Apelação Cível 5000281-12.2020.4.03.6122 - TRF3

Apelação Cível 5000281-12.2020.4.03.6122 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE APARECIDO SANTANA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO VICTORIA IAMPIETRO - SP169230 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Tupã Rua Aimorés, 1326, Centro, Tupã - SP - CEP: 17601-020 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000281-12.2020.4.03.6122 Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual a parte Exequente pleiteia a aplicação do Tema 1.018 do STJ, visando a manutenção do benefício concedido administrativamente (NB 194.689.814-4), por ser mais vantajoso, cumulada com a execução das parcelas atrasadas do benefício reconhecido judicialmente (NB 225.554.196-8), referentes ao período entre a DIB judicial (15/08/2012) e a implantação do benefício administrativo (06/03/2019). O INSS apresentou impugnação à execução, alegando a inaplicabilidade do referido precedente vinculante, sob o fundamento de que o benefício administrativo foi concedido em momento anterior ao ajuizamento da presente demanda, o que impediria a formação do direito de opção. Decido. A tese firmada pelo STJ no Tema 1.018 é expressa ao condicionar a opção pelo benefício administrativo mais vantajoso, cumulada com a execução dos valores retroativos do benefício judicial menos vantajoso, à concessão administrativa ter ocorrido no curso da ação judicial. No caso dos autos, verifica-se que o benefício administrativo mais vantajoso (NB 194.689.814-4) possui DIB em 06/03/2019. Por outro lado, a presente ação judicial, na qual se formou o título executivo ora em cumprimento, foi ajuizada (distribuída) somente em 16/04/2020. Fica evidente, portanto, que a concessão administrativa antecedeu o ajuizamento da demanda judicial em mais de um ano. A hipótese de fato difere, portanto, daquela tratada no Tema 1.018 do STJ cuja premissa fundamental é proteger o segurado quando, no curso do processo judicial, o INSS concede espontaneamente outro benefício, mais vantajoso. Permite-se, assim, que o segurado mantenha o benefício administrativo mais vantajoso e, concomitantemente, execute as parcelas devidas do benefício reconhecido judicialmente (menos vantajoso) até a data da implantação daquele. Nesse cenário, a parte exequente não busca a execução de parcelas vencidas de um benefício judicial sem prejuízo da manutenção de um benefício administrativo concedido no curso da ação (fato superveniente). Na verdade, trata-se de um cenário onde o título judicial, ao ser satisfeito, faculta a opção excludente entre o benefício com o marco temporal da DIB judicial (15/08/2012) e o benefício com o marco temporal da concessão administrativa mais vantajosa (06/03/2019). Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OPÇÃO PELA REVISÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1018 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de pagamento de saldo complementar de parcelas vencidas da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da primeira DER reconhecida judicialmente, sem prejuízo da manutenção do benefício concedido administrativamente antes do ajuizamento da ação e que a parte já optou por continuar recebendo, com renda mensal revisada em virtude do provimento do título judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o segurado, após optar pela revisão, com base no provimento judicial, da aposentadoria concedida administrativamente antes do ajuizamento da ação na segunda DER, tem direito à execução das parcelas vencidas de aposentadoria por tempo de contribuição concedido pelo título judicial com DER anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese firmada no Tema 1018 do STJ não se aplica ao caso, pois trata da execução de parcelas vencidas de benefício concedido judicialmente sem prejuízo da manutenção de benefício mais vantajoso concedido administrativamente no curso da ação, o que não corresponde à situação dos autos. 4. A pretensão do agravante implica cumulação indevida de vantagens oriundas de um mesmo provimento judicial, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico. 5. O título judicial reconheceu ao segurado o direito de optar entre a concessão da aposentadoria concedida judicialmente desde a primeira DER ou a revisão da aposentadoria concedida administrativamente antes do ajuizamento da ação. 6. Tendo o segurado expressamente optado pela revisão da aposentadoria concedida administrativamente antes do ajuizamento da ação, com renda mensal mais vantajosa, não há fundamento para a execução de parcelas relativas à aposentadoria por tempo de contribuição com DER anterior. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. (Ementa elaborada com apoio em inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça.) (TRF4, AG 5042389-57.2023.4.04.0000, 6ª Turma, Relatora TAIS SCHILLING FERRAZ, julgado em 29/04/2025) Portanto, ao exercer a faculdade de opção, a parte deve sopesar as vantagens e desvantagens de cada benefício de forma integral, incluindo o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), a Data de Início do Benefício (DIB) e, inclusive, o montante devido a título de parcelas vencidas. Havendo preexistência do benefício administrativo, não se admite a execução híbrida (manutenção da renda atual somada aos atrasados do título judicial), devendo a parte optar integralmente por um dos benefícios. Permitir tal cumulação de vantagens advindas de marcos temporais distintos, quando a concessão administrativa precede a demanda judicial, configuraria uma ampliação indevida da tese do Tema 1.018, que não encontra amparo no precedente vinculante do STJ. Ante o exposto: I. ACOLHO a impugnação do INSS para afastar a incidência do Tema 1.018 do STJ, ante a preexistência do benefício administrativo; II. DEFIRO o pedido formulado pelo INSS para determinar, tão-somente para apuração dos valores em atraso, que a CEABDJ apresente simulação da renda mensal inicial da prestação judicialmente deferida, viabilizando a elaboração dos cálculos de liquidação e dedução de valores pagos a maior, de modo a possibilitar oportuna opção pelo segurado. II. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte Exequente para, em 15 (quinze) dias, exercer sua opção exclusiva e integral: a) Implantar o benefício judicial (DIB 15/08/2012), recebendo os atrasados e cessando o benefício atual; OU b) Manter o benefício administrativo (DIB 06/03/2019), renunciando à execução do julgado. Intimem-se. Tupã - SP, data da assinatura eletrônica. ANELISE TESSARO Juíza Federal Substituta

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE APARECIDO SANTANA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO VICTORIA IAMPIETRO - SP169230 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 474428723. Manifeste-se a exequente acerca do requerimento apresentado pelo INSS, no prazo de 15 dias. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Tupã Rua Aimorés, 1326, Centro, Tupã - SP - CEP: 17601-020 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000281-12.2020.4.03.6122 Intime-se. Após, conclusos os autos. Tupã, data da assinatura eletrônica. ANELISE TESSARO Juíza Federal Substituta

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE APARECIDO SANTANA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO VICTORIA IAMPIETRO - SP169230 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos da instância superior. Tendo em vista a simulação apresentada pela CEAB/DJ, concedo o prazo de 10 (dez) dias para a opção entre os benefícios. Em sendo a opção pelo título judicial, deverá o causídico ter poderes especiais na procuração ou, alternativamente, apresentar petição de opção subscrita também pela parte autora. Permanecendo inerte quanto à opção, aguarde-se provocação em arquivo. Optando pelo benefício que lhe foi concedido administrativamente, deverá manifestar eventual interesse no recebimento das diferenças na forma estabelecida no Tema 1018/STJ. Caso opte pelo concedido no título executivo, remetam-se os autos à CEAB/DJ para que efetue a cessação da prestação concedida administrativamente e implante aquela concedida neste processo, no prazo de improrrogável de 30 (dez) dias. Cumprida a providência pela CEAB/DJ, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Tupã Rua Aimorés, 1326, Centro, Tupã - SP - CEP: 17601-020 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000281-12.2020.4.03.6122 intime-se o INSS para que providencie a liquidação do julgado em até 30 (trinta) dias, apresentando os respectivos cálculos. Após, intime-se a parte credora para manifestação sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Se a parte credora concordar com os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS, ou mesmo no silêncio, expeça-se o necessário para efetivação do pagamento, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução CJF 822/2023. Não havendo oposição, os ofícios serão transmitidos ao Tribunal. Discordando dos cálculos apresentados, deverá a parte credora efetuar a liquidação detalhada do julgado em 30 (trinta) dias, seguindo-se a intimação do INSS nos termos do artigo 535 do CPC. Anoto que os cálculos deverão ser elaborados nos termos da Resolução CJF nº 458/2017, que dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos relativos aos Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, a qual revogou a Resolução CJF 405/2016, devendo ser destacado do principal, o valor dos juros, fazendo-se o mesmo em relação a conta da verba honorária a qual o advogado pretende ver destacada, bem assim deverá apontar o valor de juro total referente à conta de liquidação ora executada. Se o INSS não interpuser impugnação à execução, concordar com a liquidação efetuada pela parte credora ou permanecer em silêncio, expeça-se o necessário para efetivação do pagamento. Na oportunidade em que falar sobre os cálculos apresentados pelo INSS ou quando trouxer a liquidação do julgado, deverá a parte credora: a) esclarecer sobre a existência de alguma dedução enunciada no art. 39 da IN 1500/14 da Receita Federal do Brasil; b) trazer o contrato de prestação de serviço se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe a título de honorários contratados, que deverá estar acompanhado de memória de cálculo, elaborada com base nos valores liquidados, discriminando o percentual e o valor a ser reservado. Transmitida(s) a(s) requisição(ões)/precatório(s), ciência às partes. Disponibilizados os valores em conta, intime(m)-se o(s) favorecidos(s) para efetuar o respectivo saque. Vale relembrar que o saque, sem a expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e está sujeito à retenção de imposto de renda na fonte, salvo quando o beneficiário declarar à instituição financeira, responsável pelo pagamento, que os valores recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei n. 10.833/2003. Oportunamente, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção na forma do artigo 924, inciso II, do CPC. Intime-se. Tupã, data da assinatura eletrônica. ANELISE TESSARO Juíza Federal Substituta

