Procedimento Comum Cível 5003007-47.2019.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003007-47.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOILSON MOURA DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) AUTOR: TAYNARA RODRIGUES DE MOURA PASSOS - SP398046 ADVOGADO do(a) AUTOR: SACHA REDONDO MARQUES - SP418167 ADVOGADO do(a) AUTOR: LAURA APARECIDA LEITE DE BARROS - SP368868 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA VIDA E PREVIDENCIA SA ADVOGADO do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 ADVOGADO do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas sobre a informação elaborado pela contadoria judicial (id. 586372439). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 30 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003007-47.2019.4.03.6104

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/05/2026, 15:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOILSON MOURA DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) AUTOR: TAYNARA RODRIGUES DE MOURA PASSOS - SP398046 ADVOGADO do(a) AUTOR: SACHA REDONDO MARQUES - SP418167 ADVOGADO do(a) AUTOR: LAURA APARECIDA LEITE DE BARROS - SP368868 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA VIDA E PREVIDENCIA SA ADVOGADO do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 ADVOGADO do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - RJ109367-A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003007-47.2019.4.03.6104 VISTOS EM INSPEÇÃO Tendo em vista o conteúdo divergente apresentado pelas partes (id. 414270355, id. 425538010, id. 429816310, id. 484501858 e respectivos anexos), remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para conferência e, caso necessário, elaboração de novos cálculos, nos exatos termos do julgado, propiciando, assim, maior segurança ao Juízo. Com a resposta do "núcleo de contas", abra-se nova vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo, esclareça o autor sobre o eventual equívoco apontado (id. 425676086). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal

27/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2026, 19:05

Mero expediente

15/05/2026, 14:16

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 14:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOILSON MOURA DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) AUTOR: TAYNARA RODRIGUES DE MOURA PASSOS - SP398046 ADVOGADO do(a) AUTOR: SACHA REDONDO MARQUES - SP418167 ADVOGADO do(a) AUTOR: LAURA APARECIDA LEITE DE BARROS - SP368868 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA VIDA E PREVIDENCIA SA ADVOGADO do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 ADVOGADO do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - RJ109367-A DESPACHO ID. 366974996: PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003007-47.2019.4.03.6104 Vistos. Intimem-se os executados, na pessoa de seus respectivos advogados, para efetuarem o recolhimento do valor do débito (id. 358449129 e/ou id. 358449131), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% do valor da condenação e honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução, a teor do disposto no artigo 523, § 1º do CPC. Publique-se. Santos, data da assinatura eletrônica. JULIANA BLANCO WOJTOWICZ JUÍZA FEDERAL

14/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/08/2025, 16:18

Mero expediente

12/08/2025, 15:11

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 14:38

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

05/06/2025, 10:48

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S APELADO: JOILSON MOURA DE ALMEIDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A Advogados do(a) APELADO: LAURA APARECIDA DE BARROS MARQUES - SP368868-N, SACHA REDONDO MARQUES - SP418167-N, TAYNARA RODRIGUES NORONHA PASSOS - SP398046-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003007-47.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S APELADO: JOILSON MOURA DE ALMEIDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A Advogados do(a) APELADO: LAURA APARECIDA DE BARROS MARQUES - SP368868-N, SACHA REDONDO MARQUES - SP418167-N, TAYNARA RODRIGUES NORONHA PASSOS - SP398046-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S APELADO: JOILSON MOURA DE ALMEIDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A Advogados do(a) APELADO: LAURA APARECIDA DE BARROS MARQUES - SP368868-N, SACHA REDONDO MARQUES - SP418167-N, TAYNARA RODRIGUES NORONHA PASSOS - SP398046-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria devolvida a esta Corte. O autor narra na inicial que é correntista da CEF e que depositou em sua conta corrente o valor de R$ 102.112,98, destinado à compra de imóvel. Afirma que foi orientado por seu gerente a investir o valor em um produto de fácil retirada e sem ônus. No entanto, foi induzido a erro e acabou investindo em um plano de previdência Caixa PGBL, código 00006-8141, para cuja manutenção “não possui condições financeiras”. Em depoimento pessoal (ID 293778200 e 293778201), esclarece, ainda, que, em 2017, vendeu sua empresa e, após período de férias, tinha a intenção de abrir outra empresa, razão pela qual o investimento deveria ser de curto prazo. Diz que é professor de musculação e que não possui conhecimento sobre o tema, razão pela qual o gerente da conta, Willian, sugeriu o investimento e apresentou-o ao gerente geral, que procedeu à contratação. Em março de 2018, abriu uma loja de suplementos, roupas “fitness” e moda praia. Afirma que o proprietário do imóvel ofereceu vendê-lo ao autor, que procurou resgatar o dinheiro investido para comprar o bem, oportunidade em que descobriu que havia investido em PGBL e que sofreria uma perda de 35% se fizesse o resgate, resultando em uma quantia insuficiente para a compra do imóvel. Conta, ainda, que, em setembro de 2020, teve de fazer um resgate de 65 mil para abrir nova empresa. Alega que nada lhe foi informado no momento da contratação, que, à época, era isento de imposto de renda e que não sabia que o investimento sugerido pelo gerente era de longo prazo. A testemunha Willians