Apelação / Remessa Necessária 5022507-48.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
SIMPLES
Regimes Especiais de Tributação
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
02/05/2019
Valor da Causa
R$ 253.031,71
Órgão julgador
Gab. Vice Presidência
Processos relacionados
1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 21ª Vara Cível Federal de São Paulo
Partes do Processo
FBG SERVICOS LTDA - ME
CNPJ
73.***.***.0001-47
Mostrar
Autor
MUNICIPIO DE SAO PAULO
CNPJ
46.***.***.0001-39
Mostrar
Autor
MUNICIPIO DE SAO PAULO
CNPJ
60.***.***.0001-40
Mostrar
Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0001-41
Mostrar
Autor
SP CM
Terceiro
Advogados / Representantes
FUMIKO KIKUCHI OBATA
CPF
021.***.***-97
Mostrar
·
Representa: Autor
PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI
OAB/SP 106769
·
CPF
022.***.***-93
Mostrar
·
Representa: Autor
MARCOS BRANDAO WHITAKER
OAB/SP 86999
·
CPF
101.***.***-27
Mostrar
·
Representa: Autor
JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE
CPF
104.***.***-06
Mostrar
·
Representa: Autor
FUMIKO KIKUCHI OBATA
CPF
021.***.***-97
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (101)
Ver todos os representantes (7)
Partes do Processo
(101)
FBG SERVICOS LTDA - ME
CNPJ
73.***.***.0001-47
Mostrar
Autor
MUNICIPIO DE SAO PAULO
CNPJ
46.***.***.0001-39
Mostrar
Autor
MUNICIPIO DE SAO PAULO
CNPJ
60.***.***.0001-40
Mostrar
Advogados / Representantes
(7)
FUMIKO KIKUCHI OBATA
CPF
021.***.***-97
Mostrar
·
Representa: Autor
PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI
OAB/SP 106769
·
CPF
022.***.***-93
Mostrar
·
Representa: Autor
MARCOS BRANDAO WHITAKER
OAB/SP 86999
·
CPF
101.***.***-27
Mostrar
·
Representa: Autor
JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE
CPF
104.***.***-06
Mostrar
·
Representa: Autor
FUMIKO KIKUCHI OBATA
Movimentações
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
28/04/2026, 10:17
Conclusos para admissibilidade recursal
28/04/2026, 08:12
Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0001-41
Mostrar
Autor
SP CM
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
FBG SERVICOS LTDA - ME
CNPJ
73.***.***.0001-47
Mostrar
Reu
MUNICIPIO DE SAO PAULO
CNPJ
46.***.***.0001-39
Mostrar
Reu
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0001-41
Mostrar
Reu
CPF
021.***.***-97
Mostrar
·
Representa: Réu
PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI
OAB/SP 106769
·
CPF
022.***.***-93
Mostrar
·
Representa: Réu
MARCOS BRANDAO WHITAKER
OAB/SP 86999
·
CPF
101.***.***-27
Mostrar
·
Representa: Réu
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
27/04/2026, 16:00
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
27/04/2026, 16:00
Expedição de Outros documentos.
08/04/2026, 08:28
Juntada de certidão
08/04/2026, 08:27
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
07/04/2026, 18:22
Juntada de Petição de recurso especial
07/04/2026, 15:20
Juntada de Petição de recurso extraordinário
19/03/2026, 21:07
Juntada de Petição de recurso especial
19/03/2026, 20:25
Decorrido prazo de FBG SERVICOS LTDA - ME em 10/03/2026 23:59.
11/03/2026, 00:59
Decorrido prazo de FBG SERVICOS LTDA - ME em 10/03/2026 23:59.
11/03/2026, 00:54
Publicado Intimação em 11/02/2026.
11/02/2026, 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026
11/02/2026, 00:29
Expedição de Outros documentos.
09/02/2026, 13:04
Ver todas as movimentações (175)
Todas as movimentações
(175)
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
28/04/2026, 10:17
Conclusos para admissibilidade recursal
28/04/2026, 08:12
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
27/04/2026, 16:00
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
27/04/2026, 16:00
Expedição de Outros documentos.
08/04/2026, 08:28
Juntada de certidão
08/04/2026, 08:27
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
07/04/2026, 18:22
Juntada de Petição de recurso especial
07/04/2026, 15:20
Juntada de Petição de recurso extraordinário
19/03/2026, 21:07
Juntada de Petição de recurso especial
19/03/2026, 20:25
Decorrido prazo de FBG SERVICOS LTDA - ME em 10/03/2026 23:59.
11/03/2026, 00:59
Decorrido prazo de FBG SERVICOS LTDA - ME em 10/03/2026 23:59.
11/03/2026, 00:54
Publicado Intimação em 11/02/2026.
11/02/2026, 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026
11/02/2026, 00:29
Expedição de Outros documentos.
09/02/2026, 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2026, 13:04
Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/02/2026, 10:02
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2026, 16:25
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2026, 16:24
Juntada de certidão de julgamento
05/02/2026, 15:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025
04/12/2025, 00:27
Publicado Intimação de Pauta em 04/12/2025.