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

21/10/2025, 13:11

Trânsito em julgado

20/10/2025, 18:32

Publicação

28/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE APARECIDO SANTANA Advogado do(a) APELADO: MARCELO VICTORIA IAMPIETRO - SP169230-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000281-12.2020.4.03.6122 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE APARECIDO SANTANA Advogado do(a) APELADO: MARCELO VICTORIA IAMPIETRO - SP169230-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE APARECIDO SANTANA Advogado do(a) APELADO: MARCELO VICTORIA IAMPIETRO - SP169230-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame das insurgências propriamente ditas. Tenho que o agravo interposto não merece acolhimento, uma vez que as razões ventiladas no presente recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, em conformidade com a legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma. Em relação à especialidade do labor, assim constou do decisum (Id 292144183): Para a comprovação da especialidade de tais períodos foi trazido aos autos o procedimento administrativo de concessão do benefício, em sua íntegra, dos quais consta o PPP de ID 30861945, páginas 3-4, com as seguintes informações: Períodos: 01/06/1994 a 17/09/2002 e 01/04/2003 a 15/08/2012. Empresa: MILTON JOSÉ BORGUETTI cargo/função: trabalhador na avicultura Setor: produção agente nocivo: agentes biológicos nocivos vírus e bactérias, EPI: sem eficácia do EPI, devido a contato com esterco e aves mortas. Provas: PPP de ID 256981792 Verifica-se, portanto, que o PPP apresentado é suficiente para a demonstração de exposição habitual e permanente a agentes nocivos como vírus e bactérias, devido ao contato com esterco e aves mortas, que não são neutralizados pelo uso de EPI. Constam dos PPP o carimbo da empresa, ao lado do nome e assinatura do proprietário como vistor. Frise-se, que o simples fato de a empresa informar a utilização do EPI pelo trabalhador não elide a configuração do trabalho insalubre, havendo a necessidade da comprovação de sua eficácia, o que não ocorreu no caso vertente Portanto, deve ser mantida a sentença, eis que demonstrado o caráter especial das atividades executadas nos interregnos supracitados. Condenado o INSS ao pagamento das parcelas em atraso, desde a data em que se tornaram devidas, observada a prescrição quinquenal, conforme já determinado em sentença. Os PPPs juntados demonstram de forma contundente a exposição aos agentes nocivos. No mais, consta dos autos PPP emitido pela empresa Milton José Borguetti, indicando a exposição a agentes biológicos (vírus e bactérias), em atividade de avicultor, com contato direto com esterco e aves mortas, e assinatura de responsável técnico com registro no CRM nos termos exigidos pelo ordenamento. A jurisprudência é firme no sentido de que, ausente prova de que o ambiente de trabalho não apresentava os riscos descritos, e sendo o PPP idôneo e devidamente assinado, deve-se reconhecer a validade do documento como prova da atividade especial. O recurso apresenta-se, portanto, como mera reiteração dos argumentos anteriormente enfrentados, sem inovação fática ou jurídica relevante. Assim, assevera-se do teor da fundamentação acima colacionada que a decisão recorrida abordou, de forma satisfatória, os pontos assinalados pela parte agravante Eventual questionamento quanto a inviabilidade do julgamento monocrático, em conformidade ao disposto no art. 932 do Código de Processo Civil, resta superado face à submissão do inteiro teor do decidido à consideração do Colegiado dessa C. 9ª Turma. Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. De rigor a manutenção do decisum agravado. Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: JOSE APARECIDO SANTANA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da autarquia, mantendo sentença que reconheceu a especialidade das atividades laborais do autor nos períodos de 01.06.1994 a 17.09.2002 e 01.04.2003 a 15.08.2012, com consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS alegou inconsistências técnicas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ausência de assinatura de responsável técnico em todo o período e ausência de comprovação de exposição habitual e permanente a agentes nocivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o PPP apresentado é válido como prova da exposição habitual e permanente a agentes nocivos; (ii) estabelecer se a ausência de assinatura técnica em parte do documento compromete sua eficácia probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR O PPP apresentado nos autos contém informações suficientes sobre a exposição do autor a agentes biológicos (vírus e bactérias), decorrente do contato com esterco e aves mortas, atividade exercida como trabalhador na avicultura, sendo reconhecida a insalubridade da função. A jurisprudência consolidada da 9ª Turma reconhece a validade do PPP como prova da atividade especial quando o documento está devidamente preenchido, assinado por responsável técnico com registro no CRM e não há prova em sentido contrário. A utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta, por si só, o reconhecimento da especialidade, quando não comprovada sua eficácia para neutralizar os agentes nocivos. O agravo interno não apresenta argumentos novos ou relevantes que justifiquem a reforma da decisão monocrática, limitando-se a reiterar fundamentos já enfrentados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é documento hábil à comprovação da atividade especial quando contém informações claras sobre a exposição a agentes nocivos, está assinado por responsável técnico e não há prova em sentido contrário. 2. A ausência de assinatura técnica em parte do PPP não invalida o documento quando há outros elementos que atestam sua autenticidade e veracidade. 3. A simples indicação de uso de EPI não afasta o reconhecimento da especialidade se não comprovada sua eficácia para neutralizar os agentes nocivos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 3.048/1999, arts. 68 e 70; CPC, art. 932. Jurisprudência relevante citada: TRF4, 9ª Turma, ApCiv nº 5000000-00.2020.4.04.9999, Rel. Des. Fed. João Pedro Gebran Neto, j. 10.03.2021; TRF4, 9ª Turma, ApCiv nº 5001111-11.2021.4.04.9999, Rel. Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz, j. 15.06.2022. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000281-12.2020.4.03.6122 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS contra a decisão de Id 292144183, que negou provimento à apelação da autarquia, mantendo a sentença que reconheceu a especialidade das atividades laborais do autor no período de 01.06.1994 a 17.09.2002 e 01.04.2003 a 15.08.2012, com consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Alega o agravante inconsistências técnicas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), especialmente quanto à metodologia utilizada para demonstrar a exposição a agentes nocivos. Argumenta que o documento não está devidamente assinado por responsável técnico em todo o período analisado, o que comprometeria sua validade probatória. Sustenta também que a documentação apresentada não comprova a exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Contrarrazões foram apresentadas pelo agravado, pugnando pela manutenção do julgado. É O RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000281-12.2020.4.03.6122 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5000281-12.2020.4.03.6122 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CRISTINA MELO Desembargadora Federal

Expedida/certificada

26/08/2025, 12:39

Não-Provimento

26/08/2025, 12:35

Mérito

22/08/2025, 17:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 07:00

Publicação

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 22 de julho de 2025 Processo n° 5000281-12.2020.4.03.6122 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 20-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 9ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JOSE APARECIDO SANTANA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Para julgamento de mérito

