Apelação / Remessa Necessária 0002372-61.2014.4.03.6126 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0002372-61.2014.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MICHELA PERSECHINI SCHUMAHER Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171, PAULO ROBERTO GOMES - SP210881-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em razão do cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Promova-se o levantamento de eventual constrição ou garantia, se houver. Remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. P.R.I.C. SANTO ANDRé, 30 de julho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002372-61.2014.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MICHELA PERSECHINI SCHUMAHER Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171, PAULO ROBERTO GOMES - PR26446-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Intimação das partes para que digam se há ainda algo a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, em cumprimento ao r. despacho Id 345347152. SANTO ANDRé, 22 de maio de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002372-61.2014.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MICHELA PERSECHINI SCHUMAHER Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171, PAULO ROBERTO GOMES - PR26446-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SANTO ANDRé, 5 de dezembro de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002372-61.2014.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MICHELA PERSECHINI SCHUMAHER Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171, PAULO ROBERTO GOMES - PR26446-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Diante da petição da exequente Id 342704227, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002372-61.2014.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André defiro a transferência bancária do valor atinente aos honorários sucumbenciais devidos em cumprimento de sentença (R$ 23.010,14 para 08/2024 - Id 338019042) à conta 16693-6 junto ao Banco do Brasil, agência 1518-0, de titularidade de Paulo Roberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia, cabendo à inventariante movimentar essa conta e dar a destinação cabível, nos termos do despacho Id 315496338. Comprovado o cumprimento do ofício de transferência eletrônica, intimem-se as partes para que digam se há ainda algo a requerer no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Expeça-se. Intimem-se. SANTO ANDRé, 12 de novembro de 2024.

14/11/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/10/2024, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MICHELA PERSECHINI SCHUMAHER Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171, PAULO ROBERTO GOMES - PR26446-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência acerca do depósito Id 338019042. Requeira a parte interessada o que dê direito. No silêncio, ao arquivo sobrestado até ulterior manifestação. Int. SANTO ANDRé, 4 de outubro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002372-61.2014.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MICHELA PERSECHINI SCHUMAHER Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171, PAULO ROBERTO GOMES - PR26446-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Intimação das partes para se manifestarem acerca da RPV expedida no Id 323182290, nos termos do r. despacho Id 315496338. SANTO ANDRé, 26 de abril de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002372-61.2014.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MICHELA PERSECHINI SCHUMAHER Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171, PAULO ROBERTO GOMES - PR26446-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SANTO ANDRé, 1 de abril de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002372-61.2014.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MICHELA PERSECHINI SCHUMAHER Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171, PAULO ROBERTO GOMES - PR26446-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SANTO ANDRé, 1 de abril de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002372-61.2014.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MICHELA PERSECHINI SCHUMAHER Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171, PAULO ROBERTO GOMES - PR26446-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1 - Dê-se ciência acerca dos pagamentos Id 311023752 e Id 312171298. 2 - Proceda-se à transferência eletrônica dos valores a título de principal (Id 311023752 - R$ 17.084,12 para 22/12/2023 e Id 312171298 - R$ 108.167,40 para 22/12/2023) à conta bancária da exequente Michela Persechini Schumaher indicada na petição Id 305600904. 3 - Tendo em vista que todos os os honorários contratuais e sucumbenciais desta demanda foram requisitados e pagos em favor de Paulo Roberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia e que eles já se encontram à disposição deste Juízo, em razão do falecimento do patrono Dr. Paulo Roberto Gomes (Id 281325685), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002372-61.2014.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André defiro o pedido de transferência formulado na petição Id 309646816 dos valores abaixo elencados à conta 16693-6 junto ao Banco do Brasil, agência 1518-0, de titularidade de Paulo Roberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia, cabendo à inventariante movimentar essa conta e dar a destinação cabível. Valores a serem transferidos: Id 255419938 - RPV nº 20220080176 - honorários sucumbenciais - R$ 25.515,66 para 24/06/2022; Id 290826876 - PRC nº 20220053346 - honorários contratuais - R$ 75.526,21 para 30/05/2023 - parcela 1; Id 311023752 - PRC nº 20230055841 - honorários contratuais - R$ 7.321,77 para 22/12/2023 - PRC complementar; Id 3121171298 - PRC nº 20220053346 - honorários contratuais - R$ 46.357,45 para 22/12/2023 - parcela 2. 4 - Diante do cancelamento da RPV nº 20230055846, atinente a honorários fixados em cumprimento de sentença - R$ 18.372,17 para 06/2022 (Id 280585767 e expediente Id 280578044/Id 280578046), expeça-se nova RPV, conforme já determinado no despacho Id 280585798. Contudo, o valor ficará à disposição do Juízo em razão do falecimento do patrono Dr. Paulo Roberto Gomes (Id 281325685). 5 - Após a expedição da RPV supra mencionada, abra-se prazo de 5 (cinco) dias para as partes se manifestarem. Nada sendo requerido, transmita-se o ofício requisitório ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região e aguarde-se o pagamento no arquivo. Intimem-se. SANTO ANDRé, 22 de fevereiro de 2024.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MICHELA PERSECHINI SCHUMAHER Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171, PAULO ROBERTO GOMES - PR26446-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SANTO ANDRé, 23 de novembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002372-61.2014.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MICHELA PERSECHINI SCHUMAHER Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171, PAULO ROBERTO GOMES - PR26446-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002372-61.2014.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Defiro a transferência do valor a título de principal (Id 290826876 - R$ 176.227,83 para 30/05/2023) à conta bancária indicada na petição Id 305600904. Dê-se ciência. Após, expeça-se o ofício de transferência eletrônica. SANTO ANDRé, 10 de novembro de 2023.

