Embargos à Execução 0011035-90.2012.4.03.6183 - TRF3

Embargos à Execução 0011035-90.2012.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

21/05/2026, 21:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: EVANDRO MORAES ADAS - SP195318 EMBARGADO: ANGELITA APARECIDA QUEIROZ ADVOGADO do(a) EMBARGADO: IZIDORIO PAULO SILVA - SP95613 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0011035-90.2012.4.03.6183 Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento n.º 579111372: Dê-se vistas ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2026, 12:08

Mero expediente

04/05/2026, 22:29

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 12:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: EVANDRO MORAES ADAS - SP195318 EMBARGADO: ANGELITA APARECIDA QUEIROZ ADVOGADO do(a) EMBARGADO: IZIDORIO PAULO SILVA - SP95613 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0011035-90.2012.4.03.6183 Vistos, em despacho. Aguarde-se o julgamento dos recursos de agravos de instrumento pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2026, 14:09

Mero expediente

07/04/2026, 14:27

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 20:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: EVANDRO MORAES ADAS - SP195318 EMBARGADO: ANGELITA APARECIDA QUEIROZ ADVOGADO do(a) EMBARGADO: IZIDORIO PAULO SILVA - SP95613 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0011035-90.2012.4.03.6183 Vistos, em despacho. Aguarde-se o julgamento dos recursos de agravos de instrumento pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

05/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/02/2026, 11:38

Mero expediente

03/02/2026, 23:19

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EMBARGANTE: EVANDRO MORAES ADAS - SP195318 EMBARGADO: ANGELITA APARECIDA QUEIROZ Advogado do(a) EMBARGADO: IZIDORIO PAULO SILVA - SP95613 D E C I S Ã O EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0011035-90.2012.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de ANGELITA APARECIDA QUEIROZ, alegando excesso de execução nos autos nº 0000385-67.2001.4.03.6183. Foi proferida decisão delimitando os termos da multa arbitrada por descumprimento de ordem judicial (fls. 921/922[1] – ID nº 310213788). A Contadoria Judicial apresentou parecer e cálculos às fls. 923/934 – ID nº 310696528. Apurou-se como devido o valor total de R$ 1.046.349,94, atualizado para outubro de 2012. A parte embargada opôs embargos de declaração requerendo a modificação da decisão embargada, no sentido de ser reduzido apenas e tão somente 1/3 (um terço) da multa diária imposta à ré (fls. 935/940 – ID nº 310840951). A autarquia previdenciária embargante informou a interposição do recurso de agravo de instrumento, autuado sob o nº 5035011-77.2023.4.03.0000 (fls. 955/963 – ID nº 310911376). O embargado informou a interposição do recurso de agravo de instrumento, autuado sob o nº 5005820-50.2024.4.03.0000 (fls. 967/978 – ID nº 317191850). Determinou-se a abertura de vista ao INSS, conforme disposto no artigo 1023, §2º do Código de Processo Civil (fl. 1003 – ID nº 353624239). O Egrégio Tribunal Regional Federal proferiu decisão em ambos os recursos, determinando o julgamento conjunto, bem como deferindo o efeito suspensivo (fls. 1004/1009 – ID nº 358265359 e fls. 1010/1015 – ID nº 358268785). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o processado. Conheço dos embargos porquanto tempestivos e formalmente em ordem. Os embargos de declaração têm por finalidade a correção de decisão judicial inquinada por erro material ou por vício de omissão, obscuridade ou contradição, consoante dispõe o artigo 1.022 do novel Código de Processo Civil. Não há qualquer vício processual na decisão embargada. No caso dos autos, busca a parte embargante alterar a decisão apenas em virtude do seu inconformismo com os fundamentos expostos, apartado de quaisquer dos pressupostos acima mencionados, possuindo nítido caráter infringente. Força convir que a decisão enfrentou a questão de forma clara e bem fundamentada, adotando uma linha de raciocínio razoável e coerente. Diante da inexistência de quaisquer dos vícios previstos no artigo 1022 do CPC, a discordância da parte embargada deverá ser objeto de recurso adequado para a instância própria, visto que o inconformismo não legitima o manejo dos embargos declaratórios. Deste modo, entendo pela inexistência de qualquer vício na decisão embargada. Com essas considerações, conheço dos embargos de declaração opostos por ANTÔNIO PEDRO LOPES, em ação ajuizada em face do ANGELITA APARECIDA QUEIROZ. Deixo de acolhê-los, mantendo a decisão tal como fora lançada. Sem prejuízo, aguarde-se o julgamento dos recursos de agravos de instrumento. Intimem-se. SÃO PAULO, 4 de abril de 2025. [1] Visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em 04/04/2025.

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ANGELITA APARECIDA QUEIROZ Advogado do(a) EMBARGADO: IZIDORIO PAULO SILVA - SP95613 D E C I S Ã O Há que se decidir unicamente acerca do cumprimento ou não da decisão antecipatória de tutela por parte do INSS e sobre eventual necessidade de redução da multa arbitrada pelo descumprimento da ordem judicial. Compulsando os autos, resta claro que a ordem foi cumprida de forma parcial. De fato, houve antecipação dos efeitos da tutela determinando ao INSS para que revertesse a cota da Senhora Olga em favor da Autora. É cediço que a reversão da cota corresponde ao acréscimo do valor recebido por um dependente a outro, com o qual vinha sendo efetuado o rateio da pensão. No caso, resta evidente pelos extratos juntados pelo INSS, bem como pelas informações prestadas pela contadoria de que o houve a implantação do benefício em favor da Autora no valor de R$ 200,00, com os valores sendo disponibilizados de forma retroativa a 29/05/2002. A própria Autora assim admite ao dispor que: “a Autora se recusou a receber o aludido benefício e o mesmo fora cancelado” (ID 245908394). Constata-se, portanto, que houve descumprimento por parte do INSS, afinal implantou o benefício no valor de 1 salário-mínimo, que, à época, era de R$ 200,00. A própria Autarquia assim admite em sua manifestação de ID 45484156. Contudo, deveria ter implantado o benefício no valor que era recebido pela sua genitora, senhora Olga Aparecida de Queiroz que, conforme se observa das telas juntadas ao ID 3662691 (fls. 125), correspondia ao valor de R$ 1.008,52. Bastante superior aos R$ 200,00 implantados pela Autarquia. Há que se rememorar que a decisão que antecipou os efeitos da tutela foi clara no sentido de que a ré deveria reverter “a pensão por morte pertencente a Olga Aparecida Costa de Queiroz, benefício previdenciário NB 86.010.787-6” à Autora. Percebe-se, portanto, que houve, de fato descumprimento parcial da decisão que antecipou os efeitos da tutela. Assim, considerando que o acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal determinou que em caso de cumprimento parcial deveria ocorrer a redução da multa proporcionalmente ao descumprimento da obrigação, reduzo o montante de multa fixada de R$ 500,00 diários, para o patamar de R$ 200,00. O termo inicial deverá ser 10/06/2002 (10 dias após a citação da Autarquia) e o termo final, a data em que a Autora completou 21 anos. Retornem os autos à contadoria para que adequem seus cálculos aos termos aqui estabelecidos. Após, vistas às partes. SãO PAULO, 14 de dezembro de 2023. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0011035-90.2012.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

15/12/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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