Procedimento Comum Cível 5000289-10.2020.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000289-10.2020.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2024, 15:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/09/2024, 15:05

Trânsito em julgado

17/09/2024, 18:08

Publicação

27/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANGELA MARIA CLARINDO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO MARCOS PINTO BORELLI - SP144231, ELISABETE CRISTINA BORTOLOTTO RIBALDO BORELLI - SP274041 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: ORANGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que faço a intimação da cessionária da sentença nestes proferida: "Sentença Tipo B S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000289-10.2020.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada satisfez a obrigação. Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação originária destes autos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO POR SENTENÇA, com fundamento no artigo 925 do mesmo código. Ficam levantadas eventuais constrições lançadas nos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. SãO CARLOS, 25 de junho de 2024.

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANGELA MARIA CLARINDO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO MARCOS PINTO BORELLI - SP144231, ELISABETE CRISTINA BORTOLOTTO RIBALDO BORELLI - SP274041 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Sentença Tipo B S E N T E N Ç A Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000289-10.2020.4.03.6115 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada satisfez a obrigação. Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação originária destes autos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO POR SENTENÇA, com fundamento no artigo 925 do mesmo código. Ficam levantadas eventuais constrições lançadas nos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

26/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2024, 16:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/06/2024, 16:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/06/2024, 16:01

Conclusão (para julgamento)

21/06/2024, 11:33

Publicação

13/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANGELA MARIA CLARINDO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO MARCOS PINTO BORELLI - SP144231, ELISABETE CRISTINA BORTOLOTTO RIBALDO BORELLI - SP274041 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: ORANGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO E DOU FÉ que faço a intimação da cessionária, nos termos da Portaria nº 08/2020, Anexo I, art. 1º, III, "d", desta 1ª Vara Federal de São Carlos, in verbis: "Desde que seja(m) interessada(s) como credora(s), manifestar(em)-se, em cinco dias, sobre o depósito referente ao ofício requisitório, pagamento de verbas de sucumbência ou satisfação do crédito". SãO CARLOS, 11 de junho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000289-10.2020.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos

