Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006887-78.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/08/2018

Valor da Causa

R$ 233.474,37

Órgão julgador

8ª Vara Federal de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 08ª Vara Federal de Campinas 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Conciliação

Partes do Processo

JOAO OSCAR GIL

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS ANTONIO DURANTE BUSSOLO

OAB/SP 289096·CPF·Representa: Autor

CHARLENE CRUZETTA

OAB/SP 322670·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(213)

JOAO OSCAR GIL

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 14:00

Transitado em Julgado em 17/02/2025

06/03/2025, 14:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 01:04

Decorrido prazo de JOAO OSCAR GIL em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

02/02/2025, 02:07

Publicado Sentença em 28/01/2025.

02/02/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 18:27

em cooperação judiciária

22/01/2025, 16:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/01/2025, 16:31

Conclusos para julgamento

09/01/2025, 17:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 05:12

Decorrido prazo de JOAO OSCAR GIL em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

21/11/2024, 20:19

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2024.

21/11/2024, 20:19

Todas as movimentações(191)

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 14:00

Transitado em Julgado em 17/02/2025

06/03/2025, 14:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 01:04

Decorrido prazo de JOAO OSCAR GIL em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Documentos

Sentença

•22/01/2025, 16:31

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 16:36

02/02/2025, 02:07

Publicado Sentença em 28/01/2025.

02/02/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 18:27

em cooperação judiciária

22/01/2025, 16:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/01/2025, 16:31

Conclusos para julgamento

09/01/2025, 17:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 05:12

Decorrido prazo de JOAO OSCAR GIL em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

21/11/2024, 20:19

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2024.

21/11/2024, 20:19

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 16:36

Juntada de ato ordinatório

13/11/2024, 16:31

Decorrido prazo de JOAO OSCAR GIL em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:01

Juntada de certidão

18/09/2024, 15:41

Juntada de certidão

18/09/2024, 15:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 18:26

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2024.

07/08/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 11:36

Juntada de ato ordinatório

01/08/2024, 18:52

Juntada de ato ordinatório

01/08/2024, 18:52

Expedido alvará de levantamento

01/08/2024, 18:51

Expedido alvará de levantamento

01/08/2024, 18:51

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 18:25

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 18:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:33

Decorrido prazo de JOAO OSCAR GIL em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 00:14

Publicado Decisão em 28/06/2024.

28/06/2024, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 14:31

Proferida decisão interlocutória

25/06/2024, 16:32

Expedido alvará de levantamento

25/06/2024, 16:32

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

08/02/2024, 10:21

Conclusos para despacho

29/01/2024, 11:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/01/2024, 11:05

Juntada de certidão

25/01/2024, 15:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/11/2022, 18:27

Autos Suspensos ou Sobrestados

13/11/2022, 18:27

Decorrido prazo de JOAO OSCAR GIL em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 01:19

Decorrido prazo de JOAO OSCAR GIL em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 00:20

Publicado Intimação em 26/09/2022.

26/09/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

23/09/2022, 00:13

Publicado Intimação em 23/09/2022.

23/09/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 12:40

Juntada de ato ordinatório

22/09/2022, 12:35

Expedido alvará de levantamento

22/09/2022, 12:35

Expedido alvará de levantamento

22/09/2022, 12:35

Juntada de ato ordinatório

22/09/2022, 12:35

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 09:25

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 09:24

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2022, 18:15

Expedido alvará de levantamento

08/09/2022, 19:23

Conclusos para despacho

05/09/2022, 19:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/09/2022, 19:12

Juntada de certidão

05/09/2022, 19:11

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/08/2022, 17:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/08/2022, 17:02

Juntada de certidão

21/07/2022, 12:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/04/2022, 19:51

Autos Suspensos ou Sobrestados

21/04/2022, 19:51

Autos Suspensos ou Sobrestados

21/04/2022, 19:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:19

Decorrido prazo de JOAO OSCAR GIL em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

04/03/2022, 20:12

Publicado Despacho em 04/03/2022.

04/03/2022, 20:12

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2022, 11:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/03/2022, 11:37

Conclusos para despacho

26/02/2022, 19:44

Decorrido prazo de JOAO OSCAR GIL em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:09

Mandado devolvido cumprido

18/02/2022, 14:31

Juntada de Petição de diligência

18/02/2022, 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/02/2022, 16:10

Expedição de Mandado.

11/02/2022, 15:45

Decorrido prazo de JOAO OSCAR GIL em 28/01/2022 23:59.

31/01/2022, 00:01

Publicado Despacho em 21/01/2022.

30/01/2022, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

30/01/2022, 04:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2022, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO OSCAR GIL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DURANTE BUSSOLO - SP289096-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Em face do documento ID 123799110, informe o exequente seu endereço atualizado, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Decorrido o prazo e não cumprida a determinação, oficie-se ao Setor de Precatórios do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, solicitando que o valor do Ofício Requisitório ID 56044132 seja colocado à disposição do Juízo. 3. Intimem-se. Campinas, 12 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006887-78.2018.4.03.6105

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 19:25

Conclusos para despacho

13/10/2021, 16:48

Juntada de Petição de certidão

08/10/2021, 17:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 02:12

Decorrido prazo de JOAO OSCAR GIL em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 00:45

Expedição de Comunicação via Correios.

19/08/2021, 19:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 00:49

Publicado Despacho em 04/08/2021.

04/08/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

04/08/2021, 02:28

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2021, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2021, 13:52

Conclusos para despacho

31/07/2021, 20:10

Juntada de certidão

31/07/2021, 20:09

Decorrido prazo de JOAO OSCAR GIL em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 22:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 01:34

Publicado Despacho em 14/07/2021.

