Execução de Título Extrajudicial 5000469-82.2019.4.03.6140 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000469-82.2019.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/04/2024, 13:21

Publicação

01/04/2024, 20:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2024, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESERVA SERRA DAS ARARAS Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDINEI MARTINS ROQUE - SP260949, MICHEL COSTA - SP216081, RODRIGO CHELIM FERNANDES - SP372422 EXECUTADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNA BONATTO - PR54585, FERNANDO JOSE BONATTO - PR25698, SADI BONATTO - PR10011 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. MAUá, 25 de março de 2024. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5000469-82.2019.4.03.6140 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

26/03/2024, 00:00

Mero expediente

25/03/2024, 13:08

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 16:54

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 10:23

Publicação

18/03/2024, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2024, 07:07

Petição (Petição (outras))

15/03/2024, 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2024, 07:05

Publicação

15/03/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESERVA SERRA DAS ARARAS Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDINEI MARTINS ROQUE - SP260949, MICHEL COSTA - SP216081, RODRIGO CHELIM FERNANDES - SP372422 EXECUTADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNA BONATTO - PR54585, FERNANDO JOSE BONATTO - PR25698, SADI BONATTO - PR10011 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5000469-82.2019.4.03.6140 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Vistos. Em complemento ao decisum anterior (id 317307175) e considerando o requerido pelo polo ativo (id 317879837) e o certificado nos autos (id 317958058) autorizo o levantamento pelo o Condomínio Reserva Serra das Araras de todos os valores líquidos para resgate (ids 317958065 e 317958084), por meio de transferência bancária, da CEF para a conta do patrono, conforme dados bancários apontados pelo exequente (id 312434247, fls. 2). Assim, oficie-se a agência da CEF desta Subseção (Ag. 2113) para que proceda a(s) transferência(s) dos valores depositados, conforme ids 317958065 e 317958084, para a conta informada pelo patrono (id 312434247, fls. 2), de tudo documentando-se nos autos. Devidamente comprovada a transferência/pagamento/recebimento, e já extinta a execução, dê-se baixa dos autos. Int. Mauá, data da assinatura eletrônica.

15/03/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

14/03/2024, 19:24

Outras Decisões

14/03/2024, 19:24

Documentos

Ato ordinatório

•26/03/2024, 00:00

19/01/2024, 00:00

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESERVA SERRA DAS ARARAS Advogados do(a) EXEQUENTE: MICHEL COSTA - SP216081, CLAUDINEI MARTINS ROQUE - SP260949 EXECUTADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO JOSE BONATTO - PR25698, BRUNA BONATTO - PR54585, SADI BONATTO - PR10011 Advogados do(a) EXECUTADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, ADRIANA PELINSON DUARTE DE MORAES - SP191821, SANDRA LARA CASTRO - SP195467, CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Decido. No mérito, tem-se que o Condomínio pretende a cobrança em face da Empresa Gestora de Ativos, relativas às parcelas condominiais vencidas em novembro a dezembro/2014, fevereiro a maio/2015, novembro/2016, janeiro/2017 a setembro/2020, cabendo ao Condomínio, representado pelo Síndico, efetuar a cobrança em comento (art. 75, XI, CPC/2015), vez que provido de capacidade judiciária. Acerca da responsabilidade pelo pagamento, dispõe o art. 1345 do NCC: “O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.” Comentando este artigo, assevera João Batista Lopes: “Como vimos, as despesas de condomínio têm natureza propter rem, que se caracterizam pela ambulatoriedade da pessoa do devedor. Precisamente por isso, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais acompanha a pessoa do adquirente, que não pode eximir-se com alegação de que os encargos foram gerados anteriormente à aquisição do imóvel.” (Condomínio, 9ª ed. Ed. RT, SP, 2006). Se as taxas anteriores à transmissão do imóvel são de responsabilidade do adquirente, em razão do caráter propter rem da taxa de condomínio, com muito mais razão as despesas posteriores, sendo certo que a EMGEA se tornou proprietária do bem em 2018, como se lê da certidão da matrícula do bem, assentado assim, de forma inequívoca, que a EMGEA é a proprietária do imóvel, dada a presunção iuris tantum decorrente da anotação no Registro de Imóveis (arts. 1245 a 1247 do CC), frisando que, havendo discordância, qualquer interessado pode reclamar a retificação ou anulação do registro (art. 1247 CC). No presente caso, conforme certidão emitida em 01/08/2018 da matrícula do bem sob número 58.990 (fls. 56/58 do id 14891811), relativo ao apartamento 1003 da Reserva Serra das Araras, situada na Rua Vicente Grecco, nº 164, a EMGEA é a proprietária do imóvel, posto que, em 08/06/2018, houve a averbação da consolidação propriedade fiduciária do imóvel em favor da EMGEA. Assim, considerando que a Matrícula do Imóvel (fls. 56/58 do id 14891811) aponta a EMGEA como proprietária do bem (art 373, CPC), só sendo possível a exclusão da responsabilidade da ré se demonstrado que o imóvel estaria na posse de terceiros, sem a competente consolidação da propriedade, após inadimplemento, o que não está demonstrado nestes autos. Neste sentido: Outrossim, no caso de alienação fiduciária de imóveis, a propriedade é transferida ao fiduciário, daí advindo a legitimidade da recorrente. Compete ao credor fiduciário responder perante o condomínio pelas obrigações decorrentes das cotas condominiais, considerando que a norma prevista no parágrafo 8º do artigo 27 da Lei 9.514/97 não é oponível a terceiros, sem prejuízo de eventual ação de regresso contra o devedor fiduciante. (11a TR/SP, autos nº 0005032-88.2015.4.03.6321, S. Vicente, rel. Juíza Federal Luciana Melchiori Bezerra, j. 14/02/2019) Referida situação amolda-se perfeitamente ao artigo 1.345 do Código Civil: “O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.” A CEF, quando arrematou o bem, tinha a obrigação de verificar a existência de débitos existentes sobre o mesmo, não podendo alegar que são de responsabilidade da antiga proprietária. Apesar de a CEF não ter feito parte da ação judicial de cobrança que tramitou perante a Justiça Estadual, com acordo de execução firmado em 13.12.2004 (fls. 86/87 da inicial), era obrigação dessa instituição bancária ter investigado eventuais débitos propter rem do imóvel antes de arrematar o mesmo. Ademais, a ação judicial é pública, o que possibilitava à CEF ter tomado conhecimento da execução e do acordo firmado sobre dívidas inerentes ao imóvel. Assim, não procede a irresignação da CEF. Consequentemente, não há o que se falar de incompetência da Justiça Federal. (13ª TR/SP, autos 0020395-36.2014.4.03.6100, rel. Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff, j. 28/11/2018). Como o ônus de contribuir para as despesas do condomínio é do proprietário (art. 1315 CC), diante da prova dos autos, há de se reconhecer que cabe à EMGEA arcar com a cobrança efetuada, mesmo porque não impugnou os valores, sem prejuízo de futura ação regressiva em face de eventual possuidor do bem. No id 130626509, a parte autora coligiu novo cálculo com a inclusão de parcelas que venceram após 06/2019, com o valor total de R$ 8.016,27, elaborada em agosto/2021, devendo ser considerado na fase de execução os depósitos já efetuados pela CEF, conforme comprovantes de fls. 180, 204 e 248 do id 123659315. Do exposto, RESOLVO O MÉRITO (art. 487, I, CPC), e julgo PROCEDENTE o pedido, CONDENANDO A EMPRESA GESTORA DE ATIVOS ao pagamento das despesas condominiais em atraso, relativas ao imóvel registrado sob a Matrícula 58.990, Cartório de Imóveis de Mauá (fls. 56/58 do id 14891811), no valor total de R$ 25.782,14 (VINTE E CINCO MIL, SETECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E QUATORZE CENTAVOS, para agosto/2021, relativamente às parcelas condominiais com vencimento em novembro a dezembro/2014, fevereiro a maio/2015, novembro/2016, janeiro/2017 a setembro/2020. Ressalta-se que a CAIXA já fez depósitos de parte da cobrança, conforme comprovantes de fls. 180, 204 e 248 do id 123659315, devendo ser efetuada na fase de execução a complementação da condenação, nos termos dos cálculos coligidos no id 130626509 (R$ 8.016,27). No mais, condeno a ré, ainda, no pagamento das prestações vencidas no curso da demanda e não adimplidas, as quais serão eventualmente apuradas em fase de execução (art 323, CPC). Sem custas e honorários, nos termos da Lei 9099/95. Exclua-se a CEF do polo passiva da presente ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpra-se o decisum e dê-se baixa no sistema. Nada mais. Mauá, 23 de novembro de 2021. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000469-82.2019.4.03.6140 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

