Apelação Cível 0009029-88.2000.4.03.6100 - TRF3

Apelação Cível 0009029-88.2000.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

21/01/2026, 19:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TADAMITSU NUKUI - SP96298 DESPACHO 1 - Preliminarmente, cumpra a CPE a decisão ID. 327216482 para incluir a cessionária ABD Consultoria Tributária Ltda, CNPJ 12.321.564/0001-05, bem como seu procurador no polo ativo do feito, nos termos dos documentos ID. 295747182. Após, proceda a CPE a retificação do ofício precatório ID. 433227117 devendo constar como requerente ABD Consultoria Tributária Ltda. Após a retificação, intimem-se as partes sobre o teor da Requisição de Pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente será efetuada a transmissão da requisição de pagamento ao E. TRF da 3ª Região. 2 - Não assiste razão à exequente no tocante ao pedido de retificação dos índices de juros a serem lançados no ofício precatório, na medida em que os valores lá constantes são aqueles apontados na conta elaborada pela própria exequente e, ademais, as correções serão efetuadas, a partir da data da expedição da requisição, corrigidos pelo E. Tribunal Regional Federal no momento da inscrição do precatório na proposta para pagamento. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009029-88.2000.4.03.6100 CEDENTE: RODOPRESS TRANSPORTES EIRELI - ME CESSIONÁRIO: ABD CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA ADVOGADO do(a) CEDENTE: CARLOS ALBERTO DONETTI - SP106089 CESSIONÁRIO do(a) CEDENTE: ABD CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA ADVOGADO do(a) CEDENTE: ANTOINE ABDUL MASSIH ABD - SP206567 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSE CARLOS MOTTA Juiz Federal

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TADAMITSU NUKUI - SP96298 DESPACHO 1 - Preliminarmente, cumpra a CPE a decisão ID. 327216482 para incluir a cessionária ABD Consultoria Tributária Ltda, CNPJ 12.321.564/0001-05, bem como seu procurador no polo ativo do feito, nos termos dos documentos ID. 295747182. Após, proceda a CPE a retificação do ofício precatório ID. 433227117 devendo constar como requerente ABD Consultoria Tributária Ltda. Após a retificação, intimem-se as partes sobre o teor da Requisição de Pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente será efetuada a transmissão da requisição de pagamento ao E. TRF da 3ª Região. 2 - Não assiste razão à exequente no tocante ao pedido de retificação dos índices de juros a serem lançados no ofício precatório, na medida em que os valores lá constantes são aqueles apontados na conta elaborada pela própria exequente e, ademais, as correções serão efetuadas, a partir da data da expedição da requisição, corrigidos pelo E. Tribunal Regional Federal no momento da inscrição do precatório na proposta para pagamento. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009029-88.2000.4.03.6100 CEDENTE: RODOPRESS TRANSPORTES EIRELI - ME CESSIONÁRIO: ABD CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA ADVOGADO do(a) CEDENTE: CARLOS ALBERTO DONETTI - SP106089 CESSIONÁRIO do(a) CEDENTE: ABD CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA ADVOGADO do(a) CEDENTE: ANTOINE ABDUL MASSIH ABD - SP206567 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSE CARLOS MOTTA Juiz Federal

