Apelação Cível 5028061-61.2018.4.03.6100 - TRF3

Apelação Cível 5028061-61.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARTE RE: UNIÃO FEDERAL APELADO: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP Advogados do(a) APELADO: CAROLINA JIA JIA LIANG - SP287416-A, JOSE GALBIO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP430658-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028061-61.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARTE RE: UNIÃO FEDERAL APELADO: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP Advogados do(a) APELADO: CAROLINA JIA JIA LIANG - SP287416-A, JOSE GALBIO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP430658-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARTE RE: UNIÃO FEDERAL APELADO: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP Advogados do(a) APELADO: CAROLINA JIA JIA LIANG - SP287416-A, JOSE GALBIO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP430658-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028061-61.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de ação de cobrança, ajuizada pelo procedimento comum pelo INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da UNIÃO FEDERAL, para que a ré seja compelida a pagar o saldo residual de contrato de financiamento habitacional, mediante a cobertura de saldo residual pelo FCVS. O Juízo a quo proferiu sentença (ID 304644339), da qual se extrai o seguinte dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar o saldo residual do contrato objeto do feito, atualizado monetariamente desde a citação e acrescido de juros de mora, nos termos do Manual da Justiça Federal, em favor do IPESP. Em razão do princípio da causalidade, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a UNIÃO solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. A CEF interpôs recurso de apelação (ID 304644352) no qual alega, em síntese, ter havido negativa de cobertura pelo FCVS do financiamento em razão da multiplicidade de financiamentos do mutuário. Esclarece que o mutuário Jose Samora teria celebrado contrato anterior, em 01/06/1979, registrado no CADMUT sob nº 0030018775/1, referente ao imóvel sito à RUA SÃO CELSO 315 A 03 B A, também do Município de São Paulo/SP, contratado junto ao agente financeiro BANCO ECONÔMICO S A e liquidado em10/12/1990. Pugna, então, pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva da CEF; pela impossibilidade de quitação pelo FCVS de mais de um saldo devedor remanescente; e, subsidiariamente, “que a eventual procedência da ação não poderá se traduzir em obrigação de pagamento, mas sim que os referidos créditos sejam admitidos para fins de reconhecimento da cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS.”, via emissão de títulos públicos federais (CVS). Ao fim, postula redução do quantum fixado a título de honorários advocatícios. Com contrarrazões (ID 304644358) vieram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028061-61.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES recebo o recurso de apelação no duplo efeito. A Caixa Econômica Federal, por força do artigo 1º, §1º, do Decreto-Lei nº 2.291/86, sucedeu legalmente o Banco Nacional da Habitação - BNH, passando a ser responsável pela gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais. Neste sentido, o C. STJ, no julgamento do REsp 1133769/RN, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009, submetido à sistemática repetitiva, consolidou entendimento no seguinte sentido: “1. A Caixa Econômica Federal, após a extinção do BNH, ostenta legitimidade para ocupar opólo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, porquantosucessora dos direitos e obrigações do extinto BNH e responsável pela cláusula decomprometimento do FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais, sendo certoque a ausência da União como litisconsorte não viola o artigo 7.º, inciso III, do Decreto-leiPrecedentes do STJ: CC 78.182/SP, n.º 2.291, de 21 de novembro de 1986. Rel. Ministro LUIZFUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 15/12/2008; REsp 1044500/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON,SEGUNDA TURMA, DJ de 22/08/2008; REsp 902.117/AL, Rel. Ministro TEORI ALBINOZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007; e REsp 684.970/GO, Rel. Ministra ELIANACALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 20/02/2006. (...) 9. O FCVS indicado como órgão responsável pela quitação pretendida, posto não ostentarlegitimatio ad processum, arrasta a competência ad causam da pessoa jurídica gestora,responsável pela liberação que instrumentaliza a quitação. (...) 11. É que o art. º da Lei 8.100/90 é explícito ao enunciar: "Art. 3º O Fundo de Compensação deVariações Salariais - FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao finaldo contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS. (Redação dada pela Lei nº 10.150, de 21.12.2001) 12. A Súmula 327/STJ, por seu turno, torna inequívoca a legitimatio ad causam da CaixaEconômica Federal (CEF). (...)”