22/07/2025, 11:44

Documentos

Decisão

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE APARECIDO SANTANA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO VICTORIA IAMPIETRO - SP169230 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos da instância superior. Tendo em vista a simulação apresentada pela CEAB/DJ, concedo o prazo de 10 (dez) dias para a opção entre os benefícios. Em sendo a opção pelo título judicial, deverá o causídico ter poderes especiais na procuração ou, alternativamente, apresentar petição de opção subscrita também pela parte autora. Permanecendo inerte quanto à opção, aguarde-se provocação em arquivo. Optando pelo benefício que lhe foi concedido administrativamente, deverá manifestar eventual interesse no recebimento das diferenças na forma estabelecida no Tema 1018/STJ. Caso opte pelo concedido no título executivo, remetam-se os autos à CEAB/DJ para que efetue a cessação da prestação concedida administrativamente e implante aquela concedida neste processo, no prazo de improrrogável de 30 (dez) dias. Cumprida a providência pela CEAB/DJ, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Tupã Rua Aimorés, 1326, Centro, Tupã - SP - CEP: 17601-020 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000281-12.2020.4.03.6122 intime-se o INSS para que providencie a liquidação do julgado em até 30 (trinta) dias, apresentando os respectivos cálculos. Após, intime-se a parte credora para manifestação sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Se a parte credora concordar com os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS, ou mesmo no silêncio, expeça-se o necessário para efetivação do pagamento, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução CJF 822/2023. Não havendo oposição, os ofícios serão transmitidos ao Tribunal. Discordando dos cálculos apresentados, deverá a parte credora efetuar a liquidação detalhada do julgado em 30 (trinta) dias, seguindo-se a intimação do INSS nos termos do artigo 535 do CPC. Anoto que os cálculos deverão ser elaborados nos termos da Resolução CJF nº 458/2017, que dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos relativos aos Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, a qual revogou a Resolução CJF 405/2016, devendo ser destacado do principal, o valor dos juros, fazendo-se o mesmo em relação a conta da verba honorária a qual o advogado pretende ver destacada, bem assim deverá apontar o valor de juro total referente à conta de liquidação ora executada. Se o INSS não interpuser impugnação à execução, concordar com a liquidação efetuada pela parte credora ou permanecer em silêncio, expeça-se o necessário para efetivação do pagamento. Na oportunidade em que falar sobre os cálculos apresentados pelo INSS ou quando trouxer a liquidação do julgado, deverá a parte credora: a) esclarecer sobre a existência de alguma dedução enunciada no art. 39 da IN 1500/14 da Receita Federal do Brasil; b) trazer o contrato de prestação de serviço se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe a título de honorários contratados, que deverá estar acompanhado de memória de cálculo, elaborada com base nos valores liquidados, discriminando o percentual e o valor a ser reservado. Transmitida(s) a(s) requisição(ões)/precatório(s), ciência às partes. Disponibilizados os valores em conta, intime(m)-se o(s) favorecidos(s) para efetuar o respectivo saque. Vale relembrar que o saque, sem a expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e está sujeito à retenção de imposto de renda na fonte, salvo quando o beneficiário declarar à instituição financeira, responsável pelo pagamento, que os valores recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei n. 10.833/2003. Oportunamente, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção na forma do artigo 924, inciso II, do CPC. Intime-se. Tupã, data da assinatura eletrônica. ANELISE TESSARO Juíza Federal Substituta

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE APARECIDO SANTANA Advogado do(a) APELADO: MARCELO VICTORIA IAMPIETRO - SP169230-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000281-12.2020.4.03.6122 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE APARECIDO SANTANA Advogado do(a) APELADO: MARCELO VICTORIA IAMPIETRO - SP169230-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE APARECIDO SANTANA Advogado do(a) APELADO: MARCELO VICTORIA IAMPIETRO - SP169230-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame das insurgências propriamente ditas. Tenho que o agravo interposto não merece acolhimento, uma vez que as razões ventiladas no presente recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, em conformidade com a legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma. Em relação à especialidade do labor, assim constou do decisum (Id 292144183): Para a comprovação da especialidade de tais períodos foi trazido aos autos o procedimento administrativo de concessão do benefício, em sua íntegra, dos quais consta o PPP de ID 30861945, páginas 3-4, com as seguintes informações: Períodos: 01/06/1994 a 17/09/2002 e 01/04/2003 a 15/08/2012. Empresa: MILTON JOSÉ BORGUETTI cargo/função: trabalhador na avicultura Setor: produção agente nocivo: agentes biológicos nocivos vírus e bactérias, EPI: sem eficácia do EPI, devido a contato com esterco e aves mortas. Provas: PPP de ID 256981792 Verifica-se, portanto, que o PPP apresentado é suficiente para a demonstração de exposição habitual e permanente a agentes nocivos como vírus e bactérias, devido ao contato com esterco e aves mortas, que não são neutralizados pelo uso de EPI. Constam dos PPP o carimbo da empresa, ao lado do nome e assinatura do proprietário como vistor. Frise-se, que o simples fato de a empresa informar a utilização do EPI pelo trabalhador não elide a configuração do trabalho insalubre, havendo a necessidade da comprovação de sua eficácia, o que não ocorreu no caso vertente Portanto, deve ser mantida a sentença, eis que demonstrado o caráter especial das atividades executadas nos interregnos supracitados. Condenado o INSS ao pagamento das parcelas em atraso, desde a data em que se tornaram devidas, observada a prescrição quinquenal, conforme já determinado em sentença. Os PPPs juntados demonstram de forma contundente a exposição aos agentes nocivos. No mais, consta dos autos PPP emitido pela empresa Milton José Borguetti, indicando a exposição a agentes biológicos (vírus e bactérias), em atividade de avicultor, com contato direto com esterco e aves mortas, e assinatura de responsável técnico com registro no CRM nos termos exigidos pelo ordenamento. A jurisprudência é firme no sentido de que, ausente prova de que o ambiente de trabalho não apresentava os riscos descritos, e sendo o PPP idôneo e devidamente assinado, deve-se reconhecer a validade do documento como prova da atividade especial. O recurso apresenta-se, portanto, como mera reiteração dos argumentos anteriormente enfrentados, sem inovação fática ou jurídica relevante. Assim, assevera-se do teor da fundamentação acima colacionada que a decisão recorrida abordou, de forma satisfatória, os pontos assinalados pela parte agravante Eventual questionamento quanto a inviabilidade do julgamento monocrático, em conformidade ao disposto no art. 932 do Código de Processo Civil, resta superado face à submissão do inteiro teor do decidido à consideração do Colegiado dessa C. 9ª Turma. Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. De rigor a manutenção do decisum agravado. Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: JOSE APARECIDO SANTANA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da autarquia, mantendo sentença que reconheceu a especialidade das atividades laborais do autor nos períodos de 01.06.1994 a 17.09.2002 e 01.04.2003 a 15.08.2012, com consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS alegou inconsistências técnicas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ausência de assinatura de responsável técnico em todo o período e ausência de comprovação de exposição habitual e permanente a agentes nocivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o PPP apresentado é válido como prova da exposição habitual e permanente a agentes nocivos; (ii) estabelecer se a ausência de assinatura técnica em parte do documento compromete sua eficácia probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR O PPP apresentado nos autos contém informações suficientes sobre a exposição do autor a agentes biológicos (vírus e bactérias), decorrente do contato com esterco e aves mortas, atividade exercida como trabalhador na avicultura, sendo reconhecida a insalubridade da função. A jurisprudência consolidada da 9ª Turma reconhece a validade do PPP como prova da atividade especial quando o documento está devidamente preenchido, assinado por responsável técnico com registro no CRM e não há prova em sentido contrário. A utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta, por si só, o reconhecimento da especialidade, quando não comprovada sua eficácia para neutralizar os agentes nocivos. O agravo interno não apresenta argumentos novos ou relevantes que justifiquem a reforma da decisão monocrática, limitando-se a reiterar fundamentos já enfrentados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é documento hábil à comprovação da atividade especial quando contém informações claras sobre a exposição a agentes nocivos, está assinado por responsável técnico e não há prova em sentido contrário. 2. A ausência de assinatura técnica em parte do PPP não invalida o documento quando há outros elementos que atestam sua autenticidade e veracidade. 3. A simples indicação de uso de EPI não afasta o reconhecimento da especialidade se não comprovada sua eficácia para neutralizar os agentes nocivos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 3.048/1999, arts. 68 e 70; CPC, art. 932. Jurisprudência relevante citada: TRF4, 9ª Turma, ApCiv nº 5000000-00.2020.4.04.9999, Rel. Des. Fed. João Pedro Gebran Neto, j. 10.03.2021; TRF4, 9ª Turma, ApCiv nº 5001111-11.2021.4.04.9999, Rel. Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz, j. 15.06.2022. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000281-12.2020.4.03.6122 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS contra a decisão de Id 292144183, que negou provimento à apelação da autarquia, mantendo a sentença que reconheceu a especialidade das atividades laborais do autor no período de 01.06.1994 a 17.09.2002 e 01.04.2003 a 15.08.2012, com consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Alega o agravante inconsistências técnicas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), especialmente quanto à metodologia utilizada para demonstrar a exposição a agentes nocivos. Argumenta que o documento não está devidamente assinado por responsável técnico em todo o período analisado, o que comprometeria sua validade probatória. Sustenta também que a documentação apresentada não comprova a exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Contrarrazões foram apresentadas pelo agravado, pugnando pela manutenção do julgado. É O RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000281-12.2020.4.03.6122 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5000281-12.2020.4.03.6122 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CRISTINA MELO Desembargadora Federal