Marques Santos (ID 293778202), por sua vez, alega que era assistente de agência e que apenas apresentou o cliente ao gerente geral do banco, com quem foi feita a contratação do investimento. Não sabe como tal contratação ocorreu. Informa que esse tipo de investimento é voltado a pessoas que fazem declaração de imposto de renda, pois permite abatimento, como no caso do autor à época. Compulsados os autos, confirmo o entendimento exarado na sentença no sentido de que as rés descumpriram com seu dever de informação ao consumidor no momento da contratação, principalmente considerando o pouco conhecimento do cliente quanto ao assunto e a discrepância entre a finalidade do investimento e o produto sugerido. Em outras palavras, entendo que a sugestão de um investimento com tributação regressiva, como no caso, com incidência de imposto de renda na faixa inicial de 35%, é incompatível com a intenção do autor de utilização do dinheiro em curto prazo. Da mesma forma, em se tratando de produto que permite abatimento na declaração de imposto de renda, é incoerente que tenha sido sugerido a cliente que, à época, era isento de declaração, conforme demonstram os documentos de ID 293778104. Assim, confirmo a existência de vício de consentimento do autor no momento em que firmado o contrato, razão pela qual a sentença não merece reforma nesse ponto. Observo, inclusive, que não cabe à apelante sustentar “que sobre os valores consignados incidam a subtração do IR e da taxa de carregamento”, tendo em vista que a incidência desses descontos ocorreram em razão da má prestação do serviço por parte das rés, que não informaram o autor a respeito das quantias que seriam descontadas no momento do resgate, sugerindo produto incompatível com a pretensão de utilização do montante investido. Por outro lado, com relação à indenização por danos morais, anoto ser direito que não nasce da ilegalidade em si, própria dos litígios no geral, o que universalizaria a questão, mas das peculiaridades do fato, aptas a causar abalos de ordem psíquica e não meros aborrecimentos, sendo este o caso dos autos. Frise-se que tudo se cinge a defeitos na prestação de serviços pelas rés e normais contratempos, não constando nos autos comprovação de fatos que pudessem provocar perdas de ordem moral à parte autora. Assim, entendo que a declaração de nulidade da contratação e a consequente devolução das “taxas de saída, administração e carregamento” são medidas suficientes para reparar o prejuízo. De utilidade na questão, julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Reformo, destarte, a sentença, apenas para afastar a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Quanto à verba honorária, tendo em vista que se delibera pela rejeição do pedido de danos morais, configura-se situação de sucumbência recíproca, pelo que os honorários devem ser fixados proporcionalmente à parcela vencedora de cada litigante, nos termos do artigo 86, "caput", do CPC. Isto estabelecido, deve cada uma das partes arcar com o percentual mínimo legal sobre o proveito econômico obtido pela parte adversa. Dessa forma, mantenho os honorários devidos pelas rés da forma como estabelecidos em sentença, incidentes sobre o valor da condenação. Já aqueles devidos pelo autor devem ter como base de cálculo o valor pretendido a título de danos morais. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003007-47.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual o autor requer a declaração de nulidade de contrato de investimento Caixa – PGBL, com a devolução de valores indevidamente descontados a título de taxas de saída, de administração e de carregamento, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Em ID 293778112, houve a inclusão da CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A no polo passivo da demanda. Por sentença proferida em ID 293778222, a ação foi julgada procedente, “para declarar nulo o produto Previdência Investidor Caixa PGBL (certificado 14481004- proposta 8457), com a consequente devolução das taxas de saída, administração e carregamento, a serem apuradas em liquidação de sentença, bem como condenar as rés a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”. As rés também foram condenadas ao pagamento de honorários, pro rata, fixados em 10% do valor da condenação. A CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A apela, alegando ausência de vício de consentimento na contratação do investimento, a necessidade de incidência de alíquota de 15% de imposto de renda retido na fonte, bem como a ausência de danos morais ou redução do valor da indenização fixada a esse título (ID 293778224). Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003007-47.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, nos termos supra. É como voto. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE INVESTIMENTO. FALTA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal e a Caixa Vida e Previdência S/A, em que o autor requer a nulidade de contrato de investimento Caixa PGBL, alegando vício de consentimento na contratação, a devolução das taxas de saída, administração e carregamento, além da indenização por danos morais. II - Vício de consentimento reconhecido e declaração de nulidade mantida, uma vez que o investimento sugerido pelas rés era incompatível com o perfil e as necessidades financeiras do autor, que tinha intenção de resgatar a quantia em curto prazo e que era isento de declaração de imposto de renda, não podendo se valer do abatimento conferido pelo PGBL. III – Danos morais que não se configuram em situação de mero aborrecimento. IV - Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI DESEMBARGADORA FEDERAL

