Procedimento Comum Cível 5017422-13.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5017422-13.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/04/2025, 17:04

Publicação

13/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA Advogados do(a) APELANTE: ALBERTO LUCIO BARBOSA JUNIOR - SP314188, BARBARA VELTRI FILGUEIRAS TEIXEIRA - SP402503, CAMILA YURI ALMEIDA WATANABE - SP408238, KLEBER LUIZ ZANCHIM - SP248750, PAULO DORON REHDER DE ARAUJO - SP246516 APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogados do(a) APELADO: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020, RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO - SP164338 ATO ORDINATÓRIO Com a publicação/ciência deste ato ordinatório, É(SÃO) INTIMADA(S) a(s) parte(s) do retorno do processo do TRF3, bem como para requerer(em) o que for de seu interesse no prazo de 05 dias, findo o qual o processo será arquivado(intimação sem despacho autorizada pela Portaria 01/2017 - 11ª VFC). Prazo: 05 (cinco) dias. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017422-13.2020.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2025, 18:07

Recebimento

05/03/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogados do(a) APELANTE: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020-A, RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO - SP164338-A APELADO: HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA Advogados do(a) APELADO: ALBERTO LUCIO BARBOSA JUNIOR - SP314188-A, BARBARA VELTRI FILGUEIRAS TEIXEIRA - SP402503-A, CAMILA YURI ALMEIDA WATANABE - SP408238-A, KLEBER LUIZ ZANCHIM - SP248750-A, PAULO DORON REHDER DE ARAUJO - SP246516-A D E C I S Ã O As partes transigiram extrajudicialmente a respeito do objeto dos presentes autos (doc. nº 309396546) Desta forma, homologo, de imediato, o acordo celebrado entre a HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA. e a EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à Vara de Origem. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 27 de janeiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017422-13.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogados do(a) APELANTE: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020-A, RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO - SP164338-A APELADO: HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA Advogados do(a) APELADO: ALBERTO LUCIO BARBOSA JUNIOR - SP314188-A, BARBARA VELTRI FILGUEIRAS TEIXEIRA - SP402503-A, CAMILA YURI ALMEIDA WATANABE - SP408238-A, KLEBER LUIZ ZANCHIM - SP248750-A, PAULO DORON REHDER DE ARAUJO - SP246516-A D E C I S Ã O ID 302566512: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017422-13.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE trata-se de requerimento formulado pela parte autora e parte ré, de forma conjunta, para suspensão do feito para realização de possível acordo. Defiro o pedido de suspensão do feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, na forma do art. 313, inc, II, do CPC. Com o transcurso do referido prazo, deverá o curso do processo ser retomado, em conformidade com o § 5.º, do art. 313, do CPC. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 16 de setembro de 2024.

17/09/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/09/2024, 13:19

Expedida/certificada

31/07/2024, 17:07

Petição (Apelação)

30/07/2024, 20:36

Expedida/certificada

28/06/2024, 13:19

Procedência

27/06/2024, 18:56

Ato ordinatório

09/05/2024, 08:04

Conclusão (para julgamento)