. Deste modo, rechaço a tese de ilegitimidade passiva da CEF. Pois bem. O Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), criado pela Resoluções do Conselho da Administração do extinto Banco Nacional da Habitação, RC nº 25/67 e RC nº 36/69, com a finalidade de garantir limite de prazo para amortização da dívida aos adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação. Nos contratos vinculados ao fundo, ao término do prazo contratual, pode subsistir saldo devedor residual, em decorrência das condições de reajuste da prestação e amortização da dívida em contraste com a correção do saldo devedor. Nestas condições, se o contrato for vinculado ao fundo, e uma vez pagas todas as prestações a que inicialmente se obrigara o mutuário, os recursos do FCVS garantem a liquidação do saldo devedor junto ao credor mutuante. A respeito da legislação aplicável ao FCVS, a redação original do artigo 3º da Lei 8.100/90 dispunha: Art. 3° O Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS) quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, inclusive os já firmados no âmbito do SFH. A despeito da redação ser expressa, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis, é pacífico o entendimento de que a parte final do dispositivo não deve ser aplicada, restando inequívoca a possibilidade de cobertura de mais de um saldo devedor pelo Fundo de Compensação de Valores Salariais - FCVS, quando a celebração do contrato se deu anteriormente à vigência do art. 3º da Lei nº 8.100/90. Cabe ressaltar que a quitação pelo FCVS de saldos devedores remanescentes de financiamentos adquiridos anteriormente a 5 de dezembro de 1990 (data da entrada em vigor da Lei nº 8.100/90) tornou-se ainda mais evidente com a conversão da Medida Provisória 1.981-54/00 na Lei nº 10.150/2000, que por meio de seu artigo 4º alterou a redação do artigo 3º da Lei nº 8.100/90, nos seguintes termos: Art. 3º - O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS. Ademais, deve-se acrescentar que, mesmo para aqueles mutuários que adquiriram mais de um imóvel numa mesma localidade, não há como se inferir que a vedação originalmente contida no artigo 9º, § 1º, da Lei nº 4.380/64, posteriormente revogada pela MP 2.197-43/01, teria como consequência a perda da cobertura do FCVS que foi contratualmente prevista. Não é admissível que a parte mutuante afirme o desrespeito ao referido dispositivo legal, apenas para o fim de negar a quitação do saldo devedor residual (consequência que, como visto, não é prevista na norma), reputando válidos os demais termos do negócio jurídico. Se as instituições financeiras defendem que os mutuários firmaram o contrato em desacordo com os comandos da lei, ocultando o financiamento anterior de imóvel situado na mesma localidade, compete-lhes promover a rescisão do contrato, pleiteando sejam imputadas aos mutuários as penalidades em tese cabíveis. Não lhes é lícito, contudo, reputar válido o contrato naquilo que lhes aproveita (o recebimento das prestações, por exemplo), e negar validade no que, em tese, lhes prejudica (a cobertura do saldo devedor pelo FCVS). Nesse sentido, corroborando os entendimentos supracitados, o Superior Tribunal de Justiça julgou Recurso Especial pelo rito do artigo 543-C do CPC: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. LEGITIMIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUCESSORA DO EXTINTO BNH E RESPONSÁVEL PELA CLÁUSULA DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. CONTRATO DE MÚTUO. DOIS OU MAIS IMÓVEIS, NA MESMA LOCALIDADE, ADQUIRIDOS PELO SFH COM CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS 8.004/90 E 8.100/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. A Caixa Econômica Federal, após a extinção do BNH, ostenta legitimidade para ocupar o pólo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto BNH e responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais, sendo certo que a ausência da União como litisconsorte não viola o artigo 7.º, inciso III, do Decreto-lei n.º 2.291, de 21 de novembro de 1986. Precedentes do STJ: CC 78.182/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 15/12/2008; REsp 1044500/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ de 22/08/2008; REsp 902.117/AL, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007; e REsp 684.970/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 20/02/2006. 2. As regras de direito intertemporal recomendam que as obrigações sejam regidas pela lei vigente ao tempo em que se constituíram, quer tenham base contratual ou extracontratual. 3. Destarte, no âmbito contratual, os vínculos e seus efeitos jurídicos regem-se pela lei vigente ao tempo em que se celebraram, sendo certo que no caso sub judice o contrato foi celebrado em 27/02/1987 (fls. 13/20) e o requerimento de liquidação com 100% de desconto foi endereçado à CEF em 30.10.2000 (fl. 17). 4. A cobertura pelo FCVS - Fundo de Compensação de Variação Salarial é espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato, consistente em resíduo do valor contratual causado pelo fenômeno inflacionário. 5. Outrossim, mercê de o FCVS onerar o valor da prestação do contrato, o mutuário tem a garantia de, no futuro, quitar sua dívida, desobrigando-se do eventual saldo devedor, que, muitas vezes, alcança o patamar de valor equivalente ao próprio. 6. Deveras, se na data do contrato de mútuo ainda não vigorava norma impeditiva da liquidação do saldo devedor do financiamento da casa própria pelo FCVS, porquanto preceito instituído pelas Leis 8.004, de 14 de março de 1990, e 8.100, de 5 de dezembro de 1990, fazê-la incidir violaria o Princípio da Irretroatividade das Leis a sua incidência e conseqüente vedação da liquidação do referido vínculo. 7. In casu, à época da celebração do contrato em 27/02/1987 (fls. 13/20) vigia a Lei n.