04/12/2025, 00:27
Expedição de Intimação de Pauta.
02/12/2025, 14:22
Expedição de Intimação de Pauta.
02/12/2025, 14:22
Expedição de Intimação de Pauta.
02/12/2025, 14:22
Expedição de Intimação de Pauta.
02/12/2025, 14:22
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/12/2025, 14:21
Conclusos com embargos de declaração
19/11/2025, 15:50
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO em 18/11/2025 23:59.
19/11/2025, 01:03
Decorrido prazo de FBG SERVICOS LTDA - ME em 04/11/2025 23:59.
05/11/2025, 00:56
Juntada de Petição de contraminuta
03/11/2025, 15:36
Publicado Intimação em 27/10/2025.
27/10/2025, 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025
25/10/2025, 00:38
Juntada de Petição de manifestação
24/10/2025, 18:16
Expedição de Outros documentos.
23/10/2025, 18:08
Expedição de Comunicação via sistema.
23/10/2025, 18:07
Juntada de ato ordinatório
23/10/2025, 18:07
Juntada de Petição de embargos de declaração
22/10/2025, 17:47
Juntada de Petição de contraminuta
22/10/2025, 12:48
Publicado Intimação em 16/10/2025.
16/10/2025, 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025
16/10/2025, 00:32
Expedição de Outros documentos.
14/10/2025, 13:32
Expedição de Comunicação via sistema.
14/10/2025, 13:32
Juntada de ato ordinatório
14/10/2025, 13:29
Publicado Intimação em 13/10/2025.
13/10/2025, 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025
11/10/2025, 00:32
Juntada de Petição de embargos de declaração
10/10/2025, 16:00
Expedição de Outros documentos.
09/10/2025, 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2025, 17:34
Emitido Juízo de retratação pelo colegiado
08/10/2025, 10:08
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/10/2025, 15:35
Juntada de certidão de julgamento
06/10/2025, 15:17
Juntada de Petição de substabelecimento
02/10/2025, 13:41
Publicado Intimação de Pauta em 28/08/2025.
28/08/2025, 01:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025, 01:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025, 01:46
Publicado Intimação de Pauta em 28/08/2025.
28/08/2025, 01:45
Expedição de Outros documentos.
26/08/2025, 18:09
Expedição de Outros documentos.
26/08/2025, 18:09
Expedição de Outros documentos.
26/08/2025, 18:09
Expedição de Outros documentos.
26/08/2025, 18:09
Expedição de Outros documentos.
26/08/2025, 18:07
Expedição de Outros documentos.
26/08/2025, 18:07
Expedição de Outros documentos.
26/08/2025, 18:07
Expedição de Outros documentos.
26/08/2025, 18:07
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/08/2025, 17:58
Conclusos para decisão
18/10/2022, 19:36
DEVOLVIDO PARA REEXAME - RESP
17/10/2022, 11:44
Conclusos para admissibilidade recursal
31/08/2022, 04:57
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022, 00:00
Juntada de Petição de contrarrazões
20/07/2022, 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2022, 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2022, 11:04
Juntada de certidão
08/07/2022, 11:02
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
08/07/2022, 10:37
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022, 00:00
Juntada de Petição de recurso extraordinário
02/06/2022, 14:51
Juntada de Petição de recurso especial
02/06/2022, 14:18
Juntada de Petição de manifestação
17/05/2022, 18:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
12/05/2022, 00:03
Publicado Acórdão em 12/05/2022.
12/05/2022, 00:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022, 09:55
Expedição de Outros documentos.
10/05/2022, 09:55
Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/05/2022, 16:15
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO em 06/05/2022 23:59.
07/05/2022, 00:03
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/05/2022, 16:56
Juntada de certidão de julgamento
05/05/2022, 16:55
Expedição de Outros documentos.
22/03/2022, 12:00
Expedição de Outros documentos.
22/03/2022, 12:00
Expedição de Outros documentos.
22/03/2022, 12:00
Expedição de Outros documentos.
22/03/2022, 12:00
Expedição de Outros documentos.
22/03/2022, 12:00
Expedição de Outros documentos.
22/03/2022, 12:00
Expedição de Outros documentos.
22/03/2022, 12:00
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/03/2022, 11:59
Conclusos com embargos de declaração
25/02/2022, 18:27
Juntada de certidão
25/02/2022, 18:27
Juntada de Petição de embargos de declaração
25/02/2022, 11:50
Juntada de Petição de manifestação
25/02/2022, 10:48
Publicado Acórdão em 22/02/2022.
22/02/2022, 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
22/02/2022, 00:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022, 14:31
Expedição de Outros documentos.
18/02/2022, 14:31
Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/02/2022, 12:38
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2022, 18:57
Juntada de certidão de julgamento
17/02/2022, 18:54
Publicado Intimação de Pauta em 21/01/2022.
22/01/2022, 18:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
22/01/2022, 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2022, 22:02
Expedição de Outros documentos.
12/01/2022, 22:02
Expedição de Outros documentos.
14/12/2021, 14:07
Expedição de Outros documentos.