22/02/2023, 17:44

Documentos

Ato ordinatório

•12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA Advogados do(a) AUTOR: ALBERTO LUCIO BARBOSA JUNIOR - SP314188, BARBARA VELTRI FILGUEIRAS TEIXEIRA - SP402503, CAMILA YURI ALMEIDA WATANABE - SP408238, KLEBER LUIZ ZANCHIM - SP248750, PAULO DORON REHDER DE ARAUJO - SP246516 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA Advogados do(a) REU: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020, RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO - SP164338 D E C I S Ã O HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA ajuizou ação em face da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO cujo objeto é a revisão contratual. Narrou que desde o início da vigência do contrato até fevereiro de 2020, o estacionamento teve um faturamento médio mensal de R$ 3.785.617,00, mas com a pandemia de Covid-19, de março a julho de 2020, o faturamento médio mensal foi de R$ 707.606,00. Ciente dos impactos financeiros, a INFRAERO encaminhou ofício circular com proposta de redução do valor do aluguel em 50% e diferimento dos pagamentos por 5 meses, mas não aceitou contraproposta. As medidas foram prorrogadas até 09/2020. Sustentou que a ré deveria renegociar o contrato para preservá-lo, bem como porque se o contrato for rescindido, ela não conseguirá firmar outro contrato nesses termos por licitação posteriormente, “Uma vez que o Contrato dispõe do Colchão de Liquidez, inexiste justificativa para não utilizá-lo para preservar a avença a bem de suas Partes e dos usuários do Estacionamento [...] a resolução do Contrato imporia a Infraero a obrigação de restituir o Colchão de Liquidez a Estapar, uma vez que Infraero recuperaria a operação do Estacionamento e não haveria causa para se apropriar de valores que estão descasados com o fluxo temporal da avença. 35. O uso do Colchão de Liquidez em situações de crise serve exatamente para alinhar os fluxos financeiro e de tempo e evitar que Infraero tenha de devolver valores a Estapar, mesmo que o Contrato venha a ser terminado depois”. Requereu o deferimento de tutela provisória para que “[...] (i) seja Estapar autorizada a pagar a Parcela Mensal do Preço do Contrato somente sobre o faturamento que sobejar o Valor Mínimo da Parcela Mensal até o mês de outubro de 2022, inclusive, quando o Colchão de Liquidez terá sido consumido (considerando a data base do mês de março de 2020, mês do termo inicial da Pandemia previsto na Lei n° 14.010/2020), o que significa o Uso Expedito do Colchão de Liquidez; ou, subsidiariamente, (ii) seja Estapar autorizada a pagar a Parcela Mensal do Preço do Contrato sobre todo o faturamento do Estacionamento, apurado mês a mês, sem compromisso com o Valor Mínimo da Parcela Mensal desde março de 2020, por 86 meses, sucessivos ou não, em que o faturamento de Estapar fique abaixo da média mensal anterior à Pandemia (R$ 3.471.580,00), sendo certo que nos meses em que tal média for alcançada será pago o Valor Mínimo da Parcela Mensal ou 38% do faturamento do Estacionamento, o que for maior, o que significa o Uso Alongado do Colchão de Liquidez”. No mérito, requereu a procedência do pedido da ação “[...] de modo que seja Estapar autorizada a pagar a Parcela Mensal do Preço do Contrato com (a) Uso Expedito ou (b) Uso Alongado do Colchão de Liquidez”. O pedido de tutela provisória foi indeferido. Desta decisão a autora interpôs recurso de embargos de declaração, o qual foi acolhido em parte para reconsiderar a decisão anteriormente proferida e deferir a tutela de urgência em relação ao pedido subsidiário, determinando que a ré se abstenha de exigir a parcela fixa a partir de 20 de março de 2020, cobrando apenas o montante variável na forma do contrato. Da decisão que deferiu o pedido de tutela provisória foi interposto recurso de agravo de instrumento. A ré ofereceu contestação na qual defendeu: a) que desde o início da pandemia vem tomando medidas para minorar e compartilhar os prejuízos sofridos pelos concessionários; b) a inaplicabilidade das regras e princípios próprios