Embargos à Execução 5003417-77.2020.4.03.6102 - TRF3

Embargos à Execução 5003417-77.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: DELTA INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, WAGNER PALHARINI, WILD JOSE PIFFER Advogado do(a) EMBARGANTE: OTTO WILLY GUBEL JUNIOR - SP172947 Advogado do(a) EMBARGANTE: OTTO WILLY GUBEL JUNIOR - SP172947 Advogado do(a) EMBARGANTE: OTTO WILLY GUBEL JUNIOR - SP172947 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631, RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A D E C I S Ã O EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003417-77.2020.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de embargos de declaração (Id 135670219) opostos por DELTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. (DELTA CITRUS) – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, WAGNER PALHARINI e WILD JOSÉ PIFFER em face da decisão Id 111620158, que: a) tornou sem efeito o despacho Id 36855488, que suspendeu a execução em relação à empresa; e b) determinou a remessa dos autos à Contadoria para que, à vista do contrato de mútuo Id 32466443, f. 94-101 e do histórico de extratos Id 48516508, informasse se os cálculos apresentados pela embargada (Id 32466443, f. 108-109) estão corretos; e, se fosse necessário, que apresentasse novos cálculos com as correções pertinentes. Os embargantes aduzem, em síntese, que a decisão embargada incorreu em vícios porque: ao reconhecer que não há razão para a suspensão do presente feito, não considerou os graves danos que a continuidade da execução poderia lhes causar, deixando de observar a norma do § 1.º do artigo 919, do Código de Processo Civil; houve omissão quanto ao pedido de produção de prova pericial, o que caracteriza cerceamento de defesa; e houve contradição, uma vez que, apesar de reconhecer a ocorrência de adiantamento de contrato de câmbio, determinou a remessa dos autos à Contadoria para que, à vista do contrato de mútuo apresentado, analisasse os cálculos apresentados pela parte embargada. Houve manifestação da Caixa Econômica Federal (Id 167441421). É o breve relato. Decido. Inicialmente, observo que os presentes embargos são tempestivos, razão pela qual passo a analisá-los. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração consistem em recurso peculiar, cujo objetivo é a integração de decisão judicial nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, podendo também ser utilizados para a correção de vício ou equívoco manifesto. No caso dos autos, não verifico a ocorrência de qualquer vício a ensejar a interposição deste recurso. Com efeito, ao citar a Lei n. 11.101/2005, a decisão embargada registrou que: na falência, a suspensão das ações, que não possui prazo certo, tem finalidade de organizar a execução coletiva contra o devedor comum, garantindo a paridade formal entre os credores; no caso da falência, o sobrestamento dos feitos não suspende a exigibilidade dos créditos, os quais, mesmo não vencidos, passam a ser imediatamente exigíveis, conforme previsto no artigo 77 da Lei n. 11.101/2005; na recuperação judicial, conforme previsto no § 4.º do o artigo 6.º, a suspensão das ações e execução limita-se ao prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o que possibilita que a empresa organize suas atividades e discuta o plano de recuperação com os credores; e que, nesse período de 180 (cento e oitenta) dias, as dívidas são inexigíveis. A decisão embargada também consignou que, no caso dos autos, em 20.2.2018, foi publicada decisão que determinou o processamento da recuperação judicial da empresa executada, bem como a suspensão de todas as ações e execuções movidas em face da recuperanda, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, que, posteriormente, foi prorrogado até a deliberação da Assembleia Geral de Credores sobre o plano de recuperação judicial, o que ocorreu em 21.3.2019 (d 111566827, f. 38, 34 e 25). Segundo aquela decisão, a distribuição da execução embargada (n. 5004255-54.2019.403.6102) ocorreu em 1.º.7.2019 (Id 32466443, f. 1), ocasião em que já não subsistia a suspensão prevista no § 4.º do artigo 6.