12/06/2024, 00:00

Publicação

15/05/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANGELA MARIA CLARINDO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO MARCOS PINTO BORELLI - SP144231, ELISABETE CRISTINA BORTOLOTTO RIBALDO BORELLI - SP274041 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: ORANGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 D E C I S Ã O 5000289-10.2020.4.03.6115 Chamei o feito à conclusão. O Banco do Brasil informou (ID 322600648) a impossibilidade de se cumprir o ofício de transferência (ID 318945139) com anotação de “Dedução de IR isento, conforme declaração anexa (ID Num. 311822154)”. O fundo de investimento cessionário do requisitório (ID 323750693) manifestou-se ciente da impossibilidade de isenção do imposto de renda e requereu que a retenção seja limitada ao percentual de 3% nos termos do art. 33, da Resolução 822/2023 do CJF. No entanto, a Resolução CJF nº 822/2023, que trata da expedição de ofícios requisitórios, saque e levantamento dos depósitos, prevê o seguinte em seu art. 32, parágrafo único: Resolução CJF 822/2023 Art. 32. O imposto de renda incidente sobre os valores de requisição de pagamento devidos aos beneficiários será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por ocasião do saque efetuado pelo beneficiário, nos termos da lei. Parágrafo único. No caso da cessão de crédito, a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome do cedente, considerando os dados constantes da requisição de pagamento. Dessa forma, o ofício de ID 318946449 foi corretamente expedido, nos termos da regulamentação própria, com informação sobre incidência de imposto sobre a renda apenas em nome do cedente, isto é, o credor originário do requisitório, o qual, no caso, declarou-se isento. Além dessa informação sobre a incidência de imposto sobre a renda eventualmente devido pelo cedente e constante do ofício do juízo, cabe, portanto, à instituição financeira fazer a dedução do imposto sobre a renda cabível eventualmente devido na fonte pelo cessionário adquirente do requisitório, na ocasião do pagamento, de acordo com legislação vigente. Oficie-se à agencia bancária prestando-lhe o esclarecimento acima exposto. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000289-10.2020.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Intime-se. Cumpra-se, com urgência. São Carlos, (data da assinatura eletrônica). Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANGELA MARIA CLARINDO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO MARCOS PINTO BORELLI - SP144231, ELISABETE CRISTINA BORTOLOTTO RIBALDO BORELLI - SP274041 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: ORANGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 DESPACHO Considerando a disponibilização do crédito pago em precatório à ordem do Juízo (ID 311107904), bem ainda a cessão de crédito relativa ao principal (ID 287181833, ID 284760237), decido: 1. Primeiramente, 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000289-10.2020.4.03.6115 intime-se a União a apresentar o cálculo atualizado das contribuições para pensão alimentar (R$ 81.060,17, para 09/2022) e para FUNSA ( R$ 59.071,65, para 09/2022), em cinco dias. 2. Com a resposta, e no mesmo prazo, intime-se a parte exequente para manifestação. 3. Havendo concordância, oficie-se o Banco do Brasil para que, observado o depósito à conta judicial de n.º 1800124048782, converta em renda da União os créditos mencionados em "1", nos termos do informado no ID 265588346. 4. Sem prejuízo, intimem-se os beneficiários do precatório pago (patrono da autora e cessionária), por publicação, a informarem os respectivos dados de conta bancária, cientes de que haverá cobrança de tarifa bancária pelas transferências, caso a conta destinatária das quantia não seja do Banco do Brasil. 5. A petição enviada no sistema do PJe e identificada como “Solicitação de levantamento – oficio de transferência ou alvará” deverá informar os seguintes dados: Banco; Agência; Número da Conta com dígito verificador; Tipo de conta; CPF/CNPJ do titular da conta, acompanhada de Declaração de que é isento de imposto de renda, se for o caso, ou optante pelo SIMPLES, e, que informe a pessoa jurídica, não se enquadrando em nenhuma das duas hipóteses anteriores, sob qual regime tributário se encontra vinculado e qual é a alíquota de IRPJ aplicada, ciente o interessado de que as informações inseridas serão de responsabilidade exclusiva do advogado, sem validação dos dados pela Secretaria da Vara. 6. Indicados os dados bancários, e após o cumprimento do ofício de conversão em renda (item 3 deste), proceda a Secretaria à expedição de ofícios à instituição financeira, observando-se o mesmo procedimento previsto no art. 258, do Prov. CORE n.º 1/2020, inclusive em relação à eventual retenção de imposto de renda, certificando-se nos autos o cumprimento da ordem pela instituição financeira. 7. Noticiadas as transferências, intimem-se patrono e cessionária para se manifestarem em cinco dias sobre a suficiência dos depósitos e a satisfação de seus créditos. 8. Após, nada requerido, tornem os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. 9. Ademais, manifeste-se o patrono nos autos sobre a suficiência do depósito e a satisfação de seu crédito relativo ao precatório de ID 311107149. 10. Int. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANGELA MARIA CLARINDO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO MARCOS PINTO BORELLI - SP144231, ELISABETE CRISTINA BORTOLOTTO RIBALDO BORELLI - SP274041 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1. ID 284294095: Noticiada a cessão de 70% do crédito líquido pertencente à parte autora, a saber, o valor expresso no precatório de n.º 20220254236 (ID 280883331), dele excluídos os tributos devidos (Contribuições para FUNSA e Pensão Militar; ID279467465) e os honorários contratuais, em favor da cessionária ORANGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, decido: 1. Traga a cessionária suprarreferida prova do pagamento do valor acordado, em 05 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento do feito sem a cessão do crédito. 2. Após, se em termos, manifeste-se o exequente sobre o documento apresentado pela aludida cessionária para prova do pagamento pela cessão de 70% do crédito havido nos autos. 3. Despicienda a expedição de ofício à Seção de Pagamento de Precatórios, nos termos do art. 51 da Res. 822/2023 do CJF, porquanto o Ofício Requisitório suprarreferido fora expedido com anotação de depósito à ordem deste juízo da execução. 4. Incluam-se a aludida cessionária e o(a) respectivo(a) patrono(a) como Terceiro Interessado. 5. De outra sorte, ante o depósito realizado no ID 284527421, 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000289-10.2020.4.03.6115 intime-se a União a se manifestar sobre a suficiência e a satisfação de seu crédito a título de honorários sucumbenciais da fase de execução, devendo ainda indicar a forma de conversão em renda, após o que será oficiado o PAB da CEF deste Juízo para tal providência. Prazo: 05 (cinco) dias. 6. Int. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANGELA MARIA CLARINDO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO MARCOS PINTO BORELLI - SP144231, ELISABETE CRISTINA BORTOLOTTO RIBALDO BORELLI - SP274041 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Chamo o feito à ordem. Infere-se da planilha trazida pela União, no ID 265588348, que, do cálculo total homologado, no valor de R$ 3.180.373,68, não foram descontados os tributos devidos, por força de Lei, a saber, R$ 81.060,17 de Contribuição para Pensão Militar e R$ 59.071,65 de Contribuição para FUNSA, os quais deverão ser deduzidos do crédito principal. Assim, corrijo o erro material verificado no item 1 do dispositivo de ID 267941580, para dele constar: " 1.ID267897440: Diante da concordância da parte exequente com os cálculos trazidos pela executada, requisite-se o crédito de R$ 3.180.373,68, para 09/2022, sendo R$ 2.891.248,80 de principal (valor bruto, sem os descontos obrigatórios), e R$ 289.124,88 de honorários advocatícios." Ademais, considerando o indeferimento do pedido de efeito suspensivo em Agravo (ID279440340); considerando que a exigibilidade da verba sucumbencial da fase de execução - objeto do aludido recurso - restou suspensa pela gratuidade deferida (ID267941580); considerando que não há campo específico no ofício requisitório para a dedução dos valores apurados a título de contribuição para Pensão Militar e para FUNSA; considerando o pedido de destacamento dos honorários contratuais (ID 274845866), decido: 1. 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000289-10.2020.4.03.6115 Defiro o destacamento do contrato de honorários, no limite de 30% do montante destinado à parte autora, cuja requisição seguirá o destino da requisição do valor principal (Comunicado 05/2018 - UFEP). 2. Retifique-se o precatório expedido (ID 270450534), para constar o destaque do contratual, bem como a anotação de disponibilização do crédito à ordem do juízo, para, ao final, serem descontadas as contribuições suprarreferidas do montante devido. 3. Após, manifestem-se as partes em cinco dias. 4. Sem impugnações às minutas, venham os autos para transmissão dos requisitórios. 5. ID 274845646, pg.3-4: De outro giro, o que diz respeito à RPS – Requisição de Parcela Superpreferencial, prevista pela Resolução CNJ n.º 303/2019 e regulamentada pela Resolução CJF n.º458/2017 (com as alterações trazidas pela Resolução n.ºCJF 670/2020), aos 18 de dezembro de 2020, foi proferida decisão na ADI 6556, sob relatoria da Ministra Rosa Weber, no seguinte sentido: "(...) 30. Ante o exposto, forte no art. 10 da Lei nº 9.868/1999, com o caráter precário próprio aos juízos perfunctórios e sem prejuízo de exame mais aprofundado quando do julgamento do mérito,defiro parcialmente o pedido de medida cautelar, ad referendum do Tribunal Pleno, para suspender, até o julgamento do mérito desta ação, os efeitos do artigo 9º, §§ 3º e 7º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. À Secretaria Judiciária, com especial atenção quanto às providências determinadas no item 23 da presente decisão. Publique-se." Ademais, oCJF editou a Resolução n.