Apelação / Remessa Necessária 0002695-48.2008.4.03.6103 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0002695-48.2008.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ALVES GUEDES ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: AFRANIO DE JESUS FERREIRA - SP223254 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B Considerando a liberação dos valores requisitados, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos definitivamente (baixa-findo). Intimem-se. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002695-48.2008.4.03.6103 SUCEDIDO: LOURDES EUGENIA SILVA GUEDES

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS ALVES GUEDES Advogado do(a) EXEQUENTE: AFRANIO DE JESUS FERREIRA - SP223254 Advogado do(a) SUCEDIDO: AFRANIO DE JESUS FERREIRA - SP223254 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante da falta de informações acerca do cumprimento do alvará de levantamento expedido, solicite-se informações ao Banco do Brasil-PAB-TRF3, acerca do cumprimento do alvará de levantamento expedido no ID nº 363826334. Servirá o presente despacho como ofício. Anoto o prazo de 05(cinco) dias. Instrua-se com o ID acima mencionado. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002695-48.2008.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos SUCEDIDO: LOURDES EUGENIA SILVA GUEDES

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARLOS ALVES GUEDES Advogado do(a) EXEQUENTE: AFRANIO DE JESUS FERREIRA - SP223254 Advogado do(a) SUCEDIDO: AFRANIO DE JESUS FERREIRA - SP223254 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO JOSé DOS CAMPOS, 14 de maio de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002695-48.2008.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos SUCEDIDO: LOURDES EUGENIA SILVA GUEDES

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS ALVES GUEDES Advogado do(a) EXEQUENTE: AFRANIO DE JESUS FERREIRA - SP223254 Advogado do(a) SUCEDIDO: AFRANIO DE JESUS FERREIRA - SP223254 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. A fim de dar integral cumprimento aos arts. 3º, letra “h” e 8º da Resolução 708/2021 do Conselho da Justiça Federal, a parte beneficiária dos valores deverá informar, através de declaração com firma reconhecida, expressamente em 15 dias, dados referentes a retenção de imposto de renda, com indicação de valores isentos ou não tributáveis, base de cálculo, alíquota ou parcela a deduzir em relação ao imposto de renda a ser retido na fonte, SOB PENA DE NÃO INFORMANDO SER EXPEDIDA A ORDEM DE LEVANTAMENTO COM RETENÇAO DE IMPOSTO DE RENDA. Fica a parte cientificada, ainda, acerca do disposto nos parágrafos 1º e 3º do art. 3º da Resolução supra referida, quanto a necessidade de poderes especiais para receber e dar quitação nas hipóteses de autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito e por advogado constituído, apresentando procuração com poderes especiais e firma reconhecida. 2. Cumpridas as determinações supra ou decorrido o prazo, proceda-se a expedição da ordem de levantamento de valores, intimando-se a parte interessada para comparecer a instituição financeira munida das vias necessárias do alvará de levantamento (art. 259 Provimento CORE nº 1/2020) ou para ciência da expedição do ofício de transferência eletrônica, cujo envio à instituição bancária ficará a cargo da secretaria do Juízo. 3. Comprovada a transferência de valores ou o seu efetivo levantamento, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002695-48.2008.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos SUCEDIDO: LOURDES EUGENIA SILVA GUEDES intime-se a parte exequente para ciência e manifestação acerca da satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-se as partes de que o silêncio será interpretado como tendo havido o devido pagamento, e os autos serão remetidos ao arquivo. 4. Int. FÁBIO FISCHER JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LOURDES EUGENIA SILVA GUEDES Advogado do(a) EXEQUENTE: AFRANIO DE JESUS FERREIRA - SP223254 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. ID 338156407. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002695-48.2008.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Defiro a habilitação do viúvo, sucessor da falecida LOURDES EUGENIA SILVA GUEDES, nos termos do artigo 112, da Lei 8.213 de 24 de Julho de 1991. Retifique-se o pólo ativo da ação, fazendo constar espólio de LOURDES EUGENIA SILVA GUEDES como sucedido por CARLOS ALVES GUEDES. 2. Requeira a parte exequente o que de direito, em 10 dias. 3. Silente, aguarde-se provocação no arquivo. 4. Int.

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LOURDES EUGENIA SILVA GUEDES Advogado do(a) EXEQUENTE: AFRANIO DE JESUS FERREIRA - SP223254 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Verifico que os documentos de id's 335538660 e 335525366 estão ilegíveis. Assim sendo, junte novamente, o d. patrono da parte exequente, os mencionados documentos, no prazo de 10(dez) dias. No mesmo prazo acima, junte o d. patrono comprovante de endereço em nome do Sr. Carlos Alves Guedes. Após, tornem-me conclusos para deliberações. Int. Mônica Wilma Schroder Ghosn Bevilaqua Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002695-48.2008.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

03/09/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/08/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LOURDES EUGENIA SILVA GUEDES Advogado do(a) EXEQUENTE: AFRANIO DE JESUS FERREIRA - SP223254 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 316619896: Ante à informação de falecimento da exequente, suspendo o feito por 60 (sessenta) dias, para fins de habilitação dos herdeiros nos autos, em observância ao art. 313, I do CPC. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002695-48.2008.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Intime-se o então advogado da parte autora (exequente) para, nos termos do art. 110 do CPC, e art. 112, da Lei 8.213/91, junte os seguintes documentos: - Documentos pessoais do(s) herdeiro(s) (RG/CPF); - Comprovante(s) de residência; - Certidão de casamento do(s) herdeiro(s). Observo que, somente em caso de Regime de Comunhão Universal de Bens, os documentos dos cônjuges também deverão ser juntados para fins de habilitação no feito. - Certidão de existência/inexistência de dependentes junto ao INSS. Int. Mônica Wilma Schroder Ghosn Bevilaqua Juíza Federal