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOILSON MOURA DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: TAYNARA RODRIGUES DE MOURA PASSOS - SP398046, LAURA APARECIDA LEITE DE BARROS - SP368868, SACHA REDONDO MARQUES - SP418167 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA VIDA E PREVIDENCIA SA Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - RJ109367-A S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003007-47.2019.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação ordinária proposta por JOILSON MOURA DE ALMEIDA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA, objetivando a nulidade de contrato do plano investidor Caixa PGBL, a condenação das rés em danos morais, bem como sejam as rés compelidas a devolver a taxa de saída, taxa de administração, bem como taxa de carregamento, indevidamente cobradas. O autor alega que é correntista da CEF, ag. 4574, c/c 00022758-8 e fez depósito de R$ 102.112,98 em sua conta corrente a fim de adquirir um imóvel. Foi orientado pelo gerente a fazer um investimento que permitisse o saque do valor a qualquer tempo. Porém, foi induzido a erro, tendo feito aquisição do produto Previdência Investidor Caixa PGBL (certificado 14481004- proposta 8457), sendo que é isento do IR por não ter renda suficiente a declarar. Alega que só recebeu cópia do contrato em 25/09/2018 e ao tomar ciência do erro entrou em contato com o gerente de sua confiança, Willian, que narrou ter tido a matrícula utilizada pelo gerente geral da agência para que fosse feito o investimento. Os fatos narrados o prejudicaram, bem como causaram danos morais. Requer a condenação da ré para que seja declarada a nulidade do plano investidor Caixa PGBL, e, consequentemente, a devolução dos valores indevidamente recebidos, a devolução da taxa de saída, taxa de administração, bem como taxa de carregamento, e danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou procuração e documentos. Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. A CEF contestou (id. 18306630). Preliminarmente: impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e alegou sua ilegitimidade de parte, posto que o autor contratou com a empresa Caixa Vida e Previdência S/A, como demonstram os documentos acostados à inicial; exercendo a eventualidade, requereu o chamamento da Caixa Vida e Previdência S/A para integrar o polo passivo. No mérito, afirma que o autor realmente contratou o plano indicado na inicial (PREV INVESTIDOR CAIXA – 1123 - PGBL, modelo REGRESSIVO e fundo de investimento CAIXA FIC PREV 200 RF CRED PRIV, tendo como cobertura básica “RENDA MENSAL VITALÍCIA”, e cuidado extra “PECÚLIO POR MORTE”, proposta de adesão com número 84574030000071, que gerou o certificado de nº 14481004) e que o modelo PGBL permite a dedução de até 12% da renda bruta na declaração anual de imposto de renda e que o autor contratou o pecúlio, e em caso de sinistro seus beneficiários receberiam o valor de R$ 18.919,22, sendo que tinha plena ciência das coberturas, sendo tudo informado no momento da contratação. Esclareceu a CEF que o autor fez contribuição inicial de R$ 100.035,00 que foi rateado em duas partes: R$ 100.020,00 destinado a cobertura básica (renda mensal vitalícia) e R$ 15,00 destinados ao cuidado extra (pecúlio). Após, o autor efetuou 21 contribuições para cobertura básica e cuidado extra e o plano, durante a vigência, teve rentabilidade positiva de R$ 8.118,34. Ressalta que os valores pagos a título de pecúlio não são resgatados, por se tratar de uma indenização destinada a custear o risco de pagamento de benefício durante o período contratado. A opção pelo pecúlio é feita quando da contratação. O autor solicitou resgate de R$ 4.900,00 em 25/09/2018, tendo recebido o valor líquido de R$ 3.139,36, e tinha ciência da incidência da tributação, conforme a modalidade de plano escolhida. Ademais, a incidência de imposto de renda no referido plano é uma adequação à LC 109/2001. Atualmente, o plano contrato pelo autor está ativo e com saldo de R$ 103.654,21, e pode ser resgatado, bastando comparecer à agência. Não restou demonstrada nenhuma ilegalidade quanto à contratação, não tendo que se falar em nulidade ou danos morais e devendo ser a ação julgada improcedente. O autor se manifestou quanto à contestação. Foi realizada audiência de conciliação que restou inexitosa. Determinou-se a juntada das três últimas declarações de imposto de renda do autor, que vieram aos autos (id. 21530370). O autor não se opôs à intervenção da Caixa Vida e Previdência. Foi deferida a inclusão da Caixa Vida e Previdência S/A como litisconsorte passivo. A Caixa Vida e Previdência S/A contestou e afirmou a inexistência de ilegalidades e nulidades e pugnou pela improcedência da ação e o autor se manifestou. Instadas a especificar provas, a Caixa Vida e Previdência informou nada ter a requerer. A CEF e o autor nada requereram. Foi designada audiência para colheita do depoimento pessoal do autor, bem como oitiva do gerente da Caixa, Sr. Willian. A audiência foi realizada em 23/08/2022, tendo sido ouvidos o autor e a testemunha Willians Marques Santos. O autor e a Caixa Previdência apresentaram alegações finais. Intimou-se o autor para juntar o extrato atualizado do investimento (Prev Investidor PGBL certificado 14481004-proposta 8457). O extrato foi juntado (id. 300906748) e o autor informou o resgate do valor investido. Intimadas as rés, tendo a Caixa Vida e Previdência se manifestado. É o relatório. Decido. Primeiramente, quanto à impugnação da justiça gratuita, o CPC em seu art. 98, caput, prevê que será deferida a quem dela necessitar, em razão da insuficiência de recursos para pagar custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios. A mera declaração da parte na petição inicial a respeito da impossibilidade de arcar com os encargos decorrentes da demanda gera presunção relativa de sua hipossuficiência, bastando para que o juiz possa conceder-lhe a gratuidade, ainda que a representação processual se dê por advogado particular (CPC, art. 99, §§ 3º e 4º). A simples alegação da CEF de que há indícios de que o autor pode suportar as custas judicias, não é capaz de afastar a presunção da declaração. Destarte, há ser mantida a justiça gratuita, que pode ser revogada em qualquer fase do processo, mediante prova bastante de que possui condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo de seu sustento e o de sua família. Assim, mantenho a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do