do Código Civil, em razão do que dispõe o artigo 42, do Código Brasileiro de Aeronáutica, e das disposições da Lei n. 8.666 de 1993; c) a inaplicabilidade ao caso das normas contratuais citadas pela autora; d) a impossibilidade de concessão da tutela pleiteada em razão do perigo inverso, eis que impõe à ré a totalidade do prejuízo, suprimindo a remuneração; e) que as atividades da autora nunca foram interrompidas por determinação da ré, e que o aeroporto de Congonhas nunca paralisou suas atividades durante o estado de pandemia; f) apesar da crise, a INFRAERO necessita de recursos para manter operacional seus aeroportos, tendo que arcar integralmente com diversas despesas; g) a violação de preceitos constitucionais da igualdade e liberdade econômica, bem como a necessidade de ponderar os interesses envolvidos, na medida em que a retirada do impacto financeiro de pessoas jurídica de direito privado em detrimento do erário público não se mostra razoável. Pediu pela improcedência. A ré apresentou petição na qual requereu o cancelamento da audiência de conciliação. A autora apresentou manifestação. Foi determinado o cancelamento da audiência de conciliação. A autora apresentou réplica com argumentos contrários àqueles defendidos na contestação. Requereu a produção de prova pericial, a fim de corroborar com a comprovação de que a equação econômico-financeira do contrato foi fortemente comprometida pela pandemia, com o queda de 96% na receita total do estacionamento, comprovando-se também que se comparados os faturamentos mesmo a expectativa de faturamento informado pela própria INFRAERO quando da fase pré-contratual é simplesmente inviável manter o contrato nos moldes em que inicialmente, proposto sob pena de se impor prejuízo colossal à autora e vantagem exagerada à INFRAERO. No saneador foram fixadas as questões de direito relevantes, e indeferida a prova pericial, autorizada a juntada de laudo simplificado pela autora. A autora apresentou o laudo técnico e a ré teve oportunidade de se manifestar. Foram realizadas audiência de tentativa de conciliação que não foram frutíferas. Na última, restou definido que as partes tentariam o acordo extrajudicialmente e, se este não se operacionalizasse, o processo seria concluso para decisão sobre o pedido de revogação da tutela de urgência. É o relatório. Procedo ao julgamento. As partes não chegaram a um acordo, e a ré reiterou o pedido de revogação da tutela de urgência. A tutela de urgência foi concedida nos seguintes termos: “Por todo o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para reconsiderar, em parte, a decisão esgrimada, ao passo que PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017422-13.2020.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo indefiro o pedido de antecipação de tutela relativo ao pleito principal e concedo a tutela de urgência em relação ao segundo, de caráter subsidiário, em menor extensão, determinando que a ré se abstenha de exigir a parcela fixa a partir de 20 de março de 2020, cobrando apenas o montante variável, na forma do contrato.” A causa que deu origem a esta ação, e que constituiu fundamento para a decisão de concessão da tutela, foi a pandemia global de COVID. Atualmente não existem mais as restrições de isolamento e o movimento dos aeroportos retornou à normalidade. Portanto, o motivo que ensejou o deferimento da tutela de urgência não mais se faz presente. Decisão 1. Diante do exposto, faço cessar a eficácia da tutela antecipada. 2. Após intimação das partes, encaminhe-se o processo para a sentença. Int. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA Advogados do(a) AUTOR: BARBARA VELTRI FILGUEIRAS TEIXEIRA - SP402503, ALBERTO LUCIO BARBOSA JUNIOR - SP314188, KLEBER LUIZ ZANCHIM - SP248750, PAULO DORON REHDER DE ARAUJO - SP246516, CAMILA YURI ALMEIDA WATANABE - SP408238 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA Advogado do(a) REU: RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO - SP164338 D E C I S Ã O HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA ajuizou ação em face da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO cujo objeto é a revisão contratual. Narrou que desde o início da vigência do contrato até fevereiro de 2020, o estacionamento teve um faturamento médio mensal de R$ 3.785.617,00, mas com a pandemia de Covid-19, de março a julho de 2020, o faturamento médio mensal foi de R$ 707.606,00. Ciente dos impactos financeiros, a INFRAERO encaminhou ofício circular com proposta de redução do valor do aluguel em 50% e diferimento dos pagamentos por 5 meses, mas não aceitou contraproposta. As medidas foram prorrogadas até 09/2020. Sustentou que a ré deveria renegociar o contrato para preservá-lo, bem como porque se o contrato for rescindido, ela não conseguirá firmar outro contrato nesses termos por licitação posteriormente, “Uma vez que o Contrato dispõe do Colchão de Liquidez, inexiste justificativa para não utilizá-lo para preservar a avença a bem de suas Partes e dos usuários do Estacionamento [...] a resolução do Contrato imporia a Infraero a obrigação de restituir o Colchão de Liquidez a Estapar, uma vez que Infraero recuperaria a operação do Estacionamento e não haveria causa para se apropriar de valores que estão descasados com o fluxo temporal da avença. 35. O uso do Colchão de Liquidez em situações de crise serve exatamente para alinhar os fluxos financeiro e de tempo e evitar que Infraero tenha de devolver valores a Estapar, mesmo que o Contrato venha a ser terminado depois”. Requereu o deferimento de tutela provisória para que “[...] (i) seja Estapar autorizada a pagar a Parcela Mensal do Preço do Contrato somente sobre o faturamento que sobejar o Valor Mínimo da Parcela Mensal até o mês de outubro de 2022, inclusive, quando o Colchão de Liquidez terá sido consumido (considerando a data base do mês de março de 2020, mês do termo inicial da Pandemia previsto na Lei n° 14.010/2020), o que significa o Uso Expedito do Colchão de Liquidez; ou, subsidiariamente, (ii) seja Estapar autorizada a pagar a Parcela Mensal do Preço do Contrato sobre todo o faturamento do Estacionamento, apurado mês a mês, sem compromisso com o Valor Mínimo da Parcela Mensal desde março de 2020, por 86 meses, sucessivos ou não, em que o faturamento de Estapar fique abaixo da média mensal anterior à Pandemia (R$ 3.471.580,00), sendo certo que nos meses em que tal média for alcançada será pago o Valor Mínimo da Parcela Mensal ou 38% do faturamento do Estacionamento, o que for maior, o que significa o Uso Alongado do Colchão de Liquidez”. No mérito, requereu a procedência do pedido da ação “[...] de modo que seja Estapar autorizada a pagar a Parcela Mensal do Preço do Contrato com (a) Uso Expedito ou (b) Uso Alongado do Colchão de Liquidez”. O pedido de tutela provisória foi indeferido. Desta decisão a autora interpôs recurso de embargos de declaração, o qual foi acolhido em parte para reconsiderar a decisão anteriormente proferida e deferir a tutela de urgência em relação ao pedido subsidiário, determinando que a ré se abstenha de exigir a parcela fixa a partir de 20 de março de 2020, cobrando apenas o montante variável na forma do contrato. Da decisão que deferiu o pedido de tutela provisória foi interposto recurso de agravo de instrumento. A ré ofereceu contestação na qual defendeu: a) que desde o início da pandemia vem tomando medidas para minorar e compartilhar os prejuízos sofridos pelos concessionários; b) a inaplicabilidade das regras e princípios próprios do Código Civil, em razão do que dispõe o artigo 42, do Código Brasileiro de Aeronáutica, e das disposições da Lei n. 8.666 de 1993; c) a inaplicabilidade ao caso das normas contratuais citadas pela autora; d) a impossibilidade de concessão da tutela pleiteada em razão do perigo inverso, eis que impõe à ré a totalidade do prejuízo, suprimindo a remuneração; e) que as atividades da autora nunca foram interrompidas por determinação da ré, e que o aeroporto de Congonhas nunca paralisou suas atividades durante o estado de pandemia; f) apesar da crise, a INFRAERO necessita de recursos para manter operacional