Procedimento Comum Cível 5013679-29.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013679-29.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2023, 15:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: METALURGICA ANTONIO AFONSO LTDA. Advogados do(a) AUTOR: BRUNO TREVIZANI BOER - SP236310, JONATHAN CELSO RODRIGUES FERREIRA - SP297951, THIAGO MANCINI MILANESE - SP308040 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Diante da manifestação da exequente de que "não promoverá a execução do título judicial em questão", PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013679-29.2019.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo recebo a petição ID. 276870421 como declaração de inexecução do título judicial, nos termos do inciso III, do parágrafo 1º, do artigo 102 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021. Dê-se ciência à União (PFN) do presente despacho. Após, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo findo. Int. SãO PAULO, 3 de agosto de 2023.

10/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

09/08/2023, 16:44

Mero expediente

08/08/2023, 20:29

Conclusão (para despacho)

24/04/2023, 13:20

Desarquivamento

24/04/2023, 13:19

Baixa Definitiva

10/02/2023, 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: METALURGICA ANTONIO AFONSO LTDA. Advogados do(a) AUTOR: BRUNO TREVIZANI BOER - SP236310, JONATHAN CELSO RODRIGUES FERREIRA - SP297951, THIAGO MANCINI MILANESE - SP308040 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013679-29.2019.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, Ciência às partes do retorno do processo do E. TRF3ª Região. Diante da certidão de trânsito em julgado do v. Acórdão/Decisão, requeira a parte exequente/credora, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. Decorrido o prazo concedido, silente a parte exequente/credora ou não havendo manifestação conclusiva em termos do prosseguimento do feito, determino o acautelamento do processo no arquivo findo até eventual provocação da parte interessada. Int. SãO PAULO, 5 de dezembro de 2022.

12/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

09/12/2022, 15:12

Mero expediente

05/12/2022, 14:52

Conclusão (para despacho)

01/12/2022, 15:05

Recebimento

28/11/2022, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: METALURGICA ANTONIO AFONSO LTDA. Advogados do(a) APELADO: JONATHAN CELSO RODRIGUES FERREIRA - SP297951-A, BRUNO TREVIZANI BOER - SP236310-A, THIAGO MANCINI MILANESE - SP308040-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013679-29.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: METALURGICA ANTONIO AFONSO LTDA. Advogados do(a) APELADO: JONATHAN CELSO RODRIGUES FERREIRA - SP297951-A, BRUNO TREVIZANI BOER - SP236310-A, THIAGO MANCINI MILANESE - SP308040-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: METALURGICA ANTONIO AFONSO LTDA. Advogados do(a) APELADO: JONATHAN CELSO RODRIGUES FERREIRA - SP297951-A, BRUNO TREVIZANI BOER - SP236310-A, THIAGO MANCINI MILANESE - SP308040-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão à agravante. Verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pela agravante. Quanto à aplicabilidade do benefício do Reintegra às operações de venda para a Zona Franca de Manaus, a fim de espancar qualquer dúvida, foi editada a Súmula 640 peloE. STJ, in verbis: “O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro." As razões recursais não contrapõem os fundamentos do r. decisum a ponto de demonstrar qualquer desacerto, limitando-se a reproduzir argumentos os quais visam à rediscussão da matéria nele contida. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013679-29.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de agravo interno interposto pela União Federal em face da decisão monocrática que negou provimento à remessa oficial e à sua apelação. Em razões de agravo, alega, que na legislação do REINTEGRA, o conceito de exportação estaria limitado às vendas ao exterior, visto que não foram incluídas em tal conceito de exportação as receitas de vendas à ZFM. A agravada apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013679-29.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, consoante fundamentação. É o meu voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. - Verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pela agravante. -Quanto à aplicabilidade do benefício do Reintegra às operações de venda para a Zona Franca de Manaus, a fim de espancar qualquer dúvida, foi editada a Súmula 640 pelo E. STJ. Negado provimento ao agravo interno. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Documentos

