Apelação / Remessa Necessária 0006783-64.2010.4.03.6102 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0006783-64.2010.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO ROBERTO NARDELLI Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE VELOSO ROCHA - SP253179, SILVANE CIOCARI - SP183610 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do E.TRF da 3ª Região. Diante do pedido de desistência do autor, homologado pelo E.TRF (ID 264218824), arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Preto, 16 de novembro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006783-64.2010.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto

17/11/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

28/09/2022, 20:52

Trânsito em julgado

28/09/2022, 20:51

Publicação

17/08/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA DE CASTRO NARDELLI Advogados do(a) APELADO: ANA CAROLINA DE SOUZA MIZIARA - SP214242-A, ALEXANDRE VELOSO ROCHA - SP253179-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Petições ID 255237140 e 261504311. Em face da concordância do INSS, homologo a desistência da ação nos termos do art. 485, VIII do CPC. Int. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006783-64.2010.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência

16/08/2022, 00:00

Provimento (art. 557 do CPC)

13/08/2022, 12:08

Conclusão (para admissibilidade recursal)

04/08/2022, 11:34

Expedida/certificada

29/07/2022, 13:00

Mero expediente

24/07/2022, 21:05

Conclusão (para admissibilidade recursal)

01/07/2022, 05:49

Expedida/certificada

01/06/2022, 17:59

Mero expediente

01/06/2022, 17:47

Conclusão (para admissibilidade recursal)

04/05/2022, 18:08

Publicação

17/03/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA DE CASTRO NARDELLI Advogado do(a) APELADO: SILVANE CIOCARI - SP183610-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006783-64.2010.4.03.6102 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA DE CASTRO NARDELLI Advogado do(a) APELADO: SILVANE CIOCARI - SP183610-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA DE CASTRO NARDELLI Advogado do(a) APELADO: SILVANE CIOCARI - SP183610-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Entretanto, no presente caso, não há que se falar em omissão do acórdão, no tocante às alegações da autarquia de que foram juntados documentos novos nos presentes autos, que não foram apresentados no procedimento administrativo, bem como em relação à isenção da autarquia ao pagamento da correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios, uma vez que a parte autora teria dado causa ao indeferimento do pedido na esfera administrativa. Referidas matérias não foram tratadas pelo INSS em sua contestação ou apelação, tendo sido levantadas apenas em sede de embargos de declaração. Observo que os embargos de declaração não têm por finalidade submeter ao julgador matéria nova, mas sim fazer com que seja objeto de decisão o que já fora versado nos autos. Sendo assim, não competia ao Tribunal enfrentar questão que não lhe foi submetida a exame. Ademais, afasto a alegação de falta de interesse de agir suscitada pela autarquia no sentido de que as provas juntadas aos autos não foram apresentadas na esfera administrativa, tendo em vista que o INSS se insurgiu nos autos contra a concessão da aposentadoria, caracterizando, portanto, o interesse de agir pela resistência à pretensão, conforme entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 631.240/MG. Adicionalmente, observo que no julgamento dos Embargos de Declaração do Recurso Especial Repetitivo nº 1.727.069, o próprio C. Superior Tribunal de Justiça afirmou "que o julgamento do recurso de apelação pode ser convertido em diligência para o fim de produção de prova", sendo possível, portanto, a apresentação das provas no Tribunal. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006783-64.2010.4.03.6102 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do V. acórdão que, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS e não conhecer da remessa oficial e conceder a tutela antecipada. Alega o embargante, em breve síntese: - a omissão do V. aresto quanto à falta de interesse de agir e a impossibilidade do termo inicial e os efeitos financeiros serem fixados a partir da data do requerimento administrativo, uma vez que os documentos em que se baseou a condenação foram produzidos nos autos, não tendo sido juntados no processo administrativo originário, contrariando o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei de Benefícios e nos Temas 660 do C. STJ e 350 do E. STF; - a impossibilidade de condenar a autarquia no pagamento de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios, já que a parte autora deu causa ao indeferimento do pedido na esfera administrativa, e - a necessidade de manifestação expressa dos dispositivos legais citados. - Requer sejam sanados os vícios apontados, com o provimento do recurso, bem como o recebimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006783-64.2010.4.03.6102 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o meu voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. I – Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. II- Não há que se falar em omissão do acórdão, no tocante às alegações da autarquia de que foram juntados documentos novos nos presentes autos, que não foram apresentados no procedimento administrativo, bem como em relação à isenção da autarquia ao pagamento da correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios, uma vez que a parte autora teria dado causa ao indeferimento do pedido na esfera administrativa. Referidas matérias não foram tratadas pelo INSS em sua contestação ou apelação, tendo sido levantadas apenas em sede de embargos de declaração. III - Observo que os embargos de declaração não têm por finalidade submeter ao julgador matéria nova, mas sim fazer com que seja objeto de decisão o que já fora versado nos autos. Sendo assim, não competia ao Tribunal enfrentar questão que não lhe foi submetida a exame. IV –Afasto a alegação de falta de interesse de agir suscitada pela autarquia no sentido de que as provas juntadas aos autos não foram apresentadas na esfera administrativa, tendo em vista que o INSS se insurgiu nos autos contra a concessão da aposentadoria, caracterizando, portanto, o interesse de agir pela resistência à pretensão, conforme entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 631.240/MG. V- Embargos declaratórios improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/12/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provimento (art. 557 do CPC)

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para admissibilidade recursal)

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