º 4.380/64, que não excluía a possibilidade de o resíduo do financiamento do segundo imóvel adquirido ser quitado pelo FCVS, mas, tão-somente, impunha aos mutuários que, se acaso fossem proprietários de outro imóvel, seria antecipado o vencimento do valor financiado. 8. A alteração promovida pela Lei n.º 10.150, de 21 de dezembro de 2000, à Lei n.º 8.100/90 tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, aos contratos firmados até 05.12.1990. Precedentes do STJ: REsp 824.919/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ de 23/09/2008; REsp 902.117/AL, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007; REsp 884.124/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 20/04/2007 e AgRg no Ag 804.091/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 24/05/2007. 9. O FCVS indicado como órgão responsável pela quitação pretendida, posto não ostentar legitimatio ad processum, arrasta a competência ad causam da pessoa jurídica gestora, responsável pela liberação que instrumentaliza a quitação. 11. É que o art. º da Lei 8.100/90 é explícito ao enunciar: "Art. 3º O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS. (Redação dada pela Lei nº 10.150, de 21.12.2001). 12. A Súmula 327/STJ, por seu turno, torna inequívoca a legitimatio ad causam da Caixa Econômica Federal (CEF). 14. A União, ao sustentar a sua condição de assistente, posto contribuir para o custeio do FCVS, revela da inadequação da figura de terceira porquanto vela por "interesse econômico" e não jurídico. 15. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado (art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil), sem referência com o disposto no acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência dos verbetes das Súmula 282 e 356 do STF. 17. Ação ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF, objetivando a liquidação antecipada de contrato de financiamento, firmado sob a égide do Sistema Financeiro de Habitação, nos termos da Lei 10.150/2000, na qual os autores aduzem a aquisição de imóvel residencial em 27.02.1987 (fls. 13/20) junto à Caixa Econômica Federal, com cláusula de cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais, motivo pelo qual, após adimplidas todas a prestações mensais ajustadas para o resgate da dívida, fariam jus à habilitação do saldo devedor residual junto ao mencionado fundo. 18. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1133769/RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009) Desta forma, considerando que o contrato em questão foi firmado anteriormente à vigência da Lei 8.100/90, que restringiu a quitação através do FCVS a apenas um saldo devedor remanescente por mutuário, a cobertura do saldo devedor pelo referido fundo deve ser mantida, não devendo ser sustentada a tese da multiplicidade de financiamentos, consoante alegado pelo agente financeiro. Isto porque a referida norma não pode retroagir a situações ocorridas antes da sua vigência. Assim, somente para os contratos firmados em data posterior à 05/12/1990 incide a proibição de dupla utilização do FCVS para a quitação do saldo devedor pelo mesmo mutuário. A corroborar tal entendimento, colaciono, ainda, o seguinte julgado: DIREITO CIVIL. CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR. FCVS. SEGUNDO FINANCIAMENTO PARA IMÓVEL NA MESMA LOCALIDADE. I - A vedação de se utilizar o FCVS para quitação de mais de um saldo devedor por mutuário, para imóveis na mesma localidade, não se aplica aos contratos celebrados anteriormente à vigência da superveniente restrição legal. Precedentes. II - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0008806-86.2010.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 25/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/06/2020). Por fim, o acolhimento do pedido da parte autora não deve implicar em pagamento da quantia devida em espécie, mas sim em condenar a CEF a habilitar o crédito do agente financeiro junto ao FCVS para que a cobertura requerida seja realizada nos termos da legislação que regula aquele fundo. A propósito: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. FCVS. COBERTURA DE SALDO RESIDUAL. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - A CEF, por força do art. 1º, §1º, do Decreto-Lei nº 2.291/86, sucedeu legalmente o Banco Nacional da Habitação - BNH, passando a ser responsável pela gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais. Por essa razão, não é necessária a presença da União no pólo passivo da ação. II - O Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), criado pela Resoluções do Conselho da Administração do extinto Banco Nacional da Habitação, RC nº 25/67 e RC nº 36/69, com a finalidade de garantir limite de prazo para amortização da dívida aos adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação. Nos contratos vinculados ao fundo, ao término do prazo contratual, pode subsistir saldo devedor residual, em decorrência das condições de reajuste da prestação e amortização da dívida em contraste com a correção do saldo devedor. Nestas condições, se o contrato for vinculado ao fundo, e uma vez pagas todas as prestações a que inicialmente se obrigara o mutuário, os recursos do FCVS garantem a liquidação do saldo devedor junto ao credor mutuante. III - A despeito do teor do art. 3º da Lei 8.100/90, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis, é pacífico o entendimento de que a parte final do dispositivo não deve ser aplicada, restando inequívoca a possibilidade de cobertura de mais de um saldo devedor pelo Fundo de Compensação de Valores Salariais - FCVS, quando a celebração do contrato se deu anteriormente à vigência do art. 3º da Lei nº 8.100/90. IV - A quitação pelo FCVS de saldos devedores remanescentes de financiamentos adquiridos anteriormente a 5 de dezembro de 1990 (data da entrada em vigor da Lei nº 8.100/90) tornou-se ainda mais evidente com a conversão da Medida Provisória 1.981-54/00 na Lei nº 10.150/2000, que por meio de seu artigo 4º alterou a redação do artigo 3º da Lei nº 8.100/90. V - Mesmo para aqueles mutuários que adquiriram mais de um imóvel numa mesma localidade, não há como se inferir que a vedação originalmente contida no artigo 9º, § 1º, da Lei nº 4.380/64, posteriormente revogada pela MP 2.197-43/01, teria como consequência a perda da cobertura do FCVS que foi contratualmente prevista. Não é admissível que a parte mutuante afirme o desrespeito ao referido dispositivo legal, apenas para o fim de negar a quitação do saldo devedor residual (consequência que, como visto, não é prevista na norma), reputando válidos os demais termos do negócio jurídico. Se as instituições financeiras defendem que os mutuários firmaram o contrato em desacordo com os comandos da lei, ocultando o financiamento anterior de imóvel situado na mesma localidade, compete-lhes promover a rescisão do contrato, pleiteando sejam imputadas aos mutuários as penalidades em tese cabíveis. Não lhes é lícito, contudo, reputar válido o contrato naquilo que lhes aproveita (o recebimento das prestações, por exemplo), e negar validade no que, em tese, lhes prejudica (a cobertura do saldo devedor pelo FCVS). Nesse sentido, corroborando os entendimentos supracitados, o Superior Tribunal de Justiça julgou Recurso Especial pelo rito do artigo 543-C do CPC. VI - No caso dos autos, não há controvérsia quanto ao fato de que os contratos foram firmados antes da data limite fixada no texto legal acima transcrito, 5 de dezembro de 1990, demonstrando, portanto, o enquadramento na hipótese legal. VII - Tampouco se cogita da prescrição trienal, tendo em vista a incidência do art. 206, § 5º, I do CC ao caso dos autos, sendo irrelevante para tanto, a constatação de que o pedido tenha foi formulado pelo IPESP e não diretamente pelos mutuários, uma vez que o agente financeiro figurava como parte no negócio jurídico que fundamenta o pedido. VIII - Ocorre que, a despeito da recusa de pagamento pela CEF na esfera administrativa limitar-se ao argumento da existência multiplicidade de contratos em nome do mutuário, acolher o pedido da instituição autora não deve implicar em pagamento da quantia requerida em espécie, mas sim em condenar a CEF a habilitar o crédito do agente financeiro junto ao FCVS para que a cobertura requerida seja realizada nos termos da legislação que regula aquele fundo. IX - Destaca-se, no entanto, que, com a judicialização da causa e após o trânsito em julgado da decisão, não cabe à CEF oferecer novas resistências à cobertura reconhecida que não tenham sido arguidas no curso da presente ação. Pelo princípio da concentração, nos termos positivados pelo art. 336 do CPC, incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Desta forma, uma vez afastadas as teses da parte Ré e acolhido o pedido inicial, a presente decisão não deve se prestar a justificar eventuais condutas protelatórias da parte Ré em fase de cumprimento de sentença. X - Apelação parcialmente provida para alterar a condenação fixada pela sentença, para condenar a CEF a habilitar o crédito da parte Autora junto ao FCVS e proceder à cobertura do saldo residual do contrato discutido nos autos nos termos da legislação que rege aquele fundo. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022122-03.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 09/03/2021, DJEN DATA: 12/03/2021) Ressalto, ainda, que a verba sucumbencial não foi arbitrada em patamar excessivo, na medida em que fixada no patamar mínimo legal de 10% sobre o valor da condenação. Ainda que provido parcialmente o presente recurso, mantenho a condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios, eis que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação tão somente para alterar a condenação fixada pela sentença, a fim de condenar a CEF a habilitar o crédito da parte Autora junto ao FCVS e proceder à cobertura do saldo residual do contrato discutido nos autos nos termos da legislação que rege aquele fundo, na forma da fundamentação acima. É como voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). LEGITIMIDADE DA CEF. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI 8.100/90. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Ação de cobrança proposta pelo Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP em face da Caixa Econômica Federal - CEF e da União Federal, visando ao pagamento do saldo residual de contrato de financiamento habitacional com cobertura pelo FCVS. Sentença de procedência para condenar a CEF ao pagamento, com honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação. Apelação da CEF, que alega ilegitimidade passiva, impossibilidade de quitação de múltiplos financiamentos pelo FCVS e pleiteia, subsidiariamente, que a obrigação se limite à habilitação do crédito junto ao FCVS, além da redução dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a CEF detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) saber se há impedimento legal para a cobertura, pelo FCVS, de saldo residual de financiamento em caso de múltiplos contratos firmados anteriormente