Procedimento do Juizado Especial Cível 5003395-20.2019.4.03.6113 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5003395-20.2019.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/05/2024, 18:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/05/2024, 18:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2024, 03:13

Publicação

23/01/2024, 20:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DALVA FERREIRA TAVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando as informações do Egrégio TRF da 3ª Região (https://www.trf3.jus.br/secretaria-da-presidencia/precatorios), relativas à ordem de pagamento dos requisitórios – Ofícios Precatórios pertencentes à Proposta/2024; Nos termos dos artigos 93, inciso XIV, da Constituição Federal e 203, § 4º, do Código de Processo Civil e, ainda, das disposições da Portaria FRAN-JEF-SEJF 78, datada de 07 de março de 2022, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes acerca da liberação do VALOR TOTAL da requisição expedida nos autos – OFÍCIO PRECATÓRIO - PRC - PROPOSTA/2024, disponibilizada para pagamento na instituição bancária oficial, sem restrições ao levantamento pelo(s) beneficiário(s). 2. Os dados do pagamento da requisição em questão (consultando pelo CPF do beneficiário de cada conta), poderá ser consultado por meio do link disponibilizado no site do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a saber: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag 3. O levantamento da mencionada requisição deverá ser realizado pessoalmente pelo(s) beneficiário(s) da conta, mediante comparecimento à instituição bancária (em qualquer agência de município pertencente ao Estado de São Paulo). Caso o valor esteja disponível na Caixa Econômica Federal, poderá ser levantando, preferencialmente, no PAB da Justiça Federal de Franca/SP (agência localizada nesta Subseção Judiciária) ou, caso esteja disponibilizada no Banco do Brasil, poderá ser levantado, preferencialmente, na agência central deste município. 4. A parte autora deverá comparecer à instituição bancária, munida do original e cópia simples do documento de identidade com foto e CPF e, ainda, do comprovante de residência emitido há menos de 90 dias, para o saque do valor. Registro que a instituição bancária poderá exigir outros documentos, além da documentação acima, conforme normas internas. 5. Comprovado o levantamento dos valores ou, no silêncio, arquivem-se os autos, sem prejuízo de manifestação futura de parte interessada (ADIN 5755/STF - declarou a inconstitucionalidade material do art. 2º, caput e § 1º, da Lei nº 13.463/2017). Int. FRANCA, 15 de janeiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5003395-20.2019.4.03.6113

Expedida/certificada (Outros documentos)

15/01/2024, 12:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/01/2024, 18:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/01/2024, 18:21

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/04/2023, 12:31

Por decisão judicial

19/04/2023, 12:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2022, 03:59

Publicação

09/12/2022, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DALVA FERREIRA TAVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, disposto nas leis 9.099/1995, 10.259/2001 e 11.419/2006, previsto no Provimento CORE 01/2020 e das disposições da PORTARIA FRAN-JEF-SEJF Nº 78, de 07 de março de 2022, deste Juízo, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de INTIMAR as partes sobre a transmissão do ofício requisitório (RPV/PRC), bem como que o acesso ao inteiro teor da requisição e seu andamento se dará por meio do link: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Tendo em vista que não há prévia informação sobre em qual instituição financeira se fará o deposito (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito. Desse modo, a partir de 90 dias contados da expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou a partir de 18 meses contados da expedição do ofício requisitório (PRC), o beneficiário de crédito deverá comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, a fim de constatar a ocorrência do pagamento. Constatado que houve o pagamento, o beneficiário poderá promover o levantamento da quantia, independente de autorização do juízo ou expedição de ofício judicial, uma vez que a conta é de sua titularidade. FRANCA, 6 de dezembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ATO ORDINATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003395-20.2019.4.03.6113 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca

07/12/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

06/12/2022, 14:59

Retificação de Classe Processual

03/11/2022, 15:32

Documentos

Ato ordinatório

•16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DALVA FERREIRA TAVEIRA Advogados do(a) AUTOR: DALMO HENRIQUE BRANQUINHO - SP161667, CAROLINE CARVALHO DONZELI - SP389863 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando que as partes foram regularmente intimadas sobre os cálculos elaborados pela parte devedora (ID 259282812), em relação aos quais a parte credora manifestou concordância, HOMOLOGO os cálculos elaborados nos valores atrasados no montante de R$ 105.496,63, posicionados para julho de 2022. Expeça-se requisição para pagamento (PRECATÓRIO) em nome da parte autora, observando o destaque dos honorários contratuais de 30% (trinta por cento) sobre o que for devido a exequente, em favor da DRA. CAROLINE CARVALHO DONZELI, OAB/SP 389.863. Saliento que, caso o nome da parte autora ou do advogado (pessoa física ou jurídica) estejam divergentes no cadastro de CPF/CNPJ da Receita Federal/CJF e/ou com situação cadastral irregular (cancelada, suspensa, pendente de regularização, etc), haverá o bloqueio da(s) requisição(ões) de pagamento. Assim, os advogados deverão certificar-se da regularidade do CPF/CNPJ dos beneficiários do crédito (parte autora e advogado), juntando aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, extrato atualizado da situação cadastral regular emitido no endereço eletrônico da Receita Federal. Em caso de óbito do credor, deverá ser providenciada a habilitação de herdeiros necessários, antes da expedição da respectiva requisição de pagamento. Cientifiquem-se as partes de que, após o envio da requisição, poderão acompanhar a situação/liberação no link de consulta http://web.trf3.jus.br/consultas/internet/consultareqpag Os saques dos valores depositados por este Juízo reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos da Resolução CJF nº 458/2017. Intimem-se. Cumpra-se. Franca, data lançada na assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003395-20.2019.4.03.6113 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DALVA FERREIRA TAVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e das disposições da Portaria FRAN-JEF-SEJF 78, datada de 07 de março de 2022, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de INTIMAR a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pelo INSS, sendo que eventual insurgência deverá ser justificada por meio de planilha detalhada dos valores a ser apresentada pela parte impugnante, com base no art. 32, inciso II, da Resolução n. 458, de 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. No silêncio, ficarão desde logo acolhidos os cálculos. 1. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do recebimento por meio de ofício precatório (PRC) ou por requisição de pequeno valor (RPV). Assevero que, na hipótese de ausência de manifestação, será expedido ofício precatório. 2. Caso i. o(a) d. advogado(a) pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá juntar aos autos eletrônicos, no mesmo prazo, o contrato assinado pelas partes, bem como comprovar por meio de declaração assinada pelo(a) outorgante que os honorários não foram pagos no todo ou em parte. Fica dispensado o reconhecimento de firma, haja vista o disposto na Lei nº 11.925/2009. 3. Para o destaque dos honorários contratuais na pessoa jurídica (escritório), deverá juntar o instrumento de procuração ou o substabelecimento, bem como o documento constitutivo da sociedade de advogado. 4. Havendo condenação em honorários de sucumbência, será necessário o(a) i. advogado(a) informar o nome e o número do CPF que deverá constar no ofício requisitório. 5. Outrossim, saliento que, caso o nome da parte autora ou do advogado (pessoa física ou jurídica) esteja divergente no cadastro de CPF/CNPJ da Receita Federal/CJF e/ou com situação cadastral irregular (cancelada, suspensa, pendente de regularização, etc), haverá o cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento, de ofício, pelo TRF3. Assim, os advogados deverão certificar-se da regularidade do CPF/CNPJ dos beneficiários do crédito (parte autora e advogado), juntando aos autos o extrato atualizado da situação cadastral regular emitido no endereço eletrônico da Receita Federal. Em caso de óbito do credor, deverá ser providenciada a habilitação de herdeiros necessários, antes da expedição da respectiva requisição de pagamento. FRANCA, 14 de agosto de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) nº 5003395-20.2019.4.03.6113 1ª Vara Gabinete JEF de Franca

