Apelação Cível 0017391-74.2003.4.03.6100 - TRF3

Apelação Cível 0017391-74.2003.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO OTHON PIRES ROLIM ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PERCIVAL MENON MARICATO - SP42143 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HELOISA HELENA ALFONSI DE QUEIROZ BINOTTI - SP165148 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARIM JOSE FERES - SP96520 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ((12078)) Nº Nº 0017391-74.2003.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ANTÔNIO OTHON PIRES ROLIM em face do ESTADO DE SÃO PAULO e UNIÃO, visando o pagamento de condenação principal, despesas processuais e honorários advocatícios. Determinada a expedição de ofícios precatórios, com destaque de honorários contratuais sobre o montante devido a título de condenação principal (ID nº 318317554). Requisições de pagamento expedidas, conforme ID`s nºs 319298288, 319298289, 319298290 e 319298291 (PRC`s nºs 20230203909 e 20230203912 em desfavor da União e PRC`s nºs 20240077209 e 20240077211 em desfavor do Estado de São Paulo), com levantamento condicionado à ordem deste Juízo, por ocasião da proximidade do término do prazo para transmissão ao E. TRF da 3ª Região (ID`s nºs 319298293 e 319344874)./ Concordância da União manifestada no ID nº 320051995. Extratos de pagamento dos PRC`s nºs 20230203909 e 20230203912 no ID nº 408608362. Adiante, a parte exequente pleiteia a expedição de ofício de transferência de valor. É o relatório do essencial. Decido. Manifeste-se a União, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o pedido constante do ID nº 411314456. Não havendo impugnação, em consonância com o art. 906 do CPC c/c o art. 262 do Provimento CORE nº 01/2020, defiro o levantamento, mediante expedição de ofício ao Banco do Brasil para que promova a transferência eletrônica do valor de: - R$ 188.242,93, em 21/07/2025, depositado na conta judicial nº 3800122911693, oriundo do PRC nº 20230203912, a título de honorários advocatícios (ID nº 358856177), para a conta indicada no ID nº 411314456, em nome de MARICATO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00917.494/0001-73, Banco do Brasil (001), Agência nº 1191-6, C/C nº 134691-1, nos termos do instrumento procuratório constante do ID nº 25076382 (Pág.17) e do ID nº 288435064, sem incidência de imposto de renda, eis que optante pelo simples nacional; - R$ 658.857,37, em 21/07/2025, depositado na conta judicial nº 4700122912785, oriundo do PRC nº 20230203909, a título de honorários contratuais (ID nº 358856177), para a conta indicada no ID nº 411314456, em nome de MARICATO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00917.494/0001-73, Banco do Brasil (001), Agência nº 1191-6, C/C nº 134691-1, nos termos do instrumento procuratório constante do ID nº 25076382 (Pág.17) e do ID nº 288435064, sem incidência de imposto de renda, eis que optante pelo simples nacional; e - R$ 1.223.612,45, em 21/07/2025, depositado na conta judicial nº 4700122912786, oriundo do PRC nº 20230203909, a título de condenação principal (ID nº 358856177), para a conta indicada no ID nº 411314456, em nome de ANTONIO OTHON PIRES ROLIM - CPF 233.988.928-68, Banco do Brasil (001), Agência nº 7072-6, C/C nº 44915-6, sem incidência de imposto de renda, eis que se trata de verba de natureza indenizatória. À CPE: 1 - Publique-se e intime(m)-se. 2 - Preclusas as vias impugnativas, expeça-se ofício de transferência de valor. 3 - Com o cumprimento, dê-se vista às partes. 4 - Após, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo sobrestado, até que sobrevenha comunicação de pagamento dos PRC`s nºs 20240077209 e 20240077211. São Paulo, data da assinatura eletrônica. dcc RICARDO DE CASTRO NASCIMENTO Juiz Federal

