Procedimento Comum Cível 5013196-67.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013196-67.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/05/2022, 21:34

Publicação

17/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALAN BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTE: SELMA BARBOSA DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELAINE GOMES DE LIMA - SP254638, Advogado do(a) REPRESENTANTE: ELAINE GOMES DE LIMA - SP254638 EXECUTADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA Advogado do(a) EXECUTADO: LIDIA VALERIO MARZAGAO - SP107421 D E C I S Ã O Processo no qual as partes realizaram acordo de que a Associação ré se obrigou ao pagamento de 06 parcelas fixas, mensais e sucessivas, com primeira parcela vencida no prazo de 10 dias contados da intimação da sentença de homologação. A sentença proferida homologou o acordo e determinou que os depósitos fossem realizados diretamente em conta do autor ou de sua genitora. Os dados bancários foram informados. A sentença foi publicada em 21/01/2022. É o relatório. Decido. Nos termos da transação homologada e pela data da intimação da sentença, já deve ter ocorrido o pagamento de 02 parcelas. Remanescem 04 parcelas. As partes deverão informar o Juízo sobre o cumprimento integral do acordo quando do pagamento de todas as parcelas. Enquanto não houver manifestação, o processo permanecerá sobrestado em arquivo. Decisão 1. Intimem-se as partes a informar o cumprimento integral do acordo, após pagamento da sexta e última parcela. 2. Aguarde-se sobrestado em arquivo. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5013196-67.2017.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

16/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/03/2022, 16:41

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

15/03/2022, 16:39

Conclusão (para decisão)

15/03/2022, 13:13

Mero expediente

15/03/2022, 13:11

Publicação

21/01/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: A. B. D. S. REPRESENTANTE: SELMA BARBOSA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: ELAINE GOMES DE LIMA - SP254638, Advogado do(a) REPRESENTANTE: ELAINE GOMES DE LIMA - SP254638 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA Advogado do(a) REU: LIDIA VALERIO MARZAGAO - SP107421 S E N T E N Ç A (Tipo B) A. B. D. S. ajuizou ação em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO e SPDM – ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA cujo objeto é indenização por erro médico. Foi proferida sentença que acolheu parcialmente o pedido. Acolheu para condenar a ré SPDM – ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA: a) à obrigação de fazer de realização de cirurgia reparadora; e, b) ao pagamento de indenização por danos morais de R$15.000,00 (quinze mil reais), e o rejeitou em relação à ré UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, bem como em relação ao valor inicialmente pleiteado a título de danos morais. O autor e a SPDM requereram a homologação de acordo, por sentença, para pôr fim ao litígio. O Ministério Público Federal opinou favoravelmente à transação. A UNIFESP deixou de se manifestar quanto ao mérito da transação, e requereu o pagamento dos honorários ante a alteração das condições que ensejaram no deferimento da gratuidade da justiça. Sem prejuízo da imediata homologação do acordo, ressalto que será mais célere, eficiente, e sem prejuízo para as partes o depósito das parcelas diretamente na conta indicada pela parte autora - o que evitaria, ainda, a movimentação desnecessária da máquina judiciária para transferência mensal das parcelas. Quanto aos honorários da UNIFESP, o pagamento da indenização não altera as condições que implicaram no deferimento da gratuidade, em especial diante da quantia relativamente módica a ser depositada mensalmente e do caráter indenizatório da verba. Decido. 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013196-67.2017.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Indefiro o pedido de cumprimento de sentença. 2. Homologo o acordo e julgo extinta a ação em relação aos acordantes. 3. Determino que os depósitos sejam feitos diretamente em conta do autor, ou de sua genitora. 4. Indique a parte autora dados de conta bancária de sua titularidade, ou de sua genitora, para transferência direta dos valores. Prazo: 05 (cinco) dias. No caso de impossibilidade, ou de inércia, os valores deverão ser depositados judicialmente, tal como inicialmente acordado. 5. Após o cumprimento integral, arquive-se o processo. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

Expedida/certificada

11/01/2022, 16:34

Homologação de Transação

11/01/2022, 14:41

Conclusão (para decisão)