25/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESERVA SERRA DAS ARARAS Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDINEI MARTINS ROQUE - SP260949, MICHEL COSTA - SP216081 EXECUTADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXECUTADO: SADI BONATTO - PR10011, MILENA PIRAGINE - SP178962-A D E C I S Ã O Decisão Terminativa - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000469-82.2019.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá VISTOS EM INSPEÇÃO. CONDOMÍNIO RESERVA SERRA DAS ARARAS, representado por sua Síndica, ANDREIA MACHADO RIBEIRO, ajuizou ação para execução de título extrajudicial em face da HELSON ELIAS SILVA, postulando o pagamento do valor de R$ 3.525,40, atualizado até 01.2017 (id Num. 14891809 – pág. 5), relativo ao não pagamento das cotas condominiais e rateios para composição de enxoval. Atribuiu à causa o valor de R$ 3.525,40. A inicial veio acompanhada de documentos. Determinada a substituição do polo passivo para constar a Empresa Gestora de Ativos- EMGEA (id Num. 14891811- pág. 61), esta alegou incompetência absoluta daquele Juízo (id. 14891811- págs. 104/106). Acolhido o requerimento de remessa à Justiça Federal (id. 14891811- pág. 116/117), os autos foram distribuídos a esta Vara. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em 22.12.2014, foi instalada a 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Mauá, com competência para o processamento e o julgamento das causas de até 60 salários mínimos, excluídas aquelas que não podem ser processadas no JEF, na forma do artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. No foro em que houver instalação do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta, com possibilidade, portanto, de reconhecimento de ofício. No caso em foco, o exequente se utiliza de expediente processual consubstanciado em execução de título extrajudicial, para cobrança de crédito referente a cotas condominiais inadimplidas pela parte adversa. Relativamente à utilização do mencionado procedimento específico, não há qualquer óbice quanto ao seu manejo perante o Juizado Especial Federal, à míngua de impeditivo legal ou de situação que atraia a competência do juízo federal. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JEF PARA JULGAR A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JEF PARA JULGAR OS EMBARGOS. DECISÃO NULA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PREJUDICADO O MÉRITO DA APELAÇÃO. I - Nos termos da Súmula 428 do STJ, compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. II - A 1ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em julgamento de conflito de competência, assentou que não há qualquer óbice ao ajuizamento de execução de título extrajudicial em Juizados Especiais Federais quando os valores objetos da ação se amoldarem à hipótese de sua competência e quando não verificada a incidência de nenhuma das exceções que atraem a competência do juízo federal. (TRF3, CC 5030823-17.2018.4.03.0000). III - O art. 1º da Lei 10.259/01 assenta que aplicam-se aos Juizados Especiais Federais os dispositivos da Lei 9.099/95, que regula os Juizados Especiais Cívies, naquilo que não houver conflito com suas próprias disposições. O art. 52, IX da Lei 9.099/95, por sua vez, expressamente prevê a possibilidade de oposição de embargos à execução no âmbito do JEC. IV - Nestas condições, uma vez ajuizada execução no âmbito do JEF, ao se considerar o princípio de que o acessório segue o principal, tampouco haverá óbices à oposição de embargos à execução pela CEF, por representar meio de defesa processado na forma de incidente, que deverá ser apreciado pelo mesmo juízo competente para julgar a execução. V - O art. 6º da Lei 10.259/01 deve ser analisado por meio de interpretação lógico-sistemática do microssistema dos juizados especiais, com a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95. Entendimento diverso poderia implicar em risco de decisões e ritos conflitantes, sendo impraticável que os embargos à execução possam ser processados pelo juízo federal comum, enquanto a execução é processada pelo juizado especial.(TRF3, CC 5000137-08.2019.4.03.0000). VI - Desta forma, ao reconhecer a competência do Juizado Especial Federal para julgar a execução de título executivo extrajudicial, o Juízo Federal já não terá competência para julgar os embargos à execução, o que implica na impossibilidade de analisar a legitimidade passiva da CEF. VII - Acolhida a preliminar de incompetência suscitada pelo apelante para anular a decisão recorrida, determinando a remessa dos autos ao JEF, prejudicado o mérito da apelação. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000400-42.2017.4.03.6133, Rel. Juiz Federal Convocado DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 03/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/02/2020) Superada a questão sobre a possibilidade de ajuizamento de execução de título extrajudicial perante o JEF, o valor da causa define a competência absoluta do juízo e deve obedecer aos parâmetros legais e jurisprudenciais, sob pena de atribuir indevidamente à parte a escolha do órgão julgador. O valor da causa, nos casos em que o pedido pode ser quantificado pecuniariamente, deve corresponder ao benefício econômico pretendido, nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil. Sendo o objeto da ação a cobrança de dívida, o valor da causa será a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação (artigo 292, I, do Código de Processo Civil). No caso vertente, o exequente pretende a satisfação do crédito de R$ 12.303,29, atualizado até 08.2018 (id Num. 10926440 – pág. 2), relativo ao não pagamento das cotas condominiais do período de fevereiro/2015, abril/2015, maio/2015, junho/2015, agosto/2015, abril/2016 a dezembro/2016, janeiro/2017 a julho/2018. Portanto, os autos devem ser remetidos ao Juizado Especial Federal desta Subseção. Diante do exposto, tendo em vista que a competência do Juizado Especial é absoluta para as causas cujo valor seja inferior a 60 salários mínimos (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Mauá/SP. Intime-se. Cumpra-se. Mauá, D.S.

21/05/2021, 00:00

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