CPC. Não há de ser acolhida a preliminar de ilegitimidade de parte sustentada pela Caixa. O autor pleiteia a nulidade da contratação e a indenização por danos morais, sendo que alega na inicial ter sido levado a erro por funcionário da Caixa, e que o produto foi adquirido dentro de agência da Caixa, orientado por gerente de sua confiança. Portanto, há de ser mantida a CEF no polo passivo. Passo ao exame do mérito. O autor alega que é correntista da CEF, ag. 4574, c/c 00022758-8 e fez depósito de R$ 102.112,98 em sua conta corrente a fim de adquirir um imóvel. Foi orientado pelo gerente a fazer um investimento que permitisse o saque do valor a qualquer tempo. Porém, foi induzido a erro, tendo feito aquisição do produto Previdência Investidor Caixa PGBL (certificado 14481004- proposta 8457), sendo que é isento do IR por não ter renda suficiente a declarar. Alega que só recebeu cópia do contrato em 25/09/2018 e ao tomar ciência do erro entrou em contato com o gerente de sua confiança, Willian, que narrou ter tido a matrícula utilizada pelo gerente geral da agência para que fosse feito o investimento. Os fatos narrados o prejudicaram, pois desconhecia as condições do produto contratado. O contrato firmado entre as partes tem força obrigatória, e como tal, impõe o cumprimento de todas as obrigações nele inseridas. Vigora em nosso ordenamento o princípio do “pacta sunt servanda”, cujo sentido é o de que o contrato faz lei entre as partes. Consectário deste princípio é o da autonomia das vontades, pois as partes podem livremente celebrar os contratos, estipulando suas cláusulas, mas se sujeitam às obrigações acordadas. O autor acostou aos autos: - ata notarial que transcreve áudios do aplicativo Whatsapp de conversa entre o autor e “Willian Caixa”; - avaliação de imóvel situado na Av. Dom Pedro, I, nº 1405, loja 17, em Guarujá, no valor de R$ 90.000,00; - comprovante de solicitação de resgate parcial em 25/09/2018, no valor de R$ 4.900,00 e valor líquido de R$ 3.139,36; - extrato de plano de previdência na modalidade PGBL, no período de 22/09/2017 a 20/02/2019, com início de vigência em 22/09/2017, saldo de R$ 102.112,98 e rentabilidade no período de R$ 6.668,48; - declaração de 10/04/2019 de próprio punho do autor de que é isento de declarar imposto de renda; - Proposta de inscrição do PREV INVESTIDOR CAIXA PGBL, em nome do autor; - regulamento de plano individual do Plano Gerador de Benefício Livre-PGBL- modalidade de contribuição variável. Em seu depoimento pessoal o autor narrou que tinha uma empresa e em 2017 resolveu vendê-la e ter “umas férias” e no retorno abrir outra empresa. O gerente Willian o orientou a fechar a conta empresa e abrir uma conta pessoa física. O gerente perguntou ao depoente o que ele faria com o dinheiro, e ele respondeu que queria a orientação do gerente, pois é professor de musculação e não tem conhecimento sobre investimentos. O gerente sugeriu o investimento, porém disse que apresentaria o depoente ao gerente geral que era novo. O gerente Willian explicou ao gerente geral que o autor pretendia investir o valor para que houvesse resgate em curto prazo, pois o valor seria utilizado para abrir outra empresa. Foi acordado que seria feito o investimento. O depoente foi chamado e assinou “os papéis”. Em outubro de 2017, o depoente viajou para o Nordeste, tendo combinado que o gerente Willian receberia o cartão e cuidaria da conta. Willian enviou o cartão ao depoente, na cidade de Monteiro/PB, tendo o depoente cadastrado a senha do cartão. Willian cuidava da conta e fazia as transferências solicitadas pelo depoente. O depoente voltou em março de 2018 e abriu uma loja de suplementos alimentares, roupa ‘fitness’ e moda praia. Após seis meses o proprietário do imóvel em que se localizava a loja ofereceu-o ao depoente. O depoente foi ao banco para saber o quanto havia no investimento e o que fazer para resgatar o dinheiro. Foi então que o depoente descobriu que o valor estava investido no PGBL e que se fosse feito o resgate, o depoente perderia 35%, o que o surpreendeu. O depoente relata que conversou com Willian que também teria ficado surpreso e que “segundo ele, ele não sabia”. O depoente informou que não comprou o imóvel porque o valor da venda era de R$ 95.000,00, e o valor disponível após o resgate seria insuficiente, assim, continuou na loja como “alugante”. Procurou a advogada para ajuizar ação. Afirma que em 2020, durante a pandemia, vendeu a loja e ficou sem trabalhar. Manteve o dinheiro “com medo de perder os R$ 35.000”. Em outubro de 2020 fez o resgate de R$ 65.000,00 e abriu uma nova empresa. Está trabalhando e tentando sobreviver. O depoente não se recorda do nome do gerente geral. Willian conversou com o depoente e o gerente geral, contou a situação, e “deixou nas mãos dele pra fazer o melhor investimento pra mim”. O depoente afirma que quase nunca vai à agência. Foi chamado pelo gerente e foi à agência na hora do almoço para assinar o contrato. Só soube que era o PGBL um ano após. O gerente não indicou ao depoente qual era o investimento. Quando foi assinar “a papelada” não chegou a ler. Afirma que não foi apresentado um regulamento e que “mesmo que tivesse lido eu não saberia o que era PGBL”. As hipóteses de resgate e imposto não foram apresentadas. Diz estar pagando pra manter esse investimento “e nem sabia que teria que pagar”. Acredita que na época era isento de imposto de renda. Na época tinha uma academia de musculação. Acredita ter recebido uma cópia do contrato. Na assinatura não questionou o plano, afirma que “a vida estava na mão do gerente”. Nunca tinha feito investimento, apenas poupança e a movimentação de conta corrente. Descobriu que o investimento foi feito até 2037, por 20 anos. Não sabia que era um investimento de 20 anos. Quando apareceu a oportunidade de comprar o imóvel é que conversou com um outro gerente de empresa que o valor poderia ser resgatado, mas com a perda de 35%. O depoente procurou Willian para comunicar os fatos. Segundo Willian, a escolha foi feita pelo gerente, pois Willian não entendia de