Apelação Cível 5000086-16.2022.4.03.6103 - TRF3

Apelação Cível 5000086-16.2022.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EMBRAER S.A. ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER - SP72400-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000086-16.2022.4.03.6103 RELATOR: VALDECI DOS SANTOS Vistos. ID 341097966: considerando a expressa concordância da União Federal - Fazenda Nacional, defiro. Anote-se, se o caso. Após, tornem conclusos para julgamento. Int. VALDECI DOS SANTOS Desembargador Federal

27/05/2026, 00:00

Expedida/certificada (Decisão)

26/05/2026, 16:49

Outras Decisões

20/05/2026, 12:42

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 15:01

Expedida/certificada

05/03/2026, 11:19

Julgamento em Diligência

04/03/2026, 19:04

Conclusão (para decisão)

28/08/2025, 18:32

Expedida/certificada

30/07/2025, 17:41

Mero expediente

30/07/2025, 15:27

Conclusão (para julgamento)

12/12/2024, 12:48

Remessa (outros motivos)

12/12/2024, 12:48

Recebimento

02/12/2024, 12:56

Recebimento

02/12/2024, 12:56

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMBRAER S.A. Advogado do(a) AUTOR: JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER - SP72400 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000086-16.2022.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, na qual se requer a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação aos créditos decorrentes dos processos administrativos n.º 13884.902377/2012-91 e 13884.902379/2012-80. Em sede de tutela pleiteia que a apólice de seguro garantia seja recepcionada como garantia do crédito tributário para não haver óbice a emissão de certidão positiva com efeito de negativa, bem como impedir a inscrição do seu nome no CADIN, ou qualquer outro cadastro informativo de devedores, além de obstar o protesto da CDA. Alega, em apertada síntese, ter créditos de PIS sob regime não cumulativo – exportação, no 3º e 4º trimestres de 2008, os quais foram utilizados em procedimentos de compensação de débitos próprios, objetos de controle e análise nos PA n.º 13884.902377/2012-91 e 13884.902379/2012-80. No entanto, afirma que foram considerados indevidos os créditos extemporâneos, porque não houve a retificação dos DACONs dos períodos de apuração anteriores. A parte autora comprovou o recolhimento das custas processuais (ID 239543329). A tutela de urgência foi parcialmente concedida para determinar à União – Fazenda Nacional a análise da apólice de seguro-garantia e, se em termos, expedir a certidão positiva com efeitos de negativa (ID 239638514). A Fazenda Nacional indicou correções a serem feitas pela autora na referida apólice (ID 240465194). A autora emendou a inicial (ID 241173803) e apresentou nova apólice (ID 242311634). Citada, a União apresentou contestação (ID 244727916). Pugna pela improcedência do pedido. A ré também afirmou que a apólice contém irregularidade quanto à cláusula de eleição de foro (ID 244728533). A autora se manifestou sobre a referida irregularidade (ID 244902238). Com a retificação da apólice, determinou-se o cumprimento da decisão ID 239638514 (ID 245573654). A União informou a averbação do seguro-garantia no sistema da dívida (ID 245573654 e seguintes). Réplica apresentada (ID 281731733). Foi apresentado endosso à apólice do seguro garantia (ID 281736352). Instadas a se manifestarem sobre o interesse na produção de provas (ID 299729574), a parte ré informou não ter outras provas (ID 306053301) e a parte autora ratificou os termos de sua petição inicial e juntou cópia do despacho-decisório 056422407 (ID 315988568 e seguintes). O julgamento foi convertido em diligência para facultar à Fazenda Nacional a apresentação de memoriais (id 317937632), o que se deu no ID 324299153. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O pedido comporta julgamento antecipado, pois conquanto existam questões de direito e de fato, as atinentes a este estão comprovadas por meio dos documentos constantes dos autos, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Ademais, devidamente intimadas, as partes não requereram a produção de provas. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, caput do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais, bem com as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. O pedido é improcedente. A Lei n. 10.637/2002 dispôs sobre a cobrança da contribuição para o PIS/Pasep, na modalidade não-cumulativa, com possibilidade de utilização de créditos decorrentes de insumos para posterior abatimento do tributo devido, como transcrevo: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes.... Tendo em vista o período de apuração dos créditos discutidos, não são pertinentes as alterações advindas da Lei n. 14.592/2023, fruto de conversão da Medida Provisória n. 1.159/2023. Cinge-se a lide à necessidade de retificação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – DACONs para fins de aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS, ou seja, aqueles não escriturados no mesmo mês/período de seus fatos geradores. Estão em discussão os créditos de PIS do 3º trimestre de 2008 – processo administrativo n. 13884.902377/2012-91 e do 4º trimestre de 2008 – processo administrativo n. 13884.902379/2012-80. Destaco os seguintes trechos do “Relatório Fiscal – MPF nº 08.1.20.00-2011-00310-8”, que elucidam os fatos (ID 239523069, p. 22/26): “Nos meses de junho de 2008 a janeiro de 2009, a fiscalizada apurou créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as seguintes aquisições de insumos no mercado interno (linha 02 das fichas 06A e 16A dos Dacon):... No curso da fiscalização, tendo sido constatado que parte das aquisições incluídas nessas rubricas se referiram a períodos anteriores, os créditos sobre elas calculados foram considerados indevidos, como se exporá a seguir. A Lei nº 10.637/02 e a Lei nº 10.833/03 determinam, no §1º de seu art. 3º, o momento em que deve se dar o aproveitamento dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação a bens para revenda e bens ou serviços utilizados como insumos (incisos I e II).... De acordo com os citados dispositivos, portanto, os créditos das aquisições de bens para revenda e de bens ou serviços utilizados como insumos serão determinados sobre o valor dos itens adquiridos no mês. Mês este que não pode ser outro senão o de ocorrência do fato gerador, haja vista o disposto nos arts. 1º, 2º e caput do art. 3º das referidas leis. Em outros termos, não há previsão legal para apropriação de créditos sobre itens adquiridos em mês estranho ao de ocorrência do fato gerador.... Portanto, ao constatar que havia deixado de aproveitar créditos em determinado período, a fiscalizada deveria ter procedido a nova apuração, por meio da retificação dos Dacon respectivos....” (grifamos) Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados, com nossos destaques: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PIS E COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. INSUMOS. RESSARCIMENTO. 1. Para que haja o aproveitamento de créditos extemporâneos existe a necessidade de que haja a similitude temporal entre crédito e débito é necessário que ocorra a retificação de DACON's e DCTF's para a correta adequação da base de cálculo. Não basta a apuração extemporânea dos créditos, é necessário que a empresa também retifique os documentos mencionados pelo Fisco, apresentando justificativas ou documentos fiscais respectivos. É imperioso o cumprimento de obrigações acessórias. 2. As Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 instituíram o regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, aumentando as alíquotas para 1,65% e 7,6%, respectivamente. Os arts. 11 e 12 das Leis estabeleceram direito ao crédito sobre o valor do estoque de abertura, com base nas alíquotas que incidiram ao tempo da aquisição das mercadorias, ainda no regime cumulativo (0,65% para o PIS e 3% para a COFINS). 3. Ausência de aferição dos valores reais de cada mês de custos com combustíveis utilizados para testes nos veículos da empresa impede a aferição da porcentagem de combustível utilizado como insumo pela empresa, sendo correta a glosa realizada pela Fazenda. 4. O direito ao crédito em decorrência dos custos com o frete somente ocorre quando a empresa transportadora é domiciliada no país, pouco importando o domicílio dos agentes de transportes (TRF4 5009981-18.2012.4.04.7107, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 15/06/2023) DIREITO TRIBUTÁRIO. TEMA 69 DO STF. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DACON OU DA EFD-SPED E DA DCTF. Admite-se a apuração extemporânea e o aproveitamento dos créditos de PIS e de COFINS que não possam ser aproveitados em cada mês, mas isso pressupõe o refazimento das apurações e das declarações. Caso contrário, se comprometeria o controle e a fiscalização das operações. (TRF4 5018482-73.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 15/07/2022) A previsão do §4º do art. 3º da Lei n. 10.637/02 permite o aproveitamento de créditos extemporâneos, desde que estejam regularmente escriturados e informados no DACON do mês da aquisição de bens e serviços geradores dos créditos. Do contrário, ainda será possível o aproveitamento dos aludidos créditos, bastando a retificação das declarações dos períodos anteriores, a fim de permitir a correta fiscalização da administração tributária. Quanto ao fundamento de que não há incidência de juros moratórios sobre a multa punitiva, observo que o crédito tributário não é composto apenas pelo tributo devido, mas também pelas multas por infrações às obrigações acessórias, nos termos dos artigos 113, §3º e 142 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cujos fundamentos adoto como razão de decidir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. TRIBUTO. IMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE DA CDA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. JUROS SOBRE MULTA. ENCARGO DE 20%. HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 2. A controvérsia relativa à imunidade tributária foi dirimida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido quanto ao ponto, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ. 4. A Corte a quo adotou posicionamento que está em harmonia com o deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é "[...] legitima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva pelo fato de esta integrar o crédito tributário" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.769.129/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 3/10/2022) e que "[...] em havendo a incidência do encargo legal de 20% fixado na CDA que instrua a Execução, tais encargos substituem, nos Embargos à Execução, a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 168 do extinto TFR ("O encargo de 20% do Dec.-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios"), entendimento respaldado pelo STJ nos autos do REsp 1.143.320/RS, na sistemática do art. 543-C, do CPC" (EDcl no REsp n. 1.844.327/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 26/6/2020). 5. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige o necessário cotejo analítico e a demonstração de similitude fático-jurídica entre os acórdãos supostamente divergentes, o que não restou comprovado no presente caso. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.022.677/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024, grifei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA PUNITIVA. CABIMENTO. 1. Inexiste violação dos arts. 489, § 1°, III e IV, 494, II, e 1.022, I e II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. 3. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendem que não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal, à luz do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, a compensação indeferida na esfera administrativa. 4. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 5. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu ser "legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva pelo fato de esta integrar o crédito tributário" (AgInt nos EDcl no REsp 1.769.129/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 3/10/2022.) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.731.729/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023, grifei) Por fim, incabível excluir a incidência da Taxa Selic no período de 31.03.2015 a 07.12.2015, por ocasião da “Operação Zelotes”, pois não há depósito do montante integral e em dinheiro do débito, como já decidiu a Corte Regional: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO DE 360 DIAS. OPERAÇÃO ZELOTES. SUSPENSÃO DOS JUROS DE MORA. OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS PARA FINS INTEGRATIVOS. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. E ainda que interpostos com a finalidade de prequestionar matéria a ser versada em eventual recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior. Por sua vez, é firme a jurisprudência no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, de que o magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações deduzidas nos autos, nem a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, ou a responder um a um a todos os seus argumentos, quando já encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão. A discussão acerca da incidência de juros moratórios (equivalente à taxa SELIC) sobre determinados créditos tributários, em razão da demora no julgamento dos processos administrativos, que ultrapassa os 360 (trezentos e sessenta) dias previstos no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, ou, ainda, em função da paralisação das atividades do CARF como consequência da deflagração da "Operação Zelotes", não se enquadram nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, inclusive das verbas acessórias, as quais seguem regime de estrita legalidade (artigo 97, VI, do CTN). Inexiste na legislação hipótese de paralisação da incidência de juros de mora quando da suspensão das atividades judicantes dos órgãos competentes para a apreciação dos recursos administrativos fiscais. Somente o depósito do montante integral é causa de suspensão da incidência dos juros de mora (artigo 9°, §4°, da Lei n° 6.830/1980). Precedente: REsp 1889631/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 18/12/2020. Embargos de declaração parcialmente acolhidos tão somente para fins integrativos. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009410-15.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 26/04/2021, Intimação via sistema DATA: 27/04/2021, grifei) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ENQUANTO PENDENTE DE DECISÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. O tributo devido, uma vez não quitado espontaneamente será objeto de lançamento de ofício e uma vez constituído, caso o contribuinte não concorde com o lançamento realizado, poderá impugná-lo, administrativamente ou judicialmente. 2. Caso a opção seja administrativa, a própria instauração do processo administrativo fiscal tem por efeito a suspensão da exigibilidade do crédito; nesse caso, é cediço que para desincumbir-se dos juros de mora, o contribuinte deve realizar o depósito do montante integral do crédito, nele incluídos os juros de mora até a data do depósito (REsp 1.398.534/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2013, DJe 9/12/2013). 3. No caso em análise, não há notícia de depósito do montante integral para fins de não imputar ao contribuinte os juros moratórios incidentes durante o período de pendência do processo administrativo. 4. Devido os juros de mora no período em questão, ainda que o processo administrativo não tenha sido concluído no prazo, uma vez que não houve depósito do crédito pelo contribuinte ao impugnar administrativamente o débito, haja vista a incidência dos arts. 161 do CTN e 5º do Decreto-Lei nº 1.736/1979, respectivamente. 5. O art. 24 da Lei nº 11.457/2007 faz referência ao prazo máximo de 360 dias a ser observado pela Administração Pública para proferir decisão nos pleitos em geral que lhe forem apresentados contados a partir do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, não havendo menção expressa aos casos de exclusão dos juros e/ou da correção monetária quando do descumprimento daquele prazo. 6. Já em relação ao pedido de suspensão dos juros devido à paralisação do CARF como consequência da "Operação Zelotes", deflagrada em 26.03.2015, com o objetivo desarticular suposta organização criminosa atuante naquele Conselho mediante manipulação do trâmite de processos e de resultado de julgamentos, também não merece acolhimento, tendo em vista que somente o depósito do montante integral é causa de impedimento da incidência dos juros de mora (artigo 151, II, c.c art. 156, VI, do CTN) e não consta dos autos que a empresa tenha realizado o depósito. 7. Ademais, denota-se que em 28/07/2015 o CARF teve suas atividades retomadas, conforme consta às fls. 224, não se podendo cogitar a existência de qualquer prejuízo à impetrante ou mora injustificável da Administração Tributária, visto que constou do Comunicado do CARF que as de 2015 sessões não seriam prejudicadas e caso o contribuinte venha lograr êxito em seus questionamentos administrativos e vier a ser ressarcido, será utilizado como parâmetro as mesmas regras de correção que pretende ver aqui afastadas. 8. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369800 - 0004647-97.2015.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 07/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/12/2018, grifei) Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora a arcar com as custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, haja vista a natureza da causa e o valor atribuído, de acordo com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