Despacho

•10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: METALURGICA ANTONIO AFONSO LTDA. Advogados do(a) APELADO: JONATHAN CELSO RODRIGUES FERREIRA - SP297951-A, BRUNO TREVIZANI BOER - SP236310-A, THIAGO MANCINI MILANESE - SP308040-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013679-29.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: METALURGICA ANTONIO AFONSO LTDA. Advogados do(a) APELADO: JONATHAN CELSO RODRIGUES FERREIRA - SP297951-A, BRUNO TREVIZANI BOER - SP236310-A, THIAGO MANCINI MILANESE - SP308040-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: METALURGICA ANTONIO AFONSO LTDA. Advogados do(a) APELADO: JONATHAN CELSO RODRIGUES FERREIRA - SP297951-A, BRUNO TREVIZANI BOER - SP236310-A, THIAGO MANCINI MILANESE - SP308040-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão à agravante. Verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pela agravante. Quanto à aplicabilidade do benefício do Reintegra às operações de venda para a Zona Franca de Manaus, a fim de espancar qualquer dúvida, foi editada a Súmula 640 peloE. STJ, in verbis: “O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro." As razões recursais não contrapõem os fundamentos do r. decisum a ponto de demonstrar qualquer desacerto, limitando-se a reproduzir argumentos os quais visam à rediscussão da matéria nele contida. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013679-29.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de agravo interno interposto pela União Federal em face da decisão monocrática que negou provimento à remessa oficial e à sua apelação. Em razões de agravo, alega, que na legislação do REINTEGRA, o conceito de exportação estaria limitado às vendas ao exterior, visto que não foram incluídas em tal conceito de exportação as receitas de vendas à ZFM. A agravada apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013679-29.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, consoante fundamentação. É o meu voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. - Verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pela agravante. -Quanto à aplicabilidade do benefício do Reintegra às operações de venda para a Zona Franca de Manaus, a fim de espancar qualquer dúvida, foi editada a Súmula 640 pelo E. STJ. Negado provimento ao agravo interno. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: METALURGICA ANTONIO AFONSO LTDA. Advogados do(a) APELADO: JONATHAN CELSO RODRIGUES FERREIRA - SP297951-A, BRUNO TREVIZANI BOER - SP236310-A, THIAGO MANCINI MILANESE - SP308040-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013679-29.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Cuida-se de remessa oficial e apelação da União Federal visando a reforma da r. sentença, que julgou procedente o pedido e reconheceu o direito da autora de apurar os créditos do REINTEGRA, sobre as receitas de remessas à ZFM, dos últimos cinco anos, observada a anterioridade geral e nonagesimal em relação às alíquotas previstas nos Decretos nº 8.415/15 e nº 8.543/15 e no Decreto 9.393/18, bem como seja garantido o direito à restituição/compensação dos valores recolhidos a tal título, corrigidos pela Selic. Em suas razões, a apelante sustenta a improcedência do pedido. Com contrarrazões. É o Relatório. Decido. Pretende a autora, ora apelada, o direito da autora de apurar os créditos do REINTEGRA sobre as receitas de remessas à ZFM. Por primeiro, ressalto que o novo Código de Processo Civil, no seu art. 496, trouxe inovações relacionadas à submissão da sentença à remessa necessária". Mais especificamente, quando a decisão de 1º grau estiver fundado em Súmula de Tribunal Superior, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1o Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2o Em qualquer dos casos referidos no § 1o, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; § 4o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. O presente caso se enquadra no disposto no §4º, inc. I do art. 496. Dessa forma, patente a inadmissibilidade da remessa necessária. Passo, então, ao julgamento da apelação, nos exatos termos das razões lançadas pela União. Pois bem. O artigo 932, inciso IV, alínea "a", do NCPC, autoriza o Relator a negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. É essa a hipótese dos autos. Quanto ao mérito em relação à Zona Franca de Manaus, o art. 1º do Decreto lei 288 de 28 de fevereiro de 1967 dispõe que: Art 1º A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos. Tal disposição foi expressamente recepcionada pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, in verbis: Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a contar da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. De outra feita, a Lei 12.546/2011 instituiu o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para empresas exportadoras - REINTEGRA, nos seguintes termos: Art. 1º É instituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção. (...) § 5º Para os fins deste artigo, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. O objetivo da lei instituidora do REINTEGRA foi, claramente, o de aumentar a competitividade da indústria nacional mediante a desoneração das exportações. Logo, não há de se falar em violação ao art. 111 do CTN, pois a interpretação, ainda que literal, da legislação não afasta o direito eis que, havendo incentivos fiscais para operações de exportação, ainda que para o exterior, necessariamente estarão incluídas as operações de exportação da Zona Franca de Manaus. Por outras palavras, o mesmo regramento jurídico relativo às exportações de mercadorias é aplicável às operações realizadas na Zona Franca de Manaus. Nesse sentido, o entendimento do E. STJ: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MERCADORIA DESTINADA À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. CONTRIBUINTE ENQUADRADO NESSA SITUAÇÃO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DO "REINTEGRA". POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/15. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. III - A venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o exterior, para efeitos fiscais, nos termos do Decreto-lei n. 288/67. Por conseguinte, o contribuinte enquadrado nessas condições faz jus ao benefício fiscal instituído pelo programa REINTEGRA. IV - Preenchidos os requisitos legais exigidos, impõe-se a majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% sobre o valor da causa para 12% (doze por cento). V - Recurso especial improvido. (REsp 1679681/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 28/02/2019). A fim de espancar qualquer dúvida, foi editada a Súmula 640 pelo E. STJ, in verbis: “O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro." No caso concreto, há de ser mantida a r. sentença. Em razão do não provimento do recurso, majoro os honorários advocatícios em 1% nos termos em que disposto no art. 85, NCPC. Ante o exposto, não conheço da remessa necessária e, com fulcro no artigo 932, IV, "a" do NCPC, nego provimento à apelação da União Federal, consoante fundamentação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 15 de março de 2022.