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200103990064623. AUTOR: DALVA FERREIRA TAVEIRA Advogados do(a) AUTOR: DALMO HENRIQUE BRANQUINHO - SP161667, CAROLINE CARVALHO DONZELI - SP389863 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, artigo 38). FUNDAMENTAÇÃO Verifico inicialmente que a parte autora reside em cidade abrangida pela Subseção Judiciária de Franca, razão pela qual não prospera a alegação do INSS de incompetência deste Juízo. Não procede a alegação de que se trata de benefício acidentário (acidente do trabalho), do que também emerge a competência deste Juízo. Está caracterizado o interesse de agir, uma vez que foi formulado requerimento administrativo, sendo certo que não há que se falar em acumulação ilícita de benefícios. Ademais, a competência em situações como a dos autos é fixada levando-se em conta as prestações vencidas, somadas a doze parcelas vincendas, o que não excede o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos no presente caso. Considerando os termos da inicial, verifica-se que a parte autora não pleiteia prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação, pelo que rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal de eventuais prestações devidas. No mais, considero que as partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Passo à análise do mérito propriamente dito. O auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme dispõe o artigo 59 da Lei 8.213/91. Já a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do artigo 42 do mesmo diploma legal. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91): para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial, nos termos do inciso II do artigo 26 da Lei 8.213/91; e 3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício: a) para a aposentadoria por invalidez: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; b) para o auxílio-doença: incapacidade total e temporária apenas para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Não se exige, neste caso, insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, é justamente a possibilidade de recuperação que enseja a concessão do auxílio-doença e não da aposentadoria por invalidez. Analiso a existência ou não de incapacidade da parte autora. Para aferir a existência de incapacidade laborativa, nos termos declinados pela parte autora na exordial, foi ele submetido à perícia médica realizada por profissional de confiança deste Juízo (id 112109385). Seguem as principais impressões colecionadas pelo expert: “DISCUSSÃO E CONCLUSÕES O (a) periciando (a) é portador (a) de depressão, hipertensão arterial, dislipidemia, doença degenerativa da coluna lombar, sem deficit neurológico e sem sinais de irritação ou compressão radicular, medular ou da cauda equina, status pós-operatório tardio de artrodese lombar com fístula ativa, síndrome do manguito rotador esquerdo. A pericianda foi submetida à cirurgia de artrodese da coluna lombar e houve complicação de infecção e permanece fístula ativa com saída contínua de secreção. Sugiro reconhecimento de incapacidade parcial temporária devido ao quadro de infecção crônica ativa na coluna vertebral, com tempo de afastamento adicional de 12 meses a partir desta perícia. Atualmente, a pericianda relatou que está em vigência benefício por incapacidade pelo INSS, porém não consta nos autos. A doença apresentada causa incapacidade para as atividades anteriormente desenvolvidas. A data provável do início da doença é 2008, de acordo com a parte autora. A data de início da incapacidade é 26/10/2017, data de relatório médico que constata o quadro crônico atual de fístula crônica na coluna lombar.. (...).” Portanto, segundo o perito judicial, o autor está parcial e permanente incapaz para o exercício de atividades laborativas. A data de início da incapacidade foi fixada em 26/10/2017 (data do relatório médico que constata o quadro crônico atual de fístula crônica na coluna lombar) e estimou-se um prazo de 12 (doze) meses para a recuperação. É certo que, inobstante a existência de corrente segundo a qual, para a aposentadoria por invalidez, é imprescindível que a incapacidade seja total para qualquer atividade, há o entendimento jurisprudencial de que é necessária a apreciação do caso concreto, aferindo-se se o segurado, diante das condições culturais e sociais, da idade, dentre outros fatores, poderia exercer outra atividade que não a habitual (para a qual a incapacidade seria total e permanente) para garantir subsistência, com a reinserção no mercado de trabalho em atividades que não envolvam habilidades ou esforços relacionados com a incapacidade. No sentido deste último entendimento, a propósito, já se decidiu: “(...) 3.-A aposentadoria por invalidez é benefício que guarda como pressuposto a incapacitação para o exercício de atividade que garanta ao postulante meios de subsistência, fato cuja edificação demanda prova especificamente pericial. 4.-Apesar de o laudo médico produzido ter concluído que o autor, em virtude do mal que carrega (artrite reumatóide) não ter sua capacidade laboral totalmente comprometida, é de se considerar que a atividade por ele (autor) desenvolvida exige plena aptidão física, além de fazer intuir que a insuficiência de condições sócio- culturais desfavorece o exercício de função mais compatívelcom seu estado físico.(...)” (TRF, 3ª Região, Processo: 200103990064623, PRIMEIRA TURMA, Data da decisão: 02/09/2002, DJU de 06/12/2002, p. 423, Relator(a) JUIZ PAULO CONRADO) PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL: PERMANÊNCIA DAS MOLÉSTIAS. INVIABILIDADE DE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS, DE RECUPERAÇÃO E DE READAPTAÇÃO A OUTRAS. IDADE AVANÇADA. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS. CORREÇÃO MONETARIA. CUSTAS PROCESSUAIS. I - Nos casos de aposentadoria por invalidez, o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial quanto à incapacidade laborativa, devendo formar sua convicção através da análise dos aspectos sociais e subjetivos do autor. Considerando-se que a autora tem quase 58 anos de idade, que não se recuperou totalmente dos problemas de estômago e de coluna, há que se concluir que não possui condições de retornar ao exercício de atividades para garantir a subsistência sem que sua saúde seja seriamente prejudicada, e que passaria por sérias dificuldades ao tentar exercer outra profissão, tendo ainda em vista a ausência de qualificações e o fato de ter estado em gozo de benefício previdenciário por 8 anos, devendo ser tida como total e definitivamente incapaz para o trabalho. (...) (TRF - TERCEIRA REGIÃO, AC 591781, Processo: 200003990269990, NONA TURMA, Data da decisão: 10/05/2004, DJU de 29/07/2004, p. 278, Relator(a) JUIZA MARISA SANTOS) “A incapacidade parcial e permanente deve ser analisada com as demais provas trazidas aos autos. Justifica-se a concessão da aposentadoria por invalidez, comprovada a idade avançada, seu baixo nível sócio-econômico e cultural e ainda o exercício de atividade rude, presume-se difícil a sua recolocação em mercado tão competitivo. Precedentes.” (TRF 3ª Região, AC 94.03.094827-2, Relator Juiz Federal Gilberto Jordan, j. em 04.02.1997, publ. DJ de 29.04.97, página 28.682) No caso concreto, é preciso atentar-se para o fato de que a parte autora possui baixa instrução (4ª série do ensino fundamental), idade avançada (74 anos de idade), pespontadeira. Não há, portanto, perspectiva real de que ela possa adquirir nova colocação no concorrido mercado de trabalho, notadamente em função das suas notórias limitações físicas e educacionais. Há que se ter em mente, outrossim, que a parte autora exercia a função de pespontadeira, atividade que, por óbvio, não poderá voltar a exercer profissionalmente ante as enfermidades constatada no exame pericial. Após, este período passou a contribuir como facultativo, desde 01/01/2015. Sugerir que a segurada, nessa condição, seja realocado no mercado de trabalho não parece verossímil, visto que se forem levadas em conta suas condições socioculturais, seria bastante difícil para ela exercer outra profissão, o que torna praticamente impossível a sua reinserção no mercado de trabalho. Entendo, portanto, que a parte autora está em situação que justifica a aposentadoria por invalidez, pois, pela idade que possui, dessume-se que não existe nenhuma perspectiva para a readaptação e retorno ao trabalho, em outra atividade que não envolva esforços intensos e até mesmo porque ante à sua qualificação, as chances de se reinserir no mercado de trabalho para desempenhar uma atividade sem esforço físico são praticamente inexistentes. Levando-se em consideração estes fatores sociais acima descritos, ou seja, a análise da incapacidade social, e que a aposentadoria por invalidez exige incapacidade total e permanente, entendo que a parte autora faz jus à obtenção deste benefício, já que ela se encontra incapacitada totalmente para o trabalho. Portanto, do contexto do laudo médico, tenho como preenchido o requisito da incapacidade. Na data de início da incapacidade, está comprovada a qualidade de segurado da parte autora, uma vez que efetuou recolhimentos nos períodos de 01/02/2016 a 29/02/2016; 01/05/2016 a 31/01/2017; 01/03/2017 a 30/04/2017; 01/06/2017 e 30/11/2017. Sendo assim, comprovada a incapacidade total e permanente para atividade que garanta a subsistência da parte autora, bem como ter ele mantido a qualidade de segurada e cumprido a carência exigida pela lei previdenciária, faz jus a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a partir do requerimento administrativo em 24/11/2017 (id 245096196). No mais, para fins de concessão da tutela antecipada pleiteada, este julgamento, mais do que em mera verossimilhança, repousa na cognição exauriente dos fatos analisados e do direito exposto. Considerando o caráter alimentar do benefício pleiteado, reconheço o perigo de dano irreparável ao autor. Assim, concedo a tutela de urgência. DISPOSITIVO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003395-20.2019.4.03.6113 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) à obrigação de fazer, consistente a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 24/11/2017 (data do requerimento administrativo). Condeno o INSS, ainda, à obrigação de dar, consistente no pagamento das parcelas do benefício previdenciário desde a DIB acima definida. O valor das prestações atrasadas deverá ser corrigido nos termos da Resolução CJF 658/2020, que dispõe sobre a alteração do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267, de 02 de dezembro de 2013. Incidirão também juros moratórios sobre o valor dessas prestações, a contar da citação do INSS, conforme disposto na Resolução CJF 658/2020. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos a título de benefício por incapacidade decorrente do mesmo fato previdenciário, inclusive do recebimento do seguro –desempregado, nos termos o artigo 124, § único da Lei 8.213/91. Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contém os parâmetros de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF). Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Provado o direito alegado na inicial, e tendo em vista o perigo de dano, ante o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a tutela de urgência, determinando ao INSS a implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa diária. Comunique-se o INSS, para imediato cumprimento desta determinação. Oficie-se ao chefe da agência competente do INSS. Fixo a DIP em 01/03/2022, devendo observar o prazo mínimo de 30 (trinta) dias da data da efetiva implantação do benefício, para o fim do disposto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91 e no § 2º, do art. 78 do Decreto 3.048/99. Não há reexame necessário (Lei nº 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55). Condeno o INSS a restituir a integralidade do valor empenhado no pagamento da perícia. Expeça-se o necessário. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos cálculo das eventuais parcelas vencidas e apresente o montante que entende devido a esse título, em procedimento de liquidação invertida. Após, intime-se a parte autora para que, querendo, apresente sua concordância aos cálculos do INSS ou formule seus próprios cálculos de liquidação. Havendo controvérsia entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que a solucione em parecer contábil sobre a liquidação. Não havendo controvérsia sobre os cálculos, ou uma vez apresentado o laudo da Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sua homologação e expedição do requisitório / precatório. Sendo caso de “liquidação zero”, ou nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

16/03/2022, 00:00

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Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Retificação de Classe Processual

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