à vigência da Lei nº 8.100/1990. III. Razões de decidir A CEF, como sucessora do BNH e gestora do FCVS, possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Precedente do STJ (REsp 1133769/RN, Rel. Min. Luiz Fux). A vedação legal à quitação de mais de um contrato pelo FCVS aplica-se apenas aos contratos celebrados após 05/12/1990, não se aplicando ao contrato em análise, firmado anteriormente à Lei nº 8.100/90, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis. O entendimento consolidado é no sentido de que a cobertura pelo FCVS, para contratos anteriores à lei, não pode ser obstada pela multiplicidade de financiamentos, tampouco pela alegação de descumprimento contratual unilateralmente imputado ao mutuário. A condenação deve se limitar à habilitação do crédito perante o FCVS, nos termos da legislação aplicável, não implicando pagamento direto em espécie pela CEF. Mantida a condenação em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, por não se tratar de verba excessiva. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para determinar que a obrigação da CEF se limite à habilitação do crédito da autora junto ao FCVS, nos termos da legislação que rege o fundo. Tese de julgamento: “1. A Caixa Econômica Federal possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação que trata de contrato habitacional vinculado ao FCVS. 2. A vedação legal à quitação de mais de um financiamento pelo FCVS aplica-se apenas aos contratos firmados após 05/12/1990. 3. A obrigação da CEF se limita à habilitação do crédito junto ao FCVS, conforme a legislação específica.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 8.100/1990, art. 3º; Lei nº 10.150/2000, art. 4º; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1133769/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 25.11.2009; TRF3, ApCiv 5022122-03.2018.4.03.6100, Rel. Des. Valdeci dos Santos, j. 09.03.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO Advogados do(a) AUTOR: CAROLINA JIA JIA LIANG - SP287416, JOSE GALBIO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP430658 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Aprecio os embargos de declaração opostos no ID290693767 e ID292010981, pela parte autora e pela ré, respectivamente, em face da sentença e ID289256450. A parte autora afirma que a sentença encontra-se omissa e contraditória com relação ao termo inicial para atualização monetária incidente sobre a condenação da requerida a pagar o saldo residual cogitado na demanda, sustentando que este deve incidir desde a apuração. A ré afirma que a sentença incorreu em obscuridade, na medida em que determinou a cobertura do saldo devedor pelo FCVS em espécie, sem a observância do processo de novação administrativa previsto na lei de regência do fundo público. As partes se manifestaram reciprocamente. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 535 do Código de Processo Civil. Quanto aos embargos do IPESP, verifica-se que a sentença restou suficientemente clara e fundamentada quanto à atualização monetária desde a citação, não havendo qualquer vício ensejador de reparo pela via dos embargos de declaração. Quanto aos embargos da CEF, verifica-se que a tese da novação é meritória e restou superada com o enfrentamento do mérito da questão e com a decisão pela legitimidade do direito dos interessados ao ressarcimento da quitação do saldo devedor residual do contrato de financiamento imobiliário em tela. É importante registrar que, como dito, o recurso de embargos de declaração caracteriza-se como instrumento a ser manejado nos casos em que o julgado apresenta erro material, omissão, contradição ou obscuridade no que toca à substância do pedido e não necessariamente no que se refere a toda argumentação trazida pelas partes. No tocante à condenação em honorários advocatícios, de igual modo, a sentença embargada restou suficientemente clara no que toca ao entendimento do r. juízo sentenciante, com relação à condenação em honorários advocatícios, nela constando expressamente que a tabela progressiva de percentuais do art. 85, §3° do CPC deve ser observada, cuja aplicação se infere deva ser feita em sede de liquidação de sentença, justamente por tratar-se de sentença ilíquida, sendo despicienda referência expressa ao §4° do mesmo artigo. O juiz, ao decidir a questão controvertida, indicará os fundamentos jurídicos de seu convencimento, não estando, porém, obrigado a atender a cada um dos interesses e critérios de pronunciamento da parte interessada, quando fundamentou suficientemente sua decisão de acordo com o princípio do livre convencimento. A jurisprudência consolidada é no sentido da desnecessidade de referência literal às normas específicas para então acentuar as controvérsias, no plano legal ou constitucional. De todo o fundamentado nos recursos, o que se vê é que as embargantes insurgem-se contra o próprio mérito da decisão, sendo forçoso concluir que o que se busca é a alteração do julgado, com modificação de seu texto, não sendo possível, porquanto, como é cediço, os embargos declaratórios não possuem o efeito infringente do julgado, o que deverá ser buscado na via recursal apropriada. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028061-61.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, CONHEÇO ambos os embargos de declaração e REJEITO-OS, mantendo, na íntegra, a sentença embargada, tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data de assinatura do sistema.

