Apelação Cível 5001052-72.2019.4.03.6106 - TRF3

Apelação Cível 5001052-72.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDER ANTONIO PANSANI JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANO APARECIDO LEAL - SP215259 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 D E S P A C H O Oficie-se à agência da CEF deste Fórum, requisitando a transferência dos valores depositados na conta nº 3970.005.86410841-2 (ID 311586233) para a conta corrente nº 01097507-1, agência 3706, Banco Santander, em nome de Karina Pansani de Haro Leal, conforme requerido pelo próprio Exequente no ID 330473465. Cumprida a determinação supra e certificado o trânsito em julgado da sentença de ID 323393043, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001052-72.2019.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDER ANTONIO PANSANI JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANO APARECIDO LEAL - SP215259 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 S E N T E N Ç A O Exequente foi intimado para se manifestar acerca da quitação da dívida e de que seu silêncio seria interpretado como quitação. Não tendo se manifestado, ante o pagamento representado pelo depósito de ID 311586233, julgo extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Custas indevidas. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001052-72.2019.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Intime-se o Exequente para que forneça os dados necessários para transferência do referido numerário. Após, oficie-se à agência da CEF deste Fórum, requisitando a transferência do valor depositado na conta nº 3970.005.86410841-2 (ID 311586233), utilizando-se os dados informados pelo exequente. Cumpridas as determinações supra e certificado o trânsito em julgado do decisum em tela, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema.

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDER ANTONIO PANSANI JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANO APARECIDO LEAL - SP215259 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 D E S P A C H O Diga o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, se o valor depositado no ID 311586231 é suficiente para quitação da dívida, bem como informe seus dados bancários com vistas à transferência de aludido valor, devendo, ainda, juntar declaração de que é isento de imposto de renda, se for o caso, ou optante do SIMPLES. Anoto que o silêncio será interpretado como quitação e a execução será extinta. Sem prejuízo, retifique-se o polo ativo deste feito, devendo constar apenas o nome do patrono do embargante, já que os honorários a ele pertencem. Após, conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001052-72.2019.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Intime-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema.

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 EXECUTADO: EDER ANTONIO PANSANI JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANO APARECIDO LEAL - SP215259 D E S P A C H O Diga o(a) patrono(a) do Executado se há interesse na execução do julgado (verba honorária sucumbencial), juntando desde logo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito nos termos dos arts. 523/524 do CPC. Prazo: 15 dias. No silêncio ou desinteresse, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Manifestado o interesse, providencie a Secretaria a alteração da classe para Cumprimento de Sentença, invertendo-se os polos. Após, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001052-72.2019.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto intime-se o Conselho/Executado para que efetue o pagamento do valor devido no prazo de 30 dias (art. 523, caput, c.c. art. 183, caput, ambos do CPC), sob pena de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º do CPC). Fica ciente, ainda, que transcorrido o prazo retro, inicia-se o prazo de 30 dias (art. 525, caput, c.c. art. 183, caput, ambos do CPC) para que apresente, independentemente de penhora ou nova intimação, impugnação ao presente feito. Transcorrido “in albis” o prazo para pagamento, dê-se vista à Exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema.

29/05/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

01/06/2022, 17:19

Trânsito em julgado

01/06/2022, 17:18

Publicação

17/03/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP APELADO: EDER ANTONIO PANSANI JUNIOR Advogado do(a) APELADO: LUCIANO APARECIDO LEAL - SP215259-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001052-72.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREA/SP contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto. Intimado para manifestação sobre a tempestividade do recurso (ID 144413280), o apelante manteve-se silente. Decido. Da análise dos autos no PJe 1, verifica-se que a r. sentença foi publicada em 17/03/2020 e o sistema registrou ciência em 04/05/2020, com prazo para manifestação do Conselho até 18/06/2020. A Portaria Conjunta PRES/CORE nº 5, de 22/04/2020, no art. 3º, determinou “a fluência dos prazos processuais nos processos judiciais e administrativos eletrônicos, a partir de 04/05/2020, sendo vedada a designação de atos presenciais”. O caso em apreço se enquadra na situação acima. No ID 143360987, constata-se que a apelação foi interposta em 01/07/2020, restando evidenciada a intempestividade do recurso. Embora o apelante não tenha se manifestado sobre a tempestividade do recurso, nos termos do art. 10, do Código de Processo Civil, verifico que ao tratar sobre a tempestividade da apelação nas razões recursais, o Conselho aponta a suspensão dos prazos, conforme Portaria Conjunta PRES/CORE nº 9, de 22/06/2020. Na verdade, trata-se apenas de prorrogação do prazo de vigência das Portarias Conjuntas PRES/CORE ns. 1/2020 a 03/2020, 05/2020 a 08/2020, de modo que não houve prejuízo ou qualquer alteração em relação ao prazo de fluência dos processos eletrônicos a partir de 04/05/2020. Do exposto, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso, por intempestividade. Intime(m)-se. Observadas as formalidades legais, com o trânsito em julgado desta decisão, baixem os autos à vara de origem. São Paulo, 15 de março de 2022. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

16/03/2022, 00:00

Expedida/certificada (Decisão)

15/03/2022, 17:11

Não Conhecimento de recurso

15/03/2022, 17:01

Conclusão (para decisão)

13/11/2020, 16:42

Expedida/certificada

16/10/2020, 17:24

Mero expediente

15/10/2020, 13:54

Remessa (outros motivos)

30/09/2020, 18:18

Documentos

Despacho

•23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP APELADO: EDER ANTONIO PANSANI JUNIOR Advogado do(a) APELADO: LUCIANO APARECIDO LEAL - SP215259-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001052-72.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREA/SP contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto. Intimado para manifestação sobre a tempestividade do recurso (ID 144413280), o apelante manteve-se silente. Decido. Da análise dos autos no PJe 1, verifica-se que a r. sentença foi publicada em 17/03/2020 e o sistema registrou ciência em 04/05/2020, com prazo para manifestação do Conselho até 18/06/2020. A Portaria Conjunta PRES/CORE nº 5, de 22/04/2020, no art. 3º, determinou “a fluência dos prazos processuais nos processos judiciais e administrativos eletrônicos, a partir de 04/05/2020, sendo vedada a designação de atos presenciais”. O caso em apreço se enquadra na situação acima. No ID 143360987, constata-se que a apelação foi interposta em 01/07/2020, restando evidenciada a intempestividade do recurso. Embora o apelante não tenha se manifestado sobre a tempestividade do recurso, nos termos do art. 10, do Código de Processo Civil, verifico que ao tratar sobre a tempestividade da apelação nas razões recursais, o Conselho aponta a suspensão dos prazos, conforme Portaria Conjunta PRES/CORE nº 9, de 22/06/2020. Na verdade, trata-se apenas de prorrogação do prazo de vigência das Portarias Conjuntas PRES/CORE ns. 1/2020 a 03/2020, 05/2020 a 08/2020, de modo que não houve prejuízo ou qualquer alteração em relação ao prazo de fluência dos processos eletrônicos a partir de 04/05/2020. Do exposto, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso, por intempestividade. Intime(m)-se. Observadas as formalidades legais, com o trânsito em julgado desta decisão, baixem os autos à vara de origem. São Paulo, 15 de março de 2022. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal