Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002734-49.2012.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

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Taxa de OcupaçãoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/08/2012

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Caraguatatuba

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Caraguatatuba com Juizado Especial Federal Cível e Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 01 - Des.fed. David Dantas 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

PPE PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

RUY RAMOS E SILVA

OAB/SP 142474·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CERQUEIRA DE OLIVEIRA ROSA

OAB/SP 39365·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(45)

PPE PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE BAURU

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:44

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 15:11

Transitado em Julgado em 24/10/2025

17/11/2025, 15:11

Decorrido prazo de PPE PARTICIPACOES LTDA. em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/10/2025, 12:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/10/2025, 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 01:28

Publicado Intimação em 03/10/2025.

03/10/2025, 01:28

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 17:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/10/2025, 17:33

Conclusos para julgamento

01/10/2025, 17:26

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

26/08/2025, 09:31

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 01:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/08/2025, 21:56

Todas as movimentações(168)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:44

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 15:11

Transitado em Julgado em 24/10/2025

17/11/2025, 15:11

Decorrido prazo de PPE PARTICIPACOES LTDA. em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Petição Intercorrente

•05/10/2025, 12:26

Sentença

•01/10/2025, 17:33

05/10/2025, 12:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/10/2025, 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 01:28

Publicado Intimação em 03/10/2025.

03/10/2025, 01:28

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 17:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/10/2025, 17:33

Conclusos para julgamento

01/10/2025, 17:26

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

26/08/2025, 09:31

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 01:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/08/2025, 21:56

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2025, 11:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/07/2025, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2025.

31/07/2025, 02:15

Juntada de ato ordinatório

29/07/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 15:51

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

04/07/2025, 13:08

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada

04/07/2025, 12:55

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:26

Decorrido prazo de PPE PARTICIPACOES LTDA. em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/04/2025, 11:37

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2025, 18:52

Juntada de ato ordinatório

28/03/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 16:09

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 16:09

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

11/03/2025, 18:59

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 20:12

Decorrido prazo de PPE PARTICIPACOES LTDA. em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 18:55

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 10:18

Conclusos para despacho

01/11/2024, 18:49

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

01/11/2024, 18:48

Conclusos para despacho

22/10/2024, 15:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2024, 09:44

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:01

Decorrido prazo de PPE PARTICIPACOES LTDA. em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 20:02

Publicado Despacho em 05/07/2024.

05/07/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 16:49

Conclusos para despacho

18/09/2023, 19:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/06/2023, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 11:36

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 02:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/05/2023, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 16:19

Conclusos para despacho

01/08/2022, 23:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/08/2022, 11:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/07/2022, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 17:07

Conclusos para despacho

23/03/2022, 12:27

Decorrido prazo de ROBERTO CERQUEIRA DE OLIVEIRA ROSA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2022, 16:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2022, 16:47

Publicado Intimação em 22/02/2022.

22/02/2022, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 20:07

Expedição de Outros documentos.

20/02/2022, 19:46

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 17:26

Conclusos para despacho

16/02/2022, 18:14

Decorrido prazo de ROBERTO CERQUEIRA DE OLIVEIRA ROSA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:19

Decorrido prazo de RUY RAMOS E SILVA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:19

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SÃO PAULO em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2022, 18:54

Publicado Intimação em 21/01/2022.

30/01/2022, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

30/01/2022, 03:32

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.15/2022 (1a. Vara) (em Seretaria)

27/01/2022, 15:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/01/2022, 14:56

Juntada de certidão

13/01/2022, 12:50

Juntada de ato ordinatório

13/01/2022, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PPE PARTICIPACOES LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: RUY RAMOS E SILVA - SP142474, ROBERTO CERQUEIRA DE OLIVEIRA ROSA - SP39365 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O 1. Intimem-se a União e o Superintendente do Patrimônio da União em São Paulo para que cumpram a obrigação fixada no título executivo juidicial. 1.1. Prazo: 15 (quinze) dias 1.1 Fixo o valor de R$ 200,00 (Duzentos reais), a título de multa diária em caso de descumprimento, 1.2 Deverá a executada comprovar nos autos o cumprimento da obrigação. 2. Consoante despacho ID 53644726, item 2, forneça a exequente o cálculo atualizado do valor relativo aos honorários sucumbenciais. 2.1. Prazo: 15 (quinze) dias. 2.2. Silente, aguarde-se provocação no arquivo. CARAGUATATUBA, 15 de dezembro de 2021. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002734-49.2012.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 20:16

Mandado devolvido cumprido

12/01/2022, 11:18

Juntada de Petição de diligência

12/01/2022, 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/01/2022, 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/01/2022, 13:12

Expedição de Mandado.

