular

02/06/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(75)