Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMBARGADO: AUGUSTO ENCARNACAO Advogado do(a)
EMBARGADO: IDELI MENDES SOARES - SP299898 D E S P A C H O
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0002136-98.2015.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Considerando o disposto no artigo 112 da Lei nº 8.213/91, que determina que o valor não recebido em vida pelo segurado deve ser pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte e, na sua ausência, aos seus sucessores na forma da Lei Civil, independentemente de inventário ou arrolamento, DECLARO HABILITADO MARIO AUGUSTO ENCARNAÇÃO, na qualidade de sucessor do embargado Augusto Encarnação. Remeta(m)-se os autos à SEDI para as retificações pertinentes em relação aos habilitados. Após, cumpra-se o despacho ID n.º 48929667. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 11 de março de 2022.