investimentos, “quem entendia era o gerente geral”. O depoente disse ter recebido rendimento de R$ 400,00. O depoente fez o resgate por volta de setembro de 2020, pois em 19 de outubro de 2020 iniciou uma nova atividade, pagando “as luvas do aluguel” e os aparelhos para montar “a academiazinha”. Às perguntas do advogado da Caixa o depoente relatou que não contesta a assinatura do contrato que está no processo. Pela Caixa Vida sem perguntas. A testemunha Willians Marques Santos narrou que na época dos fatos era “assistente de agência” na agência da Caixa em Enseada. É funcionário da Caixa desde 2013. Continuou como assistente e somente “agora esse ano” passou a ter outras funções. Diz que era assistente da conta de Joilson, e o gerente da conta era o gerente geral da agência, Sr. Vinícius Teodoro. Com relação aos fatos, diz que “faz muito tempo”, mas esse tipo de contratação, “de valor alto”, foi feita “direta entre o Vinícius e o Joilson”. Diz que não participou da contratação. Quando “o dinheiro entrou na conta, o Joilson foi até a agência”. Diz não saber o que aconteceu depois. A contratação foi feita diretamente com o Sr. Vinícius, não tendo o depoente participado da reunião, do encontro, “na hora que eles acertaram sobre esse assunto não”. Diz não estar presente no momento da assinatura do contrato. A assinatura foi feita na presença do gerente geral. Diz não saber se a assinatura foi feita na hora ou se Joilson voltou posteriormente. Afirma que quando Joilson assinou, o depoente não estava presente, assim não sabe dizer “como eles acordaram isso”. O contrato foi de uma Previdência PGBL. Afirma que “geralmente é informado para o cliente” e que o cliente apresenta imposto de renda, pois se o cliente declara imposto de renda há o abatimento de 12%. Diz “na verdade a gente apresenta pro cliente as opções e o cliente decide qual que ele vai contratar, né. O banco não impõe pro cliente se é PGBL, se é VGBL, é apresentado pra ele”. Diz que o cliente precisa apresentar a documentação. Na época “o Joilson apresentava imposto de renda”. Ele não era isento. Não sabe dizer se a escolha pelo investimento foi de Joilson ou do gerente. Quando Joilson voltou o depoente informa que não estava mais na agência, mas que Joilson o procurou para informar sobre o PGBL e que ele não sabia do desconto. O depoente diz ter ficado surpreso “ele dizer que não sabia que era PGBL” e que “ele ficou assustado com o valor do desconto”. O depoente não acompanhou a evolução do investimento. Diz que o regulamento “vai para o e-mail” se não for entregue. O depoente soube pelo autor que foi feito o resgate. A advogada do autor perguntou se é prática comum constar a matrícula do servidor e assinatura pelo gerente geral. O depoente esclareceu que por ser assistente provavelmente fez e lançou o contrato no sistema. O depoente diz que como assistente fez a parte operacional e passou ao gerente. O gerente geral tinha ciência da parte operacional. O autor foi apresentado ao gerente Vinícius pelo depoente, pois ele era cliente da agência. O autor foi apresentado como “cliente empresarial”. Toda a tratativa foi “direto com o gerente”. O depoente diz ter apresentado Joilson como cliente, que estava vendendo o “negócio dele” e que iria entrar um valor na conta e que pretendia “aplicar o valor” e a partir de então a tratativa foi toda com o gerente geral. A advogada questiona se a apresentação foi para “aplicar” o valor e não “investir” o valor. O depoente diz que “investimento, aplicação...”. A advogada ressalta “que tem diferença” e o depoente informa que “ele queria colocar o dinheiro dele em alguma coisa”. Com relação às mensagens de “whatsapp” constantes dos autos em que o autor informava que necessitava um investimento de curto prazo, o depoente diz ser assistente, e o gerente faz todo questionamento necessário para saber como será investido “o dinheiro”. Com relação às funções a advogada pergunta como funcionam as movimentações através do “whatsapp”. O depoente diz que as movimentações de conta são presenciais, através de cartão de débito e assinatura dos comprovantes de transferências. O depoente informa nunca ter realizado transferências do autor através do “whatsapp”. Sem perguntas pela Caixa e Caixa Vida e Previdência. Alega o autor que foi induzido a erro a contratar o referido plano de previdência, tendo em vista que pretendia utilizar o valor em curto período de tempo, bem como por optar pela declaração de imposto de renda com o desconto simplificado, como demonstram os documentos id. 21530370 e id. 21530372 e 21530381. A oferta de plano de previdência privada, modalidade PGBL, denota uma falta de zelo na orientação do cliente ao realizar aplicação financeira, mormente porque se trata de um investimento que possibilita uma maior rentabilidade com o passar do tempo e destinado a quem faz a declaração de imposto de renda no modelo completo. Aliás, é esta a informação que consta do próprio sítio da Caixa Econômica Federal: “O que é a previdência? Você contribui com uma quantia em dinheiro por um determinado período e esse valor fica rendendo. Os pagamentos podem ser mensais ou de uma só vez e você ainda pode fazer contribuições adicionais sempre que tiver algum dinheiro sobrando. Você pode fazer o resgate quando precisar. Mas, quanto mais tempo o dinheiro ficar investido, mais ele vai render. Consulte o rendimento dos fundos de investimento. Use a previdência para objetivos que você quer alcançar depois de uns 3 ou 5 anos. Ela também pode ser feita para uma criança. Já pensou cuidar do futuro do seu filho ou sobrinho?” (https://www.caixavidaeprevidencia.com.br/previdencia)Grifei.... “Não se preocupe em entender o significado das siglas, o importante é saber o que cada modalidade faz pelo seu dinheiro e como isso se encaixa na sua vida. PGBL É para quem contribui com o INSS ou outro tipo de previdência e faz declaração completa de Imposto de Renda (IR). O valor investido pode ser declarado no seu IR para pagar menos imposto ou ter uma restituição maior. Assim como você faz com as despesas médicas e escolares. Isso