14/12/2021, 14:07
Expedição de Outros documentos.
14/12/2021, 14:07
Expedição de Outros documentos.
14/12/2021, 14:07
Expedição de Outros documentos.
14/12/2021, 14:07
Expedição de Outros documentos.
14/12/2021, 14:07
Expedição de Outros documentos.
14/12/2021, 14:07
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/12/2021, 14:05
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021, 00:01
Conclusos com embargos de declaração
16/08/2021, 12:28
Juntada de certidão
16/08/2021, 12:27
Juntada de Petição de embargos de declaração
10/08/2021, 15:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021
04/08/2021, 00:05
Publicado Acórdão em 03/08/2021.
04/08/2021, 00:05
Juntada de Petição de manifestação
02/08/2021, 22:38
Expedição de Outros documentos.
30/07/2021, 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2021, 14:57
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e não-provido
27/07/2021, 08:56
Juntada de certidão
26/07/2021, 16:51
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/07/2021, 16:26
Juntada de certidão de julgamento
26/07/2021, 16:18
Juntada de Petição de substabelecimento
08/07/2021, 10:42
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO em 16/06/2021 23:59.
17/06/2021, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021, 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021, 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021, 09:40
Expedição de Outros documentos.
11/06/2021, 06:51
Expedição de Outros documentos.
11/06/2021, 06:51
Expedição de Outros documentos.
11/06/2021, 06:51
Expedição de Outros documentos.
11/06/2021, 06:51
Expedição de Outros documentos.
11/06/2021, 06:51
Expedição de Outros documentos.
11/06/2021, 06:51
Expedição de Outros documentos.
11/06/2021, 06:51
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/06/2021, 06:50
Conclusos para julgamento
05/05/2021, 09:55
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
04/05/2021, 12:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
27/04/2021, 00:13
Publicado Despacho em 27/04/2021.
27/04/2021, 00:13
Juntada de Petição de manifestação
26/04/2021, 15:42
Expedição de Comunicação via sistema.
23/04/2021, 14:19
Expedição de Outros documentos.
23/04/2021, 14:19
Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021, 14:02
Deliberado em Sessão - Retirado
23/04/2021, 08:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
16/04/2021, 00:05
Publicado Intimação em 16/04/2021.
16/04/2021, 00:05
Expedição de Outros documentos.
14/04/2021, 15:29
Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021, 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2021, 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2021, 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2021, 11:28
Expedição de Outros documentos.
03/03/2021, 09:22
Expedição de Outros documentos.
03/03/2021, 09:22
Expedição de Outros documentos.
03/03/2021, 09:22
Expedição de Outros documentos.
03/03/2021, 09:22
Expedição de Outros documentos.
03/03/2021, 09:22
Expedição de Outros documentos.
03/03/2021, 09:22
Expedição de Outros documentos.
03/03/2021, 09:22
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/03/2021, 09:21
Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)
02/05/2019, 12:51
Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator
02/05/2019, 12:06
Expedição de Certidão.
02/05/2019, 12:06
Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
02/05/2019, 11:58
Distribuído por sorteio
26/04/2019, 13:46
Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR
26/04/2019, 13:46
Recebidos os autos
26/04/2019, 13:46
Documentos
Acórdão
•
09/02/2026, 13:04
Acórdão
•
06/02/2026, 16:26
Ato ordinatório
•
23/10/2025, 18:07
Ato ordinatório
•
23/10/2025, 18:07
Ato ordinatório
•
14/10/2025, 13:32
Ato ordinatório
•
14/10/2025, 13:29
Acórdão
•
09/10/2025, 17:34
Acórdão
•
07/10/2025, 18:17
Decisão
•
17/10/2022, 11:44
Contrarrazões
•
20/07/2022, 16:05
Contrarrazões
•
20/07/2022, 16:05
Acórdão
•
10/05/2022, 09:55
Acórdão
•
06/05/2022, 20:08
Acórdão
•
18/02/2022, 14:31
Acórdão
•
18/02/2022, 10:28
Ver todos os documentos (21)
Todos os documentos
(21)
Acórdão
•
09/02/2026, 13:04
Acórdão
•
06/02/2026, 16:26
Ato ordinatório
•
23/10/2025, 18:07
Ato ordinatório
•
23/10/2025, 18:07
Ato ordinatório
•
14/10/2025, 13:32
Ato ordinatório
•
14/10/2025, 13:29
Acórdão
•
09/10/2025, 17:34
Acórdão
•
07/10/2025, 18:17
Decisão
•
17/10/2022, 11:44
Contrarrazões
•
20/07/2022, 16:05
Contrarrazões
•
20/07/2022, 16:05
Acórdão
•
10/05/2022, 09:55
Acórdão
•
06/05/2022, 20:08
Acórdão
•
18/02/2022, 14:31
Acórdão
•
18/02/2022, 10:28
Acórdão
•
30/07/2021, 14:57
Acórdão
•
27/07/2021, 08:56
Despacho
•
23/04/2021, 14:19
Despacho
•
23/04/2021, 14:02
Despacho
•
16/03/2021, 18:04
Despacho
•
20/02/2019, 16:40