23/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/01/2026, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO OTHON PIRES ROLIM ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PERCIVAL MENON MARICATO - SP42143 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HELOISA HELENA ALFONSI DE QUEIROZ BINOTTI - SP165148 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARIM JOSE FERES - SP96520 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ((12078)) Nº Nº 0017391-74.2003.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ANTÔNIO OTHON PIRES ROLIM em face do ESTADO DE SÃO PAULO e UNIÃO, visando o pagamento de condenação principal, despesas processuais e honorários advocatícios. Determinada a expedição de ofícios precatórios, com destaque de honorários contratuais sobre o montante devido a título de condenação principal (ID nº 318317554). Requisições de pagamento expedidas, conforme ID`s nºs 319298288, 319298289, 319298290 e 319298291 (PRC`s nºs 20230203909 e 20230203912 em desfavor da União e PRC`s nºs 20240077209 e 20240077211 em desfavor do Estado de São Paulo), com levantamento condicionado à ordem deste Juízo, por ocasião da proximidade do término do prazo para transmissão ao E. TRF da 3ª Região (ID`s nºs 319298293 e 319344874)./ Concordância da União manifestada no ID nº 320051995. Extratos de pagamento dos PRC`s nºs 20230203909 e 20230203912 no ID nº 408608362. Adiante, a parte exequente pleiteia a expedição de ofício de transferência de valor. É o relatório do essencial. Decido. Manifeste-se a União, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o pedido constante do ID nº 411314456. Não havendo impugnação, em consonância com o art. 906 do CPC c/c o art. 262 do Provimento CORE nº 01/2020, defiro o levantamento, mediante expedição de ofício ao Banco do Brasil para que promova a transferência eletrônica do valor de: - R$ 188.242,93, em 21/07/2025, depositado na conta judicial nº 3800122911693, oriundo do PRC nº 20230203912, a título de honorários advocatícios (ID nº 358856177), para a conta indicada no ID nº 411314456, em nome de MARICATO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00917.494/0001-73, Banco do Brasil (001), Agência nº 1191-6, C/C nº 134691-1, nos termos do instrumento procuratório constante do ID nº 25076382 (Pág.17) e do ID nº 288435064, sem incidência de imposto de renda, eis que optante pelo simples nacional; - R$ 658.857,37, em 21/07/2025, depositado na conta judicial nº 4700122912785, oriundo do PRC nº 20230203909, a título de honorários contratuais (ID nº 358856177), para a conta indicada no ID nº 411314456, em nome de MARICATO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00917.494/0001-73, Banco do Brasil (001), Agência nº 1191-6, C/C nº 134691-1, nos termos do instrumento procuratório constante do ID nº 25076382 (Pág.17) e do ID nº 288435064, sem incidência de imposto de renda, eis que optante pelo simples nacional; e - R$ 1.223.612,45, em 21/07/2025, depositado na conta judicial nº 4700122912786, oriundo do PRC nº 20230203909, a título de condenação principal (ID nº 358856177), para a conta indicada no ID nº 411314456, em nome de ANTONIO OTHON PIRES ROLIM - CPF 233.988.928-68, Banco do Brasil (001), Agência nº 7072-6, C/C nº 44915-6, sem incidência de imposto de renda, eis que se trata de verba de natureza indenizatória. À CPE: 1 - Publique-se e intime(m)-se. 2 - Preclusas as vias impugnativas, expeça-se ofício de transferência de valor. 3 - Com o cumprimento, dê-se vista às partes. 4 - Após, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo sobrestado, até que sobrevenha comunicação de pagamento dos PRC`s nºs 20240077209 e 20240077211. São Paulo, data da assinatura eletrônica. dcc RICARDO DE CASTRO NASCIMENTO Juiz Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO OTHON PIRES ROLIM Advogado do(a) EXEQUENTE: PERCIVAL MENON MARICATO - SP42143 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: HELOISA HELENA ALFONSI DE QUEIROZ BINOTTI - SP165148 Advogado do(a) EXECUTADO: CARIM JOSE FERES - SP96520 D E S P A C H O 1. Ante a(s) expedição(ões) da(s) requisição(ões) de precatório(s) – PRC constante(s) do(s) Id(s) n(s)º 319298288, 319298289, 319298290 e 319298291, independentemente da intimação das partes, dada a proximidade do término do prazo para a transmissão de precatórios a serem inclusos no próximo orçamento (até 02/04/2024), nos termos do artigo 100, § 5º da Constituição Federal, venham os autos conclusos para transmissão(ões) da(s) requisição(ões) ao E. Tribunal Regional Federal de 3ª Região, devendo o(s) levantamento(s) do(s) pagamento(s) daquela(s) requisição(ões) estar(em) condicionado(s) a ordem deste Juízo. 2. Com a(s) transmissão(ões), dê-se ciência às partes da(s) aludida(s) requisição(ões) transmitida(s), no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Juntamente com esta decisão, intimem-se as partes acerca da decisão exarada no Id nº 318317554. Cumpra-se, no tocante à transmissão das requisições de precatórios ao E. TRF da 3ª Região e, após, intimem-se as partes. São Paulo, 24 de março de 2024. pkl CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017391-74.2003.4.03.6100