14/07/2021, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

14/07/2021, 01:00

Juntada de Petição de outros documentos

13/07/2021, 15:07

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2021, 12:12

Conclusos para despacho

09/07/2021, 17:11

Mandado devolvido sem cumprimento

09/07/2021, 12:24

Juntada de Petição de diligência

09/07/2021, 12:24

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2021.

30/06/2021, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

30/06/2021, 19:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/06/2021, 17:09

Publicado Despacho em 22/06/2021.

25/06/2021, 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021

25/06/2021, 19:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/06/2021, 21:13

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2021, 16:56

Juntada de ato ordinatório

23/06/2021, 16:55

Expedição de Mandado.

22/06/2021, 18:21

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2021, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2021, 16:40

Conclusos para despacho

18/06/2021, 08:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 02:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/06/2021, 11:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/06/2021, 11:19

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

06/06/2021, 09:52

Expedição de Informação

06/06/2021, 09:52

Publicado Despacho em 02/06/2021.

02/06/2021, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

02/06/2021, 15:01

Recebidos os Autos pela Contadoria

31/05/2021, 19:45

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2021, 19:45

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2021, 18:51

Conclusos para despacho

06/04/2021, 13:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/04/2021, 10:59

Publicado Despacho em 23/03/2021.

25/03/2021, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021

25/03/2021, 12:59

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2021, 15:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 02:45

Conclusos para despacho

08/09/2020, 17:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/09/2020, 11:50

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2020, 17:26

Juntada de ato ordinatório

30/07/2020, 17:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

30/07/2020, 15:56

Publicado Ato Ordinatório em 27/07/2020.

27/07/2020, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2020

25/07/2020, 00:23

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 11:13

Juntada de ato ordinatório

23/07/2020, 11:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 00:32

Decorrido prazo de JOAO OSCAR GIL em 25/06/2020 23:59:59.

26/06/2020, 00:07

Publicado Despacho em 03/06/2020.

03/06/2020, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2020

03/06/2020, 02:18

Expedição de Outros documentos.

30/05/2020, 17:54

Expedição de Outros documentos.

30/05/2020, 17:54

Expedição de Comunicação via sistema.

30/05/2020, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2020, 16:07

Conclusos para despacho

30/05/2020, 15:41

Decorrido prazo de JOAO OSCAR GIL em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:23

Juntada de Petição de informação

13/05/2020, 17:10

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020, 01:20

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

02/04/2020, 16:06

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/03/2020, 00:14

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 15:18

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 15:18

Expedição de Comunicação via sistema.

16/03/2020, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2020, 17:11

Conclusos para despacho

13/03/2020, 17:10

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/03/2020, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2020, 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

08/10/2018, 17:24

Decorrido prazo de JOAO OSCAR GIL em 04/10/2018 23:59:59.

05/10/2018, 11:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/10/2018 23:59:59.

05/10/2018, 09:35

Publicado Despacho em 27/09/2018.

29/09/2018, 02:41

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/09/2018, 02:41

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2018, 15:12

Expedição de Outros documentos.

24/09/2018, 15:12

Expedição de Outros documentos.

24/09/2018, 15:12

Expedição de Comunicação via sistema.

24/09/2018, 15:12

Conclusos para despacho

03/08/2018, 15:59

Expedição de Certidão.

03/08/2018, 15:52

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

03/08/2018, 15:52

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

03/08/2018, 15:46

Distribuído por dependência

03/08/2018, 15:46

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 16:31

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 11:36

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 18:52

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 18:52

Decisão

•25/06/2024, 16:32

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 12:35

Alvará de Levantamento

•22/09/2022, 12:35

Alvará de Levantamento

•22/09/2022, 12:35

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 12:35

Despacho

•08/09/2022, 19:23

Despacho

•02/03/2022, 11:46

Despacho

•02/03/2022, 11:37

Despacho

•13/01/2022, 08:58

Todos os documentos(44)

Sentença

•22/01/2025, 16:31

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 16:36

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 16:31

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 11:36

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 18:52

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 18:52

Decisão

•25/06/2024, 16:32

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 12:35

Alvará de Levantamento

•22/09/2022, 12:35

Alvará de Levantamento

•22/09/2022, 12:35

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 12:35

Despacho

•08/09/2022, 19:23

Despacho

•02/03/2022, 11:46

Despacho

•02/03/2022, 11:37

Despacho

•13/01/2022, 08:58

Despacho

•12/01/2022, 19:25

Despacho

•02/08/2021, 18:44

Despacho

•02/08/2021, 13:52

Despacho

•12/07/2021, 13:09

Despacho

•12/07/2021, 12:12

Ato Ordinatório

•23/06/2021, 16:56

Ato Ordinatório

•23/06/2021, 16:55

Despacho

•18/06/2021, 19:00

Despacho

•18/06/2021, 16:40

Despacho

•31/05/2021, 19:45

Despacho

•31/05/2021, 18:51

Despacho

•19/03/2021, 16:21

Despacho

•19/03/2021, 15:27

Ato Ordinatório

•30/07/2020, 17:26

Ato Ordinatório

•30/07/2020, 17:26

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/07/2020, 15:56

Ato Ordinatório

•23/07/2020, 11:13

Ato Ordinatório

•23/07/2020, 11:13

Despacho

•30/05/2020, 17:54

Despacho

•30/05/2020, 16:07

Despacho

•16/03/2020, 15:18

Despacho

•16/03/2020, 14:45

Decisão

•06/02/2020, 14:32

Ato Ordinatório

•10/01/2020, 12:13

Decisão

•25/11/2019, 15:30

Ato Ordinatório

•05/11/2019, 15:20

Acórdão

•10/10/2019, 14:14

Acórdão

•09/10/2019, 18:37

Despacho

•24/09/2018, 15:12