ª da Lei 11.101/2005. Nesse contexto, não há razão para a suspensão da execução. Ademais, a questão da concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos já foi devidamente apreciada em sede de agravo de instrumento, oportunidade em que restou consignado que, em julgamento proferido pela Primeira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática de recursos repetitivos, uniformizou-se o entendimento de que o efeito suspensivo aos embargos à execução deve ser concedido apenas quando preenchidos os requisitos dispostos no artigo 739-A do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao artigo 919, § 1.º, do atual Diploma processual (Id 38975003), o que não se coaduna com o caso dos autos, conforme já decidiu a egrégia Corte Regional. Quanto ao alegado cerceamento de defesa pela não apreciação do pedido de prova pericial, observo que a decisão embargada determinou que a Contadoria do Juízo analisasse os cálculos apresentados pela parte embargada e, caso necessário, apresentasse novo cálculo com as correções pertinentes. Outrossim, foi determinada vista às partes da resposta dada por aquele órgão. O pedido de prova pericial restou prejudicado, uma vez que a análise dos cálculos será feita pelo órgão de confiança do Juízo, com oportunidade para que ambas as partes se manifestem, posteriormente. A situação, destarte, não caracteriza cerceamento de defesa. Por fim, anoto que, segundo a decisão embargada, o colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em razão do adiantamento de contrato de câmbio, o produto da exportação passa a pertencer à instituição financeira, e não mais ao exportador financiado na operação; e de que, por esse motivo, os valores resultantes da exportação, quando realizada por sociedade empresária, não se submetem ao concurso universal de credores, uma vez que não integram o patrimônio da devedora, mas sim da instituição que realizou a antecipação do crédito e apenas aguarda a respectiva restituição. A mencionada decisão destacou que: o contrato de câmbio exequendo consigna no item “outras especificações”, que, “para fins e efeitos do artigo 75 (e seus parágrafos) da Lei n. 4.728, de 14.07.1965, averba-se por conta deste contrato de câmbio o adiantamento de R$ 756.000,00” (Id 32466443, f. 95); o histórico de extratos Id 48516508 comprova o crédito no valor do referido adiantamento na conta bancária de titularidade da empresa embargante; e que a situação caracteriza efetivo adiantamento de contrato de câmbio, hipótese que se coaduna com o enunciado da Súmula 307 do colendo Superior Tribunal de Justiça, o que privilegia o crédito consignado no título. Cabe destacar o enunciado da Súmula 307: "A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito”. Assim, ao se referir ao documento das f. 91-101 do Id 32466443 como “contrato de mútuo”, a decisão embargada, evidentemente, incorreu em mero erro material. Não verifico, portanto, a ocorrência de qualquer vício a ensejar a interposição deste recurso. Observo, ademais, que, na verdade, os embargantes pretendem a alteração da decisão, conforme o que entendem devido. Todavia, o recurso de embargos de declaração não é o meio apropriado para postular a reforma da decisão. Posto isso, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação; e corrijo o erro material constatado na decisão Id 111620158, de modo que, onde se lê: “Posto isso: (...) b) Determino a remessa dos autos à Contadoria para que, à vista do contrato de mútuo Id 32466443, f. 94-101 e do histórico de extratos Id 48516508, informe se os cálculos apresentados pela embargada (Id 32466443, f. 108-109) estão corretos; e, se for necessário, apresente novo cálculo com as correções pertinentes;...”, Leia-se: “Posto isso: (...) b) Determino a remessa dos autos à Contadoria para que, à vista do contrato de câmbio Id 32466443, f. 94-101 e do histórico de extratos Id 48516508, informe se os cálculos apresentados pela embargada (Id 32466443, f. 108-109) estão corretos; e, se for necessário, apresente novo cálculo com as correções pertinentes;...”. Intimem-se. Ribeirão Preto, 12 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 13/03/2026

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER PALHARINI em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILD JOSE PIFFER em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DELTA INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 06/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (para processamento) para Órgão Julgador de Origem

Todas as movimentações(307)

Todos os documentos(59)