Procedimento Comum Cível 5019258-55.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5019258-55.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INTER SERVICING - CONSULTORIA ADVERTISING & SERVICING S/S LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE - SP220726, BRUNO SOARES DE ALVARENGA - SP222420, LARYSSA SOARES DE SOUZA - SP478385, PRISCILA DE CARVALHO CORAZZA PAMIO - SP200045 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019258-55.2019.4.03.6100 Trata-se de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública em que a parte exequente pleiteia o recebimento do valor de R$ 7.770,54 a título de honorários sucumbenciais, além de R$ 2.727,83 referente ao reembolso das custas, totalizando R$ 10.498,37, posicionado para maio/2024. Intimada a se manifestar nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, a Executada concordou expressamente com os montantes executados (Id 347368445). Decido. Tendo em vista a expressa concordância da Executada com os valores pleiteados, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte exequente para fixar o valor total da execução em R$ 10.498,37. Preclusa a impugnação desta decisão, fica autorizada a expedição de ofício requisitório. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY Juíza Federal Substituta

18/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/11/2025, 12:04

Decisão Interlocutória de Mérito

22/09/2025, 14:50

Conclusão (para despacho)

24/01/2025, 10:11

Expedida/certificada

29/11/2024, 15:46

Mero expediente

15/10/2024, 20:10

Conclusão (para despacho)

27/05/2024, 17:13

Desarquivamento

27/05/2024, 17:10

Baixa Definitiva

28/06/2022, 10:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INTER SERVICING - CONSULTORIA ADVERTISING & SERVICING S/S LTDA. ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE - SP220726 ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO SOARES DE ALVARENGA - SP222420 ADVOGADO do(a) AUTOR: PRISCILA DE CARVALHO CORAZZA PAMIO - SP200045 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Nada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. 2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019258-55.2019.4.03.6100

16/03/2022, 00:00

Mero expediente

15/03/2022, 15:38

Conclusão (para despacho)

