Execução de Título Extrajudicial 5000017-84.2022.4.03.6102 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000017-84.2022.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MARCELO QUEVEDO DO AMARAL EXECUTADO: AURELIO EDUARDO FONSECA FERRAZ DOS SANTOS D E S P A C H O Preambularmente, deverá a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas devidas à União, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, com a inserção do número do presente feito, sob pena de cancelamento da distribuição. Não verifico a prevenção deste feito com os processos relacionados como associados. Recolhidas as custas, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000017-84.2022.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto defiro a citação da parte executada para pagamento da dívida de R$ 41.614,62, posicionada em 29.11.2021, no prazo de 3 (três) dias, bem como, em caso de não pagamento, a penhora ou arresto, avaliação, depósito e intimação, nos termos dos artigos 829 e seguintes do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do artigo 827, caput, do referido diploma legal. Note-se que, em caso de integral pagamento da dívida, a verba honorária será reduzida pela metade. Dê-se ciência à parte executada de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer embargos à execução, contados da data da juntada aos autos do presente despacho-mandado de citação, nos termos do artigo 915 do referido estatuto processual. Na hipótese de a penhora recair sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o cônjuge da parte executada, se casada for, nos termos do artigo 842, da referida lei adjetiva, salvo se forem casados em regime da separação absoluta de bens. Avalie-se eventual bem penhorado. Nomeie-se depositário colhendo sua assinatura e seus dados pessoais, advertindo-o que não poderá abrir mão do depósito, sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei, e, ainda, de que deverá comunicar a este Juízo qualquer mudança de endereço dos bens penhorados. Manifeste a parte executada se tem interesse na designação de audiência de conciliação, devendo o oficial de justiça lavrar a pertinente certidão. O presente despacho serve de mandado de citação, penhora ou arresto, avaliação, depósito e intimação do executado AURELIO EDUARDO FONSECA FERRAZ DOS SANTOS, CPF n. 068.318.868-25, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, na Rua Afonso Schimidt, 695, Bl. 03, Ap. 53, Bairro BANDEIRAS, CEP 14010-080, em Ribeirão Preto, SP. O mandado deverá ser instruído com certidão contendo o link de acesso aos autos. Int.

14/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(100)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/04/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de AURELIO EDUARDO FONSECA FERRAZ DOS SANTOS em 31/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

Publicado Sentença em 10/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de desistência

Juntada de certidão

Todas as movimentações(67)