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO OTHON PIRES ROLIM Advogado do(a) EXEQUENTE: PERCIVAL MENON MARICATO - SP42143 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: HELOISA HELENA ALFONSI DE QUEIROZ BINOTTI - SP165148 Advogado do(a) EXECUTADO: CARIM JOSE FERES - SP96520 D E S P A C H O Intimem-se as partes a manifestarem-se sobre o teor dos ofícios, nos termos do artigo 11 da sobredita Resolução. Os beneficiários dos ofícios precatórios e requisitórios de pequeno valor deverão atentar para a identidade entre a grafia de seu nome ou denominação social da empresa e a constante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), juntando-se o respectivo comprovante de situação cadastral da Receita Federal, haja vista que eventuais discrepâncias de dados propiciam o cancelamento do respectivo ofício junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Suplantado o prazo acima sem manifestação conclusiva ou havendo concordância expressa das partes com os ofícios expedidos, venham-me conclusos para transmissão. Após, dê-se ciência às partes da aludida transmissão. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até que sobrevenha comunicação de pagamento. Intime(m)-se. SãO PAULO, 11 de setembro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017391-74.2003.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO OTHON PIRES ROLIM Advogado do(a) EXEQUENTE: PERCIVAL MENON MARICATO - SP42143 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: HELOISA HELENA ALFONSI DE QUEIROZ BINOTTI - SP165148 Advogado do(a) EXECUTADO: CARIM JOSE FERES - SP96520 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017391-74.2003.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc Ante o requerido pela parte exequente no Id nº 36538879, tendo em vista que não houve oposição das partes (IDs. 249127139 e seguintes e 248921750 e seguintes) aos cálculos apresentados pela contadoria judicial (Ids. 245443929 e seguintes), promova a Secretaria, a expedição de ofício precatório, em favor da parte exequente ANTONIO OTHON PIRES ROLIM - CPF: 233.988.928-68, nos seguintes termos: - em desfavor da União Federal, no valor de R$ 1.414.124,77 (hum milhão, quatrocentos e quatorze mil, cento e vinte e quatro reais e setenta e sete centavos) a título de condenação, atualizado até o dia 14/03/2022 (Id nº 245443931), sendo que R$ 313.967,95 (trezentos e treze mil, novecentos e sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos) referem-se ao valor principal, R$ 1.100.143,69 (hum milhão, cem mil, cento e quarenta e três reais e sessenta e nove centavos) aos juros, e R$ 15,13 (quinze reais e treze centavos) ao ressarcimento de custas, sem aplicação de taxa SELIC; - em desfavor do Estado De São Paulo, no valor de R$ 1.414.124,77 (hum milhão, quatrocentos e quatorze mil, cento e vinte e quatro reais e setenta e sete centavos) a título de condenação, atualizado até o dia 14/03/2022 (Id nº 245443932), sendo que R$ 313.967,95 (trezentos e treze mil, novecentos e sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos) referem-se ao valor principal, R$ 1.100.143,69 (hum milhão, cem mil, cento e quarenta e três reais e sessenta e nove centavos) aos juros, e R$ 15,13 (quinze reais e treze centavos) ao ressarcimento de custas, sem aplicação de taxa SELIC; - em desfavor da União Federal, no valor de R$ 141.411,15 (cento e quarenta e um mil, quatrocentos e onze reais e quinze centavos) a título de honorários advocatícios, atualizado até o dia 14/03/2022 (Id nº 245443931), sendo que R$ 31.396,79 (trinta e um mil, trezentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos) referem-se ao valor principal, R$ 110.014,36 (cento e dez mil, quatorze reais e trinta e seis centavos) aos juros, a ser expedido em nome do advogado cadastrado no sistema informatizado PJE, PERCIVAL MENON MARICATO - OAB SP42143 - CPF: 670.115.518-91; - em desfavor do Estado de São Paulo, no valor de R$ 141.411,15 (cento e