Procedimento Comum Cível 5010586-24.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010586-24.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

02/05/2022, 13:05

Publicação

17/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JULIANA JORDANO DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: RENATO DOS SANTOS FREITAS - SP167244 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 4º, II, da Portaria n.º 13/2017 deste Juízo, fica a parte ré, UNIÃO FEDERAL PFN) intimada para apresentar contrarrazões à APELAÇÃO -ID 244619074, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 1.003, parágrafo 5º do Código de Processo Civil). São Paulo, 11 de março de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010586-24.2020.4.03.6100

16/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/03/2022, 17:22

Petição (Apelação)

04/03/2022, 17:19

Publicação

11/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JULIANA JORDANO DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: RENATO DOS SANTOS FREITAS - SP167244 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010586-24.2020.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por JULIANA JORDANO DE CARVALHO, em face da sentença de ID 56536268, que julgou improcedente o pedido. Alega ter sido a sentença contraditória e omissa, tendo em vista que a dívida discutida restou prescrita, havendo perda superveniente do objeto da demanda. Logo, quem deu causa à ação, a Fazenda, que deve ser responsabilizada pelas custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Aduz, ainda, que a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais com base no valor integral da causa, sem descontar o valor do objeto perdido, se mostra exagerada. Intimada, a União requer o desprovimento dos embargos interpostos pela autora. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis os embargos de declaração nos casos em que a decisão apresentar erro material ou obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deve se pronunciar o Juiz. Não reconheço a existência de qualquer dessas hipóteses. Ressalto que omissões, obscuridades ou contradições devem ser aferidas quanto ao decidido na decisão embargada. Logo, de pronto, verifica-se a inadequação do recurso quanto à alegada omissão, haja vista que não se estabelece na decisão, mas entre o entendimento do Juízo e o que o embargante pretendia tivesse sido reconhecido. Com efeito, não pode esta Julgadora anuir com as razões da Embargante, pelo fato do presente recurso assumir natureza infringente e substitutiva dos termos da decisão proferida. Afinal, o escopo dos Embargos de Declaração é apenas o de aclarar ou integrar a decisão, dissipando as omissões, obscuridades ou contradições existentes – e não o de alterá-la, o que é defeso nesta sede recursal. Assim, a decisão ora embargada só poderá ser modificada através do recurso próprio. Diante do exposto, conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022 do CPC/2015, e REJEITO-OS. I.C. SãO PAULO, 7 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

09/02/2022, 14:40

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/02/2022, 13:59

Conclusão (para julgamento)

02/02/2022, 15:35

Expedida/certificada

21/10/2021, 19:40

Petição (Embargos de declaração)

19/07/2021, 15:43

Publicação

12/07/2021, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•16/03/2022, 00:00

