Apelação Cível 0003839-57.2013.4.03.6111 - TRF3

Apelação Cível 0003839-57.2013.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CIDIO VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULA MONGE MONTEIRO DE SOUZA - SP363039 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B (RES. N. 535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003839-57.2013.4.03.6111 Vistos. Ante a satisfação da obrigação atribuída à parte executada em decorrência do julgado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CIDIO VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULA MONGE MONTEIRO DE SOUZA - SP363039 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: CLARICE DOMINGOS DA SILVA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352 D E S P A C H O Ciência às partes da redistribuição do presente feito a esta 1ª Vara, em razão da extinção da 3ª Vara local. Após, dê-se vista ao MPF nos termos do art. 75 da Lei nº 10.741/03. Tudo feito, tornem os autos conclusos para a extinção da execução. Int. Marília, data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003839-57.2013.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CIDIO VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULA MONGE MONTEIRO DE SOUZA - SP363039 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 3ª Vara Federal de Marília CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003839-57.2013.4.03.6111 Vistos. Fica(m) o(s) exequente(s) ciente(s) do(s) depósito(s) disponibilizado(s) pelo E. TRF3, a fim de que proceda(m) ao(s) respectivo(s) levantamento(s) diretamente na instituição financeira depositária. De modo a evitar a perenização do processo, as providências deverão ser ultimadas no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Marília, 9 de janeiro de 2024.

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CIDIO VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULA MONGE MONTEIRO DE SOUZA - SP363039 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: CLARICE DOMINGOS DA SILVA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003839-57.2013.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Fica o(a) patrono(a) da parte autora ciente do depósito dos honorários sucumbenciais disponibilizado pelo E. TRF, a fim de que proceda ao respectivo levantamento diretamente na instituição financeira. De modo a evitar a perenização do processo, as providências deverão ser ultimadas no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, sobreste-se o andamento do feito enquanto aguarda o pagamento do Ofício Precatório expedido. Intime-se a parte interessada. Marília, 2 de agosto de 2022.

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CIDIO VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULA MONGE MONTEIRO DE SOUZA - SP363039 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimação - 3ª Vara Federal de Marília CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003839-57.2013.4.03.6111 Vistos. Ficam as partes cientificadas da lavratura da(s) minuta(s) do(s) Ofício(s) Requisitório(s) de Pagamento expedido(s) na forma determinada, a seguir juntada(s), para impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Outrossim, esclareço que manifestação expressa das partes acerca da concordância com a(s) minuta(s) expedida(s) confere celeridade ao processamento e envio dela(s) ao e. TRF3. Após a assinatura da(s) minuta(s) no sistema PRECWEB, sobreste-se o andamento do feito enquanto aguarda o pagamento do(s) Ofício(s) Requisitório(s). Intimem-se. Marília, 27 de maio de 2022.

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CIDIO VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULA MONGE MONTEIRO DE SOUZA - SP363039 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: CLARICE DOMINGOS DA SILVA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003839-57.2013.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. O documento de ID 247232426 traz a data do trânsito em julgado, informação esta necessária à confecção do ofício precatório de pagamento. Expeça-se. A respeito disso, inclusive, não calha o pedido de suspensão do pagamento do valor devido ao autor formulado por sua ex-patrona. A parte não pode ser prejudicada. Qualquer discussão porventura existente quanto ao pagamento dos honorários contratuais deverá ser resolvida em ação própria. Quanto aos honorários sucumbenciais, é pacífico o entendimento de que são devidos ao profissional que atuou na fase de conhecimento, como remuneração do serviço profissional então prestado (TJ-SP, AI nº 2099136-38.2020.8.26.0000 – SP, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Adilson de Araújo, data publicação: 09/11/2020). No caso em apreço, como já analisado anteriormente (ID 245631062), tanto a Dra. Paula Monge Monteiro de Souza (atual defensora) como a Dra. Clarice Domingos da Silva (ex-defensora) atuaram na fase de conhecimento, razão pela qual fazem jus à percepção dos honorários sucumbenciais, os quais arbitro na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas. Expeça-se o necessário. Intimem-se e cumpra-se. Marília, 12 de maio de 2022.

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CIDIO VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULA MONGE MONTEIRO DE SOUZA - SP363039 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: CLARICE DOMINGOS DA SILVA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003839-57.2013.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Em face do informado no ID 245793477, intime-se o exequente para que providencie a juntada aos autos da certidão de trânsito em julgado do decisum na fase de conhecimento, extraída do processo físico. Prazo: 05 (cinco) dias. Publique-se. Marília, 16 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CIDIO VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULA MONGE MONTEIRO DE SOUZA - SP363039 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: CLARICE DOMINGOS DA SILVA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003839-57.2013.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Na fase de conhecimento atuaram no feito a advogada que atualmente representa o exequente, doutora Paula Monge Monteiro de Souza, e a doutora Clarice Domingos da Silva. Há honorários de sucumbência fixados. Assim, intime-se a advogada Clarice, por publicação, para que manifeste deduza interesse na verba, se houver. Sem prejuízo, expeça-se o ofício requisitório do pagamento do valor devido ao exequente, na forma determinada na decisão de ID 149573920. Publique-se e cumpra-se. Marília, 15 de março de 2022.

