Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003276-16.2015.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2015

Valor da Causa

R$ 110.911,55

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Santos 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - Des.fed. Nery Junior

Partes do Processo

MIRANDA DE CARVALHO E GRUBMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS

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suporte

Central de Ajuda

CNPJ

Autor

EUROBRASIL LTDA

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

ROGERIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO

OAB/SP 120627·CPF·Representa: Autor

JOSE DA CONCEICAO CARVALHO NETTO

OAB/SP 313317·CPF·Representa: Autor

DAYANE DO CARMO PEREIRA

OAB/SP 345410·CPF·Representa: Autor

LEONARDO GRUBMAN

OAB/SP 165135·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(28)

MIRANDA DE CARVALHO E GRUBMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

EUROBRASIL LTDA

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 01:52

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 01:52

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 17:52

Juntada de ato ordinatório

14/04/2026, 17:51

Decorrido prazo de EUROBRASIL LTDA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:00

Decorrido prazo de MIRANDA DE CARVALHO E GRUBMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:59

Determinada a expedição do alvará de levantamento

13/04/2026, 15:33

Juntada de certidão

13/04/2026, 13:42

Decorrido prazo de EUROBRASIL LTDA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 12:12

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 02:21

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 18:13

Decorrido prazo de EUROBRASIL LTDA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:51

Conclusos para despacho

02/12/2025, 15:38

Todas as movimentações(185)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 01:52

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 01:52

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 17:52

Juntada de ato ordinatório

14/04/2026, 17:51

Decorrido prazo de EUROBRASIL LTDA em 13/04/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 17:51

Alvará de Levantamento

•13/04/2026, 15:33

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legal

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14/04/2026, 01:00

Decorrido prazo de MIRANDA DE CARVALHO E GRUBMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:59

Determinada a expedição do alvará de levantamento

13/04/2026, 15:33

Juntada de certidão

13/04/2026, 13:42

Decorrido prazo de EUROBRASIL LTDA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 12:12

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 02:21

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 18:13

Decorrido prazo de EUROBRASIL LTDA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:51

Conclusos para despacho

02/12/2025, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:49

Publicado Intimação em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:49

Decorrido prazo de EUROBRASIL LTDA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:12

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 13:40

Juntada de certidão

17/11/2025, 13:35

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

14/11/2025, 12:06

Publicado Intimação em 14/11/2025.

14/11/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 01:49

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 19:09

Juntada de ato ordinatório

12/11/2025, 19:09

Determinada a expedição do alvará de levantamento

12/11/2025, 16:07

Juntada de certidão

12/11/2025, 14:49

Publicado Intimação em 10/11/2025.

10/11/2025, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

09/11/2025, 03:08

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 13:46

Conclusos para despacho

04/11/2025, 15:11

Juntada de certidão

30/10/2025, 18:28

Juntada de certidão

29/10/2025, 17:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/10/2025, 18:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

27/10/2025, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 16:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/10/2025, 20:04

Decorrido prazo de Juízo da 45ª Cível da Comarca de São Paulo em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/10/2025, 13:17

Conclusos para despacho

01/10/2025, 18:12

Decorrido prazo de EUROBRASIL LTDA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/09/2025, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

23/09/2025, 13:00

Publicado Despacho em 22/09/2025.

23/09/2025, 13:00

Juntada de certidão

22/09/2025, 17:21

Juntada de certidão

18/09/2025, 18:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

18/09/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 16:18

Conclusos para despacho

18/09/2025, 15:55

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

18/09/2025, 15:55

Juntada de certidão

22/08/2025, 13:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/08/2025, 10:23

Conclusos para despacho

04/06/2025, 14:43

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

02/05/2025, 15:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/05/2025, 10:02

Juntada de Petição de renúncia de mandato

10/04/2025, 19:31

Juntada de Petição de renúncia de mandato

30/01/2025, 18:15

Autos Suspensos ou Sobrestados

12/07/2024, 13:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/07/2024, 13:35

Decorrido prazo de EUROBRASIL LTDA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 20:04

Decorrido prazo de MIRANDA DE CARVALHO E GRUBMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2024, 10:10

Publicado Despacho em 21/06/2024.

21/06/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 15:48

Conclusos para decisão

18/04/2024, 12:20

Juntada de certidão

18/04/2024, 12:20

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2024, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 15:06

Conclusos para despacho

07/11/2023, 14:22

Juntada de certidão

07/11/2023, 14:22

Juntada de certidão

28/09/2023, 11:29

Juntada de certidão

21/09/2023, 16:58

Juntada de ato ordinatório

21/09/2023, 16:58

Juntada de certidão

12/09/2023, 15:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/07/2023, 16:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/07/2023, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2023.

25/07/2023, 00:06

Juntada de Petição de impugnação à remição

24/07/2023, 16:55

Publicado Despacho em 24/07/2023.

24/07/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 12:43

Juntada de ato ordinatório

21/07/2023, 12:40

Juntada de certidão

21/07/2023, 12:39

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 16:05

Determinada expedição de Precatório/RPV

04/07/2023, 17:18

Conclusos para despacho

04/07/2023, 17:10

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

04/07/2023, 17:10

Conclusos para despacho

04/07/2023, 16:30

Decorrido prazo de EUROBRASIL LTDA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2023, 14:58

Publicado Decisão em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 16:22

Determinada expedição de Precatório/RPV

23/03/2023, 10:52

Conclusos para despacho

09/01/2023, 13:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/11/2022, 14:38

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2022.