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 22 de julho de 2025 Processo n° 5000281-12.2020.4.03.6122 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 20-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 9ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JOSE APARECIDO SANTANA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE APARECIDO SANTANA Advogado do(a) APELADO: MARCELO VICTORIA IAMPIETRO - SP169230-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO (RELATORA): PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000281-12.2020.4.03.6122 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Trata-se de ação movida por José Aparecido Santana em face do INSS objetivando a concessão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de serviço especial. Em sua inicial, o autor pleiteia: -A procedência da ação consoante narrado na inicial, para que se determine ao INSS o reconhecimento dos períodos pleiteados como atividade especial e conversão do tempo em comum dos períodos que trabalhou como CAMPEIRO nos períodos de 26/01/1983 a 13/02/1991 na Empresa Johann Viktor Baumgartner e outro e 01/03/1991 a 29/01/1994 na Empresa Cornelia Margot Gamerschilag, AVICULTOR nos períodos de 01/06/1994 a 17/09/2002 e 01/04/2003 a 15/08/2012 (DER) na empresa: Milton José Borguetti, bem como SEGURADO ESPECIAL de 01/01/1974 a 25/01/1983 (período averbado), -O reconhecimento judicial do período de 01/01/1974 a 25/01/1983 em regime economia familiar, que não foi analisado, apesar de constar a averbação desse período na Consulta de Concessão CTC/Averbação em anexo. -A procedência da ação, consoante narrado na inicial, condenando-se o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral ao autor, tendo como início de benefício à data do requerimento administrativo, ou seja, 15/08/2012; -Caso assim não entenda, em pedido alternativo, seja condenado o INSS a conceder ao autor a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, acaso compute mais de 30 (trinta) e menos de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, que neste caso é incontroverso, pois quando do requerimento administrativo, já tinha mais de 30 anos. Processado o feito, o pedido foi julgado parcialmente procedente pela r sentença de ID 256981820, nos seguintes termos: Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), condenando o INSS a conceder ao autor aposentação por tempo de contribuição, mediante reconhecimento da especialidade, com conversão para tempo comum (fator 1.4), dos lapsos de 01.06.1994 a 17.09.2002 e 01.04.2003 a 15.08.2012, a partir do requerimento administrativo em 15.08.2012, em valor a ser apurado administrativamente, devendo o INSS utilizar a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício que se mostrar mais vantajosa, observadas as regras anteriores à edição da EC 103/2019. Fica facultado ao demandante promover a execução parcial do título judicial, afeto aos períodos de especialidade ora reconhecidos, a fim de buscar administrativamente benefício mais vantajoso, hipótese em que não serão devidos valores em atraso. Concedo a tutela de urgência, para determinar à autarquia federal a imediata implantação do benefício acima concedido. Oficie-se, devendo a ELABDJ comprovar o cumprimento no prazo de 30 dias. As diferenças devidas em atraso, respeitada eventual prescrição quinquenal, serão apuradas após o trânsito em julgado e mediante simples cálculos aritméticos, a serem apresentados oportunamente pelo INSS. Serão descontados do “quantum” devido somente os benefícios pagos administrativamente da mesma espécie e os inacumuláveis (art. 124 da Lei 8.213/91) eventualmente percebidos durante o período de apuração (Tema 1.013 do STJ e Súmula 72 da TNU). A correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada prestação, segundo os índices divulgados pelo item 4.3.1.1 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ – afastada a TR, com aplicação do INPC/IBGE ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91). Quanto aos juros de mora, devidos desde a citação, corresponderá à remuneração oficial da caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, a partir da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 (para período anterior, os índices serão os divulgados pelo item 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal) - para as diferenças havidas anteriores à citação, os juros moratórios serão calculados de forma globalizada e, para aquelas vencidas após tal ato processual, decrescentemente. E para o período posterior a 9 de dezembro de 2021, a remuneração do capital (correção monetária) e de compensação da mora (juros moratórios), inclusive do precatório, considerarão a incidência, unicamente, até o efetivo pagamento, da taxa Selic, acumulada mensalmente (art. 3º da EC 113/21). Ainda que sucumbente em parte, o autor obteve o pedido principal, qual seja, a aposentação pretendida. Assim, condeno exclusivamente o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, sendo o valor da condenação representativo do total das diferenças havidas até esta data. Embora ilíquida a sentença, fixo o percentual dos honorários advocatícios em 10% (art. 85, § 3º, inciso I do CPC), observada a limitação de 200 salários-mínimos, admitida adequação dos valores que superarem esse patamar no cumprimento da sentença. Não são devidas custas processuais pela Fazenda Pública, sendo desnecessária a restituição, porquanto não adiantadas pelo autor, beneficiário da gratuidade de justiça. Tomando o provável proveito econômico da sentença, fica evidenciada a impossibilidade de a condenação de primeiro grau ultrapassar o valor de mil salários mínimos, motivo pelo qual deixo de conferir à sentença o reexame necessário (§ 3º, I, do art. 496 do CPC). Apela a Autarquia Previdenciária (ID 256981827) e sustenta, inicialmente, que a sentença deve ser submetida ao reexame necessário. Suscita preliminar de prescrição quinquenal das prestaçoes vencidas. Quanto ao mérito, alega, em síntese, que: - a sentença recorrida DESCONSIDEROU a existência de inconsistências técnicas na documentação apresentada pela parte recorrida, notadamente em relação à inobservância da metodologia fixada em legislação para comprovar habitualidade e permanência da alegada exposição. - a sentença recorrida DESCONSIDEROU que o PPP não crava exposição habitual e permanente havendo, ainda, inconsistência na técnica utilizada (cf. abaixo abordado). - a sentença recorrida DESCONSIDEROU a incompatibilidade entre a suposta exposição a agentes nocivos e os cargos e funções descritas na profissiografia: inexistência de exposição habitual e permanente Sustenta, por fim que a parte autora não preencheu todos os requisitos legais para obtenção do benefício em qualquer das regras acima especificadas, razão pela qual o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição deve ser julgado totalmente improcedente. Aduz, ainda, caso seja mantida a procedência do pedido requer: 1.A observância da prescrição quinquenal; 2.Fixação de efeitos financeiros apenas a partir de eventual apresentação de documento novo. 3.Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 4.A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; 5.A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 6.O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; Contrarrazões da parte autora, ora Apelada, no ID 256981830. Os autos foram remetidos a este Tribunal. É O RELATÓRIO. DECIDO. Recebo a apelação interposta e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como por interpretação sistemática e teleológica dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Da preliminar de prescrição quinquenal. Pretende a parte autora, nestes autos, a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença já determinou a observância da prescrição quinquenal das parcelas vencidas. Assim, não merece ser conhecida a preliminar arguida. Da necessidade de remessa oficial. A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, que afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I c.c. § 3º, I, do CPC/2015). Desta forma, a hipótese dos autos não demanda reexame necessário. Não se pode negar que a sentença se apresentou ilíquida, uma vez que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem fixar o valor efetivamente devido. Mas tal condição daquela decisão de mérito não pode exigir que se conheça da remessa necessária, uma vez que o proveito econômico daquela condenação inegavelmente não atingirá o valor de mil salários mínimos ou mais. Registre-se, desde logo, que esta Corte vem firmando posicionamento no sentido de que, mesmo não sendo de valor certo, quando evidente que o proveito econômico da sentença não atingirá o limite de mil salários mínimos resta dispensada a remessa necessária, com recorrentes não conhecimento de tal recurso de ofício (Remessa Necessária Cível - 6078868-74.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, j. 02/04/2020, Apelação/Reexame Necessário nº 0003371-69.2014.4.03.6140 - Relator Des. Fed. Paulo Domingues; Apelação/Remessa Necessária nº 0003377-59.2015.4.03.6102/SP – Relator Des. Fed. Luiz Stefanini; Apelação/Reexame Necessário nº 5882226-31.2019.4.03.9999 – Relator Des. Fed. Newton de Lucca). No mesmo sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.101.727/PR, consignou que nas demandas de natureza previdenciária, considerando que as condenações, ainda que ilíquidas, regra geral não superam o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, torna-se dispensada a submissão da sentença ao reexame necessário (STJ, REsp 1844937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 12/11/2019, DJe 22/11/2019). Assim, ainda que aparentemente ilíquida a r. sentença, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico pretendido pela parte autora não excede o valor estipulado no inciso I do § 3º do artigo 496 do CPC de 2015, consistente em mil salários mínimos, razão pela qual correta a sentença ao não ser submetida ao reexame necessário. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. Da aposentadoria por tempo de contribuição Nos termos do artigo 201, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 20/1998, a aposentadoria por tempo de contribuição é devida ao segurado que complete 35 anos de contribuição, caso homem, e 30 anos de contribuição, caso mulher. É preciso, também, que se observe a regra de transição prevista na Emenda Constitucional n. 20/1998 aos segurados que ingressaram no RGPS antes de sua publicação e que ainda não haviam preenchido as condições para a concessão do benefício: Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. Com a edição da EC 103/19, passou-se a prever aposentadoria nos seguintes termos: Art. 201, da CF: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Aos segurados que ingressaram no RGPS antes de sua publicação e que ainda não haviam cumprido todos os requisitos para se aposentarem, aplicam-se as regras de transição previstas nos artigos 15,16, 17 e 20 da EC 103/19: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Da aposentadoria especial. A aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei n°. 8.213/1991 pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15, 20 ou 25 (quinze, vinte ou vinte e cinco) anos, e, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício (§ 1º do art. 57). O C. STJ consolidou a orientação no sentido de que a data de início do pagamento do benefício (DIB) será fixada na data do requerimento administrativo (DER) se estiverem preenchidos os requisitos, ainda que a comprovação da especialidade da atividade tenha surgido em momento posterior, nos termos do Incidente de Uniformização, Petição nº. 9.582, cuja ementa foi assim redigida, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUANDO JÁ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROVIDO. 1. O art. 57, § 2o., da Lei 8.213/91 confere à aposentadoria especial o mesmo tratamento dado para a fixação do termo inicial da aposentadoria por idade, qual seja, a data de entrada do requerimento administrativo para todos os segurados, exceto o empregado. 2. A comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. 3. In casu, merece reparos o acórdão recorrido que, a despeito de reconhecer que o segurado já havia implementado os requisitos para a concessão de aposentadoria especial na data do requerimento administrativo, determinou a data inicial do benefício em momento posterior, quando foram apresentados em juízo os documentos comprobatórios do tempo laborado em condições especiais. 4. Incidente de uniformização provido para fazer prevalecer a orientação ora firmada." (STJ - Petição nº 9.582 - RS (2012/0239062-7), Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 26.08.15) No mesmo sentido, o entendimento desta Egrégia Nona Turma: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS À APOSENTAÇÃO. CONSECTÁRIOS. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 57 e 58, que o benefício previdenciário da aposentadoria especial será devido, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. - Tempo de serviço especial a que se reconhece, cuja soma permite a concessão do benefício de aposentadoria especial. - A Primeira Seção do C. STJ consolidou o entendimento de que a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado ao benefício devido desde o requerimento administrativo ( Resps 1.610.554/SP e 1.656.156/SP ), pelo que de se fixar o termo inicial do benefício desde a data do requerimento administrativo. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. § 11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação do autor provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001691-86.2017.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 06.05.2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11.05.2020) Todavia, deve ser observada a incompatibilidade de continuidade do exercício em atividade especial, sob pena de cessação da aposentadoria especial, na forma do art. 57, § 8º, da Lei nº. 8.213/1991 e nos termos do julgamento do Tema 709 do STF. Da fonte de custeio. Questões afetas ao recolhimento de contribuições específicas para o custeio da aposentadoria especial, não devem, em tese, influir no reconhecimento da atividade exercida sob condições especiais pelo segurado empregado, à vista dos princípios da solidariedade e da automaticidade (art. 30, I, da Lei nº. 8.212/1991), aplicáveis neste enfoque. Pelos mesmos motivos, não cabe cogitar de violação à regra inscrita no art. 195, § 5º, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988). A propósito, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os benefícios criados diretamente pela própria Constituição, como é o caso do benefício em debate, não se submetem ao comando dessa norma, cuja regra dirige-se à legislação ordinária posterior que venha a criar novo benefício ou a majorar e estender benefício já existente. Nesse sentido: ADI n. 352-6, Plenário, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, julgada em 30.10.1997; RE nº. 220.742-6, Segunda Turma, Rel. Ministro Néri da Silveira, julgado em 03.03.1998; AI nº. 614.268 AgR, Primeira Turma, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 20.11.2007. Considerações sobre o trabalho em condições especiais. O art. 57 da Lei nº. 8213/91 estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei [180 contribuições], ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Desde a edição da Lei 9.032/95, que conferiu nova redação ao art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei nº. 8.213/91, o segurado passou a ter que comprovar o trabalho permanente em condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física; a efetiva exposição a agentes físicos, químicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, durante o período mínimo fixado. Até então, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente insalubre. O Regulamento da Previdência Social (RPS) no seu art. 65 reputa trabalho permanente: "aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço". Não se exige, portanto, que o trabalhador se exponha durante todo o período da sua jornada ao agente nocivo. Consoante o art. 58 da Lei nº. 8.213/91, cabe ao Poder Público definir quais agentes configuram o labor especial e a forma como este será comprovado. A relação dos agentes reputados nocivos pelo Poder Público é trazida, portanto, por normas regulamentares, de que é exemplo o Decreto 2.172/97. Contudo, se a atividade exercida pelo segurado realmente importar em exposição a fatores de risco, ainda que ela não esteja prevista em regulamento, é possível reconhecê-la como especial. Segundo o C. STJ as normas que trazem os casos de atividades e agentes nocivos à saúde do trabalhos têm natureza exemplificativa: "As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)" (Tema Repetitivo 534, REsp 1.306.113/SC). Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que deve se aplicar, no particular, o princípio tempus regit actum, reconhecendo-se como especiais os tempos de trabalho se na época respectiva a legislação de regência os reputava como tal. Tal é a ratio decidendi extraída do julgamento do Recurso Especial nº. 1.398.260/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, no qual o C. STJ firmou a tese de que: "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)" (Tema Repetitivo 694). Já quanto à conversão do tempo de trabalho, deve-se obedecer à legislação vigente no momento do respectivo requerimento administrativo, o que também já foi objeto de decisão proferida pelo C. STJ em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (art. 543-C, do CPC/73), no qual se firmou a seguinte tese: "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço" (Tese Repetitiva 546, REsp nº. 1.310.034/PR). A propósito, a lei não exige a contemporaneidade dos laudos técnicos e PPPs. É certo, ainda, que em razão dos muitos avanços tecnológicos e da fiscalização trabalhista, as circunstâncias agressivas em que o labor era prestado tendem a atenuar-se no decorrer do tempo. No período anterior à edição da Lei nº. 9.032/95, o direito à aposentadoria especial e à conversão do tempo trabalhado em atividades especiais é reconhecido em razão da categoria profissional exercida pelo segurado ou pela sua exposição aos agentes nocivos descritos nos Anexos dos Decretos nº.s 53.831/64 e 83.080/79, a ser comprovada por meio da apresentação de SB 40, sem a necessidade de apresentação de laudo técnico, exceção feita à exposição ao ruído. A comprovação da atividade especial exercida após a edição da Lei nº. 9.032, de 29 de abril de 1995 - que promoveu a alteração do art. 57 da Lei nº. 8213/91 - se dá com a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, mediante a apresentação do formulário DSS-8030 (antigo SB 40), o qual se reveste da presunção de que as circunstâncias de trabalho ali descritas se deram em condições especiais, não sendo, portanto, imposto que tal documento se baseie em laudo pericial, com exceção ao limite de tolerância para nível de pressão sonora (ruído). Anote-se que a relação dos agentes nocivos constante do Anexo do Decreto nº. 53.831, de 25 de março de 1964, e dos Anexos I e II do Decreto nº. 83.080, de 24 de janeiro de 1979, em vigor até o advento do Decreto Regulamentar nº. 2.172/97, de 5 de março de 1997, fora substituído pelo Decreto nº. 3.048, de 06 de maio de 1999. Relevante consignar que, a partir da Lei nº. 9.032/95, não é mais possível o reconhecimento da atividade especial, unicamente, com fulcro no mero enquadramento da categoria profissional. Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, é indispensável a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade especial. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997 tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. Desde 01.01.2004 é obrigatório o fornecimento do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário aos segurados expostos a agentes nocivos, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidencia os riscos do respectivo ambiente de trabalho e consolida as informações constantes nos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral antes mencionados. Uso do EPI. Com a edição da Medida Provisória nº. 1.729/1998 (convertida na Lei nº. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com amparo na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3.12.1998. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE nº. 664.335, em regime de repercussão geral, fixou as seguintes teses sobre a questão: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. Conversão de tempo de atividade especial para comum. A teor do julgamento do REsp 1.310.034 e do REsp 1.151.363, ambos submetidos ao regime do art. 543-C do CPC/1973, inexiste óbice para se proceder à conversão de tempo de serviço especial em comum, seja antes da Lei 6.887/80 seja após Lei n. 9.711/1998. Nos termos do artigo 57, §5°, da Lei 8213/91 admite-se a conversão de tempo de atividade especial para comum, devendo-se observar a tabela do artigo 70, do Decreto 3.048/99, a qual estabelece (i) o multiplicador 2,00 para mulheres e 2,33 para homens, nos casos em que aposentadoria especial tem lugar após 15 anos de trabalho; (ii) o multiplicador 1,50 para mulheres e 1,75 para homens, nos casos em que aposentadoria especial tem lugar após 20 anos de trabalho; e (iii) o multiplicador 1,2 para mulheres e 1,4 para homens, nos casos em que aposentadoria especial tem lugar após 25 anos de trabalho. Pelo exposto, pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se considere como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. Da habitualidade da exposição. Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples presença do agente no ambiente ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do art. 65 do RPS, habitual, não ocasional nem intermitente, e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. De fato, não se pode exigir menção expressa, no formulário, a habitualidade e a permanência de exposição ao agente nocivo, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Por tais razões, não há como acolher eventual assertiva de que não seria possível reconhecer a especialidade do labor pelo fato de o PPP não consignar expressamente que a exposição era habitual. Nesse sentido, TRF-3 - ApelRemNec: 00040637920144036104 SP, Relator: JOSE DENILSON BRANCO, Data de Julgamento: 26.10.2023, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 06.11.2023. Do agente nocivo ruído. Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, são consideradas insalubres as atividades que expõem o segurado aos seguintes níveis de pressão sonora, consoante previsão dos decretos regulamentadores: (i) até 5/3/1997 – ruído superior a 80 decibéis (Anexo do Decreto n. 53.831/1964); (ii) de 6/3/1997 a 18/11/2003 - ruído superior a 90 decibéis (Anexo IV dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999, na redação original); (iii) desde 19/11/2003 - ruído superior a 85 decibéis (Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003). Quanto a esse aspecto, o STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 694), consolidou entendimento acerca da inviabilidade da aplicação retroativa do decreto que reduziu o limite de ruído no ambiente de trabalho (de 90 para 85 dB) para configuração do tempo de serviço especial (REsp Repetitivo nº. 1.398.260). No mais, possível utilização de metodologia diversa não desnatura a prejudicialidade do ofício, uma vez constatada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de PPP ou laudo técnico, consoante jurisprudência desta Corte (TRF-3 - ApCiv: 50007974720204036117 SP, Relator: Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16.02.2023, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 23.02.2023). Metodologia de aferição do ruído. Importa registrar que não merece acolhida a alegação no sentido de que não se poderia reconhecer como especial o período trabalhado em razão da técnica utilizada na aferição do ruído não ter observado a Instrução Normativa 77/2015. Ora, é evidente que tal norma (IN 77/2015), que estabelece uma técnica procedimental, não pode ser aplicada retroativamente - até porque é materialmente impossível que o empregador proceda a uma medição com base numa norma futura. De todo modo, vale registrar que o segurado não pode ser prejudicado por eventual equívoco da empresa no particular. Ressalte-se que, em função do quanto estabelecido no art. 58 da Lei nº. 8.213/91, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, eis que ele não é responsável pela elaboração do documento e porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP e dos laudos técnicos que o embasam. Ademais, a legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei nº. 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Por tais razões, devem ser rejeitadas alegações no sentido de que o labor não poderia ser reconhecido como especial em razão da metodologia incorreta na medição do ruído. Do caso dos autos. Na petição inicial, a parte autora pleiteou o reconhecimento da especialidade de diversos períodos de labor especial. Foram reconhecidos e são controversos,em sede de apelo, os períodos de 01/06/1994 a 17/09/2002 e 01/04/2003 a 15/08/2012. Para a comprovação da especialidade de tais períodos foi trazido aos autos o procedimento administrativo de concessão do benefício, em sua íntegra, dos quais consta o PPP de ID 30861945, páginas 3-4, com as seguintes informações: Períodos: 01/06/1994 a 17/09/2002 e 01/04/2003 a 15/08/2012. Empresa: MILTON JOSÉ BORGUETTI cargo/função: trabalhador na avicultura Setor: produção agente nocivo: agentes biológicos nocivos vírus e bactérias, EPI: sem eficácia do EPI, devido a contato com esterco e aves mortas. Provas: PPP de ID 256981792 Verifica-se, portanto, que o PPP apresentado é suficiente para a demonstração de exposição habitual e permanente a agentes nocivos como vírus e bactérias, devido ao contato com esterco e aves mortas, que não são neutralizados pelo uso de EPI. Constam dos PPP o carimbo da empresa, ao lado do nome e assinatura do proprietário como vistor. Frise-se, que o simples fato de a empresa informar a utilização do EPI pelo trabalhador não elide a configuração do trabalho insalubre, havendo a necessidade da comprovação de sua eficácia, o que não ocorreu no caso vertente Portanto, deve ser mantida a sentença, eis que demonstrado o caráter especial das atividades executadas nos interregnos supracitados. Condenado o INSS ao pagamento das parcelas em atraso, desde a data em que se tornaram devidas, observada a prescrição quinquenal, conforme já determinado em sentença. Convém ressaltar que não há que se falar em documento novo, eis que todos os PPPs acostados à inicial foram apresentados no procedimento administrativo e as condições do ambiente de trabalho ali descritas são as mesmas do período de desenvolvimento das atividades laborais pelo autor. O pedido de "desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada" foi feito genericamente, sem que fosse trazida aos autos qualquer evidência de pagamento de qualquer valor ao autor, vez que a aposentadoria em questão foi indeferida administrativamente e não há notícia de deferimento de nenhum outro benefício. Logo, não restou evidenciada a necessidade de determinação de qualquer desconto e/ou compensação. Honorários recursais. Fica mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se o valor da condenação ou do proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC). Custas. No tocante à isenção de custas e despesas processuais, ausente o interesse em recorrer, vez que tais encargos não foram objeto da condenação. Por fim, quanto ao pedido subsidiário de que a parte autora firme a " autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019", trata-se de medida que deve ser providenciada na esfera administrativa, pela própria Autarquia Previdenciária. Da tutela antecipada. Presentes os requisitos de verossimilhança das alegações, conforme exposto nesta decisão e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício, confirmo a tutela anteriormente concedida. Dispositivo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo autárquico, mantida a sentença, nos termos da fundamentação anteriores. Comunique-se o INSS, via sistema, para fins de cumprimento do julgado no tocante à concessão da tutela específica. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE APARECIDO SANTANA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO VICTORIA IAMPIETRO - SP169230 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1) Relatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000281-12.2020.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ APARECIDO SANTANA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na qual requer a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, desde requerimento administrativo efetuado em 15.08.2012, mediante cômputo de lapso de trabalho rural já reconhecido judicialmente e averbado administrativamente (01.01.1974 a 25.01.1983), bem como reconhecimento da especialidade de intervalos de trabalho registrados (26.01.1983 a 13.02.1991, 01.03.1991 a 29.01.1994, 01.06.1994 a 17.09.2002 e 01.04.2003 a 15.08.2012). Ao autor foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça (id. 31083430). Citado, o ente previdenciário contestou o feito arguindo, preliminarmente, prescrição do fundo de direito (indeferimento administrativo ocorrido há mais de 5 anos). No mérito, pugnou pela improcedência do pedido (id. 33753038). Apresentada réplica pelo demandante, no qual requereu realização de perícia técnica (Id. 35067492). Prolatado despacho saneador, no qual houve afastamento da preliminar arguida em contestação e foi rechaçado pleito de realização de perícia técnica, além de determinada a juntada de cópia integral do processo administrativo, de peças decisórias referentes ao processo judicial em que houve reconhecimento de período de labor rural, bem como solicitada a apresentação de mais documentos comprobatórios da alegada especialidade (Id. 35269835). Apresentada cópia dos processos administrativo e judicial (Ids. 43133977 e 57923867). É a síntese do necessário. Decido. 