é o benefício fiscal. Na hora de resgatar o dinheiro, o tributo do governo será cobrado sobre o que você depositou mais o valor que rendeu. VGBL É indicado para quem não faz declaração de IR ou declara o IR na forma simplificada. Esse modelo não oferece o benefício fiscal, mas ao retirar seu dinheiro, o imposto será cobrado apenas sobre o valor do rendimento do plano. DICA Se você faz a declaração de IR completa e quer investir mais de 12% da sua renda bruta anual na previdência, aplique 12% em um plano PGBL. O que ultrapassar os 12%, invista num plano VGBL e pague nessa parte apenas o imposto sobre os rendimentos”.) (https://www.caixavidaeprevidencia.com.br/previdencia)Grifei A falta de esclarecimentos por parte da instituição financeira intermediadora da venda do serviço oferecido pela empresa Caixa Vida e Previdência S/A, demonstra ofensa aos princípios da boa fé contratual, bem como do direito de informação, previstos no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Caberia à Caixa prestar todas as informações necessárias ao cliente antes da contratação do referido produto (Previdência Privada), o que evidentemente não ocorreu, pois o autor se surpreendeu com as condições verificadas as resgatar o investimento. No caso dos autos, a prática abusiva fica evidente considerando o produto oferecido, bem como a insatisfação decorrente de tal contratação diante da ausência de ciência quantos aos riscos e descontos efetuados. Ademais, das conversas de “whatsapp” acostadas aos autos verifica-se que havia uma relação de confiança entre o autor e o funcionário da Caixa, Willians. Em que pese em seu depoimento Willians tenha informado que toda a orientação e contratação foi realizada pelo gerente geral, o que foi confirmado pelo autor, tratava-se de operação realizada dentro da agência em que o autor era correntista, tendo, ainda, sido apresentado ao gerente pelo funcionário de sua confiança. O autor relatou em seu depoimento pessoal não ter conhecimento sobre investimentos, daí ter procurado Willians para decidir sobre o destino dos valores. Não restou comprovado pelas rés ter havido esclarecimento sobre o produto, ou até mesmo a oferta de outras opções de investimento para que o autor pudesse decidir dentre as apresentadas. A testemunha Willians informou que apresentou o autor ao gerente geral e não participou da conversa em que houve a decisão pelo investimento contratado. A ausência de informações claras e específicas sobre o produto financeiro contratado pelo autor causaram-lhe prejuízos com o desconto do imposto de renda e da taxa de carregamento. O conjunto probatório demonstra que, na realidade, não havia vantagem financeira ao autor no referido investimento, em razão da previsão de desconto do imposto de renda sobre o total investido e do quanto narrado pelo autor quanto ao propósito e duração do investimento. Portanto, deverá ser declarado nulo o produto Previdência Investidor Caixa PGBL (certificado 14481004- proposta 8457), com a consequente devolução das taxas de saída, administração e carregamento, a serem apurados em liquidação de sentença. Nesse sentido: E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0004070-51.2017.4.03.6303, Rel. Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, julgado em 24/08/2022, DJEN DATA: 29/08/2022) Veja-se, ainda, importante precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, que esclarece a responsabilidade do banco quanto aos investimentos realizados: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVESTIMENTO DE RISCO REALIZADO PELO BANCO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS CORRENTISTAS. DEVER QUALIFICADO DO FORNECEDOR DE PRESTAR INFORMAÇÃO ADEQUADA E TRANSPARENTE. INOBSERVÂNCIA. CONSENTIMENTO TÁCITO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. A Lei 8.078/90, cumprindo seu mister constitucional de defesa do consumidor, conferiu relevância significativa aos princípios da confiança, da boa-fé, da transparência e da equidade nas relações consumeristas, salvaguardando, assim, os direitos básicos de informação adequada e de livre escolha da parte vulnerável, o que, inclusive, ensejou a criminalização da "omissão de informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços" (caput do artigo 66 do CDC). 2. Sob tal ótica, a cautela deve nortear qualquer interpretação mitigadora do dever qualificado de informar atribuído, de forma intransferível, ao fornecedor de produtos ou de serviços, porquanto certo que uma "informação deficiente" - falha, incompleta, omissa quanto a um dado relevante - equivale à "ausência de informação", na medida em que não atenuada a desigualdade técnica e informacional entre as partes integrantes do mercado de consumo. 3. Nessa ordem de ideias, a jurisprudência desta Corte reconhece a responsabilidade das entidades bancárias por prejuízos advindos de investimentos malsucedidos quando houver defeito na prestação do serviço de conscientização dos riscos envolvidos na operação. Precedentes. 4. Ademais, a proteção contra práticas abusivas, assim como o direito à informação, é direito básico do consumidor, cuja manifesta vulnerabilidade (técnica e informacional) impõe a defesa da qualidade do seu consentimento, bem como a vedação da ofensa ao equilíbrio contratual. 5. Com esse nítido escopo protetivo, o artigo 39 do CDC traz rol exemplificativo das condutas dos fornecedores consideradas abusivas, tais como o fornecimento ou a execução de qualquer serviço sem "solicitação prévia" ou "autorização expressa" do consumidor (incisos III e VI), requisitos legais que ostentam relação direta com o direito à informação clara e adequada, viabilizadora do exercício de uma opção desprovida de vício de consentimento da parte cujo déficit informacional é evidente. 6. Nessa perspectiva, em se tratando de práticas abusivas vedadas pelo código consumerista, não pode ser atribuído ao silêncio do consumidor (em um dado decurso de tempo) o mesmo efeito jurídico previsto no artigo 111 do Código Civil (anuência/aceitação tácita), tendo em vista a exigência legal de declaração de vontade expressa para a prestação de serviços ou aquisição de produtos no mercado de consumo, ressalvada tão somente a hipótese de "prática habitual" entre as partes. 