º 691, de 12 de janeiro de 2021, que dispõe: "Art. 1º Suspender, ad referendum, a eficácia do art. 14 e do § 2º do art. 19-A, ambos da Resolução CJF n. 458, de 4 de outubro de 2017." 6. Assim, indefiro o pleito de id 274845646 no que pertine ao pagamento antecipado da parcela prioritária. 7. Int. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ANGELA MARIA CLARINDO Advogados do(a) APELANTE: ELISABETE CRISTINA BORTOLOTTO RIBALDO BORELLI - SP274041-A, ANTONIO MARCOS PINTO BORELLI - SP144231-N APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000289-10.2020.4.03.6115 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: ANGELA MARIA CLARINDO Advogados do(a) APELANTE: ELISABETE CRISTINA BORTOLOTTO RIBALDO BORELLI - SP274041-A, ANTONIO MARCOS PINTO BORELLI - SP144231-N APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: ANGELA MARIA CLARINDO Advogados do(a) APELANTE: ELISABETE CRISTINA BORTOLOTTO RIBALDO BORELLI - SP274041-A, ANTONIO MARCOS PINTO BORELLI - SP144231-N APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000289-10.2020.4.03.6115 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de ação ordinária ajuizada por Ângela Maria Clarindo em face da União Federal objetivando a concessão de pensão por morte, em decorrência do óbito de seu companheiro. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de condenar o réu a pagar pensão por morte de Sylvio dos Santos Brito à autora, desde a data desta. Sucumbência recíproca, observados os termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Apelação da parte autora juntada no documento id 170446046. Devidamente processado o recurso, os autos vieram a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000289-10.2020.4.03.6115 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Recebo o recurso interposto no duplo efeito, nos termos dos artigos 1.012 e 1.013 do CPC. O apelo merece ser provido. De fato, o termo inicial do benefício de pensão por morte militar, ora discutido nestes autos, deve coincidir com a data do requerimento administrativo, motivo pelo qual merece ser reformada a r. sentença recorrida nesse ponto. É, aliás, entendimento consolidado na jurisprudência pátria: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 NOVO CPC. OMISSÃO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DE PENSÃO MILITAR. DATA PEDIDO ADMINISTRATIVO OU CITAÇÃO. Em se tratando de concessão/reversão de pensão militar, o termo inicial para recebimento do benefício deve ser a data do requerimento administrativo ou, na ausência deste, a data da citação válida da União Federal. Precedentes: (ADRESP 201100441389, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/05/2011..DTPB:.), (AC 00005555520054036100, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/12/2015..FONTE_REPUBLICACAO:.). In casu, como não houve requerimento administrativo, termo inicial é a data da citação: 02/05/2012 (fl. 78). Sendo o termo inicial posterior ao advento da Lei nº 11.960/2009, valores devidos serão corrigidos conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Os outros argumentos recursais apresentados pela embargante têm o objetivo de rediscutir a matéria, de modo a estender, indevidamente, os efeitos infringentes do presente recurso. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.” (APELREEX 00069010320114036103, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/03/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.). Diante do resultado do julgamento, inverto parcialmente o ônus da sucumbência, a fim de condenar a ré a pagar à parte autora honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante entendimento desta C. Segunda Turma. Diante do exposto, dou provimento à apelação, a fim de alterar o termo inicial do benefício de pensão por morte militar, invertendo-se parcialmente o ônus da sucumbência, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA. APELO PROVIDO. I - O termo inicial do benefício de pensão por morte militar, ora discutido nestes autos, deve coincidir com a data do requerimento administrativo. II - Diante do resultado do julgamento, inverto parcialmente o ônus da sucumbência, a fim de condenar a ré a pagar à parte autora honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante entendimento desta C. Segunda Turma. III - Apelo provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANGELA MARIA CLARINDO Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO MARCOS PINTO BORELLI - SP144231, ELISABETE CRISTINA BORTOLOTTO RIBALDO BORELLI - SP274041 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Sentença A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000289-10.2020.