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CIDIO VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULA MONGE MONTEIRO DE SOUZA - SP363039 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003839-57.2013.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Trata-se de impugnação desfiada em fase de cumprimento de sentença. Esgrime o INSS contra o importe cobrado pela parte autora, ao argumento de que não observou ela os limites do julgado. Alega que o erro levado a efeito gerou excesso de execução, que pede seja reconhecido, homologando-se a conta que apresenta. A parte autora manifestou-se sobre a impugnação apresentada. Os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo para apuração do valor devido. As partes concordaram com as contas da Contadora judicial. É o relatório. DECIDO: A parte exequente cobra principal de R$88.934,48 e honorários de sucumbência de R$6.031,37 (ID 48214109). O INSS aponta devido o valor de R$77.820,09, a título de principal, e de R$5.291,48, relativo a honorários (ID 53000564). Na consideração de que a matéria controvertida centrava foco na apuração do “quantum debeatur”, os autos foram remetidos, para encontrá-lo, à Contadoria do Juízo. Esta apresentou cálculos. Apurou ela, então, principal no montante de R$77.583,45 e honorários de sucumbência de R$5.275,26, valores que são inferiores aos apontados pela parte exequente e muito próximos dos indicados pelo INSS. Aludidas contas atendem aos termos do julgado e com elas concordaram as partes. Dessa maneira, merece acolhida a impugnação oposta. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido ventilado na impugnação, para reconhecer excesso de execução em R$12.107,14, fixando o “quantum debeatur” em R$82.858,71 (ID 56352617). A parte autora pagará honorários advocatícios de sucumbência, devidos na fase de cumprimento de sentença (artigo 85, § 1.º, do CPC), os quais ficam fixados em 10% (dez por cento) do excesso reconhecido, devidamente atualizado, na forma do artigo 85, § 2.º, do CPC, observada a ressalva do artigo 98, §3º, do CPC. Defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, tal como requerido pela patrona da parte exequente. Expeçam-se os ofícios requisitórios de pagamento. Intimem-se e cumpra-se. MARíLIA, 3 de novembro de 2021.

05/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CIDIO VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULA MONGE MONTEIRO DE SOUZA - SP363039 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DA SECRETARIA Nos termos do r. despacho de Id 54642486, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Marília, 29 de junho de 2021. 3ª Vara Federal de Marília CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003839-57.2013.4.03.6111

30/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CIDIO VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULA MONGE MONTEIRO DE SOUZA - SP363039 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003839-57.2013.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Recebo a impugnação apresentada pelo INSS, uma vez que tempestiva. Intime-se a parte credora/exequente para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se e cumpra-se. Marília, 7 de maio de 2021.

10/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CIDIO VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULA MONGE MONTEIRO DE SOUZA - SP363039 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003839-57.2013.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Manifeste-se a parte exequente acerca dos cálculos exequendos apresentados pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias. Em concordando ou escoado o prazo para manifestação, prossiga-se na forma determinada. Intime-se e cumpra-se. Marília, 18 de março de 2021.

19/03/2021, 00:00

Baixa Definitiva

01/09/2020, 08:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/09/2020, 08:52

Trânsito em julgado

25/08/2020, 11:42

Documentos

Sentença

•10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CIDIO VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULA MONGE MONTEIRO DE SOUZA - SP363039 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003839-57.2013.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Trata-se de impugnação desfiada em fase de cumprimento de sentença. Esgrime o INSS contra o importe cobrado pela parte autora, ao argumento de que não observou ela os limites do julgado. Alega que o erro levado a efeito gerou excesso de execução, que pede seja reconhecido, homologando-se a conta que apresenta. A parte autora manifestou-se sobre a impugnação apresentada. Os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo para apuração do valor devido. As partes concordaram com as contas da Contadora judicial. É o relatório. DECIDO: A parte exequente cobra principal de R$88.934,48 e honorários de sucumbência de R$6.031,37 (ID 48214109). O INSS aponta devido o valor de R$77.820,09, a título de principal, e de R$5.291,48, relativo a honorários (ID 53000564). Na consideração de que a matéria controvertida centrava foco na apuração do “quantum debeatur”, os autos foram remetidos, para encontrá-lo, à Contadoria do Juízo. Esta apresentou cálculos. Apurou ela, então, principal no montante de R$77.583,45 e honorários de sucumbência de R$5.275,26, valores que são inferiores aos apontados pela parte exequente e muito próximos dos indicados pelo INSS. Aludidas contas atendem aos termos do julgado e com elas concordaram as partes. Dessa maneira, merece acolhida a impugnação oposta. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido ventilado na impugnação, para reconhecer excesso de execução em R$12.107,14, fixando o “quantum debeatur” em R$82.858,71 (ID 56352617). A parte autora pagará honorários advocatícios de sucumbência, devidos na fase de cumprimento de sentença (artigo 85, § 1.º, do CPC), os quais ficam fixados em 10% (dez por cento) do excesso reconhecido, devidamente atualizado, na forma do artigo 85, § 2.º, do CPC, observada a ressalva do artigo 98, §3º, do CPC. Defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, tal como requerido pela patrona da parte exequente. Expeçam-se os ofícios requisitórios de pagamento. Intimem-se e cumpra-se. MARíLIA, 3 de novembro de 2021.

05/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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