Apelação Cível 5001641-84.2018.4.03.6143 - TRF3

Apelação Cível 5001641-84.2018.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

20/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GELSON MARIO LIMA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO LIMA DOS SANTOS FILHO - SP341739 REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001641-84.2018.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de ação ordinária por meio da qual o autor requer sejam os réus condenados a pagar-lhe R$ 114.027,43 a título de PASEP e R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. O autor alega que: a) em 04 de fevereiro de 1985 o incorporou como soldado recruta às fileiras do Exército Brasileiro, onde serviu até 31 de outubro de 2017, totalizando 37 anos 06 meses e 08 dias de serviço, conforme grifamos em sua ficha de controle nº 2549/2017, após o que foi transferido para a reserva remunerada, no Posto de 1º Tenente do Quadro Auxiliar de Oficiais, consoante Portaria nº 411- DCIPAS/31.3, de 4 de outubro de 2.017; b) após exaustivos anos de trabalho despendidos na carreira militar, quando foi transferido para a reserva remunerada, se dirigiu ao Banco do Brasil, munido da documentação pertinente, para sacar suas cotas do PASEP e se deparou com a quantia de R$ 1.212,07, onde constavam registros referentes apenas ao período de 1999 em diante; c) recentemente lhe foram fornecidas as microfilmagens de 1986 ao mês 6 de 1999; d) o saldo em 1988 era de Cz$ 91.192,00; e) de 1989 a 2017, período no qual as contas individuais do PASEP deixaram de receber acréscimos patrimoniais, fazendo jus apenas à correção e remuneração, verifica-se que a conta do autor não só deixou de ser corrigida e remunerada como foi por diversas vezes subtraídas. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, que o processo tramite em segredo de justiça e aduz, como pedidos, a restituição dos valores desfalcados de R$ 114.027,43 e indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Foi levantada a anotação de sigilo e determinada a citação das rés (Id 11160849). Em sua contestação, a União alega que: a) o autor não faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça; b) é parte ilegítima, já que a ação deve ser intentada contra o Fundo PIS-PASEP, representado pelo seu Conselho Diretor, através da Procuradoria da Fazenda Nacional; c) a pretensão está prescrita; d) os valores estão corretos, sendo trazidos esclarecimentos do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP; e) não há que se falar em danos morais. Requer sejam julgados improcedentes os pedidos (Id 12306013). Em sua contestação, o Banco do Brasil alega que: a) o autor não faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça; b) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que a União Federal é a Gestora do Fundo; c) a Caixa Econômica Federal é responsável exclusiva por apresentar os extratos e responder por período anterior a 24/07/1987, sendo requerido seu chamamento ao processo; d) a pretensão está prescrita; e) sua atuação se deu nos estritos termos da legislação de regência; f) não há que se falar em danos materiais ou morais. Requer sejam julgados improcedentes os pedidos (Id 22641540). Houve réplica (Id 36851797). O Banco do Brasil requereu a produção de prova pericial (Id 36836916). É o relatório. Decido. Considerando a indicação pela União em sua contestação de que o autor receberia atualmente, a título de proventos, o valor bruto de R$ 14.111,08, o que é corroborado pela sua qualificação constante na petição inicial como 1º Tenente do Quadro Auxiliar de Oficiais do Exército, fica afastada a presunção de hipossuficiência econômica atribuída legalmente às pessoas naturais (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), motivo pelo qual indefiro os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 do Código de Processo Civil). Afasto a alegação de ilegitimidade passiva da União, tendo em vista que as contas do Fundo PIS-PASEP são geridas por Conselho Diretor vinculado ao Ministério da Economia (art. 5º do Decreto n. 9.978/2019). Por outro lado, acolho a alegação de ilegitimidade do Banco do Brasil diante de sua atuação como mero agente administrador do Fundo (art. 12 do Decreto n. 9.978/2019), restando indeferido, pelos mesmos motivos, o chamamento da Caixa Econômica Federal (art. 11 do Decreto n. 9.978/2019). Fica, pois, prejudicado o requerimento para produção de prova pericial formulado pela instituição financeira. Ainda, há que se observar precedente de observância do Superior Tribunal de Justiça que fixou entendimento no sentido de que “é de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32” (Tema 545). Considerando que a presente ação foi ajuizada em 14/07/2018, encontra-se prescrita a pretensão para discussão de valores referentes a período anterior ao quinquênio legal. Logo, a análise do mérito deve se circunscrever ao período posterior a 14/07/2013 (termo inicial da prescrição). Em 01/07/2013 (data mais próxima do termo inicial da prescrição) o saldo existente em conta era de R$ 1.172,03, ao passo que em 17/11/2017 (data do saque) o saldo era de R$ 1.212,07 (Id 22641541). Em relação aos débitos constantes no extrato, destaco as seguintes informações apresentadas pelo Conselho Diretor: “no extrato eletrônico PASEP, cujo histórico se estende de 1999 em diante, pode haver movimentações anuais de PGTO RENDIMENTO FOPAG, PGTO RENDIMENTO POUP e PGTO RENDIMENTO C/C, que significam débitos na conta PASEP do Autor e créditos correspondentes na sua folha de pagamento, na sua conta poupança ou na sua conta corrente bancária. Ou seja, o Autor deve considerar esses débitos como movimentações normais da sua conta individual do PASEP” (Id 12306013, fl. 36). Considerando que tais informações não foram infirmadas pela narrativa nem pelas provas trazidas aos autos pelo autor, reputo não ter sido demonstrada nenhuma irregularidade na remuneração ocorrida no período. A propósito do tema, destaco o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTA PASEP. FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO. JUSTIÇA GRATUITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA PARCIAL. 