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: METALURGICA ANTONIO AFONSO LTDA. Advogados do(a) AUTOR: THIAGO MANCINI MILANESE - SP308040, BRUNO TREVIZANI BOER - SP236310, JONATHAN CELSO RODRIGUES FERREIRA - SP297951 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013679-29.2019.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, objetivando a autora obter provimento judicial que autorize a aplicação dos benefícios do REINTEGRA em relação às remessas de mercadorias de origem nacional para o consumo ou industrialização na ZFM, considerando como exportação para o exterior, para todos os efeitos fiscais, creditando-se em relação a essas operações e utilizando o respectivo crédito. Requer, ainda, a condenação da ré ao ressarcimento, mediante compensação ou devolução em dinheiro, do crédito tributário reconhecido, nos termos da legislação do REINTEGRA, observadas as alíquotas vigentes para cada um dos períodos, em relação às remessas para a ZFM realizadas antes da propositura da ação e no seu curso, observado o prazo prescricional quinquenal, determinando-se a abstenção pela ré da prática de quaisquer restrições ou penalidades. Afirma que realiza atividades empresariais, dentre as quais está a remessa de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM. Sustenta que, em razão disso, faz jus à apuração e ao aproveitamento de créditos calculados no contexto do REINTEGRA, seja nas operações destinadas ao exterior, como àquelas com destino à ZFM. Alega que seu pedido encontra respaldo nos artigos 1º e 4º do Decreto-lei nº 288, de 28.2.1967 (“DL 288/67”), recepcionados pela CF, por meios dos artigos 40, 92 e 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (“ADCT”), responsáveis pela criação da ZFM, estabelecem política tributária diferenciada para essa área, sendo que um dos principais incentivos concedidos consiste na equiparação do tratamento tributário dispensado às operações destinadas à ZFM àquele destinado às exportações. Aduz que, por outro lado, o REINTEGRA está legalmente lastreado na Lei nº 12.546, de 14.12.2011 (“Lei 12.546/11” – em vigor até 31.12.2013) e na Lei nº 13.043, de 13.11.2014 (“Lei 13.043/14” – atualmente em vigor) e consiste em incentivo que visa à desoneração tributária da exportação de produtos industrializados no País. Conclui que, assim, a aplicação conjunta do disposto nas Leis 12.546/11 e 13.043/14, nos artigos 40, 92 e 92-A do ADCT, no DL 288/67 é suficiente para permitir que o REINTEGRA também fosse calculado sobre as receitas decorrentes de vendas promovidas para a ZFM, já que tais operações são equiparadas a exportações para fins tributários. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido. O autor interpôs Agravo de Instrumento, ao qual foi dado provimento. A União Federal contestou no ID 22001272 alegando, preliminarmente, a decadência do direito do autor. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. O autor replicou. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Rejeito a preliminar de decadência do direito arguida pela União Federal, haja vista que a relação jurídica alvo da controvérsia é de trato sucessivo, restando prescrito o direito à restituição do período anterior a cinco anos contados do ajuizamento da ação. No mérito, examinado o feito, entendo assistir razão ao autor. A Zona Franca de Manaus foi recepcionada pelo artigo 40 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, razão pela qual as operações com mercadorias para lá destinadas foram equiparadas à exportação, para efeitos fiscais. A matéria foi pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, consoante se infere da Súmula nº 640, que dispôs: "O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro". Por conseguinte, faz jus o autor ao benefício do Programa Reintegra. O REINTEGRA foi instituído pela Lei nº 12.456/2011 e vigorou até o final de 2013. Posteriormente, a Lei nº 13.043/2014 reinstituiu o regime de forma permanente. O benefício fiscal em tela tem por objetivo devolver, parcial ou integralmente, o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. De outra parte, o E. Supremo Tribunal Federal definiu que a