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 19ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 0009029-88.2000.4.03.6100 Pólo Ativo CEDENTE: RODOPRESS TRANSPORTES EIRELI - ME CESSIONÁRIO: ABD CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA Advogados do(a) CEDENTE: ANTOINE ABDUL MASSIH ABD - SP206567, CARLOS ALBERTO DONETTI - SP106089, Advogado do(a) CESSIONÁRIO: ANTOINE ABDUL MASSIH ABD - SP206567 Pólo Passivo EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: TADAMITSU NUKUI - SP96298 Outros Participantes Valor da Causa: R$ 191.538,00 Data da Distribuição: 18/10/2024 13:57:21 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto na alínea "p" do inciso III do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, ficam as partes intimadas a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestação sobre a minuta de RPV/Precatório expedida no ID. 433227117, a fim de que requeiram o que entenderem devido. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009029-88.2000.4.03.6100 CEDENTE: RODOPRESS TRANSPORTES EIRELI - ME CESSIONÁRIO: ABD CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TADAMITSU NUKUI - SP96298 DESPACHO Intime a exequente para apresentar os dados bancários necessários para expedição de ofício de transferência dos valores depositados (nome do beneficiário, CPF, Banco, Agência bancária, conta corrente e código para DARF de IRRF a ser utilizado para o pagamento dos honorários advocatícios), no prazo de 5 (cinco) dias. Expeça-se Requisição de Pagamento (espelho) para a parte autora e dos honorários de sucumbência, nos termos dos cálculos homologados (ID. 316068042). Após a expedição, intimem-se as partes sobre o teor da Requisição de Pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente será efetuada a transmissão da requisição de pagamento ao E. TRF da 3ª Região. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Com a efetivação do pagamento, dê-se ciência à parte autora da disponibilização, em conta corrente, à ordem do(s) beneficiário(s), da(s) importância(s) requisitada(s) para o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e Ofício Precatório (PRC), nos termos do artigo 49, parágrafo 1º, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Outrossim, saliento que o levantamento dos valores será realizado independentemente de alvará judicial, cabendo ao beneficiário ou seu procurador regularmente constituído, proceder ao saque diretamente junto à instituição financeira. Com a comprovação da efetivação do Pagamento do ofício Precatório e/ou Requisitório, remetam-se os autos ao arquivo findo. PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009029-88.2000.4.03.6100 CEDENTE: RODOPRESS TRANSPORTES EIRELI - ME CESSIONÁRIO ADVOGADO do(a) CEDENTE: CARLOS ALBERTO DONETTI - SP106089 CESSIONÁRIO do(a) CEDENTE: ABD CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA ADVOGADO do(a) CEDENTE: ANTOINE ABDUL MASSIH ABD - SP206567 Intime-se. Cumpra-se JOSE CARLOS MOTTA Juiz Federal

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: TADAMITSU NUKUI - SP96298 D E S P A C H O Diante da concordância da União, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente no ID. 316068038. Intimem as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Tendo em vista que a executada, regularmente intimada a efetuar o pagamento do débito (decisão ID. 327216482), quedou-se silente, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009029-88.2000.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo CEDENTE: RODOPRESS TRANSPORTES EIRELI - ME CESSIONÁRIO: ABD CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA Advogados do(a) CEDENTE: ANTOINE ABDUL MASSIH ABD - SP206567, CARLOS ALBERTO DONETTI - SP106089, Advogado do(a) CESSIONÁRIO: ANTOINE ABDUL MASSIH ABD - SP206567 intime-se a Caixa Econômica Federal, ora executada, pessoalmente, a ser cumprido por meio de Oficial de Justiça, para que cumpra a obrigação de pagar a quantia de R$ 108.497,54 (cento e oito mil, quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos), calculado para 30.09.2024,, cabendo ao devedor atualizar o valor do débito quando o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, os valores devidos deverão ser recolhidos por meio de depósito judicial à disposição desta 19ª Vara Federal, vinculado ao presente feito (CEF – PAB Justiça Federal Ag. nº 0265). Após, conclusos. Cumpra-se. Intime-se. SãO PAULO, 18 de fevereiro de 2025.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: TADAMITSU NUKUI - SP96298 D E S P A C H O Ciência às partes da redistribuição do feito a esta 19ª Vara Cível Federal Tendo em vista que a Caixa Econômica Federal, regularmente intimada a efetuar o pagamento do débito em favor da exequente (ID. 327216482), manteve-se silente, requeira a exequente o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Int. SãO PAULO, 22 de outubro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009029-88.2000.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo CEDENTE: RODOPRESS TRANSPORTES EIRELI - ME CESSIONÁRIO: ABD CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA Advogados do(a) CEDENTE: CARLOS ALBERTO DONETTI - SP106089, Advogado do(a) CESSIONÁRIO: ANTOINE ABDUL MASSIH ABD - SP206567