07/01/2022, 14:09

Expedida/certificada

17/12/2021, 14:48

Documentos

Decisão

•16/03/2022, 00:00

12/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: A. B. D. S. REPRESENTANTE: SELMA BARBOSA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: ELAINE GOMES DE LIMA - SP254638, Advogado do(a) REPRESENTANTE: ELAINE GOMES DE LIMA - SP254638 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA Advogado do(a) REU: LIDIA VALERIO MARZAGAO - SP107421 Sentença (Tipo A) A. B. D. S. ajuizou ação em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO e SPDM – ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA cujo objeto é indenização por erro médico. Narrou o autor que se submeteu a cirurgia de Blefarofimose e Ambliopia no Hospital São Paulo. Durante a procedimento cirúrgico seu braço esquerdo sofreu queimaduras de 3ª grau em razão de contato com produto químico, que se deu por negligência da médica. Além “de todos os constrangimentos decorrentes do ato lesivo, o Requerente ainda sente-se profundamente abalado por não poder usar mais camisas e camisetas de manga curtas próprias de uso de uma pessoa jovem, como é o caso do Requerente, pois o uso destas roupas exporia as lesões emplacadas em sua tez, o que lhe causam profundo penar tais privações”. Sustentou o direito à indenização por danos materiais e morais, sendo a responsabilidade dos réus objetiva. Requereu a procedência do pedido “[...] condenando os REQUERIDOS a pagar cirurgias plásticas a favor do Requerente, para reconstituição de sua pele para uma aparência mais normal possível, bem como ao pagamento de verba indenizatória a título de danos morais a ser arbitrada por Vossa Excelência, porém não inferior a soma de 100 (Cem) salários mínimos e, ainda, sejam condenados a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios”. Os autos foram remetidos da 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo para esta Vara Federal Cível em razão da inclusão no polo passivo da Universidade Federal de São Paulo. O autor requereu a correção do polo passivo para fazer constar a Dra. Júlia Dutra Rossetto, ao invés da Dra. Emile Morales Ochiussi. A Unifesp ofereceu contestação na qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que os fatos ocorreram no Hospital São Paulo, o qual é mantido pela Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. A UNIFESP é vinculada ao Ministério da Educação e não realiza procedimentos médicos. Não sendo acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, requereu a denunciação da lide à Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, a fim de exercer o direito de regresso. No mérito, sustentou que os fatos narrados não correspondem com a realidade. Pois, “ao contrário do que sustenta a petição inicial, não houve uso ou contato de substâncias químicas, não havendo que se falar em queimadura química e sim térmica em razão do uso de soro aquecido para manutenção da temperatura corporal durante a anestesia geral. Nada obstante, ocorreu o imediato diagnóstico quando o paciente chegou à RPA com a pronta adoção de procedimentos médicos de limpeza da ferida e curativo. Nessa oportunidade, constatou-se que houve boa resolução da queimadura, sem sequelas funcionais. O autor e sua genitora também foram orientados em relação aos cuidados necessários com a queimadura. Ocorre que o autor não seguiu as orientações da equipe médica e se apresentou no dia 09/12/2014 com infecção secundária da ferida (extra-hospitalar) e sem ter feito o curativo determinado pela equipe de plástica. Nesse quesito, afere-se dos autos, que o Autor concorreu culposamente para o surgimento das complicações pós-operatório que alega ter sofrido, uma vez que não seguiu as orientações médicas conforme acima exposto. [...] Portanto, é indevida qualquer indenização pleiteada no presente caso, ou, ante a culpa concorrente do autor, deve ser sopesada a indenização eventualmente atribuída”. No que tange às questões de direito, afirmou que a responsabilidade civil do Estado no caso de erro médico caracteriza-se também como de índole subjetiva, de modo que só se configuraria caso comprovada inequivocamente a culpa do profissional médico no evento, haja vista se tratar de atividade definida pela doutrina e jurisprudência como obrigação de meio (e não de resultado), não havendo lugar para a responsabilidade objetiva. No presente caso, o autor sempre foi prontamente atendido pela equipe médica do Hospital São Paulo, sendo que, “nas diversas oportunidades em que buscou atendimento, os médicos atuaram de forma escorreita, buscando a atenuação dos sintomas que apresentava e procedendo a investigações de possíveis complicações decorrentes da queimadura, contudo, como se viu, o autor não seguiu as orientações médicas no tratamento da queimadura após a alta hospitalar [...] Portanto, não resta comprovada a ocorrência de erro médico, tampouco da alegada negligência da equipe médica, uma vez que a procedência de pedido dessa natureza depende da comprovação inequívoca da culpa dos profissionais médicos e de toda a equipe médica, em cognição exauriente, com prova idônea, suficiente e inequívoca dos fatos alegados”. O valor pleiteado a título de indenização por danos morais encontra-se demasiadamente elevado, quando comparado com casos de dano moral em razão de morte de pessoas. Nestes