alteração de alíquotas de cálculo de benefício fiscal concedido por meio das Leis nº 12.456/2011 e 13.043/2014, que importem em redução do percentual de creditamento devem observar o princípio da anterioridade, por implicar, ainda que indiretamente, aumento de carga tributária a ser suportada pelo contribuinte. Nessa esteira, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade das alterações promovidas pelos Decretos nº 8.415/2015 e nº 8.543/2015 no âmbito do REINTEGRA, que promoveram a redução de alíquota passível de crédito para compensação, por violação ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal. O mesmo entendimento deve ser aplicado ao Decreto nº 9.393, de 30 de maio de 2018. A Suprema Corte considerou que as reduções de alíquotas de benefício fiscal implicaram em aumento indireto de tributo, sujeitando-se, assim, ao princípio da anterioridade geral e nonagesimal, em observância ao art. 150, inciso III, alíneas b e c, da Constituição Federal. Neste sentido: “REINTEGRA – DECRETOS Nº 8.415 E Nº 8.543, DE 2015 – BENEFÍCIO – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – ANTERIORIDADE – PRECEDENTES. Promovido aumento indireto de tributo mediante redução da alíquota de incentivo do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras REINTEGRA, cumpre observar o princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, constante das alíneas b e c do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. Precedente: medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade nº 2.325/DF, Pleno, relator ministro Marco Aurélio, acórdão publicado no Diário da Justiça de 6 de outubro de 2006.” (RE 964850 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 08/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 27-06-2018 PUBLIC 28-06-2018) “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS – REINTEGRA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. MAJORAÇÃO INDIRETA DO TRIBUTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. PRECEDENTES. 1. Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que não só a majoração direta de tributos atrai a aplicação do princípio da anterioridade, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (RE n. 1.214.919-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 27.11.2019). Diante do exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer o direito da parte autora à aplicar os benefícios do REINTEGRA em relação às remessas de mercadorias de origem nacional para a consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, por ser equivalente às operações de exportação, devendo ser observada a anterioridade geral e nonagesimal em relação às alíquotas previstas nos Decretos nº 8.415/15 e nº 8.543/15 e no Decreto 9.393/18, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal; condenar a União Federal à ressarcir os valores que deixaram de ser creditados pela autora, mediante restituição (via precatório) ou compensação, observada a prescrição quinquenal. CONCEDO a tutela provisória de urgência para garantir à autora a aplicar os benefícios do REINTEGRA em relação às remessas de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus. Sobre os valores apurados para fins de ressarcimento/compensação deverá incidir a Taxa SELIC, de acordo com o artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95. O confronto de contas (débito/crédito) se dará na esfera administrativa; contudo, deverá observar o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional, tendo em vista a demanda ter sido proposta após o advento da Lei Complementar nº 104/2001. Optando o contribuinte pela compensação, deverá observar os termos do art. 74 da Lei 9.430/96, com as alterações promovidas pela Lei 10.637/2002. Custas na forma da lei. Condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V, do §3º, do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor do benefício econômico obtido pelo autor. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. SãO PAULO, 27 de setembro de 2021.

11/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Todas as movimentações(39)

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