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RODOPRESS TRANSPORTES EIRELI - ME Advogados do(a) AUTOR: ANTOINE ABDUL MASSIH ABD - SP206567, CARLOS ALBERTO DONETTI - SP106089 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: TADAMITSU NUKUI - SP96298 D E S P A C H O Ids 295747182/8365, 295144575/83 e 295030233/1370 - Pede a ABD CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA a homologação da cessão de crédito firmado com a RODOPRESS Transportes com a substituição do exequente pela cessionária para o início do Cumprimento de Sentença. Providencie o requerente (ABD) a juntada da cópia da alteração da denominação social, bem como da nomeação do(s) representante(s) legal(is) da cedente (RODOPRESS) registradas na Junta Comercial, a fim de verificar a regularidade/validade da cessão de direitos firmada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Promova ainda a juntada dos cálculos atualizados do valor da execução de cada executada, na forma dos arts. 524 e 534, ambos do CPC, no mesmo prazo. Int. SãO PAULO, 11 de outubro de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0009029-88.2000.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RODOPRESS TRANSPORTES EIRELI - ME Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO DONETTI - SP106089 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: TADAMITSU NUKUI - SP96298 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0009029-88.2000.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Ciência às partes da virtualização dos autos físicos e a inserção no sistema PJe, nos termos da Resolução Pres nº 275, de 07 de junho de 2019, do Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Em termos, os autos físicos serão remetidos ao arquivo (findos), para tramitação exclusiva por meio digital, frisando-se que serão desconsiderados qualquer peticionamento efetuado por meio físico. Id 170277224, pg 179: Cadastre-se provisoriamente o advogado Antoine Abdul Massih Abd, OAB/SP 206.567. Nada sendo requerido, arquivem-se (findos). Int. SãO PAULO, 14 de março de 2022.

16/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

08/05/2019, 16:37

Trânsito em julgado

06/05/2019, 16:54

Recebimento

20/03/2019, 18:28

Recurso Extraordinário

20/03/2019, 17:13

Conclusão (para decisão)

15/03/2019, 16:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2019, 08:30

Documentos

Despacho

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TADAMITSU NUKUI - SP96298 DESPACHO Intime a exequente para apresentar os dados bancários necessários para expedição de ofício de transferência dos valores depositados (nome do beneficiário, CPF, Banco, Agência bancária, conta corrente e código para DARF de IRRF a ser utilizado para o pagamento dos honorários advocatícios), no prazo de 5 (cinco) dias. Expeça-se Requisição de Pagamento (espelho) para a parte autora e dos honorários de sucumbência, nos termos dos cálculos homologados (ID. 316068042). Após a expedição, intimem-se as partes sobre o teor da Requisição de Pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente será efetuada a transmissão da requisição de pagamento ao E. TRF da 3ª Região. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Com a efetivação do pagamento, dê-se ciência à parte autora da disponibilização, em conta corrente, à ordem do(s) beneficiário(s), da(s) importância(s) requisitada(s) para o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e Ofício Precatório (PRC), nos termos do artigo 49, parágrafo 1º, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Outrossim, saliento que o levantamento dos valores será realizado independentemente de alvará judicial, cabendo ao beneficiário ou seu procurador regularmente constituído, proceder ao saque diretamente junto à instituição financeira. Com a comprovação da efetivação do Pagamento do ofício Precatório e/ou Requisitório, remetam-se os autos ao arquivo findo. PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009029-88.2000.4.03.6100 CEDENTE: RODOPRESS TRANSPORTES EIRELI - ME CESSIONÁRIO ADVOGADO do(a) CEDENTE: CARLOS ALBERTO DONETTI - SP106089 CESSIONÁRIO do(a) CEDENTE: ABD CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA ADVOGADO do(a) CEDENTE: ANTOINE ABDUL MASSIH ABD - SP206567 Intime-se. Cumpra-se JOSE CARLOS MOTTA Juiz Federal