07/11/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 14:10

Juntada de ato ordinatório

03/11/2022, 14:09

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

17/10/2022, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 18:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/08/2022, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 23:06

Conclusos para despacho

22/08/2022, 13:25

Decorrido prazo de EUROBRASIL LTDA em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2022, 12:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

29/06/2022, 11:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

29/06/2022, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

28/06/2022, 00:28

Publicado Despacho em 28/06/2022.

28/06/2022, 00:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 19:44

Juntada de ato ordinatório

24/06/2022, 19:43

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 19:42

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 15:39

Conclusos para despacho

15/06/2022, 12:41

Decorrido prazo de EUROBRASIL LTDA em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/05/2022, 13:39

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2022.

09/05/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

07/05/2022, 00:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/05/2022, 16:26

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2022, 19:29

Juntada de ato ordinatório

05/05/2022, 19:28

Recebidos os autos

04/05/2022, 12:31

Juntada de petição inicial

04/05/2022, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EUROBRASIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO - SP120627-A APELADO: EUROBRASIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: ROGERIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO - SP120627-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos do dia 16 de fevereiro de 2022, às 14:00 horas, a ser realizada em ambiente exclusivamente eletrônico. Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Nos termos da Portaria 01, de 08 de novembro de 2017, da Presidência da Terceira Turma, disponibilizada no Diário Eletrônico (Seção Administrativa) desta Corte em 13/11/2017, ficam as partes intimadas para, querendo, manifestarem, até o início da sessão, através do email [email protected], interesse em proferir sustentação oral, bem como discordância do julgamento do feito em sessão eletrônica, caso em que o feito será ADIADO, para ser julgado na sessão presencial subsequente, independente de nova intimação. São Paulo, 13 de janeiro de 2022. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003276-16.2015.4.03.6104 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

14/01/2022, 00:00

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.21/2021 (1a. Vara)

03/12/2021, 09:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/12/2021, 13:26

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

06/09/2019, 10:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 23/2017 (1a. Vara)

30/03/2017, 10:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761040004849 Complemento Livre: CONTRARRAZÕES

03/03/2017, 15:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/03/2017, 15:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

23/02/2017, 09:18

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

22/02/2017, 09:55

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/12/2016, 13:07

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/12/2016, 11:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/12/2016, 11:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661040044138 Complemento Livre: APELAÇÃO

14/12/2016, 11:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661040044137 Complemento Livre: CONTRARRAZÕES

14/12/2016, 11:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/12/2016, 12:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/12/2016, 10:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/11/2016, 13:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/11/2016, 13:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661040041979 Complemento Livre: APELAÇÃO PARTE AUTORA

24/11/2016, 13:00

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 00

18/11/2016, 12:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

06/10/2016, 09:36

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: EUROBRASIL LTDA X UNIAO Complemento Livre: IMPRENSA OFICIAL

06/10/2016, 09:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

14/03/2016, 14:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/03/2016, 11:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

12/02/2016, 10:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661040003115 Complemento Livre:

03/02/2016, 10:45

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

27/01/2016, 09:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/12/2015, 09:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/12/2015, 08:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/12/2015, 08:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561040042425 Complemento Livre:

11/12/2015, 07:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/12/2015, 12:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

15/10/2015, 11:05

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0401.2015.01662 Complemento Livre:

08/10/2015, 10:34

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO Complemento Livre:

28/09/2015, 11:49

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/09/2015, 12:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/09/2015, 14:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/09/2015, 14:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/09/2015, 13:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/09/2015, 13:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/09/2015, 14:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/09/2015, 14:57

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/05/2015, 12:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/05/2015, 13:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/05/2015, 13:54

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

11/05/2015, 07:01

Despacho

•30/03/2026, 18:57

Despacho

•23/03/2026, 18:13

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 19:09

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 19:09

Alvará de Levantamento

•12/11/2025, 16:07

Despacho

•06/11/2025, 17:29

Despacho

•06/11/2025, 13:46

Despacho

•13/10/2025, 16:45

Despacho

•18/09/2025, 16:18

Despacho

•18/06/2024, 15:48

Despacho

•25/03/2024, 16:06

Despacho

•25/03/2024, 15:06

Documento Comprobatório

•25/07/2023, 17:57

Todos os documentos(41)

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 17:51

Alvará de Levantamento

•13/04/2026, 15:33

Despacho

•30/03/2026, 18:57

Despacho

•23/03/2026, 18:13

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 19:09

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 19:09

Alvará de Levantamento

•12/11/2025, 16:07

Despacho

•06/11/2025, 17:29

Despacho

•06/11/2025, 13:46

Despacho

•13/10/2025, 16:45

Despacho

•18/09/2025, 16:18

Despacho

•18/06/2024, 15:48

Despacho

•25/03/2024, 16:06

Despacho

•25/03/2024, 15:06

Documento Comprobatório

•25/07/2023, 17:57

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 12:43

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 12:40

Despacho

•20/07/2023, 16:05

Despacho

•04/07/2023, 17:18

Decisão

•24/03/2023, 16:22

Decisão

•23/03/2023, 10:52

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 14:09

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 14:09

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/10/2022, 19:53

Despacho

•29/08/2022, 18:26

Despacho

•22/08/2022, 23:06

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/06/2022, 11:11

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/06/2022, 11:11

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/06/2022, 11:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/06/2022, 11:05

Ato Ordinatório

•24/06/2022, 19:43

Ato Ordinatório

•24/06/2022, 19:43

Despacho

•24/06/2022, 19:42

Despacho

•20/06/2022, 15:39

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 19:29

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 19:28

Acórdão

•10/03/2022, 15:56

Acórdão

•07/03/2022, 17:14

Decisão

•24/11/2020, 14:07

Despacho

•01/10/2020, 16:20

Despacho

•22/04/2020, 17:39