casos, a jurisprudência tem fixado a compensação em torno de cinquenta salários mínimos. Aduziu, ainda, a não comprovação da existência dos danos morais. Pediu pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da UNIFESP, ou, subsidiariamente, pela denunciação da lide ao Hospital São Paulo – Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Ou, no mérito, pela improcedência. O Estado de São Paulo ofereceu contestação na qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, pois o hospital requerido não integra a rede pública de saúde estadual, nem sequer a Administração Direta ou Indireta. No mérito, sustentou as mesmas teses defendidas pela UNIFESP. Pediu pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, ou, pela improcedência dos pedidos. A corré Júlia Dutra Rossetto ofereceu contestação na qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, eis que atuou na cirurgia do autor como cirurgião-auxiliar da equipe de Plástica Ocular do Departamento de Oftalmologia da Unifesp, na qualidade de estagiária admitida naquele ano no curso de especialização em Plástica Ocular, sob a supervisão da cirurgiã-chefe e sua preceptora. Conforme o prontuário, sua atuação se restringiu aos preceitos técnicos atinentes à sua especialidade, sendo o procedimento de aquecimento do corpo do paciente de responsabilidade da equipe de anestesiologia. No mérito, sustentou a necessidade de individuação de sua conduta, e, no mais, sustentou as mesmas teses defendidas pela UNIFESP. A parte autora apresentou réplicas com argumentos contrários àqueles defendidos pelas rés nas contestações. Foi determinada a citação da denunciada e intimação do Ministério Público Federal, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil. O Ministério Público Federal requereu nova vistas dos autos após a manifestação sobre produção de prova das partes e do saneamento do feito. A Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – Hospital São Paulo – SPDM – ofereceu contestação na qual afirma que os “profissionais da área médica não são, de forma alguma, seres onipotentes, capazes de suspender a evolução de uma doença, prever reações adversas do corpo humano, evitar a morte de alguém, pelo simples fato de terem à sua disposição, como instrumento de combate, as técnicas mais avançadas da medicina”. Sustentou a ausência de conduta culposa dos prepostos da ré, “[...] em que pese a diligência dos anestesistas na tentativa de evitar a ocorrência de hipotermia (o que poderia ocasionar danos maiores ao paciente), conforme descrição cirúrgica da equipe de anestesiologia (Doc. 9056209 – fls. 34) durante o procedimento cirúrgico a região do cotovelo medial direito protegida com soro fisiológico evoluiu, inesperadamente, com mácula-pápulas e pequenas bolhas sem coalescência, com queimadura térmica de 1º grau a 1% e 2º grau a 0,2%, o que rechaça as alegações da exordial no sentido de que teria ocorrido queimadura química de 3º grau. [...] Importante salientar que, nos termos da literatura, a utilização de soro aquecido é prática usual e escorreita para o tipo de procedimento realizado, sendo utilizados outros soros aquecidos na mesma temperatura em regiões diversas do corpo do Autor (virilhas e membro superior esquerdo) e que não cursaram com qualquer complicação [...] as causas que deram origem ao fato foram fortuitas, involuntárias e imprevisíveis, não geradas ou dependentes da conduta adotada pela equipe médica de anestesiologia, e o fato ocorrido com o Autor deve ser atribuído como uma fatalidade”. A genitora do autor estava ciente da possibilidade de eventuais complicações, na medida que “assinou o termo de consentimento livre esclarecido para procedimento anestésico, consentindo com os riscos do procedimento a que iria ser submetido o Autor bem como das complicações a ele inerentes”. Em “[...] 24/02/15 foi realizada a última avaliação do Autor pela equipe de cirurgia plástica, sendo constatado que as queimaduras estavam cicatrizadas com cicatrizes normotróficas, sem comprometimento funcional, sendo, nesta data, prescrita a alta ambulatorial da especialidade [...] No momento da alta da especialidade, a evolução da cicatriz estava de bom aspecto com boa evolução do quadro sem perda de funcionalidade do membro, a demonstrar que ao Autor foram prestados os atendimentos necessários, diligentes e prudentes, o que rechaça as alegações da exordial”. No mais, argumentou as mesmas matérias defendidas pela UNIFESP. Pediu a concessão da gratuidade da justiça, em razão da insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Requereu a produção de prova pericial médica, “mediante análise do prontuário integral do Autor (docs. Nºs 9054946, 9054947 e 9056209), com a oportuna indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, a fim de comprovar a inexistência de qualquer conduta culposa dos prepostos da Ré durante o procedimento cirúrgico realizado no Autor em 05/12/2014, além da inexistência de nexo de causalidade entre as suas condutas dispensada durante o procedimento cirúrgico ao Autor e a queimadura por ele apresentada, que tratou-se de fatalidade, para a qual o Autor recebeu o atendimento necessário da especialidade pertinente”, assim como prova documental e oral. Pediu pela improcedência, ou, no caso de procedência, a fixação da indenização em montante