7. Ademais, é certo que o código consumerista tem aplicação prioritária nas relações entre consumidor e fornecedor, não se afigurando cabida a mitigação de suas normas - que partem da presunção legal absoluta da existência de desigualdade técnica e informacional entre os referidos agentes econômicos -, mediante a incidência de princípios do Código Civil que pressupõem a equidade (o equilíbrio) entre as partes. 8. Na espécie, conforme consta da moldura fática, se o correntista tem hábito de autorizar investimentos sem nenhum risco de perda (como é o caso do CDB - título de renda fixa com baixo grau de risco) e o banco, por iniciativa própria e sem respaldo em autorização expressa do consumidor, realiza aplicação em fundo de risco incompatível com o perfil conservador de seu cliente, a ocorrência de eventuais prejuízos deve, sim, ser suportada, exclusivamente, pela instituição financeira, que, notadamente, não se desincumbiu do seu dever de esclarecer de forma adequada e clara sobre os riscos da operação. 9. A manutenção da relação bancária entre a data da aplicação e a manifestação da insurgência do correntista não supre seu déficit informacional sobre os riscos da operação financeira realizada a sua revelia. Ainda que indignado com a utilização indevida do seu patrimônio, o consumidor (mal informado) poderia confiar, durante anos, na expertise dos prepostos responsáveis pela administração de seus recursos, crendo que, assim como ocorria com o CDB, não teria nada a perder ou, até mesmo, que só teria a ganhar. 10. A aparente resignação do correntista com o investimento financeiro realizado a sua revelia não pode, assim, ser interpretada como ciência em relação aos riscos da operação. Tal informação ostenta relevância fundamental, cuja incumbência cabia ao banco, que, no caso concreto, não demonstrou ter agido com a devida diligência. 11. Consequentemente, sobressai a ilicitude da conduta da casa bancária, que, aproveitando-se de sua posição fática privilegiada, transferiu, sem autorização expressa, recursos do correntista para modalidade de investimento incompatível com o perfil do investidor, motivo pelo qual deve ser condenada a indenizar os danos materiais e morais porventura causados com a operação. 12. Recurso especial dos correntistas provido. Recurso especial da casa bancária prejudicado. (REsp n. 1.326.592/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 6/8/2019.) (grifei) Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. Quanto ao dano moral alegado, o respeito à integridade moral do indivíduo insere-se no campo dos direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição. Inovadora no tema, a Carta Política de 1988 realçou o valor da moral individual, tornando-a um bem indenizável, como se infere dos incisos V e X do artigo 5º: V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Atualmente, além da previsão constitucional, a responsabilidade civil decorrente de atos ilícitos encontra-se expressamente albergada nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil (Lei n. 10.406/2002). A propósito, veja-se o teor dos seguintes dispositivos do Código Civil de 2002: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Conforme se assinalou, a Constituição de 1988 conferiu ao dano moral status constitucional ao assegurar a sua indenização, quando decorrente de ofensa à honra, à imagem ou de violação à intimidade e à vida privada. Nesse contexto, dano moral é aquele que afeta o direito à dignidade. Quanto a esse conceito, cumpre recordar lição de Sérgio Cavalieri Filho: ‘Há os que partem de um conceito negativo, por exclusão, que, na realidade, nada diz. Dano moral seria aquele que não tem caráter patrimonial, ou seja, todo dano não-material. Segundo Savatier dano moral é qualquer sofrimento que não é causado por uma perda pecuniária. Para os que preferem um conceito positivo dano moral é lesão de um bem integrante da personalidade; violação de bem personalíssimo, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, vexame, sofrimento, desconforto e humilhação à vítima. (...)’. Pois bem, logo em seu primeiro artigo, inciso III, a Constituição Federal consagrou a dignidade humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade. Ao assim fazer, a Constituição deu ao dano moral uma nova feição e maior dimensão, porque a dignidade humana nada mais é do que a base de todos os valores morais, a essência de todos os direitos personalíssimos. (...) Dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral.” (Programa de Responsabilidade Civil. 5 ed. págs. 93/94). O dano moral, decorrente da violação ao direito à dignidade, entretanto, não se insere na esfera patrimonial, não tem valor econômico, embora seja passível de reparação pecuniária. Conquanto o tema seja polêmico, prevalece na doutrina o entendimento no sentido de que a indenização por danos morais busca compensar o ofendido e, assim, amenizar a dor por ele experimentada, sem, porém, deixar de ter certo caráter punitivo ao ofensor, desencorajando-o a repetir o ato. Assim, cumpre ao magistrado aferir, com base nos elementos trazidos aos autos e tendo em conta os valores éticos e sociais, se os fatos narrados têm o condão de gerar dano moral. No caso dos autos, restou configurado o dano moral, pois não houve a prestação de informações claras acerca do produto contratado, o que configurou a pratica abusiva das rés. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CONTRATO DE ADESÃO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. Sendo o contratante agricultor aposentado, com alegados poucos anos de estudo, e que contava com 81 anos quando da contratação do plano de previdência VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) e restando comprovado que a parte ré faltou no dever de informar que o investimento, feito por contrato de adesão, era uma aposentadoria com o prazo fixo, deve ser anulada a contração com a devolução do quantum aplicado. 