quarenta e um mil, quatrocentos e onze reais e quinze centavos) a título de honorários advocatícios, atualizado até o dia 14/03/2022 (Id nº 245443932), sendo que R$ 31.396,79 (trinta e um mil, trezentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos) referem-se ao valor principal, R$ 110.014,36 (cento e dez mil, quatorze reais e trinta e seis centavos) aos juros, a ser expedido em nome do advogado cadastrado no sistema informatizado PJE, PERCIVAL MENON MARICATO - OAB SP42143 - CPF: 670.115.518-91. Friso, outrossim, que deverá(ão) constar do(s) formulário(s) de ofício(s) precatório(s), as datas das certidões de trânsitos em julgados para as partes, quais sejam: - 27/08/2016 (Id nº 10446197 – referente à ação de conhecimento); - 06/05/2022 (último decurso de prazo para manifestação acerca dos cálculos apresentados pela contadoria judicial), Bem como que o(s) levantamento(s) do(s) valor(es) estará(ão) liberado(s) à(s) parte(s) beneficiária(s) quando da realização dos respectivos pagamentos. Ressalto, ainda, que, em conformidade com a Resolução CJF nº 458, de 04 de outubro de 2017, os valores acima serão objeto de atualização pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região por ocasião dos respectivos pagamentos. Ato contínuo, intimem-se as partes a manifestarem-se, no prazo legal, sobre o teor do(s) referido(s) ofício(s) precatório(s), nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Os beneficiários dos ofícios requisitórios/precatórios deverão atentar para a identidade entre a grafia de seus nomes ou denominações sociais nos ofícios e a constante no CPF ou CNPJ. Deverão também regularizar eventuais divergências, considerando que tais divergências geram o cancelamento dos respectivos ofícios requisitórios e precatórios pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Suplantado o prazo sem manifestação conclusiva das partes ou havendo concordância expressa das partes com o(s) ofício(s) precatório(s) expedido(s), venham-me conclusos para transmissão. No tocante ao valor devido à título de honorários advocatícios, observe-se os dados pessoais do(a) beneficiário(a) do referido ofício constantes da procuração acostada aos autos no Id. 25076382, pág. 17 (nome, RG, CPF e OAB), bem como a página e o respectivo “ID” em que se encontra a procuração do causídico(a), devidamente constituído(a), com poderes específicos para receber e dar quitação nestes autos, sob pena de não ser possível a expedição do respectivo ofício requisitório de pequeno valor. Intimem-se. SãO PAULO, 23 de novembro de 2022.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO OTHON PIRES ROLIM Advogado do(a) EXEQUENTE: PERCIVAL MENON MARICATO - SP42143 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: HELOISA HELENA ALFONSI DE QUEIROZ BINOTTI - SP215200 Advogado do(a) EXECUTADO: CARIM JOSE FERES - SP96520 D E S P A C H O IDs 245443929 e seguintes: Manifestem-se as partes acerca das informações apresentados pela contadoria judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para demais deliberações. Intimem-se. SãO PAULO, 14 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017391-74.2003.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO OTHON PIRES ROLIM Advogado do(a) EXEQUENTE: PERCIVAL MENON MARICATO - SP42143 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: HELOISA HELENA ALFONSI DE QUEIROZ BINOTTI - SP165148 Advogado do(a) EXECUTADO: CARIM JOSE FERES - SP96520 D E S P A C H O Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as impugnações aos cálculos constantes dos ID`s nºs 52526657, 52526669, 52526681, 53580291, 53580292, 53580293, 53580294, 53580295 e 53580296. Após, não havendo concordância, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para que se afiram os devidos cálculos de acordo com o julgado. Intime(m)-se. São Paulo, 20 de julho de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017391-74.2003.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