razoável, desvinculado do salário mínimo, com eventuais juros e correção com incidência a partir da data da decisão condenatória. A parte autora apresentou réplica com argumentos contrários àqueles defendidos na contestação, e, pediu o julgamento antecipado da lide. Foi proferida decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo e, de Júlia Dutra Rossetto, com rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva da UNIFESP, bem como fixou como ponto controvertido a existência de imprudência, negligência ou imperícia na administração do soro aquecido e, deferiu a gratuidade da justiça à Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, a inversão do ônus da prova quanto à inexistência de imprudência, negligência ou imperícia em desfavor dos réus e, a produção de prova testemunhal. Foi realizada audiência para oitiva das testemunhas (nums. 28705460). O autor juntou fotos da cicatriz aos nums. 29170882-29170887. O Ministério Público Federal requereu nova vistas do processo após a apresentação das alegações finais (num. 30745284). Alegações finais da Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – Hospital São Paulo – SPDM ao num. 31348630, do autor ao num. 31433772 e, da UNIFESP ao num. 32909306. O Ministério Público Federal se manifestou pela exclusão da UNIFESP do polo passivo, com declínio de competência para a Justiça Estadual. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Procedo ao julgamento. Legitimidade da UNIFESP O Ministério Público Federal e a UNIFESP em suas alegações finais insurgiram-se em face da decisão saneadora, com manifestação pela exclusão da UNIFESP do polo passivo e, declínio de competência para a Justiça Estadual. A decisão saneadora foi estabilizada nos termos do artigo 357, §1º, do CPC. Apenas para se evitar recursos desnecessários, registro às partes que a legitimidade da parte para figurar no polo passivo não importa no reconhecimento da responsabilidade da ré quanto ao pedido de mérito. Mérito O ponto controvertido consiste em saber se há responsabilidade das rés pelas queimaduras causadas no autor, que justifiquem o pagamento de indenização. Conforme foi esclarecido na instrução do processo, as queimaduras ocorreram durante o procedimento cirúrgico, em virtude da colocação de bolsa de soro aquecido sobre o corpo do autor para evitar hipotermia. Não foi produto químico derramado, conforme havia sido alegado na petição inicial. Foi utilizada bolsa aquecida pela impossibilidade de uso de cobertor, em razão do risco de incêndio pelo uso de bisturi elétrico na cirurgia. O anestesista fez teste tátil e verificou que a temperatura estava adequada, pois caso estivesse muito quente, seria possível ter notado. As queimaduras foram causadas pelo tempo em que as bolsas permaneceram no mesmo local. Durante a cirurgia não é possível a verificação das bolsas térmicas, para se evitar contaminação. Após as queimaduras, o autor foi imediatamente encaminhado ao cirurgião plástico da unidade de queimados, sendo submetido a tratamento e recebido alta no mesmo dia, com orientação para comparecimento na UBS. Até este momento, não se constata negligência das rés, uma vez que apesar de o método de aquecimento corporal ter causado queimaduras, o procedimento é utilizado em diversos hospitais, não foi indicado óbice à sua utilização e, o autor foi prontamente atendido para reparação dos danos causados. O que aconteceu foi um acidente, não houve erro da médica ou do hospital. Os argumentos do autor são todos relativos à cicatriz, dano estético que, segundo o autor teria lhe causado diversos constrangimentos por vergonha e bullying que teria sofrido. O que causou a cicatriz foi a infecção pós-cirúrgica. A inobservância das prescrições do cirurgião plástico decorreu de orientação em atendimento na UBS, de que o curativo ficasse aberto, o que ocasionou a infecção que formou a cicatriz. Dessa forma, em que pese a ré SPDM tenha imediatamente encaminhado ao cirurgião plástico da unidade de queimados, o problema foi a falta de acompanhamento depois. Acidentes acontecem, mas a ré deveria ter feito todo o acompanhamento posterior, e não simplesmente mandar para a UBS. Em situações rotineiras, a ré não tem obrigação de fazer curativo; no entanto, esta foi uma situação excepcional que exigia a total remediação do ocorrido. Acidentes acontecem e podem não serem fruto de erro médico ou hospitalar, mas isto não exime a responsabilidade de providenciar que o necessário para minimizar as consequências. O que se constatou no caso foi a culpa decorrente da omissão, pelo abandono do acompanhamento do tratamento posterior. Estes fatos conduzem à conclusão de que são devidos danos morais, bem como a realização de cirurgia reparadora. Responsabilidade das rés Embora tenha sido reconhecida a legitimidade da UNIFESP para figurar no polo passivo, os danos foram causados pela SPDM. A UNIFESP não tem responsabilidade pelos atos que foram praticados pela SPDM que ocasionaram o dano. A SPDM tem contrato de prestação de serviços de saúde assinado com o Governo do Estado de São Paulo, o Hospital São Paulo pertence à SPDM e, a UNIFESP não participou do contrato. Portanto, a responsável pela reparação dos danos é somente a SPDM. Valor da indenização O valor da indenização por dano moral deve ressarcir a parte afetada e punir o agente do ato