1. É competente a Justiça Federal para tratar de pretensão formulada em relação a contas do Fundo PIS-PASEP, instituído pela Lei Complementar 26/1975 e atualmente objeto do Decreto 9.978/2019, pois a gestão respectiva é conferida ao Conselho Diretor vinculado ao Ministério da Economia e representado, pois, pela União, exclusivamente. Como agentes administradores próprios do Fundo PIS-PASEP, atuam, de um lado, a Caixa Econômica Federal quanto às contas do PIS e, de outro, o Banco do Brasil quanto às do PASEP. 2. Cabendo à Justiça Federal tratar de questões relativas a fundo cuja gestão é atribuída à União, a competência federal alcança, por extensão, o exame da legitimidade passiva dos demais entes que atuam no sistema, como é o caso dos agentes administradores. Neste sentido é que se reconhece a legitimidade exclusiva da União para responder por ações da presente espécie, afastando-se a dos agentes administradores, seja Caixa Econômica Federal, seja Banco do Brasil. 3. A declaração de pobreza, na forma da lei, é suficiente para garantir assistência judiciária gratuita, não se elidindo a presunção relativa sem amparo de elementos probatórios mínimos. O Código de Processo Civil instituiu a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência formulada por pessoa física até prova em contrário, esta inexistente na espécie em julgamento. 4. Afastada a preliminar de nulidade, pois correto o julgamento antecipado da lide, considerando que inexistente comprovação da utilidade e pertinência da produção de prova pericial e da requisição de documentação sobre a conta PASEP de todo o período desde a inscrição no programa, dada a suficiência do acervo probatório para a plena resolução da controvérsia. 5.Consolidada a jurisprudência da Corte Superior no sentido de ser quinquenal a prescrição relativa à correção monetária das contas de PIS/PASEP, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei 20.910/1932. O termo inicial do quinquênio corresponde à data a partir da qual deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada, seja correção monetária, sejam juros remuneratórios ou de mora, e não a data do conhecimento do fato pela parte. 6. A teoria da actio nata não permite a alteração do prazo, mas apenas do termo inicial da prescrição quinquenal, a ser contada não do ilícito em si, mas da ciência respectiva pelo titular do direito lesado, tornando, assim, inviável a discussão de eventos relacionados ao período de inscrição no PASEP até a cessação dos depósitos em 1988 (artigo 239, CF) e, ininterruptamente, até a data do saque do saldo da conta. Apenas irregularidades ocorridas no quinquênio prescricional podem ser objeto de apreciação judicial de mérito. 7. No período não atingido pela prescrição, em que cabível o exame do mérito propriamente dito, considerando a juntada de extratos de movimentações e lançamentos, verifica-se que não houve comprovação de qualquer ilegalidade ou irregularidade na remuneração da conta PASEP. A impugnação deduzida foi, neste sentido, genérica, deixando de produzir prova do fato constitutivo do direito alegado para desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. Registre-se, ademais, que a matéria é objeto de regramento próprio e específico (TJLP ajustada por fator de redução fixado pelo Conselho Monetário Nacional, conforme artigos 8º e 12 da Lei 9.365/1996), respaldando lançamentos efetuados sem qualquer questionamento concreto e prova circunstanciada de ilicitude. 8. Provimento parcial da apelação para afastar a prescrição no tocante apenas ao período quinquenal contado retroativamente à propositura da ação e, no mérito, para julgar improcedente o pedido de condenação ao pagamento de diferenças na conta do PASEP, prejudicada a indenização por dano moral em função dos fatos narrados. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5027307-85.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 23/04/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/04/2021) Diante da inocorrência de ato ilícito praticado pela ré, não há que se falar em dever de indenizar (art. 37, § 6º, da Constituição Federal c/c art. 927 do Código Civil). Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, em relação ao Banco do Brasil (art. 485, VI, do Código de Processo Civil), e, em relação à União, julgo improcedentes os pedidos (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Custas pelo autor (Lei n. 92.89/1996). Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496 do Código de Processo Civil). Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para que, querendo, ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com nossas homenagens. Ocorrendo o trânsito em julgado, certifiquem-no e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Publique-se. Intimem-se. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto LIMEIRA, 9 de junho de 2021.

01/07/2021, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Recebimento

Incompetência

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Decisão)

Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR (competência exclusiva)

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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