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MICHELA PERSECHINI SCHUMAHER Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171, PAULO ROBERTO GOMES - PR26446-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id 291109331: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002372-61.2014.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Defiro a dilação de prazo requerida por mais 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação contida no parágrafo primeiro do despacho primeiro do despacho Id 285370119. Intime-se. SANTO ANDRé, 16 de junho de 2023.

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MICHELA PERSECHINI SCHUMAHER Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171, PAULO ROBERTO GOMES - SP210881-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante o cancelamento da RPV nº 20230055846 (Id 280585767), conforme expediente Id 280578044/Id 280578046, expeça-se novo ofício requisitório. Dê-se ciência às partes. Após, proceda-se ao envio eletrônico. Por fim, aguarde-se o pagamento de todos os valores requisitados nestes autos. SANTO ANDRé, 30 de março de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002372-61.2014.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MICHELA PERSECHINI SCHUMAHER Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171, PAULO ROBERTO GOMES - SP210881-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência às partes do teor dos PRC/RPV expedidos, em cumprimento ao disposto no artigo 11 da Resolução CJF 458/2017, com posterior remessa por via eletrônica. Após o envio eletrônico, aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. SANTO ANDRé, 13 de março de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002372-61.2014.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

14/03/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MICHELA PERSECHINI SCHUMAHER Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171, PAULO ROBERTO GOMES - PR26446-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1 - Dê-se ciência acerca dos pagamentos Id 311023752 e Id 312171298. 2 - Proceda-se à transferência eletrônica dos valores a título de principal (Id 311023752 - R$ 17.084,12 para 22/12/2023 e Id 312171298 - R$ 108.167,40 para 22/12/2023) à conta bancária da exequente Michela Persechini Schumaher indicada na petição Id 305600904. 3 - Tendo em vista que todos os os honorários contratuais e sucumbenciais desta demanda foram requisitados e pagos em favor de Paulo Roberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia e que eles já se encontram à disposição deste Juízo, em razão do falecimento do patrono Dr. Paulo Roberto Gomes (Id 281325685), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002372-61.2014.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André defiro o pedido de transferência formulado na petição Id 309646816 dos valores abaixo elencados à conta 16693-6 junto ao Banco do Brasil, agência 1518-0, de titularidade de Paulo Roberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia, cabendo à inventariante movimentar essa conta e dar a destinação cabível. Valores a serem transferidos: Id 255419938 - RPV nº 20220080176 - honorários sucumbenciais - R$ 25.515,66 para 24/06/2022; Id 290826876 - PRC nº 20220053346 - honorários contratuais - R$ 75.526,21 para 30/05/2023 - parcela 1; Id 311023752 - PRC nº 20230055841 - honorários contratuais - R$ 7.321,77 para 22/12/2023 - PRC complementar; Id 3121171298 - PRC nº 20220053346 - honorários contratuais - R$ 46.357,45 para 22/12/2023 - parcela 2. 4 - Diante do cancelamento da RPV nº 20230055846, atinente a honorários fixados em cumprimento de sentença - R$ 18.372,17 para 06/2022 (Id 280585767 e expediente Id 280578044/Id 280578046), expeça-se nova RPV, conforme já determinado no despacho Id 280585798. Contudo, o valor ficará à disposição do Juízo em razão do falecimento do patrono Dr. Paulo Roberto Gomes (Id 281325685). 5 - Após a expedição da RPV supra mencionada, abra-se prazo de 5 (cinco) dias para as partes se manifestarem. Nada sendo requerido, transmita-se o ofício requisitório ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região e aguarde-se o pagamento no arquivo. Intimem-se. SANTO ANDRé, 22 de fevereiro de 2024.