lesivo, a fim de coibir a reiteração de conduta. Porém, o arbitramento do valor não pode ser causa de enriquecimento indevido da parte lesada. Ademais, há de se tomar como parâmetro os valores já fixados pelos tribunais pátrios em casos análogos. O autor requereu 100 salários mínimos de indenização, o que atualmente corresponderia a R$110.000,00. De acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a violação a direito da personalidade caracteriza dano moral in re ipsa, qualificado pela desnecessidade de prova de sua existência vez que a própria violação à direito gera o dano. “Além disso, há, no âmbito desta Corte, diversos julgados que consideram possível, em algumas situações, falar da existência de dano moral in re ipsa. Isso ocorre, a título exemplificativo, nas hipóteses de inscrição do nome de devedores em cadastros de inadimplentes (REsp 981.081/RS, 3ª Turma, de minha relatoria, DJe de 9/4/2010, entre outros) ou de protesto indevido de título (REsp 1.059.663/MS, 3ª Turma, minha relatoria, DJe de 17/12/2008, entre outros). Vale dizer: a caracterização do dano moral in re ipsa está sempre vinculada à violação de direitos da personalidade, imateriais por acepção e "intransmissíveis e irrenunciáveis" por definição legal (art. 11 do CC/02). Ora, se tal entendimento é aplicável às hipóteses de inscrição em cadastros ou protesto indevido, a mesma ideia pode de ser estendida a todas as violações a direitos de personalidade. A utilização do nome da recorrente para uma atividade ilícita, ainda que sem repercussão social, é dado suficiente para gerar um direito a reparação moral” (Recurso Especial n. 955.031/MG, Min. Rel. Nancy Andrighi, DJe 09/04/2012). O autor sofreu danos à sua integridade física, a qual é inegavelmente direito da personalidade. Ainda que o dano moral, no presente caso, independa de prova, o autor trouxe aos autos fartos elementos documentais e prova testemunhal que comprovam cabalmente a ocorrência do dano, consistente na dor física e psicológica. As queimaduras do autor foram de 1º grau em 1% do corpo e de 2º grau em 0,2%, as fotos demonstram que a cicatriz é pequena. Não houve comprometimento funcional do membro por causa da queimadura. Quanto à fixação da quantia, o valor pleiteado de R$ 110.000,00 demonstra-se excessivo. Não obstante o evento traumático e a sequela ocasionada, pode-se dizer que o tratamento foi bem-sucedido, e o autor não sofreu perda de membro, ou de função. Em geral, a jurisprudência fixa indenizações superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) em casos com perda permanente de função, de membro, ou morte (neste caso, por óbvio, a indenização é destinada aos sucessores). Levando em conta esses fatores arbitro a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia razoável e suficiente para indenização dos danos morais sofridos pelo autor, a ser paga pela ré SPDM – ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA. Sucumbência Em razão da sucumbência, conforme disposto no artigo 82, § 2º e artigo 85 e parágrafos ambos do Código de Processo Civil, o vencido pagará ao vencedor, além das despesas que antecipou, também os honorários advocatícios, que serão determinados levando-se em consideração o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mesurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Para assentar o montante dos honorários advocatícios cabe ressaltar que a natureza e importância da causa não apresentam complexidade excepcional; o lugar de prestação de serviço é de fácil acesso e o trabalho não demandou tempo de trabalho extraordinário. Por todas estas razões, e considerando o valor da condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. A ré SPDM – ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA pagará ao advogado do autor, 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. O cálculo de atualização será realizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Em virtude da improcedência em relação à UNIFESP, o autor arcará com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Cabe ressalvar que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça, motivo pelo qual as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Decisão 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013196-67.2017.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, acolho parcialmente o pedido. Acolho para condenar a ré SPDM – ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA: a) à obrigação de fazer de realização de cirurgia reparadora; e, b) ao pagamento de indenização por danos morais de R$15.000,00 (quinze mil reais). Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Rejeito em relação à ré UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, bem como em relação ao valor inicialmente pleiteado a título de danos morais. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Condeno a ré SPDM – ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA a pagar ao advogado do autor, 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e as despesas que o autor antecipou, com atualização monetária desde o dispêndio. Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. 3. Condeno o autor a pagar aos advogados da UNIFESP os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Tendo em vista que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