26/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO OTHON PIRES ROLIM Advogado do(a) EXEQUENTE: PERCIVAL MENON MARICATO - SP42143 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: HELOISA HELENA ALFONSI DE QUEIROZ BINOTTI - SP165148 Advogado do(a) EXECUTADO: CARIM JOSE FERES - SP96520 D E S P A C H O Promova a parte executada, no prazo de 30 (trinta) dias, a conferência dos documentos digitalizados constantes dos ID`s nºs 25076382, 25076384, 25076385, 25076387, 25076388 e 25076390. No prazo acima assinalado, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017391-74.2003.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte executada, na pessoa do seu representante judicial, nos termos da planilha de cálculos apresentada pela parte exequente nos ID`s nºs 36538879, 36538895 e 36539152, para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme preceituado no artigo 535 do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. São Paulo, 15 de março de 2021.

17/03/2021, 00:00

Baixa Definitiva

20/12/2017, 08:43

Reativação

20/12/2017, 08:40

Remessa (em grau de recurso)

06/04/2017, 18:22

Petição (Resposta)

03/02/2017, 16:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2016, 08:34

Petição (Agravo em recurso especial)

29/11/2016, 09:53

Documentos

Despacho

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO OTHON PIRES ROLIM ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PERCIVAL MENON MARICATO - SP42143 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HELOISA HELENA ALFONSI DE QUEIROZ BINOTTI - SP165148 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARIM JOSE FERES - SP96520 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ((12078)) Nº Nº 0017391-74.2003.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ANTÔNIO OTHON PIRES ROLIM em face do ESTADO DE SÃO PAULO e UNIÃO, visando o pagamento de condenação principal, despesas processuais e honorários advocatícios. Determinada a expedição de ofícios precatórios, com destaque de honorários contratuais sobre o montante devido a título de condenação principal (ID nº 318317554). Requisições de pagamento expedidas, conforme ID`s nºs 319298288, 319298289, 319298290 e 319298291 (PRC`s nºs 20230203909 e 20230203912 em desfavor da União e PRC`s nºs 20240077209 e 20240077211 em desfavor do Estado de São Paulo), com levantamento condicionado à ordem deste Juízo, por ocasião da proximidade do término do prazo para transmissão ao E. TRF da 3ª Região (ID`s nºs 319298293 e 319344874)./ Concordância da União manifestada no ID nº 320051995. Extratos de pagamento dos PRC`s nºs 20230203909 e 20230203912 no ID nº 408608362. Adiante, a parte exequente pleiteia a expedição de ofício de transferência de valor. É o relatório do essencial. Decido. Manifeste-se a União, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o pedido constante do ID nº 411314456. Não havendo impugnação, em consonância com o art. 906 do CPC c/c o art. 262 do Provimento CORE nº 01/2020, defiro o levantamento, mediante expedição de ofício ao Banco do Brasil para que promova a transferência eletrônica do valor de: - R$ 188.242,93, em 21/07/2025, depositado na conta judicial nº 3800122911693, oriundo do PRC nº 20230203912, a título de honorários advocatícios (ID nº 358856177), para a conta indicada no ID nº 411314456, em nome de MARICATO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00917.494/0001-73, Banco do Brasil (001), Agência nº 1191-6, C/C nº 134691-1, nos termos do instrumento procuratório constante do ID nº 25076382 (Pág.17) e do ID nº 288435064, sem incidência de imposto de renda, eis que optante pelo simples nacional; - R$ 658.857,37, em 21/07/2025, depositado na conta judicial nº 4700122912785, oriundo do PRC nº 20230203909, a título de honorários contratuais (ID nº 358856177), para a conta indicada no ID nº 411314456, em nome de MARICATO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00917.494/0001-73, Banco do Brasil (001), Agência nº 1191-6, C/C nº 134691-1, nos termos do instrumento procuratório constante do ID nº 25076382 (Pág.17) e do ID nº 288435064, sem incidência de imposto de renda, eis que optante pelo simples nacional; e - R$ 1.223.612,45, em 21/07/2025, depositado na conta judicial nº 4700122912786, oriundo do PRC nº 20230203909, a título de condenação principal (ID nº 358856177), para a conta indicada no ID nº 411314456, em nome de ANTONIO OTHON PIRES ROLIM - CPF 233.988.928-68, Banco do Brasil (001), Agência nº 7072-6, C/C nº 44915-6, sem incidência de imposto de renda, eis que se trata de verba de natureza indenizatória. À CPE: 1 - Publique-se e intime(m)-se. 2 - Preclusas as vias impugnativas, expeça-se ofício de transferência de valor. 3 - Com o cumprimento, dê-se vista às partes. 4 - Após, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo sobrestado, até que sobrevenha comunicação de pagamento dos PRC`s nºs 20240077209 e 20240077211. São Paulo, data da assinatura eletrônica. dcc RICARDO DE CASTRO NASCIMENTO Juiz Federal