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Vistos em inspeção. Cuida-se de ação de rito comum ajuizada por Angela Maria Clarindo, em face da União, por meio da qual pretende obter provimento judicial que condene o réu a conceder pensão por morte, em decorrência do óbito de seu companheiro. Aduz ter vivido na condição de companheira do falecido Sylvio dos Santos Brito até o passamento, ocorrido em 14/03/1990. Relata que sua condição foi reconhecida judicialmente nos autos da Justificação Judicial nº 133/94 da Comarca de Descalvado. Narra que foi instituído o benefício em favor dos filhos que teve com o falecido, que permaneceu dividido entre os dois e a ex-esposa do seu companheiro, até o falecimento de um deles, ocorrido em 08/08/1990, seguindo em favor do outro, até que completasse a maioridade e cessado em 13/03/2017, quando a ex-esposa do falecido também veio a óbito. Alega ter requerido administrativamente o benefício em 07/07/1994, de modo que requer a percepção da pensão desde tal data ou, subsidiariamente, desde o falecimento da ex-esposa do militar. O feito foi redistribuído ao JEF, em razão do valor da causa (ID30360409). Naquele juízo a ré foi citada e apresentou contestação (ID 46350280, p. 79/83). Apurado o valor de alçada pela Contadoria Judicial do JEF, foi o processo devolvido a este juízo (ID 46350280, p. 99/100). Em réplica reiterou a autora os termos da inicial (ID 47267228). DECIDO. Preliminares resolvidas na decisão saneadora. A respeito do mérito, a configuração da união estável da autora com o instituidor está atrelada à justificação judicial homologada em 1994 (ID 28382964). Pela justificação, resta claro que conviviam maritalmente, sendo que da união, advieram, inclusive filhos. Outra consequência da união, que remonta a 1976, é que amealharam patrimônio comum, como se vê do título aquisitivo de imóvel de ID 28382963. Não se trata de reconhecer a união estável nesta demanda principaliter, mas apenas incidentalmente, a fim de decidir acerca do direito à pensão por morte. À época do óbito (1990) o ordenamento nacional não continha previsão legal de configuração da união estável, mas a Constituição já lhe conferia proteção (art. 226, § 3º). Desnecessário que lei regulamentasse pormenorizadamente o instituto para que a proteção constitucional viesse a valer, pois o texto constitucional já insinuara os elementos mínimos da união estável, nomeadamente a circunstância de ser a união de pessoas para a constituição de família. Observada essa condição básica, não vigia empeço a que pessoas separadas judicialmente constituíssem entre si a união estável. Note-se, esse tipo de relação é concreta, sendo que o ordenamento jurídico apenas a colhe para protegê-la em alguma medida. A legislação superveniente (Leis nºs 8.971/1994 e 9.278/1996 e o Código Civil atual) não proibiu que pessoas deparadas judicialmente formassem união estável. Pelo contrário, a primeira protege os companheiros nessa condição (art. 1º), bem como o Código Civil afasta o impedimento do art. 1.521, VI (pessoas casadas) como empecilho do reconhecimento da união estável caso a pessoa casada esteja separada de fato ou judicialmente (art. 1.723, § 1º). Em conclusão, a autora vivia em união estável com o instituidor, quando do falecimento deste, fazendo jus à pensão por morte. Contudo, a pensão por morte não é devida desde o falecimento do instituidor, tampouco desde o requerimento administrativo. A tutela judicial ora requerida pela autora deve apreciar se houve erro do réu, quando do indeferimento. Não é plausível que a autora pretendesse o deferimento administrativo apenas à luz da justificação judicial. Tal procedimento compila a coleta de provas, mas não é em si provimento judicial em ação de estado, isto é, não tem força impositiva quanto ao estado civil do requerente da justificação. Noutros termos, a justificação judicial é persuasiva, mas não constitutiva, como seria a apropriada ação de reconhecimento da união estável. Logo, o réu não errou em denegar a pensão diante da incerteza de haver ou não união estável. Não obstante, nesta demanda, em que pese aprecie a união estável por cognição incidental, há elementos probatórios da união estável. Embora esta sentença não constitua a união estável como elemento principal da demanda, reconhece-se a união estável incidentalmente após a apreciação das provas, de modo que, removida a incerteza sobre a união estável, o marco inicial da pensão deve ser a data deste pronunciamento judicial. Afinal, antes de toda a instrução e discussão judicial, o réu não tinha como conhecer administrativamente a união estável que justificasse o deferimento da pensão. Julgo procedente a demanda para condenar o réu a pagar pensão por morte de Sylvio dos Santos Brito à autora, desde a data desta. Julgo improcedentes os demais pedidos. Fixo honorários em 10% do valor atualizado da causa. Condeno o réu a pagar metade dos honorários, assim como a autora a pagar a outra metade, ressalvada, contudo, em relação a esta última, a suspensão de exigibilidade constante do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se para ciência. Formada a coisa julgada, intimem-se as partes sobre o trânsito, a fim de cumprirem voluntariamente o julgado ou, em caso de inadimplemento, promoverem a liquidação ou cumprimento de sentença, conforme o caso. Sentença registrada e datada eletronicamente.