14/03/2022, 18:27

Documentos

Decisão

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INTER SERVICING - CONSULTORIA ADVERTISING & SERVICING S/S LTDA. Advogado do(a) APELADO: BRUNO SOARES DE ALVARENGA - SP222420-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5019258-55.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INTER SERVICING - CONSULTORIA ADVERTISING & SERVICING S/S LTDA. Advogado do(a) APELADO: BRUNO SOARES DE ALVARENGA - SP222420-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INTER SERVICING - CONSULTORIA ADVERTISING & SERVICING S/S LTDA. Advogado do(a) APELADO: BRUNO SOARES DE ALVARENGA - SP222420-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cabíveis os embargos de declaração quando a decisão for omissa, contraditória ou obscura e, ainda, quando contiver erro material. “In casu”, a decisão não contém qualquer vício, pretendendo a embargante rediscuti-la. Constou expressamente do acórdão: “Conforme consignei na decisão proferida no agravo de instrumento 5019258-55.2019.4.03.6100: ‘A discussão instalada nos autos diz respeito à forma de alocação dos valores pagos a maior pela agravada em determinadas parcelas relativas ao favor legal instituído pela Lei nº 12.996/2014. Defendeu a agravada no feito de origem que os valores pagos a maior deveriam ter sido alocados nas parcelas recolhidas a menor, todas em fase anterior à consolidação do parcelamento, ao passo que a agravante sustenta a existência de previsão em portaria administrativa determinando a alocação dos pagamentos a maior para amortização das últimas prestações. Com base neste entendimento, a agravante exigiu da agravada o recolhimento de R$ 193.388,38 “correspondente a 42 (quarenta e duas) parcelas, decorrente de pagamentos parciais realizados no período de novembro/2015 a junho de 2019” (Num. 23228464 – Pág. 4 do processo de origem). Pois bem. É consabido que o parcelamento constitui favor legal concedido pela administração, sendo que ao manifestar adesão a ele o contribuinte se sujeita às regras previstas no diploma legal de regência. É sabido, também, que à administração é vedada a criação de regras e condições relativas a parcelamento que não foram previstas pelo legislador ordinário, sob pena de violar o princípio da legalidade e da hierarquia das normas. No caso em debate, aplica-se ao parcelamento em análise as regras previstas pela Lei nº 11.941/09 por se tratar da reabertura de seu prazo de adesão pela lei nº 12.996/2014. Observo, neste particular, que em ambos os diplomas legais não há qualquer previsão que determine a alocação dos pagamentos realizados a maior para as últimas parcelas devidas pelo contribuinte. Diversamente, a própria agravante reconhece que tal previsão consta de diploma administrativo, in casu o artigo 15 da Lei nº Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.064/2015 que, ao tratar da compensação de ofício, assim estabeleceu: Art. 15. Observado o disposto no art. 26 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 2014, é admitida a compensação de ofício para a amortização do saldo devedor relativo às modalidades de parcelamento de que trata esta Portaria Conjunta. (...) § 3º A compensação de ofício será efetuada, em cada modalidade de parcelamento, sucessivamente: I – na ordem crescente da data de vencimento das prestações vencidas; e II – na ordem decrescente da data de vencimento das prestações vincendas. (...) Tenho, contudo, que não se mostra razoável exigir do contribuinte o recolhimento das diferenças das parcelas pagas a menor ao mesmo tempo em que a administração reconhece a existência de crédito decorrente do recolhimento a maior de outras parcelas, todas prévias à consolidação do favor legal. Além de tal procedimento, como vimos, carecer de previsão legal, desconsidera a boa-fé com que vem se comportando a agravada em relação ao programa de parcelamento ao qual aderiu voluntariamente com o objetivo de promover sua regularização fiscal, tendo, inclusive, realizado pagamentos a maior de determinadas parcelas.’ Adoto tal fundamentação como razões de decidir. Conforme acima exposto, tendo o contribuinte efetuado recolhimentos a maior, não se mostra razoável exigir recolhimentos de diferenças de parcelas pagas a menor se ele possui esse crédito e este é suficiente para quitar essas diferenças. Ademais, não há previsão legal de que valores recolhidos a maior devam ser usados para amortizar as últimas prestações, podendo-se concluir razoável a utilização desse crédito do contribuinte para complementação de parcelas recolhidas a menor.” A embargante, na realidade, quer a mudança do entendimento, o que não é possível nos embargos de declaração. Por fim, o escopo de prequestionar a matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de embargos de declaração se não demonstrada a ocorrência do alegado vício. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5019258-55.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União. O acórdão embargado teve a seguinte ementa: “AÇÃO DECLARATÓRIA. PARCELAMENTO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PAGAMENTO A MAIOR DE PARCELAS PARA ABATIMENTO DE VALORES DEVIDOS EM DECORRÊNCIA DE PAGAMENTO A MENOR DE OUTRAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. 1. A discussão instalada nos autos diz respeito à forma de alocação dos valores pagos a maior pela autora em determinadas parcelas relativas ao favor legal instituído pela Lei nº 12.996/2014. Defendeu a autora que os valores pagos a maior deveriam ter sido alocados nas parcelas recolhidas a menor, todas em fase anterior à consolidação do parcelamento, ao passo que a ré sustenta a existência de previsão em portaria administrativa determinando a alocação dos pagamentos a maior para amortização das últimas prestações. 