2) Fundamentação Consigne-se, inicialmente, que entendo superada a questão da prévia postulação administrativa de reconhecimento de lapsos de labor especial aqui pleiteados, ante a apresentação de contestação pela autarquia federal, onde argumenta não ter apresentado o requerente provas da aludida nocividade, configurando, portanto, pretensão resistida. Sendo dispensável a produção de outras provas além daquelas que constam dos autos (uma vez que não comprovada pelo autor a impossibilidade de obtenção dos documentos solicitados por este juízo em despacho saneador alusivos à comprovação da especialidade de períodos cujo reconhecimento da especialidade se pleiteia: PPP e LTCATs), passo à análise do mérito, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Anote-se a comprovação pelo demandante do reconhecimento judicial (processo n. 0033320-80.2009.403.9999), através de decisum transitado em julgado em 25.10.2013, com base em início de prova material conjugada a testemunhos, do período rural de 01.01.1974 a 25.01.1983, administrativamente averbado (conforme DATAPREV-CTCCON e declaração de averbação de tempo de contribuição – Ids. 30861943 e 57923867, página 57), motivo pelo qual aludido lapso deve ser computado para fins da aposentação pleiteada nos termos do julgado (que estabeleceu sua contagem, exceto para fins de carência). A aposentadoria por tempo de contribuição, que substituiu a aposentadoria por tempo de serviço a partir da Emenda Constitucional n. 20/1998, era devida ao segurado que, cumprida a carência exigida na Lei n. 8.213/91 (180 contribuições), comprovasse 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher, sem estabelecer a exigência de idade mínima. Somente se exigia idade mínima para a aplicação das regras de transição para a aposentadoria proporcional, implementadas no corpo da EC n. 20/1998, que impunha a idade mínima de 48 anos de idade para mulheres e 53 anos para homens, com o cumprimento de pedágio de 40% do tempo faltante em 16.12.1998, de forma a alcançar apenas determinados segurados. Com o advento da EC n. 20/1998, o tempo de serviço deixou de ser considerado para a concessão da aposentadoria, tornando-se necessário o tempo de contribuição efetivo, bem como foi extirpada, enquanto regra permanente, a aposentadoria proporcional para quem se filiou ao RGPS após 16.12.1998, data de entrada em vigor da EC n. 20/1998. A inexistência de previsão de idade mínima na regra permanente deu azo à criação de mecanismos destinados à mitigação dos impactos de aposentadorias precoces, como o fator previdenciário (Lei n. 9.876/1999) e a fórmula 85/95 (Lei n. 13.183/2015). Era esse o cenário até o advento da Emenda Constitucional n. 103/2019. A Emenda Constitucional n. 103/2019, de 12 de novembro de 2019, alterou o sistema da previdência social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias. Pretende o demandante ver reconhecido o tempo exercido sob condições especiais nos interregnos de: 26.01.1983 a 13.02.1991, 01.03.1991 a 29.01.1994, 01.06.1994 a 17.09.2002 e 01.04.2003 a 15.08.2012. No que diz respeito ao assunto, a interpretação/aplicação deve tomar a lei previdenciária em vigor à época em que exercido o trabalho, que passa a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do segurado. De outro modo, prestado o serviço sob a égide de determinada legislação previdenciária, adquire o segurado direito à sua consideração, a disciplinar todos os efeitos do exercício da atividade especial, inclusive a forma de prová-la, não lhe sendo aplicável a lei nova restritiva. Colocado isso, é de se ver que desde o antigo Decreto 89.312/84 e, depois, a Lei 8.213/91 (art. 57), redação original, era permitida a conversão do trabalho caracterizado como especial em comum e comum em especial. Até então, o enquadramento do trabalho como especial seguia dupla metodologia: por exercício de atividade profissional ou por sujeição a agentes nocivos, potencialmente ou concretamente prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. Assim, para fins de enquadramento como especial, bastava o mero exercício da atividade profissional prevista nos Decretos 53.831/64 e/ou 83.080/79, ou legislação esparsa, porquanto presumida a sujeição a agente nocivo. Na hipótese de submissão a agente nocivo, o enquadramento reclamava preenchimento de formulário (SB40 ou DSS8030), com indicação do fator agressivo, sendo desnecessário laudo, salvo na hipótese de ruído e calor, que sempre reclamaram avaliação pericial a fim de quantificação. Com a sobrevinda da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, passou a ser vedada a conversão do tempo de serviço comum em especial (§ 5º do art. 57 da Lei 8.213/91). E quanto ao direito à conversão do tempo de serviço comum em especial até 28 de abril de 1995 o Colendo STJ, no julgamento do recurso representativo de controvérsia 1310034/PR, pacificou a questão, no sentido de sua inviabilidade, quando o requerimento da aposentadoria for posterior à Lei 9.032/95. Em 28 de maio de 1998, a Medida Provisória 1.663, na sua décima reedição, expressamente revogou o § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, circunstância que levaria à vedação de conversão de tempo de serviço especial em comum. Todavia, a Lei 9.711/98, resultante da conversão da Medida Provisória 1.663-15, não previu a revogação expressa do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95, razão pela qual permanece em pleno vigor a possibilidade de conversão de tempo trabalhado sob condições especiais em tempo comum nos termos do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95. A respeito da possibilidade de conversão do trabalho sob condições especiais, independentemente da época em que prestado, tem-se o Decreto 3.048/99, alterado pelo Decreto 4.827/03. No mesmo sentido é a súmula 50/TNU: É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. No entanto, para fins de enquadramento, a partir da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deixou de haver a previsão alusiva ao simples exercício de atividade profissional, remanescendo somente a afeta a agentes nocivos, cuja comprovação seguiu a anterior metodologia, sendo necessário a apresentação de laudo técnico ou pericial somente após o Decreto 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória 1.523, de 11 de outubro de 1996, convertida na Lei 9.528/97. E mais, a nova lei fez abandonar a antiga disciplina do mero enquadramento ficto da atividade ou do agente agressivo, a fim de exigir a efetiva prova da sujeição aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade do segurado. Bem por isso, havendo prova de que o uso de equipamento de proteção atenua, reduz, neutraliza ou confere proteção eficaz ao segurado em relação à nocividade do agente, conduzindo os seus efeitos a limites legais de tolerância, não faz jus ao enquadramento do período para fins de aposentadoria especial – STF, ARE 664.335, dezembro de 2014, em repercussão geral. Em resumo, tendo em conta o que se expôs, para compatibilizar a transição das regras com o princípio de que as normas legais não devem retroagir, salvo expressa previsão, o enquadramento em atividade especial, deve ser feito da seguinte forma: até 28 de abril de 1995, possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade prevista nos Decretos 53.831/64 e/ou 83.080/79 e/ou na legislação ou quando demonstrada a sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova, desde que constante em formulário emitido pela empresa, exceto para ruído e calor, que exigem laudo; a partir de 29 de abril de 1995, inclusive, extinto o mero enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a demonstração efetiva de exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo; a partir de 06 de março de 1997, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei 8.213/91 pela MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Impende destacar que a extemporaneidade do formulário ou mesmo do laudo pericial que o embasou não retira a força probatória do documento, pois, uma vez constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de labor em data posterior à de sua prestação, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, é plenamente possível se presumir que, na época da atividade, a agressão dos agentes era igual ou mesmo maior. Por fim, no tocante a exposição à ruído, prevalece o entendimento de que o tempo de trabalho laborado nessa condição é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Ademais, conforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, o uso de EPI não é suficiente para afastar o caráter especial da atividade no que toca ao agente ruído. Pois bem. De acordo com cópia de CTPS (Id. 337553038, página 11) e Perfil Profissiográfico Previdenciário (Id. 30861945, páginas 1-2) entre 26.01.1983 e 13.02.1991 o autor laborou como trabalhador rural, para JOHANN VIKTOR BAUMGARTNER E OUTRO (agropecuária). Embora o item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64 disponha como insalubres as funções dos trabalhadores na agropecuária, não é possível o enquadramento de todo e qualquer tipo de trabalho. Primariamente, apenas poderá ser reconhecido o tempo do empregado na função de “trabalhador braçal/rural” em empresa agroindustrial, filiada ao Plano Básico da Previdência Social ou ao sistema geral da previdência, em que há o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, presumindo-se a exposição do trabalhador a agentes agressivos ou a efetiva exposição a fatores de risco nos termos da legislação previdenciária Além disso, tradicionalmente, entendia-se que o enquadramento seria possível nos casos em que a atividade fosse exercida na lavoura ou na pecuária. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal PUIL 452/PE, em 14.06.2019, afastou o entendimento outrora perfilhado para fixar o entendimento que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) deve demonstrar o exercício de seu labor na agropecuária, em interpretação restritiva do item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964, sendo insuficiente a vinculação ao setor agroindustrial ou agrocomercial. O precedente analisou a situação de segurado que laborou na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural, afastando o direito à contagem do tempo como especial. Dessa forma, o reconhecimento de especialidade pelo mero enquadramento apenas se dará na hipótese de trabalhador rural, vinculado a empresa e no exercício de atividade agropecuária, o que não se demonstra ser o caso do autor. Por ter juntado PPP, cabe sua análise. Extrai-se de aludido PPP a menção a exposição do autor a: radiação não ionizante (raios solares), exigência de postura inadequada/levantamento e transporte de peso, ferimentos e lesões, substância, composto e produtos químicos em geral (defensivos agrícolas), sem previsão de eficácia de EPI. Quanto a radiação não ionizante, somente foi considerada como agente agressivo até 05.03.1997, com fundamento no item 1.1.4 do Decreto nº 53.831/1964 e apenas a derivada de fontes artificiais, e não de mera exposição ao sol, como no caso do trabalhador rural. Anote-se que com a entrada em vigor do Decreto 2.172/97, somente a exposição à “radiação ionizante” permite o reconhecimento da especialidade da atividade profissional. Exigência de postura inadequada/levantamento e transporte de peso, bem como ferimentos e lesões não são considerados agentes agressores pela legislação de regência. Por fim, quanto aos defensivos agrícolas não há especificação das substâncias químicas dos quais eram compostos, o que inviabiliza o enquadramento de tais agentes químicos dentre aqueles considerados como nocivos pela legislação previdenciária. Não há também a indicação de que se submetida ao alegado fator de risco de forma habitual e permanente. A profissiografia descreve inúmeras atividades que o afastavam do contato direto com defensivos agrícolas, o que corrobora para afastar a especialidade. Assim, não há como se considerar especial o lapso de 26.01.1983 a 13.02.1991. Também não pode ser tido por nocivo o lapso de 01.03.1991 a 29.01.1994, laborado como trabalhador rural, para CORNELIA MARGOT GAMERSCHILAG (agropecuária), conforme cópia de CTPS (Id. 337553038, página 11), pois, como visto, o reconhecimento da especialidade pelo mero enquadramento em categoria profissional apenas se dará na hipótese de trabalhador rural, vinculado a empresa e no exercício de atividade agropecuária, o que também no aludido intervalo não se demonstra ser o caso do demandante. Anote-se inexistir documentação comprobatória da especialidade do período, não obstante oportunizada a juntada pelo autor (id, 35269835), tampouco notícia de impossibilidade de sua obtenção junto à empregadora. Já os intervalos de 01.06.1994 a 17.09.2002 e 01.04.2003 a 15.08.2012, laborados como trabalhador na avicultura, setor de produção, para MILTON JOSÉ BORGUETTI, merecem ser considerados especiais, uma vez que existente PPP, datado de 08.11.2016 (Id. 30861945, páginas 3-4), dando conta de sua exposição a agentes biológicos nocivos vírus e bactérias, sem eficácia do EPI, devido a contato com esterco e aves mortas. Quanto à imprescindibilidade do LTCAT, entendo pela desnecessidade de sua apresentação no caso em análise, tendo como base tese repetitiva fixada pelo Egrégio STJ, no julgamento da petição nº 10.262/RS, de 08.02.2017. Ressalte-se constar no PPP apresentado, no campo RESPONSÁVEIS PELAS INFORMAÇÕES, que as informações prestadas no documento: “(...) foram transcritas fielmente dos registros administrativos das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa (...)", o que corrobora sua força probante, que não foi desconstituída pelo INSS. Necessária se faz a soma dos tempos, a fim de apurar se o autor, à época do requerimento administrativo efetivado em 15.08.2012 (NB 42/150.673.880-7), fazia jus à aposentação pretendida. Conforme tabela anexa a este julgado, somados o período de atividade rural sem registro em CTPS - reconhecido por decisum transitado em julgado -, o qual dispensa indenização, com os vínculos empregatícios existentes (comuns e especiais convertidos para comum ora reconhecidos) possuía o autor na DER o total de 44 anos, 09 meses e 25 dias de tempo de contribuição, suficiente para obtenção do benefício pretendido. No que tange ao termo inicial da benesse, fixo-o na data do requerimento administrativo, ou seja, em 15.08.2012, pois, desde tal data, o demandante já havia preenchido os requisitos legais necessários à concessão da aposentadoria pleiteada. O valor da aposentação deverá ser apurado administrativamente, devendo o INSS utilizar a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício que se mostrar mais vantajosa, observadas as regras anteriores à edição da EC 103/2019. Verifico, ainda, a presença dos requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência, tal como faculta o artigo 300 do Código de Processo Civil e nos termos do requerido na exordial. Pelas razões expostas, que levaram a conclusão de reunir o requerente as condições inerentes ao benefício postulado, é que se reconhecer a probabilidade do direito. Por sua vez, a natureza alimentícia do benefício, aliada ao prognóstico de demora da conclusiva prestação jurisdicional, configuram o perigo de dano à subsistência pessoal. Nos termos do Provimento Conjunto 69/06, da Corregedoria Geral da Justiça Federal, com as alterações posteriores (Provimento Conjunto 71/06 e 144/11): DADOS DO BENEFÍCIO A SER CONCEDIDO/REVISTO: NB: prejudicado Nome do segurado: JOSÉ APARECIDO SANTANA Benefício concedido e/ou revisado: aposentadoria por tempo de contribuição Renda Mensal Atual: prejudicado Da do início do benefício: 15/08/2012 Renda Mensal Inicial: a ser calculada pelo INSS Data do início do pagamento: data desta sentença CPF: 056.989.948-62 Nome da mãe: Enercina Laura Santana PIS/NIT: 1.211.242.957-6 Endereço: Rua João Calimam, n. 215 – Osvaldo Cruz/SP 3) Dispositivo Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), condenando o INSS a conceder ao autor aposentação por tempo de contribuição, mediante reconhecimento da especialidade, com conversão para tempo comum (fator 1.4), dos lapsos de 01.06.1994 a 17.09.2002 e 01.04.2003 a 15.08.2012, a partir do requerimento administrativo em 15.08.2012, em valor a ser apurado administrativamente, devendo o INSS utilizar a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício que se mostrar mais vantajosa, observadas as regras anteriores à edição da EC 103/2019. Fica facultado ao demandante promover a execução parcial do título judicial, afeto aos períodos de especialidade ora reconhecidos, a fim de buscar administrativamente benefício mais vantajoso, hipótese em que não serão devidos valores em atraso. Concedo a tutela de urgência, para determinar à autarquia federal a imediata implantação do benefício acima concedido. Oficie-se, devendo a ELABDJ comprovar o cumprimento no prazo de 30 dias. As diferenças devidas em atraso, respeitada eventual prescrição quinquenal, serão apuradas após o trânsito em julgado e mediante simples cálculos aritméticos, a serem apresentados oportunamente pelo INSS. Serão descontados do “quantum” devido somente os benefícios pagos administrativamente da mesma espécie e os inacumuláveis (art. 124 da Lei 8.213/91) eventualmente percebidos durante o período de apuração (Tema 1.013 do STJ e Súmula 72 da TNU). A correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada prestação, segundo os índices divulgados pelo item 4.3.1.1 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ – afastada a TR, com aplicação do INPC/IBGE ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91). Quanto aos juros de mora, devidos desde a citação, corresponderá à remuneração oficial da caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, a partir da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 (para período anterior, os índices serão os divulgados pelo item 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal) - para as diferenças havidas anteriores à citação, os juros moratórios serão calculados de forma globalizada e, para aquelas vencidas após tal ato processual, decrescentemente. E para o período posterior a 9 de dezembro de 2021, a remuneração do capital (correção monetária) e de compensação da mora (juros moratórios), inclusive do precatório, considerarão a incidência, unicamente, até o efetivo pagamento, da taxa Selic, acumulada mensalmente (art. 3º da EC 113/21). Ainda que sucumbente em parte, o autor obteve o pedido principal, qual seja, a aposentação pretendida. Assim, condeno exclusivamente o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, sendo o valor da condenação representativo do total das diferenças havidas até esta data. Embora ilíquida a sentença, fixo o percentual dos honorários advocatícios em 10% (art. 85, § 3º, inciso I do CPC), observada a limitação de 200 salários-mínimos, admitida adequação dos valores que superarem esse patamar no cumprimento da sentença. Não são devidas custas processuais pela Fazenda Pública, sendo desnecessária a restituição, porquanto não adiantadas pelo autor, beneficiário da gratuidade de justiça. Tomando o provável proveito econômico da sentença, fica evidenciada a impossibilidade de a condenação de primeiro grau ultrapassar o valor de mil salários mínimos, motivo pelo qual deixo de conferir à sentença o reexame necessário (§ 3º, I, do art. 496 do CPC). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tupã, data da assinatura eletrônica.

18/01/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Provimento

Mérito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Para julgamento de mérito

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