seus aeroportos, tendo que arcar integralmente com diversas despesas; g) a violação de preceitos constitucionais da igualdade e liberdade econômica, bem como a necessidade de ponderar os interesses envolvidos, na medida em que a retirada do impacto financeiro de pessoas jurídica de direito privado em detrimento do erário público não se mostra razoável. Pediu pela improcedência. A ré apresentou petição na qual requereu o cancelamento da audiência de conciliação. A autora apresentou manifestação. Foi determinado o cancelamento da audiência de conciliação. A autora apresentou réplica com argumentos contrários àqueles defendidos na contestação. Requereu a produção de prova pericial, a fim de corroborar com a comprovação de que a equação econômico-financeira do contrato foi fortemente comprometida pela pandemia, com o queda de 96% na receita total do estacionamento, comprovando-se também que se comparados os faturamentos mesmo a expectativa de faturamento informado pela própria INFRAERO quando da fase pré-contratual é simplesmente inviável manter o contrato nos moldes em que inicialmente, proposto sob pena de se impor prejuízo colossal à autora e vantagem exagerada à INFRAERO. Foi proferida decisão saneadora que indeferiu o pedido de produção de prova pericial, e facultou à parte autora a entrega de laudo simplificado. A autora aceitou o encargo, porém, requereu ajuste à decisão saneadora para que fosse reanalisada a necessidade de produção de perícia contábil, na hipótese de este Juízo entender pela insuficiência do laudo. Pleiteou, também, a extensão do prazo para sessenta dias. A parte ré requereu a reconsideração da decisão que deferiu em parte o pedido de tutela provisória subsidiário para suspender o pagamento da parte fixa do contrato, ou, subsidiariamente para incrementar o percentual a ser pago. A autora apresentou manifestação. É o relatório. Procedo ao julgamento. A ré requereu a revogação, ou revisão, da decisão que deferiu o pedido de tutela provisória para suspender o pagamento da parte fixa do contrato. A alteração da eficácia da tutela provisória, tal como autorizada pelo artigo 296, do Código de Processo Civil, depende da alteração das condições fáticas ou jurídicas que ensejaram em sua concessão. No presente caso, a tutela foi deferida, e a decisão mantida pelo Tribunal Regional Federal desta 3ª Região, em razão da queda substancial da receita da autora e do oferecimento de seguro garantia. Apesar da melhora na atividade, e receita, verifica-se que os valores ainda são insuficientes para garantir o integral cumprimento das obrigações tal como originariamente pactuadas. Ademais, ainda pairam incertezas quanto ao retorno completo das atividades econômicas, em razão do atual crescimento explosivo de casos ocasionados pela variante Ômicron. Por fim, mantém-se hígida a garantia prestada pela autora. Diante de tais motivos, não verifico a alteração fática substancial a ensejar a modificação da decisão anteriormente proferida. Da decisão saneadora Como já afirmado na decisão saneadora, a perícia é desnecessária, pois a redução do faturamento é questão incontroversa. A produção do laudo foi facultada a autora, para fins de facilitação na visualização dos dados e permitir à autora o exercício de sua atividade probatória de maneira suficiente e razoável, considerando a simplicidade da prova a ser produzida. Pelas mesmas razões, mantenho o prazo de trinta dias. Decisão 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017422-13.2020.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, indefiro o pedido de revogação da tutela provisória, bem como o pedido de “que seja incrementado o percentual do preço fixo pago mensalmente pela autora, a fim de que passe a ser de 61,36%”. 2. Indefiro os pedidos de ajuste ao saneador, e de prorrogação do prazo para entrega do laudo. 3. Prossiga-se nos termos da decisão anteriormente proferida e: a. Intime-se a parte autora a apresentar o laudo. Prazo: 30 (trinta) dias. b. Após, dê-se vista à INFRAERO. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