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JULIANA JORDANO DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: RENATO DOS SANTOS FREITAS - SP167244 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010586-24.2020.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum proposta por JULIANA JORDANO DE CARVALHO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a antecipação de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do débito de Simples Nacional lançado em seu nome, determinando a exclusão de seu registro do CADIN e nas certidões de Dívida Ativa. Em sede de julgamento definitivo de mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, com (i) a declaração da inexigibilidade dos débitos e da inexistência de relação jurídica com a empresa “Severino Carlos de Carvalho Serralheria - ME” e (ii) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a vinte salários mínimos. Narra ter sido surpreendida com a notícia de inclusão de seu nome no CADIN, face à inscrição de seu CPF, como corresponsável pelo débito constituído em nome da empresa “Severino Carlos de Carvalho Serralheria - ME”, nas certidões de Dívida Ativa números 80.4.17.079431-17 e 80.4.16.090624-93, ainda não ajuizadas. Relata que a empresa pertencia a seu pai, já falecido, tendo sido herdada integralmente por Elieth da Costa Carvalho, sua madrasta, no âmbito da ação de inventário nº 0000025-41.2013.8.26.0007, que tramitou perante a 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera da Comarca de São Paulo. Afirma jamais ter sido sócia ou administradora da pessoa jurídica. Alega não ser responsável pelo débito existente, a teor do que dispõem os arts. 128 e 131 do Código Tributário Nacional e o art. 2º da Lei nº 10.522/02. Atribui à causa o valor de R$ 631.755,41, pugnando pela concessão da gratuidade da Justiça. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Intimada para regularização da inicial (ID nº 33903961), a Autora peticionou ao ID nº 35301677, requerendo a juntada de documentos. Sobreveio a decisão de ID nº 35528217, acolhendo a emenda à inicial e indeferindo o pedido de tutela de urgência. Ao ID nº 36941808 foi trasladada cópia da r. decisão monocrática proferida nos autos do agravo de instrumento nº 5022236-35.2020.4.03.0000-SP, indeferindo o pedido de antecipação da tutela recursal formulado pela Autora. Citada, a UNIÃO FEDERAL apresentou a contestação de ID nº 37820276, arguindo, preliminarmente, que o pedido formulado pela Autora é genérico, demandando a extinção da ação sem julgamento do mérito; bem como a incompetência da Justiça Federal para julgar ação envolvendo a relação privada mantida pela parte em relação a pessoa jurídica de direito privado. Quanto ao mérito, alega que (i) não consta dos autos prova de lançamento de débito fiscal em nome da Autora; (ii) que os débitos foram constituídos contra empresário individual, que não possui personalidade jurídica ou patrimônio distinto do seu titular; (iii) que a Autora assumiu o encargo de inventariante durante o período de 15.02.2013 a 06.10.2014, ocasião em que se responsabilizou pelos débitos do espólio, nos termos do art. 134, IV do CTN; (iv) que o débito fiscal mais recente venceu em 20.05.2014, ocasião em que a Autora ainda exercia a função de inventariante; (v) que a Autora permitiu que os bens fossem partilhados em favor dos herdeiros, que, por força do art. 1792 do Código Civil, se tornaram responsáveis pelos débitos do espólio até os limites da herança; e (vi) a legalidade da inscrição no CADIN e a inexistência do dever de reparação. Ao ID nº 40097059, a Autora informou que, em consulta aos extratos das inscrições em dívida ativa, obteve a notícia de que as CDAs foram extintas por estarem prescritas, pugnando pela intimação da Ré para manifestar-se sobre os fatos novos. Ao ID nº 42658154, a Autora foi intimada para réplica e a Ré, para manifestar-se sobre os extratos apresentados com a manifestação de ID nº 42658154. Ao ID nº 43232721, a UNIÃO FEDERAL informa que procedeu à extinção das dívidas ativas de ofício, sem que o fato implique em reconhecimento jurídico do pedido, posto que a prescrição não compõe a causa de pedir da Autora. Pugnou, entretanto, pela extinção da demanda sem o julgamento do mérito, por carência superveniente da ação, em relação aos pedidos autorais de afastamento da responsabilidade tributária. Ao ID nº 43850425, a Autora apresentou réplica e manifestou desinteresse na dilação probatória. Ao ID nº 46039059, a UNIÃO FEDERAL alegou que os extratos apresentados pela Autora não espelham a atual situação dos débitos, que se encontram extintos por reconhecimento da prescrição. Ato contínuo, ao ID nº 46794271, pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, verifica-se que o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica formulada pela Autora em relação à empresa “Severino Carlos de Carvalho Serralheria - ME” guarda intrínseca correlação com a tese de inexistência de responsabilidade com os débitos até então inscritos em dívida ativa sob os números 80.4.17.079431-17 e 80.4.16.090624-93, não se tratando, pois, de pedido incerto ou indeterminado. Convém consignar que a, teor do que dispõe o art. 322 do Código de Processo Civil, “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. Ademais, a relação em alusão constitui a causa de pedir da Autora, que pugna pelo cancelamento dos débitos inscritos em dívida ativa pela Ré e do registro junto ao CADIN, restando, pois, inequívoca, a competência da jurisdição eleita, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. No que diz respeito às inscrições, todavia, há que se reconhecer a perda superveniente do interesse processual da Autora, uma vez que a Ré confessou ter procedido à revisão dos débitos, extinguindo-os em razão do decurso do prazo prescricional em maio de 2019 (ID nº 43232721 e ID nº 43232741). De fato, a causa que motivou as extinções não compõe o objeto da demanda, ao passo em que a revisão de ofício foi procedida deliberadamente pela autoridade fiscal, não se tratando, pois, de reconhecimento da pretensão. Entretanto, a controvérsia remanescente diz respeito à possibilidade de condenação da Ré ao pagamento de danos morais em razão da inscrição do nome da Autora no CADIN, com fundamento na corresponsabilidade que lhe fora atribuída pelos débitos existentes em nome de "Severino Carlos de Carvalho Serralheiria - ME". A demanda comporta solução à luz das regras contidas nos arts. 131, II e III e 134 do Código Tributário Nacional: Art. 131. São pessoalmente responsáveis: (...) II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. (...). Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. No caso dos autos, os débitos inscritos em dívida ativa pertenciam à microempresa em alusão, gerida pelo pai da Autora, já falecido, e incluída no âmbito da ação de inventário nº 0000025-41.2013.8.26.0007, que tramitou perante a 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera da Comarca de São Paulo. Em sede de cognição sumária, foi possível verificar que o inventário dos bens ainda não se encerrou, inexistindo homologação de partilha, razão pelo qual, inclusive, o nome do "de cujus" ainda consta na ficha cadastral de ID nº 33816391. Com o contraditório, restou comprovado que a Autora exerceu as funções de inventariante dos bens deixados por seu genitor entre as datas de 15.02.2013 e 06.10.2014 (ID nº 37820292 e ID nº 37820294), período este correspondente ao do vencimento dos débitos do Simples Nacional. Portanto, não se verifica qualquer irregularidade na responsabilização da inventariante pelos débitos fiscais gravados sobre o espólio à ocasião, nos termos do art. 134, IV do Código Tributário Nacional. Confira-se, nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO –EXECUÇÃO FISCAL – FIRMA INDIVIDUAL – REDIRECIONAMENTO DO FEITO - INCLUSÃO DO ESPÓLIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. 1.Compulsando os autos, verifica-se que a execução fiscal de origem foi ajuizada em 22/01/2013 em face de "Elita Silva Souza – ME, que, citada nomeou bens à penhora (fl. 11 - ID 1542014), os quais foram arrematados em hasta pública, tendo sido o valor da arrematação convertido em renda (fl. 34 dos autos de origem); com o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, por ocasião do cumprimento de novo mandado de livre penhora de bens, o Oficial de Justiça certificou ter ocorrido a morte da empresária individual em 29/09/2016, o que foi comprovada pela juntada aos autos da cópia da certidão de óbito (fl. 51 - ID 1542014). 2.Conforme disposição do Código Civil de 2002, a atividade empresarial poderá ser exercida tanto por pessoa natural, quanto por pessoa jurídica, podendo esta adotar uma das formas societárias previstas na nossa legislação. 3.Na hipótese de empresa individual, o patrimônio da pessoa jurídica confunde-se com o patrimônio da pessoa física, titular da empresa. 4.A exceção feita à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), instituída pela Lei nº 12.441/2011, que acrescentou o art. 980-A ao Código Civil, hipótese na qual não se confunde com uma firma individual, havendo distinção e responsabilização patrimonial entre ambas. 5.No caso em apreço, inexiste comprovação da transformação da firma individual em uma empresa de responsabilidade limitada (EIRELI), de modo que os patrimônios da firma individual e do sócio se confundem, cabendo a requerida constrição. 6.Considerando que o titular da empresa individual faleceu, cumpre observar que: 1) antes de se efetuar a partilha, é viável o pedido de redirecionamento do processo executivo fiscal para o espólio, que será representado pelo administrador provisório, caso não iniciado o inventário, ou pelo inventariante, caso contrário; 2) efetuada a partilha, por força do disposto no art. 4º, VI, da Lei 6.830/80 ("a execução fiscal poderá ser promovida contra sucessores a qualquer título"), é possível redirecionar a execução para o herdeiro, que responde nos limites da herança (art. 1.792 do CC/2002), "cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube" (art. 1.997 do CC/2002). 7.O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de admitir o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio, desde que o de cujus tenha citado, hipótese dos autos. 8.Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024912-58.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/09/2020, Intimação via sistema DATA: 11/09/2020) g. n. Da mesma forma, como já destacado anteriormente, ainda que haja um acordo para a partilha, assumindo a meeira todas as responsabilidades, tal convenção não é oponível ao Fisco, nos termos do art. 123 do CTN: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Por fim, verifica-se que a Autora sequer comprovou documentalmente que a inscrição de seu nome junto ao CADIN efetivamente ocorreu e se originou das inscrições ora debatidas. Assim, não estando presentes os requisitos necessários para a reparação civil, não se verifica a plausibilidade do direito invocado. DISPOSTIVO: Diante do exposto: 1] em face da falta de interesse superveniente, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação ao pedido de declaração de inexigibilidade dos débitos tributários inscritos em dívida ativa sob os números 80.4.17.079431-17 e 80.4.16.090624-93; e 2] quanto ao dano moral, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a Autora ao recolhimento integral das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC/2015. Tendo-se em vista a interposição do agravo de instrumento nº 5022236-35.2020.4.03.0000-SP, comunique-se o teor da presente à C. 3ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após o trânsito em julgado, requeiram as partes o que de direito, sob pena de arquivamento dos autos. P. R. I. C. SãO PAULO, 8 de julho de 2021.

09/07/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Petição (Embargos de declaração)

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