2. O contrato em questão envolveu aposentadoria privada complementar, cujo início da aposentadoria se daria em 09 de setembro de 2014, ocasião em que o autor contaria com 86 anos e 4 meses. A conclusão é que a instituição bancária ofereceu ao autor, ora embargado, um "investimento" que começaria a lhe render frutos quando estivesse com 86 anos e 4 meses, o que, por si só, demonstra que, no mínimo, não houve o cuidado necessário e exigível no atendimento do cliente. 3. Na proposta de inscrição no PREVINVEST VGBL assinada pelo cliente somente consta, em letras mínimas, que são de difícil leitura até por pessoa jovem e de boa visão, que seria cobrada a taxa de carregamento e que a carência mínima para o primeiro resgate seria de um ano. 4. Além de não ser esperado de um investidor de pouca instrução, idoso e com visão prejudicada, atentar para os textos que costumam figurar nos contratos bancários de adesão, no caso, não era de se esperar que uma pessoa de 81 anos fosse orientada a investir por período prolongado, sem possibilidade de resgate imediato. 5. Resta evidente que o serviço foi prestado de forma deficiente, que houve mais do que violação ao dever de informação, pois sequer poderia ter sido oferecido ao autor um plano de previdência privada complementar com o prazo fixo a findar quando este estivesse com a elevada idade de 86 anos e 4 meses. 6. Houve vício no consentimento, pois o contrato é de adesão e o embargado não foi devidamente informado sobre o investimento que fazia. 7. O dano moral, diante desses fatos e da ocorrência de violação ao dever de informação, nos termos do art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor, e à boa-fé objetiva, nos termos do art. 4º, inciso III e 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, decorre objetivamente da prestação ineficiente do serviço, bem como pelo sofrimento em razão da busca da anulação do negócio. 8. Embargos infringentes pela prevalência do voto vencedor. (TRF4, EINF 5000376-16.2010.4.04.7011, SEGUNDA SEÇÃO, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 23/09/2014) Quanto ao valor da indenização pelo dano causado, deverão ser levadas em conta as circunstâncias fáticas do caso, a gravidade do dano sofrido e da conduta do ofensor, suas eventuais consequências, capacidade econômica das partes e valor do negócio, devendo o julgador pautar-se pela razoabilidade e equidade, a fim de que não constitua enriquecimento ilícito para a parte, mas justa indenização, não como substituição, e sim forma de compensação pecuniária pelo dano moral sofrido. Além dos critérios acima mencionados, a natureza da controvérsia é fundamental para a avaliação do dano sofrido. Assim, com base nos critérios mencionados, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é o adequado à reparação do dano moral sofrido pelo autor. Dispositivo Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido do autor para declarar nulo o produto Previdência Investidor Caixa PGBL (certificado 14481004- proposta 8457), com a consequente devolução das taxas de saída, administração e carregamento, a serem apuradas em liquidação de sentença, bem como condenar as rés a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Incidirão sobre a indenização por danos morais correção monetária a partir da data da sentença e juros a partir da citação, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Condeno as rés a pagar ao advogado do autor a importância correspondente a 10% sobre o valor da condenação, pro rata. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, arquive-se este feito, observadas as formalidades legais. P.R.I. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOILSON MOURA DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: TAYNARA RODRIGUES NORONHA PASSOS - SP398046, SACHA REDONDO MARQUES - SP418167, LAURA APARECIDA LEITE DE BARROS - SP368868 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA VIDA E PREVIDENCIA SA Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A D E S P A C H O De acordo com a certidão Id 249285140, a testemunha Willian Marques Santos não tomou vacina contra a COVID-19, nem teria condição de submeter-se aos testes RT/PCR ou de antígeno negativos para COVID-19. Assim, como ele não pode pessoas ter acesso às dependências da Justiça Federal da 3ª Região, na forma da Portaria Conjunta PRES/Core nº 25/2021, a audiência de instrução aqui previamente designada restou cancelada (Id 249470249). A parte autora manifestou-se a respeito, requerendo a oitiva da também da testemunha por depoimento virtual (Id 251698521). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003007-47.2019.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Defiro. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23/08/2022, às 15:00 horas, oportunidade em que serão colhidos o depoimento pessoal do autor, bem como da testemunha Willian Marques Santos, qualificado na petição Id 104987719. Cumpre assinalar que o ato será realizado à distância, por meio do software Microsoft Teams, inclusive no que concerne à oitiva da testemunha arrolada, tendo em vista a circunstância elaborada no primeiro parágrafo. Advirto ainda, que o não comparecimento virtual do advogado de qualquer das partes para a audiência, implicará a dispensa de produção da prova requerida pela parte cujo advogado deixou de comparecer, conforme previsto no art. 362, §2º do mesmo diploma. Aos advogados das partes é facultada a participação do ato à distância, os quais deverão, para tanto, fornecer os seus endereços de e-mail, de modo a viabilizar o envio do convite, que lhes franqueará o acesso à sala virtual, até 05 (cinco) dias antes do ato designado. Quanto ao depoimento pessoal, não há óbice para que esta compareça juntamente com o seu advogado, por meio do mesmo "link" de acesso. A intimação da testemunha será feita pessoalmente, por mandado, do qual constará o convite ou “link” para o acesso à sala virtual, mencionada. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS JUÍZA FEDERAL

05/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(22)