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LOURDES EUGENIA SILVA GUEDES Advogado do(a) EXEQUENTE: AFRANIO DE JESUS FERREIRA - SP223254 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002695-48.2008.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Decido. Processado o feito, houve cumprimento da obrigação pelo réu, por meio do atendimento ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), com o depósito da(s) importância(s) devida(s) (ID256221539, ID290042781 e ID311226637). Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. A teor do artigo 49, §1º da Resolução nº 822/2023 – CJF, fica a parte exequente intimada, por intermédio de seu advogado, via publicação na Imprensa Oficial, para comparecer diretamente à agência bancária depositária da(s) importância(s) depositada(s) e proceder ao respectivo saque. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se, na forma da lei. Publique-se. Intimem

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LOURDES EUGENIA SILVA GUEDES Advogado do(a) EXEQUENTE: AFRANIO DE JESUS FERREIRA - SP223254 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que houve o pagamento parcial do PRECATÓRIO anteriormente solicitado, retornem os autos ao arquivo sobrestado observadas as formalidades de praxe, para aguardar o pagamento complementar do ofício precatório. Int. MONICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002695-48.2008.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LOURDES EUGENIA SILVA GUEDES Advogado do(a) EXEQUENTE: AFRANIO DE JESUS FERREIRA - SP223254 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Novo Código de Processo Civil, a parte interessada foi intimada nos seguintes termos: Considerando o que dispõe o artigo 41 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, fica a parte autora/exequente intimada, por intermédio de seu advogado, via publicação na Imprensa Oficial, para comparecer diretamente à agência bancária depositária da(s) importância(s) de fls. e proceder ao respectivo saque. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002695-48.2008.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LOURDES EUGENIA SILVA GUEDES Advogado do(a) EXEQUENTE: AFRANIO DE JESUS FERREIRA - SP223254 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Novo Código de Processo Civil, a parte interessada foi intimada nos seguintes termos: Considerando o que dispõe o artigo 41 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, fica a parte autora/exequente intimada, por intermédio de seu advogado, via publicação na Imprensa Oficial, para comparecer diretamente à agência bancária depositária da(s) importância(s) de fls. e proceder ao respectivo saque. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002695-48.2008.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LOURDES EUGENIA SILVA GUEDES Advogado do(a) EXEQUENTE: AFRANIO DE JESUS FERREIRA - SP223254 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 58033932: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002695-48.2008.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Defiro. Ante à expressa anuência da parte exequente com os cálculos apresentados pelo executado - petição ID 58033932 -, operou-se a preclusão lógica, cadastre-se a requisição de pagamento, observando-se o pagamento dos honorários sucumbenciais à Sociedade de Advogados, conforme ID 58033932. Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, intimem-se as partes da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). No silêncio, subam os autos para a expedição eletrônica. Após a transmissão "on line", do ofício ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, junte-se cópia nos autos, ficando a parte autora responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. Nos casos de requisição de pequeno valor - RPV, aguarde-se em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Int. Edgar Francisco Abadie Júnior Juiz Federal Substituto

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LOURDES EUGENIA SILVA GUEDES Advogado do(a) AUTOR: AFRANIO DE JESUS FERREIRA - SP223254 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Considerando a existência de acórdão com trânsito em julgado, altere-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença/ Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". 2. Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Superior Instância. 3. Manifeste-se a parte exequente, requerendo o que de direito para regular andamento do feito. Prazo de 10 (dez) dias. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando provocação. 5. Int PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002695-48.2008.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

22/10/2021, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

19/07/2021, 17:17

Documentos

Sentença Tipo B

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS ALVES GUEDES Advogado do(a) EXEQUENTE: AFRANIO DE JESUS FERREIRA - SP223254 Advogado do(a) SUCEDIDO: AFRANIO DE JESUS FERREIRA - SP223254 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. A fim de dar integral cumprimento aos arts. 3º, letra “h” e 8º da Resolução 708/2021 do Conselho da Justiça Federal, a parte beneficiária dos valores deverá informar, através de declaração com firma reconhecida, expressamente em 15 dias, dados referentes a retenção de imposto de renda, com indicação de valores isentos ou não tributáveis, base de cálculo, alíquota ou parcela a deduzir em relação ao imposto de renda a ser retido na fonte, SOB PENA DE NÃO INFORMANDO SER EXPEDIDA A ORDEM DE LEVANTAMENTO COM RETENÇAO DE IMPOSTO DE RENDA. Fica a parte cientificada, ainda, acerca do disposto nos parágrafos 1º e 3º do art. 3º da Resolução supra referida, quanto a necessidade de poderes especiais para receber e dar quitação nas hipóteses de autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito e por advogado constituído, apresentando procuração com poderes especiais e firma reconhecida. 2. Cumpridas as determinações supra ou decorrido o prazo, proceda-se a expedição da ordem de levantamento de valores, intimando-se a parte interessada para comparecer a instituição financeira munida das vias necessárias do alvará de levantamento (art. 259 Provimento CORE nº 1/2020) ou para ciência da expedição do ofício de transferência eletrônica, cujo envio à instituição bancária ficará a cargo da secretaria do Juízo. 3. Comprovada a transferência de valores ou o seu efetivo levantamento, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002695-48.2008.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos SUCEDIDO: LOURDES EUGENIA SILVA GUEDES intime-se a parte exequente para ciência e manifestação acerca da satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-se as partes de que o silêncio será interpretado como tendo havido o devido pagamento, e os autos serão remetidos ao arquivo. 4. Int. FÁBIO FISCHER JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

29/04/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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