30/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: A. B. D. S. REPRESENTANTE: SELMA BARBOSA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: ELAINE GOMES DE LIMA - SP254638, Advogado do(a) REPRESENTANTE: ELAINE GOMES DE LIMA - SP254638 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA Advogado do(a) REU: LIDIA VALERIO MARZAGAO - SP107421 D E C I S Ã O A. B. D. S. ajuizou ação em face do ESTADO DE SÃO PAULO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, e SPDM – ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA cujo objeto é indenização por erro médico. Foi proferida decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo e, de Júlia Dutra Rossetto, com rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva da UNIFESP, bem como fixou como ponto controvertido a existência de imprudência, negligência ou imperícia na administração do soro aquecido e, deferiu a gratuidade da justiça à Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, a inversão do ônus da prova quanto à inexistência de imprudência, negligência ou imperícia em desfavor dos réus e, a produção de prova testemunhal. Foi realizada audiência para oitiva das testemunhas (nums. 28705460). O autor juntou fotos da cicatriz aos nums. 29170882-29170887. O Ministério Público Federal requereu nova vista do processo após a apresentação das alegações finais (num. 30745284). Alegações finais da Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – Hospital São Paulo – SPDM ao num. 31348630, do autor ao num. 31433772 e, da UNIFESP ao num. 32909306. O processo encontrava-se em análise para sentença quando se verificou que o MPF não havia apresentado parecer, mas somente pedido de nova vista. Decido. 1. Converto o julgamento em diligência. 2. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013196-67.2017.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro o pedido de vista ao Ministério Público Federal formulado ao num. 30745284. Prazo: 10 dias. 3. Após, faça-se o processo concluso para sentença com urgência. Int.

28/04/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(80)