19/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANGELA MARIA CLARINDO Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO MARCOS PINTO BORELLI - SP144231, ELISABETE CRISTINA BORTOLOTTO RIBALDO BORELLI - SP274041 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000289-10.2020.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Trata-se de ação, pelo rito comum, em que a autora requer a concessão de pensão por morte militar. Aduz ter vivido como companheira do falecido Sylvio dos Santos Brito até o passamento, ocorrido em 14/03/1990. Relata que sua condição foi reconhecida judicialmente nos autos da Justificação Judicial nº 133/94 da Comarca de Descalvado. Narra que foi instituído o benefício em favor dos filhos que teve com o falecido, que permaneceu dividido entre os dois e a ex-esposa do seu companheiro, até o falecimento de um deles, ocorrido em 08/08/1990, seguindo em favor do outro, até que completasse a maioridade e cessado em 13/03/2017, quando a ex-esposa do falecido também veio a óbito. Alega ter requerido administrativamente o benefício em 07/07/1994, de modo que requer a percepção da pensão desde tal data ou, subsidiariamente, desde o falecimento da ex-esposa do militar. O feito foi redistribuído ao JEF, em razão do valor da causa (id 30360409). Naquele juízo a ré foi citada e apresentou contestação (id 46350280, p. 79/83). Apurado o valor de alçada pela Contadoria Judicial do JEF, foi o processo devolvido a este juízo (id 46350280, p. 99/100). Recebidos os autos, foi a autora intimada a apresentar réplica, tendo reiterando os termos da inicial (id 47267228). Saneio o feito. No que tange à preliminar de falta de interesse de agir afasto-as. A autora demonstrou ter formulado requerimento administrativo (id 28382962). Ademais, não procede a alegação de prescrição bienal, posto que incide na presente hipótese o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932, que estabelece o prazo de cinco anos. Por tratar-se de lide de trato continuado, que se renova no tempo, o fundo do direito não é alcançado pela prescrição, mas tão somente as parcelas as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação, à luz do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. A controvérsia reside na comprovação da qualidade de beneficiária da autora, na condição de companheira do segurado. Pois bem, a prova do fato constitutivo do direito pleiteado é ônus da parte que o alega. Nesse ponto, verifico que a autora não pleiteia nestes autos o reconhecimento do vínculo marital com o falecido, como mencionado na peça da defesa. Sendo a cognição desta questão paenas incidental e não principal, são impertinentes as observações do réu sobre a incompetência da Justiça Federal sobre questões de estado civil. No mais, consta dos autos já ter sido reconhecida aludida condição por sentença proferida pela Justiça Estadual (id 28382964), em justificação judicial. Assim, dispensável a produção de prova oral. Anoto que a juntada de documentos já foi oportunizada às partes (CPC, art. 434), restando preclusa, portanto. Intimem-se as partes. Decorridos 05 (cinco) dias, venham conclusos para sentença São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

01/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(38)