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROBERTO SCHUMAHER Advogado do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Preliminarmente, diante da expressa concordância por parte do INSS, acolho o pedido de habilitação dos herdeiros. Providencie-se a retificação do polo ativo. O INSS atravessou petição requerendo seja oficiado a CEAB-DJ para que “...implemente a revisão sem geração de créditos futuros, mas que estenda seus efeitos para o pensionamento consequente, com pagamentos de diferenças desse desde sua DIB/DIP. Sem isso, a parte autora habilitando experimentará prejuízo imediato”. Ademais, requer seja anulada a decisão homologatória, indicando erro na conta apresentada pela contadoria judicial. A matéria trazida pelo INSS já se encontra decidida nos autos. Cabe a ele providenciar o correto pagamento da renda mensal do benefício da aposentadoria e a eventual extensão administrativa dos efeitos da sentença transitada em julgado à pensão por morte da autora, caso entenda correto, na medida em que não se discutiu este último benefício na ação de conhecimento. Assim, este juízo não tem ingerência sobre a majoração ou não da pensão por morte. É preciso que se esclareça que não há qualquer óbice imposto por este juízo à extensão dos efeitos da sentença transitada em julgado ao benefício de pensão por morte da autora, no âmbito administrativo. Aliás, é efeito lógico. Apenas se firmou o entendimento, neste procedimento, de que não é possível a cobrança de valores relativos à pensão por morte neste autos, visto que ele não foi objeto da ação principal. Tampouco se pode determinar a majoração da pensão por morte nos autos, visto que, repita-se, não foi objeto da ação de conhecimento executada neste procedimento. Havendo discordância das partes acerca do mérito da decisão que homologou o valor exequendo ou da que decidiu os embargos de declaração contra ela opostos, caberá ao interessado o manejo do competente recurso processual a fim de obter a suspensão dos efeitos da decisão e, eventualmente, sua reforma. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002372-61.2014.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados no ID 150053518. Aguarde-se notícia de eventual interposição de agravo de instrumento pelo prazo processual. Após, nada sendo noticiado, cumpra-se a decisão 91304756. Intime-se. SANTO ANDRé, 10 de dezembro de 2021.

17/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROBERTO SCHUMAHER Advogado do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002372-61.2014.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo INSS, nos quais se alega omissão, na medida em que o valor da renda mensal do benefício nunca foi pago corretamente ao finado segurado. Afirma, ainda, que a dependente beneficiária da pensão por morte não pode ser obstada de receber os valores devidos. Decido. A decisão embargada cingiu-se a apreciar os valores apresentados pela parte exequente até setembro de 2020, data na qual formulou seus cálculos. Concluiu-se que a renda mensal do benefício fora calculada de maneira errada, tendo, inclusive, havido concordância do INSS a respeito. Em nenhum momento negou-se o direito da parte exequente ao pagamento de diferenças que não constaram do cálculo originário. Tampouco houve qualquer impedimento a que os valores incontroversos fossem pagos aos herdeiros do de cujus. O que se determinou foi a regularização processual para que pudesse providenciar o pagamento. Note-se que o falecimento do autor, no caso exequente, é causa de suspensão do feito, nos termos do artigo 313, § 1º, II, do Código de Processo Civil. Assim, é preciso que fique claro que a decisão embargada não abrange valores posteriores a setembro de 2020 e, eventualmente, havendo diferenças ainda a serem pagas poderão ser apresentados os cálculos. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Cite-se o INSS, nos termos do artigo 690, do Código de Processo Civil, para que se manifesta acerca do pedido de habilitação. Sem prejuízo, manifeste-se o INSS acerca da alegação do descumprimento da obrigação de fazer consistente no correto pagamento do valor da renda mensal do benefício. Intime-se. SANTO ANDRé, 20 de outubro de 2021.

05/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROBERTO SCHUMAHER Advogado do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002372-61.2014.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Trata-se de impugnação a de conta de liquidação apresentada por Roberto Schumaher, na qual o INSS alega excesso. Os autos foram encaminhados à contadoria judicial, a qual apurou erro de ambas as partes. O INSS, intimado, concordou expressamente com a conta; a parte exequente, por seu turno, concordou parcialmente. Decido. A contadoria judicial apurou erro no valor da renda mensal do benefício do segurado, com o qual concordou expressamente o INSS. Por outro lado, o exequente cobrou juros em excesso e não aplicou os índices de correção monetária corretos, previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Logo, o valor apresentado pela contadoria judicial deverá prevalecer. Não obstante a parte exequente enfatize a necessidade de pagamento do valor incontroverso, há informação, no ID 77082163, no qual o INSS ratifica a informação de que o valor da renda mensal do segurado deveria corresponder a a R$6.101,06 de junta comprovantes de sua alteração no âmbito administrativo, de que este faleceu em 30/07/2021. Logo, não é possível expedir o pagamento do controverso neste momento, antes que o polo passivo seja retificado. Isto posto, julgo procedente parcialmente procedente a impugnação, fixando o valor da execução em R$ 340.123,89, já incluídos os honorários advocatícios, valor atualizado até setembro de 2020, conforme ID 51909286. Tendo em vista a sucumbência majoritária do executado, o condeno ao pagamento de honorários advocatícios, com fulcro no artigo 85 caput, §§ 1º e 2º, I, do CPC, os quais fixo em dez por cento sobre o valor decorrente da sucumbência (valor fixado nesta decisão deduzido daquele por ele pleiteado), atualizado de acordo com o título executivo judicial. Defiro a expedição de ordem de pagamento do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, no montante de R$21.545,24, conforme ID 51909286, diante da expressa concordância por parte do INSS com o seu valor. Providencie a parte exequente a habilitação dos herdeiros. Intime-se. SANTO ANDRé, 31 de agosto de 2021.

07/10/2021, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(23)