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO OTHON PIRES ROLIM Advogado do(a) EXEQUENTE: PERCIVAL MENON MARICATO - SP42143 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: HELOISA HELENA ALFONSI DE QUEIROZ BINOTTI - SP165148 Advogado do(a) EXECUTADO: CARIM JOSE FERES - SP96520 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017391-74.2003.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc Ante o requerido pela parte exequente no Id nº 36538879, tendo em vista que não houve oposição das partes (IDs. 249127139 e seguintes e 248921750 e seguintes) aos cálculos apresentados pela contadoria judicial (Ids. 245443929 e seguintes), promova a Secretaria, a expedição de ofício precatório, em favor da parte exequente ANTONIO OTHON PIRES ROLIM - CPF: 233.988.928-68, nos seguintes termos: - em desfavor da União Federal, no valor de R$ 1.414.124,77 (hum milhão, quatrocentos e quatorze mil, cento e vinte e quatro reais e setenta e sete centavos) a título de condenação, atualizado até o dia 14/03/2022 (Id nº 245443931), sendo que R$ 313.967,95 (trezentos e treze mil, novecentos e sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos) referem-se ao valor principal, R$ 1.100.143,69 (hum milhão, cem mil, cento e quarenta e três reais e sessenta e nove centavos) aos juros, e R$ 15,13 (quinze reais e treze centavos) ao ressarcimento de custas, sem aplicação de taxa SELIC; - em desfavor do Estado De São Paulo, no valor de R$ 1.414.124,77 (hum milhão, quatrocentos e quatorze mil, cento e vinte e quatro reais e setenta e sete centavos) a título de condenação, atualizado até o dia 14/03/2022 (Id nº 245443932), sendo que R$ 313.967,95 (trezentos e treze mil, novecentos e sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos) referem-se ao valor principal, R$ 1.100.143,69 (hum milhão, cem mil, cento e quarenta e três reais e sessenta e nove centavos) aos juros, e R$ 15,13 (quinze reais e treze centavos) ao ressarcimento de custas, sem aplicação de taxa SELIC; - em desfavor da União Federal, no valor de R$ 141.411,15 (cento e quarenta e um mil, quatrocentos e onze reais e quinze centavos) a título de honorários advocatícios, atualizado até o dia 14/03/2022 (Id nº 245443931), sendo que R$ 31.396,79 (trinta e um mil, trezentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos) referem-se ao valor principal, R$ 110.014,36 (cento e dez mil, quatorze reais e trinta e seis centavos) aos juros, a ser expedido em nome do advogado cadastrado no sistema informatizado PJE, PERCIVAL MENON MARICATO - OAB SP42143 - CPF: 670.115.518-91; - em desfavor do Estado de São Paulo, no valor de R$ 141.411,15 (cento e quarenta e um mil, quatrocentos e onze reais e quinze centavos) a título de honorários advocatícios, atualizado até o dia 14/03/2022 (Id nº 245443932), sendo que R$ 31.396,79 (trinta e um mil, trezentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos) referem-se ao valor principal, R$ 110.014,36 (cento e dez mil, quatorze reais e trinta e seis centavos) aos juros, a ser expedido em nome do advogado cadastrado no sistema informatizado PJE, PERCIVAL MENON MARICATO - OAB SP42143 - CPF: 670.115.518-91. Friso, outrossim, que deverá(ão) constar do(s) formulário(s) de ofício(s) precatório(s), as datas das certidões de trânsitos em julgados para as partes, quais sejam: - 27/08/2016 (Id nº 10446197 – referente à ação de conhecimento); - 06/05/2022 (último decurso de prazo para manifestação acerca dos cálculos apresentados pela contadoria judicial), Bem como que o(s) levantamento(s) do(s) valor(es) estará(ão) liberado(s) à(s) parte(s) beneficiária(s) quando da realização dos respectivos pagamentos. Ressalto, ainda, que, em conformidade com a Resolução CJF nº 458, de 04 de outubro de 2017, os valores acima serão objeto de atualização pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região por ocasião dos respectivos pagamentos. Ato contínuo, intimem-se as partes a manifestarem-se, no prazo legal, sobre o teor do(s) referido(s) ofício(s) precatório(s), nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Os beneficiários dos ofícios requisitórios/precatórios deverão atentar para a identidade entre a grafia de seus nomes ou denominações sociais nos ofícios e a constante no CPF ou CNPJ. Deverão também regularizar eventuais divergências, considerando que tais divergências geram o cancelamento dos respectivos ofícios requisitórios e precatórios pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Suplantado o prazo sem manifestação conclusiva das partes ou havendo concordância expressa das partes com o(s) ofício(s) precatório(s) expedido(s), venham-me conclusos para transmissão. No tocante ao valor devido à título de honorários advocatícios, observe-se os dados pessoais do(a) beneficiário(a) do referido ofício constantes da procuração acostada aos autos no Id. 25076382, pág. 17 (nome, RG, CPF e OAB), bem como a página e o respectivo “ID” em que se encontra a procuração do causídico(a), devidamente constituído(a), com poderes específicos para receber e dar quitação nestes autos, sob pena de não ser possível a expedição do respectivo ofício requisitório de pequeno valor. Intimem-se. SãO PAULO, 23 de novembro de 2022.

28/04/2023, 00:00

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