11/01/2022, 11:13

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/12/2021, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2021, 06:20

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2021, 18:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/12/2021, 18:28

Conclusos para despacho

28/09/2021, 07:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/09/2021, 15:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/09/2021, 14:56

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2021, 18:02

Decorrido prazo de ROBERTO CERQUEIRA DE OLIVEIRA ROSA em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 00:30

Decorrido prazo de RUY RAMOS E SILVA em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 00:26

Publicado Intimação em 20/05/2021.

20/05/2021, 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

20/05/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2021, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 13:00

Conclusos para despacho

15/05/2021, 08:11

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2021, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2021, 10:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/03/2021, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2021, 13:39

Conclusos para despacho

03/03/2021, 09:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

04/11/2020, 17:59

Juntada de certidão

01/11/2020, 12:48

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

11/10/2019, 10:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 26/2016 (1a. Vara)

28/07/2016, 06:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 201661050037669 Complemento Livre:

27/07/2016, 12:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/07/2016, 10:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

01/07/2016, 10:32

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 671/767

22/06/2016, 07:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/06/2016, 11:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/06/2016, 11:58

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTOR Complemento Livre: RECURSO / SENTENÇA

20/06/2016, 08:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/05/2016, 13:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT 201661030012751 Complemento Livre:

09/05/2016, 07:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/04/2016, 09:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

28/03/2016, 07:30

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 830/836

19/02/2016, 07:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

15/02/2016, 06:49

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/02/2016, 06:47

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: PPE PARTICIPACOES LTDA. Complemento Livre:

12/02/2016, 10:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

19/08/2014, 12:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/07/2014, 08:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

07/07/2014, 05:55

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 937/939

02/06/2014, 06:07

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/05/2014, 11:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/05/2014, 11:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT 201461030017510 Complemento Livre:

26/05/2014, 08:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/05/2014, 07:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

30/04/2014, 09:27

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/04/2014, 11:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/07/2013, 12:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

28/06/2013, 09:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTORA/DESENTRANHADA DA Complemento Livre: IMPUGNACAO

19/06/2013, 05:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/06/2013, 07:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: UNIAO FEDERAL Complemento Livre:

07/05/2013, 07:25

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 778/886

30/04/2013, 08:49

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/04/2013, 06:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/04/2013, 07:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/04/2013, 11:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DECURSO DE PRAZO Complemento Livre: SEM MANIFESTACAO

23/04/2013, 11:38

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1177/1222

26/03/2013, 06:38

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/03/2013, 10:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/03/2013, 06:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/03/2013, 10:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTACAO UNIAO FEDERAL Complemento Livre:

22/03/2013, 06:56

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre: PROT2013613500000751

01/02/2013, 11:42

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: CITACAO Loal de Cumprimento: SAO JOSE DOS CAMPOS Complemento Livre: UNIAO FEDERAL

11/12/2012, 17:12

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 900

12/11/2012, 16:25

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/11/2012, 06:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

07/11/2012, 06:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/11/2012, 13:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/11/2012, 13:10

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

05/11/2012, 15:51

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM FEDERAL CARAGUATSJ onf. Guia n.203/2012 (2a. Vara)

26/10/2012, 16:25

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre: QUANTO AO R. DESPACHO DE FLS. 31

26/10/2012, 16:19

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1974/1989

06/09/2012, 09:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/08/2012, 13:43

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/08/2012, 13:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/08/2012, 11:44

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

03/08/2012, 14:24

Sentença

•01/10/2025, 17:33

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 15:51

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 16:09

Despacho

•04/11/2024, 10:18

Despacho

•01/07/2024, 16:50

Despacho de Inspeção

•24/05/2023, 11:36

Despacho

•02/05/2023, 16:19

Despacho

•14/06/2022, 14:27

Despacho de Inspeção

•24/05/2022, 17:07

Despacho

•17/02/2022, 17:26

Ato Ordinatório

•13/01/2022, 12:48

Despacho

•15/12/2021, 18:36

Despacho

•17/05/2021, 13:00

Todos os documentos(23)

Petição Intercorrente

•05/10/2025, 12:26

Sentença

•01/10/2025, 17:33

Sentença

•01/10/2025, 17:33

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 15:51

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 16:09

Despacho

•04/11/2024, 10:18

Despacho

•01/07/2024, 16:50

Despacho de Inspeção

•24/05/2023, 11:36

Despacho

•02/05/2023, 16:19

Despacho

•14/06/2022, 14:27

Despacho de Inspeção

•24/05/2022, 17:07

Despacho

•17/02/2022, 17:26

Ato Ordinatório

•13/01/2022, 12:48

Despacho

•15/12/2021, 18:36

Despacho

•17/05/2021, 13:00

Manifestação

•14/05/2021, 17:27

Despacho

•03/03/2021, 13:39

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/11/2020, 17:59

Petição inicial - PDF

•04/11/2020, 17:59

Documentos Diversos

•31/10/2020, 18:10

Ato Ordinatório

•02/04/2020, 22:09

Decisão

•17/12/2019, 16:42

Ato Ordinatório

•30/10/2019, 15:42