21/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA Advogados do(a) AUTOR: BARBARA VELTRI FILGUEIRAS TEIXEIRA - SP402503, ALBERTO LUCIO BARBOSA JUNIOR - SP314188, KLEBER LUIZ ZANCHIM - SP248750, PAULO DORON REHDER DE ARAUJO - SP246516, CAMILA YURI ALMEIDA WATANABE - SP408238 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA Advogado do(a) REU: RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO - SP164338 D E C I S Ã O S A N E A D O R A HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA ajuizou ação em face da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO cujo objeto é a revisão contratual. Narrou que desde o início da vigência do contrato até fevereiro de 2020, o estacionamento teve um faturamento médio mensal de R$ 3.785.617,00, mas com a pandemia de Covid-19, de março a julho de 2020, o faturamento médio mensal foi de R$ 707.606,00. Ciente dos impactos financeiros, a INFRAERO encaminhou ofício circular com proposta de redução do valor do aluguel em 50% e diferimento dos pagamentos por 5 meses, mas não aceitou contraproposta. As medidas foram prorrogadas até 09/2020. Sustentou que a ré deveria renegociar o contrato para preservá-lo, bem como porque se o contrato for rescindido, ela não conseguirá firmar outro contrato nesses termos por licitação posteriormente, “Uma vez que o Contrato dispõe do Colchão de Liquidez, inexiste justificativa para não utilizá-lo para preservar a avença a bem de suas Partes e dos usuários do Estacionamento [...] a resolução do Contrato imporia a Infraero a obrigação de restituir o Colchão de Liquidez a Estapar, uma vez que Infraero recuperaria a operação do Estacionamento e não haveria causa para se apropriar de valores que estão descasados com o fluxo temporal da avença. 35. O uso do Colchão de Liquidez em situações de crise serve exatamente para alinhar os fluxos financeiro e de tempo e evitar que Infraero tenha de devolver valores a Estapar, mesmo que o Contrato venha a ser terminado depois”. Requereu o deferimento de tutela provisória para que “[...] (i) seja Estapar autorizada a pagar a Parcela Mensal do Preço do Contrato somente sobre o faturamento que sobejar o Valor Mínimo da Parcela Mensal até o mês de outubro de 2022, inclusive, quando o Colchão de Liquidez terá sido consumido (considerando a data base do mês de março de 2020, mês do termo inicial da Pandemia previsto na Lei n° 14.010/2020), o que significa o Uso Expedito do Colchão de Liquidez; ou, subsidiariamente, (ii) seja Estapar autorizada a pagar a Parcela Mensal do Preço do Contrato sobre todo o faturamento do Estacionamento, apurado mês a mês, sem compromisso com o Valor Mínimo da Parcela Mensal desde março de 2020, por 86 meses, sucessivos ou não, em que o faturamento de Estapar fique abaixo da média mensal anterior à Pandemia (R$ 3.471.580,00), sendo certo que nos meses em que tal média for alcançada será pago o Valor Mínimo da Parcela Mensal ou 38% do faturamento do Estacionamento, o que for maior, o que significa o Uso Alongado do Colchão de Liquidez”. No mérito, requereu a procedência do pedido da ação “[...] de modo que seja Estapar autorizada a pagar a Parcela Mensal do Preço do Contrato com (a) Uso Expedito ou (b) Uso Alongado do Colchão de Liquidez”. O pedido de tutela provisória foi indeferido. Desta decisão a autora interpôs recurso de embargos de declaração, o qual foi acolhido em parte para reconsiderar a decisão anteriormente proferida e deferir a tutela de urgência em relação ao pedido subsidiário, determinando que a ré se abstenha de exigir a parcela fixa a partir de 20 de março de 2020, cobrando apenas o montante variável na forma do contrato. Da decisão que deferiu o pedido de tutela provisória foi interposto recurso de agravo de instrumento. A ré ofereceu contestação na qual defendeu: a) que desde o início da pandemia vem tomando medidas para minorar e compartilhar os prejuízos sofridos pelos concessionários; b) a inaplicabilidade das regras e princípios próprios do Código Civil, em razão do que dispõe o artigo 42, do Código Brasileiro de Aeronáutica, e das disposições da Lei n. 8.666 de 1993; c) a inaplicabilidade ao caso das normas contratuais citadas pela autora; d) a impossibilidade de concessão da tutela pleiteada em razão do perigo inverso, eis que impõe à ré a totalidade do prejuízo, suprimindo a remuneração; e) que as atividades da autora nunca foram interrompidas por determinação da ré, e que o aeroporto de Congonhas nunca paralisou suas atividades durante o estado de pandemia; f) apesar da crise, a INFRAERO necessita de recursos para manter operacional seus aeroportos, tendo que arcar integralmente com diversas despesas; g) a violação de preceitos constitucionais da igualdade e liberdade econômica, bem como a necessidade de ponderar os interesses envolvidos, na medida em que a retirada do impacto financeiro de pessoas jurídica de direito privado em detrimento do erário público não se mostra razoável. Pediu pela improcedência. A ré apresentou petição na qual requereu o cancelamento da audiência de conciliação. A autora apresentou manifestação. Foi determinado o cancelamento da audiência de conciliação. A autora apresentou réplica com argumentos contrários àqueles defendidos na contestação. Requereu a produção de prova pericial, a fim de corroborar com a comprovação de que a equação econômico-financeira do contrato foi fortemente comprometida pela pandemia, com o queda de 96% na receita total do estacionamento, comprovando-se também que se comparados os faturamentos mesmo a expectativa de faturamento informado pela própria INFRAERO quando da fase pré-contratual é simplesmente inviável manter o contrato nos moldes em que inicialmente, proposto sob pena de se impor prejuízo colossal à autora e vantagem exagerada à INFRAERO. É o relatório. Procedo ao julgamento. O artigo 357 do CPC, que dispõe sobre a decisão de saneamento e organização do processo, traz em seus incisos a lista do que deve ser decidido pelo Juiz. Passo a analisar cada um dos itens. I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; Não há questões processuais pendentes. II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; A rigor, não há necessidade de produção de prova pericial, eis que a ré não controverteu os números apresentados pela autora. Ademais, a controvérsia não é fática, mas jurídica, e situa-se no campo da aplicação da teoria da imprevisão e alocação dos riscos contratuais, sem maiores dúvidas quanto à redução do faturamento da autora em decorrência da pandemia. Não obstante, considerando a simplicidade da prova pleiteada e a fim permitir o direito de produção de provas, faculto a apresentação de laudo técnico simplificado a ser elaborado pela própria parte, o qual deverá ser acompanhado dos documentos contábeis que lhe deem lastro. O laudo simplificado deverá se ater à demonstração da redução do faturamento, e à indicação da expectativa de faturamento informada pela INFRAERO em sede pré-contratual. III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; O ônus da prova seguirá as regras gerias estabelecidas no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; A relação jurídica que rege as partes possui natureza empresarial, ainda que parcialmente derrogada por normas de direito público. As questões jurídicas controvertidas consistem (i) na possibilidade de aplicação da teoria da imprevisão; (ii) na alocação do risco decorrente de fato imprevisível durante a execução do contrato; (iii) na suficiência do acordo proposto pela INFRAERO, para reequilibrar a relação contratual; (iv) nos efeitos da aceitação do acordo pela autora; (v) no regime jurídico aplicável ao contrato. V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. A solução da lide não depende de produção de prova oral, sendo desnecessário designar audiência de instrução e julgamento. Decisão PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017422-13.2020.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto: 1. Fixo as questões de direito relevantes (i) na possibilidade de aplicação da teoria da imprevisão; (ii) na alocação do risco decorrente de fato imprevisível durante a execução do contrato; (iii) na suficiência do acordo proposto pela INFRAERO, para reequilibrar a relação contratual; (iv) nos efeitos da aceitação do acordo pela autora; (v) no regime jurídico aplicável ao contrato. 2. Indefiro a realização de prova pericial. 3. Faculto à autora a elaboração de laudo simplificado, nos termos do item II desta decisão. 4. Intimem-se as partes para, se quiserem, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, nos termos do artigo 357, §1º, do CPC/2015. No silêncio, a decisão saneadora se tornará estável. Prazo: 5 (cinco) dias. 5. Intime-se a autora para, no mesmo prazo do ajuste do saneador, informar se vai entregar seu laudo simplificado. Caso positivo, a autora deverá apresentar o laudo, independentemente de intimação posterior. Prazo: 30 dias para entrega do laudo, a partir da estabilização da decisão saneadora. 6. Entregue o laudo, dê-se vista à INFRAERO. Prazo: 15 dias. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

25/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Expedida/certificada

Procedência

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

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