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA JIA JIA LIANG - SP287416 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028061-61.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de cobrança, ajuizada pelo procedimento comum pelo INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da UNIÃO FEDERAL, para que a ré seja compelida a pagar o saldo residual de contrato de financiamento habitacional, mediante a cobertura de saldo residual pelo FCVS. Sustenta que, na qualidade de agente financeiro do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, pactuou no ano de 1986, com os mutuários indicados no documento contido na inicial, contrato de financiamento habitacional, celebrado com garantia de cobertura de saldo devedor do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS e que, após o término do prazo de amortização da dívida pelos mutuários, havendo saldo devedor, seria ressarcida pelo FCVS, em quantia equivalente aos saldos devedores remanescentes dos respectivos contratos. Aduz ainda que, findos os prazos de amortização das dívidas, procedeu à liquidação do contrato com a adoção das obrigações que lhe cabia junto aos mutuários, após o que requereu junto à CAIXA (sucessora dos direitos e obrigações do extinto BNH e responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS) as pertinentes coberturas dos saldos devedores remanescentes e que, no entanto, teria sido surpreendida pela negativa de cobertura, em virtude do duplo financiamento, ou seja, a existência de dois contratos firmados pelo mesmo mutuário com o SFH, sendo que, assim, tal conduta da ré seria contrária ao regramento jurídico do FCVS e das orientações jurisprudenciais vigentes. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação, com preliminar de ilegitimidade passiva e decadência, sustentando no mérito que, em pesquisa ao CADMUT – Cadastro Nacional dos Mutuários, o contrato de financiamento habitacional objeto da lide está cadastrado em nome do mutuário José Samora (CPF: 102189638-15 - Contrato: 0738823/1), com indício de multiplicidade de financiamento, pugnando pela improcedência da ação. Em 21 de fevereiro de 2019, além da abertura de vista para réplica, a Secretaria do Juízo intimou as partes para especificicarem as provas que pretendiam produzir (ID14679603). A Caixa Econômica Federal, em 22 de fevereiro de 2019, informou que não tinha outras provas para produzir (ID14726413). Houve réplica em 11 de abril de 2019, sem pedido de outras provas (ID16295212). A União Federal se manifestou no processo (ID47795246). A parte autora pôde se manifestar sobre a eventual fluência de prescrição quinquenal (ID248179065). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. PRELIMINARMENTE Considerando que o autor já deu quitação do financiamento imobiliário, independentemente da sorte da presente demanda, não há a necessidade dos mutuários figurarem no polo passivo, na qualidade de litisconsortes passivos necessários (ID33793309). DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA CEF A CEF detém legitimidade para figurar no polo passivo por ser administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (artigo 3º, § 3º, da Lei n. 8.100/90) e deter interesse nas demandas em que haja possibilidade de comprometimento do FCVS. O C. STJ no julgamento do REsp 1133769/RN, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009, submetido à sistemática repetitiva, firmou entendimento do sentido de que: “1. A Caixa Econômica Federal, após a extinção do BNH, ostenta legitimidade para ocupar opólo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, porquantosucessora dos direitos e obrigações do extinto BNH e responsável pela cláusula decomprometimento do FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais, sendo certoque a ausência da União como litisconsorte não viola o artigo 7.º, inciso III, do Decreto-leiPrecedentes do STJ: CC 78.182/SP, n.º 2.291, de 21 de novembro de 1986. Rel. Ministro LUIZFUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 15/12/2008; REsp 1044500/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON,SEGUNDA TURMA, DJ de 22/08/2008; REsp 902.117/AL, Rel. Ministro TEORI ALBINOZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007; e REsp 684.970/GO, Rel. Ministra ELIANACALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 20/02/2006. (...) 9. O FCVS indicado como órgão responsável pela quitação pretendida, posto não ostentarlegitimatio ad processum, arrasta a competência ad causam da pessoa jurídica gestora,responsável pela liberação que instrumentaliza a quitação. 11. É que o art. º da Lei 8.100/90 é explícito ao enunciar: "Art. 3º O Fundo de Compensação deVariações Salariais - FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao finaldo contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS. (Redação dada pela Lei nº 10.150, de 21.12.2001) 12. A Súmula 327/STJ, por seu turno, torna inequívoca a legitimatio ad causam da CaixaEconômica Federal (CEF). (...)”. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva da CEF ou mesmo em conflito de interesses. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Não vislumbro a decadência aduzida pela CEF, uma vez que a novação regulada pela Lei 10.150/00 era facultativa DO MÉRITO O Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS foi instituído pela Resolução Circular nº 25/67 do extinto BNH e caracteriza-se pela assunção de responsabilidade por este pelo eventual saldo devedor do mutuário no momento do pagamento da última parcela de seu financiamento. Assim, depois de cumprido o prazo contratual e pagas todas as prestações contraídas, se ainda apurada a existência de um saldo devedor, este será liquidado pelo FCVS junto ao agente financeiro, nada mais sendo devido pelo mutuário. A Resolução Circular nº 25/67 colocava duas condições para o gozo do benefício de quitação do saldo residual: previsão contratual e pagamento das contribuições ao FCVS. A Lei n.º 8.004, de 14 de março de 1990, no entanto, veio a estabelecer dois requisitos para a concessão da quitação do contrato de mútuo: a) a celebração do contrato em data anterior a 26 de fevereiro de 1986 e b) a instituição do contrato sob a égide do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Posteriormente, foi editada a Lei n.º 8.100, de 05 de dezembro de 1990, a qual impôs mais uma restrição para fruição do benefício legal: o mutuário titular de mais de um contrato de financiamento de imóveis situados na mesma localidade, só poderia, por meio do FCVS, quitar um deles. Mais recentemente, por sua vez, o art. 4.º da Lei 10.150/2000 disciplinou a matéria: “Ficam alterados o caput e o § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.100, de 5.12.1990, e acrescentando o § 4.º, os quais passam a vigorar com a seguinte redação: “art. 3.º O Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 05 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS.(...)” Por outro lado, faz-se mister tecer considerações acerca da formação dos contratos. Dois importantes princípios suportam a segurança jurídica das relações contratuais. São eles o da autonomia das vontades e o da força obrigatória dos contratos. Pelo primeiro, “o sujeito de direito contrata se quiser, com quem quiser e na forma que quiser” (Fábio Ulhôa Coelho in Curso de Direito Comercial, Saraiva, vol. 3. pag. 9). Há liberdade da pessoa de optar por contratar ou não, e, se contratar, com quem vai contratar, e ainda como vai contratar. Do princípio da força obrigatória dos contratos nasce a expressão “o contrato é lei entre as partes”, oriunda da expressão latina “pacta sunt servanda”, o que significa que aos contratantes não é permitido o descumprimento das cláusulas previamente acordadas a não ser que as mesmas padeçam de algum vício que as torne nulas, anuláveis ou inexistentes. Nesse sentido é a lição de Orlando Gomes: “O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória” (Atualizador Humberto Teodoro Junior, in Contratos, Ed. Forense, 17a ed, pag. 36) Por sua ordem, as obrigações regem-se pela lei vigente ao tempo em que se constituíram, quer tenham elas base contratual ou extracontratual, consoante as regras de direito intertemporal, sendo que, na sistemática dos contratos, os vínculos e seus efeitos jurídicos são regulados pela lei vigente ao tempo em que se celebraram. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora figurou como agente financeiro no Contrato de Compromisso de Venda e Compra celebrado em 27/12/1985 com Juraci de Souza e Tereza Nogueira. Em sede de contestação a CEF informou a negativa administrativa do pedido sob o argumento de que o interessado teria mais de um imóvel financiado pelo SFH no mesmo município, o que seria incompatível com o regramento do FCVS. Consta que MARIA MANUELA RODRIGUES SAMORA e JOSÉ SAMORA figuram como mutuários do imóvel em questão (ID12250163 - Pág. 6),, assinado em 30/12/1985 (ID12250165). Pelo documento trazido pela ré, CEF, consta um outro contrato de financiamento com cobertura FCVS, em nome de JOSÉ SAMORA, assinado em 01/06/1979 (ID 13226840) Assim, verifica-se que todos os contratos foram firmados em data anterior à edição das Leis nºs 8.004, de 14 de março de 1990 e 8.100, de 05 de dezembro de 1990. Deveras, se na data do contrato de mútuo ainda não estava em vigor norma impeditiva de liquidação de mais de um saldo devedor de financiamento da casa própria pelo FCVS, porquanto preceito instituído pelas Leis 8.004/90 e 8100/90, violou o Princípio da Irretroatividade das Leis a sua incidência e a conseqüente vedação. In casu, à época vigia a Lei n.º 4.380/64, que não excluía a possibilidade de o resíduo do financiamento do segundo imóvel adquirido ser quitado pelo FCVS, mas tão-somente impunha aos mutuários que, se acaso fossem proprietários de outro imóvel, seria antecipado o vencimento do valor financiado. Ademais, a alteração trazida pela Lei n.º 10.150/2000 à Lei n.