2. No caso em debate, aplica-se ao parcelamento em análise as regras previstas pela Lei nº 11.941/09 por se tratar da reabertura de seu prazo de adesão pela lei nº 12.996/2014. Observo, neste particular, que em ambos os diplomas legais não há qualquer previsão que determine a alocação dos pagamentos realizados a maior para as últimas parcelas devidas pelo contribuinte. Diversamente, a própria ré reconhece que tal previsão consta de diploma administrativo, in casu o artigo 15 da Lei nº Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.064/2015. 3. Tenho, contudo, que não se mostra razoável exigir do contribuinte o recolhimento das diferenças das parcelas pagas a menor ao mesmo tempo em que a administração reconhece a existência de crédito decorrente do recolhimento a maior de outras parcelas, todas prévias à consolidação do favor legal. 4. Além de tal procedimento, como vimos, carecer de previsão legal, desconsidera a boa-fé com que vem se comportando a autora em relação ao programa de parcelamento ao qual aderiu voluntariamente com o objetivo de promover sua regularização fiscal, tendo, inclusive, realizado pagamentos a maior de determinadas parcelas. 5. Apelação da União e reexame necessário desprovidos. Verba honorária majorada.” Alega a embargante que o contribuinte, ao aderir a parcelamento, deve aceitar as regras estabelecidas na totalidade da sua disciplina normativa. A parte contrária requereu a rejeição dos embargos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5019258-55.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Cabíveis os embargos de declaração quando a decisão for omissa, contraditória ou obscura e, ainda, quando contiver erro material. 2. O acórdão não contém qualquer vício, pretendendo a parte embargante rediscuti-lo, o que não é possível em embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INTER SERVICING - CONSULTORIA ADVERTISING & SERVICING S/S LTDA. Advogado do(a) APELADO: BRUNO SOARES DE ALVARENGA - SP222420-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5019258-55.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INTER SERVICING - CONSULTORIA ADVERTISING & SERVICING S/S LTDA. Advogado do(a) APELADO: BRUNO SOARES DE ALVARENGA - SP222420-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INTER SERVICING - CONSULTORIA ADVERTISING & SERVICING S/S LTDA. Advogado do(a) APELADO: BRUNO SOARES DE ALVARENGA - SP222420-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conforme consignei na decisão proferida no agravo de instrumento 5019258-55.2019.4.03.6100: “A discussão instalada nos autos diz respeito à forma de alocação dos valores pagos a maior pela agravada em determinadas parcelas relativas ao favor legal instituído pela Lei nº 12.996/2014. Defendeu a agravada no feito de origem que os valores pagos a maior deveriam ter sido alocados nas parcelas recolhidas a menor, todas em fase anterior à consolidação do parcelamento, ao passo que a agravante sustenta a existência de previsão em portaria administrativa determinando a alocação dos pagamentos a maior para amortização das últimas prestações. Com base neste entendimento, a agravante exigiu da agravada o recolhimento de R$ 193.388,38 “correspondente a 42 (quarenta e duas) parcelas, decorrente de pagamentos parciais realizados no período de novembro/2015 a junho de 2019” (Num. 23228464 – Pág. 4 do processo de origem). Pois bem. É consabido que o parcelamento constitui favor legal concedido pela administração, sendo que ao manifestar adesão a ele o contribuinte se sujeita às regras previstas no diploma legal de regência. É sabido, também, que à administração é vedada a criação de regras e condições relativas a parcelamento que não foram previstas pelo legislador ordinário, sob pena de violar o princípio da legalidade e da hierarquia das normas. No caso em debate, aplica-se ao parcelamento em análise as regras previstas pela Lei nº 11.941/09 por se tratar da reabertura de seu prazo de adesão pela lei nº 12.996/2014. Observo, neste particular, que em ambos os diplomas legais não há qualquer previsão que determine a alocação dos pagamentos realizados a maior para as últimas parcelas devidas pelo contribuinte. Diversamente, a própria agravante reconhece que tal previsão consta de diploma administrativo, in casu o artigo 15 da Lei nº Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.064/2015 que, ao tratar da compensação de ofício, assim estabeleceu: Art. 15. Observado o disposto no art. 26 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 2014, é admitida a compensação de ofício para a amortização do saldo devedor relativo às modalidades de parcelamento de que trata esta Portaria Conjunta. (...) § 3º A compensação de ofício será efetuada, em cada modalidade de parcelamento, sucessivamente: I – na ordem crescente da data de vencimento das prestações vencidas; e II – na ordem decrescente da data de vencimento das prestações vincendas. (...) Tenho, contudo, que não se mostra razoável exigir do contribuinte o recolhimento das diferenças das parcelas pagas a menor ao mesmo tempo em que a administração reconhece a existência de crédito decorrente do recolhimento a maior de outras parcelas, todas prévias à consolidação do favor legal. Além de tal procedimento, como vimos, carecer de previsão legal, desconsidera a boa-fé com que vem se comportando a agravada em relação ao programa de parcelamento ao qual aderiu voluntariamente com o objetivo de promover sua regularização fiscal, tendo, inclusive, realizado pagamentos a maior de determinadas parcelas.” Adoto tal fundamentação como razões de decidir. Conforme acima exposto, tendo o contribuinte efetuado recolhimentos a maior, não se mostra razoável exigir recolhimentos de diferenças de parcelas pagas a menor se ele possui esse crédito e este é suficiente para quitar essas diferenças. Ademais, não há previsão legal de que valores recolhidos a maior devam ser usados para amortizar as últimas prestações, podendo-se concluir razoável a utilização desse crédito do contribuinte para complementação de parcelas recolhidas a menor. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5019258-55.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Cuida-se de ação declaratória ajuizada por INTER SERVICING CONSULTORIA ADVERTISING & SERVICING S/S LIMITADA em face da UNIÃO. Valorada a causa em R$ 60.000,00. Proferida sentença de procedência “para declarar a manutenção da parte autora no parcelamento especial de que trata a Lei nº 12.996/2014, na modalidade ‘Débitos Previdenciários’, com as consequências legais pertinentes, notadamente a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relacionados no Recibo de Adesão, usufruindo de todos os benefícios legais previsto na citada lei. Condeno a parte é em honorários advocatícios, que arbitro em 8% (oito por cento) do valor atribuído a causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º do Código de Processo Civil, devendo ser atualizado até a data do efetivo pagamento, nos termos do título exequendo.” Decisão submetida ao reexame necessário. Apela a União. Sustenta que a autora foi corretamente excluída do parcelamento e que “no caso de pagamentos de valores maiores do que o devido, relativo à antecipação/prestações devida do mês quando não há na época do pagamento parcelas em atraso, o pagamento é direcionado para amortizar as últimas prestações, sendo que tal previsão, quanto ao Parcelamento L12.996-RFB-PREV, consta do item II do §3º do art. 15 da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1064 de 30/07/2015. (...) Dessa forma, a rescisão do parcelamento da L12996-PREV obedeceu a legislação do parcelamento, tendo em vista que segundo as regras de apropriação das parcelas havia parcelas em atraso/pagas a menor. (...) assim, se a lei/regulamento determina que os pagamentos a maior do parcelamento devem ser alocados às últimas parcelas quando inexistem pendências no momento do pagamento a maior e, posteriormente, tendo sido apurado montante devido, deve o contribuinte quitar o débito, sob pena de exclusão, independente do fato de haver feito pagamentos a maior antes, não poderá o administrador proceder de maneira diversa, razão pela qual deve ser mantida a exclusão da autora do parcelamento. Ademais, ao aderir ao parcelamento, para obter tais benefícios, a autora aceita suas regras, em respeito ao princípio da legalidade; e, em respeito ao princípio da isonomia, em relação aos demais contribuintes na mesma situação, deverá a autora se submeter a tais regras razão pela qual deverá ser julgado improcedente o pedido deduzido”. A autora apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento da apelação. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5019258-55.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da União e ao reexame necessário. Majoro a condenação da União em verba honorária para 9% do valor da causa. É o voto. E M E N T A AÇÃO DECLARATÓRIA. PARCELAMENTO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PAGAMENTO A MAIOR DE PARCELAS PARA ABATIMENTO DE VALORES DEVIDOS EM DECORRÊNCIA DE PAGAMENTO A MENOR DE OUTRAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. 1. A discussão instalada nos autos diz respeito à forma de alocação dos valores pagos a maior pela autora em determinadas parcelas relativas ao favor legal instituído pela Lei nº 12.996/2014. Defendeu a autora que os valores pagos a maior deveriam ter sido alocados nas parcelas recolhidas a menor, todas em fase anterior à consolidação do parcelamento, ao passo que a ré sustenta a existência de previsão em portaria administrativa determinando a alocação dos pagamentos a maior para amortização das últimas prestações. 2. No caso em debate, aplica-se ao parcelamento em análise as regras previstas pela Lei nº 11.941/09 por se tratar da reabertura de seu prazo de adesão pela lei nº 12.996/2014. Observo, neste particular, que em ambos os diplomas legais não há qualquer previsão que determine a alocação dos pagamentos realizados a maior para as últimas parcelas devidas pelo contribuinte. Diversamente, a própria ré reconhece que tal previsão consta de diploma administrativo, in casu o artigo 15 da Lei nº Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.064/2015. 3. Tenho, contudo, que não se mostra razoável exigir do contribuinte o recolhimento das diferenças das parcelas pagas a menor ao mesmo tempo em que a administração reconhece a existência de crédito decorrente do recolhimento a maior de outras parcelas, todas prévias à consolidação do favor legal. 4. Além de tal procedimento, como vimos, carecer de previsão legal, desconsidera a boa-fé com que vem se comportando a autora em relação ao programa de parcelamento ao qual aderiu voluntariamente com o objetivo de promover sua regularização fiscal, tendo, inclusive, realizado pagamentos a maior de determinadas parcelas. 5. Apelação da União e reexame necessário desprovidos. Verba honorária majorada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União e ao reexame necessário e majorou a condenação da União em verba honorária para 9% do valor da causa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/07/2021, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(50)