º 8.100/90 tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS aos contratos firmados até 05.12.1990. (Precedentes STJ: REsp 747.905 - RS, decisão monocrática, DJ de 30 de agosto de 2006; REsp 611687 - MG, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ de 20 de fevereiro de 2006; REsp 611.240 - SC, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 10 de maio de 2004) Nesta trilha, as partes estão adstritas aos termos pactuados, sendo que a falta de diligência do agente financiador em se certificar da existência de financiamento anterior com o benefício do FCVS, o que ocorreu mesmo após a criação do cadastro de mutuários - CADMUT, não tem o condão de impedir a observância de obrigações previamente pactuadas. Não há que se falar em violação do contrato por descumprimento por parte dos mutuários, pois não paira sobre eles nenhum impedimento, já que a Lei nº 10.150/00 alcança os contratos anteriormente pactuados, ainda que representem um segundo financiamento realizado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, impondo a observância de apenas uma condição: desde que os mesmos tenham sido firmados anteriormente à data de 05 de dezembro de 1990, que é o caso dos autos. Assim, é legítimo o direito dos interessados ao ressarcimento da quitação do saldo devedor residual do contrato de financiamento imobiliário em tela. Sobre o tema, citem-se as seguintes ementas: “ADMINISTRATIVO. FCVS. FINANCIAMENTO DE DOIS IMÓVEIS. POSSSIBILIDADE. CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À DATA DE 05.12.90. 1. A impossibilidade de quitação de dois financiamentos pelo FCVS somente foi estabelecida a partir da Lei 8.100/90, sendo que a redação do art. 3º desse diploma legal foi alterada pelo art. 4º da Lei 10.150/2000, esclarecedora de que a limitação somente se aplica aos contratos firmados a partir de 05/12/90. 2. Recurso especial improvido.” (STJ - RESP nº 534251, Relator(a) José Delgado - Primeira Turma, j: 06/11/2003 - DJ:19/12/2003, p. 359) “ADMINISTRATIVO. SFH. AQUISIÇÃO DE MAIS DE UM IMÓVEL PELO MESMO MUTUÁRIO. FCVS. RECURSO DA SEGURADORA. POSSIBILIDADE DA COBERTURA. LEI 4.380/64 (ART. 9º, § 1º). LEI 8.004/90 (ART. 6º). LEI 8.100/90 (ART. 3º). SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. Padrão legal sem específica interpretação ou aplicação não concretiza o prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 2. O mutuário não perde a cobertura do FCVS no duplo financiamento, quando as prestações são recolhidas pelo agente financeiro, inclusive quanto ao seguro. 3. Multifários precedentes. 4. Recurso parcialmente conhecido e sem provimento.” (STJ, RESP nº 231741, Relator(a) Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, j: 05/09/2002, DJ: 07/10/2002, p. 177) “DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). DOIS IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO MESMO MUTUÁRIO COM FINANCIAMENTO E COBERTURA DO FCVS. SALDO DEVEDOR DO PRIMEIRO IMÓVEL. QUITAÇÃO COM DESCONTO PREVISTO NA LEI Nº 8.004/90. INAPLICABILIDADE DE RESTRIÇÃO SURGIDA POSTERIORMENTE COM O ADVENTO DA LEI Nº 8.100/90. PAGAMENTO TOTAL DO VALOR DAS PRESTAÇÕES DO SEGUNDO IMÓVEL. DIREITO À QUITAÇÃO. PERDA DA COBERTURA DO FCVS (ART. 9º, § 1º, DA LEI Nº 4.380/64).PENALIDADE INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. I - Adquiridos dois imóveis com financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação e cobertura do FCVS, se o mutuário que os adquiriu quitar o primeiro com os benefícios da Lei nº 8.004/90, pagando 50% do saldo devedor e respondendo o referido fundo pelo restante, assiste-lhe o direito de exigir a quitação do saldo devedor do segundo, após efetuar o pagamento da totalidade das prestações. II - Não tem aplicação, na espécie, a norma restritiva sobre a quitação, pelo FCVS, de um único saldo devedor, porque só sobreveio com o advento da Lei nº 8.100/90, quando o mutuário já havia quitado o imóvel com os benefícios da Lei nº 8.004/90, que não previa tal limitação. A Lei nº 8.100/90 não pode ser aplicada retroativamente para limitar a quitação pelo FCVS a um único saldo devedor. III - In casu, o artigo 9º, §1º, da Lei 4380/64 não socorre a Caixa, porque não dá ao agente financeiro poder de aplicar penalidade, determinando a perda da cobertura do FCVS, quando houver duplo financiamento. A CEF recebeu todas as prestações do primeiro financiamento e a diferença do saldo devedor do imóvel quitado, com aplicação do Fundo e recebeu também as prestações referentes ao outro imóvel financiado, inclusive quanto ao seguro (FCVS), não pode agora se negar a aplicar referido fundo no segundo financiamento. Recurso improvido.” (STJ, RESP nº 393543, Relator(a) Garcia Vieira Primeira Turma, j: 07/03/2002, DJ: 08/04/2002, p. 158) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar o saldo residual do contrato objeto do feito, atualizado monetariamente desde a citação e acrescido de juros de mora, nos termos do Manual da Justiça Federal, em favor do IPESP. Em razão do princípio da causalidade, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a UNIÃO solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data de assinatura do sistema.

07/06/2023, 00:00

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Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

Petição (Recurso especial)

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Para julgamento de mérito

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada (Outros documentos)

Expedida/certificada (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

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