25/10/2024, 00:00

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EMBRAER S.A. Advogado do(a) AUTOR: JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER - SP72400 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000086-16.2022.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, na qual se requer a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação aos créditos decorrentes dos processos administrativos n.º 13884.902377/2012-91 e 13884.902379/2012-80. Em sede de tutela pleiteia que a apólice de seguro garantia seja recepcionada como garantia do crédito tributário para não haver óbice a emissão de certidão positiva com efeito de negativa, bem como impedir a inscrição do seu nome no CADIN, ou qualquer outro cadastro informativo de devedores, além de obstar o protesto da CDA. Alega, em apertada síntese, que no exercício da atividade econômica apurou, no 3º e 4º trimestres de 2008, créditos a título de PIS/PASEP sob regime não cumulativo – exportação, os quais foram utilizados em procedimentos de compensação de débitos próprios, objetos de controle e análise nos PA n.º 13884.902377/2012-91 e 13884.902379/2012-80. No entanto, aduz que uma parcela do direito creditório foi reconhecida, tendo sido objeto de cobrança a parte referente a (I) créditos de PIS sob a alegação de que seu aproveitamento ocorreu de forma extemporânea; (ii) crédito sob a alegação de que se tratava de insumos tributados à alíquota 0% (zero); e (iii) créditos sob a alegação de que se referem à aquisição de insumos no Mercado Interno vinculados à receita de exportação. A parte autora comprovou o recolhimento das custas processuais (ID 239543329). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O instituto da tutela de urgência, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, visa apenas a distribuir o ônus do tempo do processo e dar efetividade ao mesmo, conferindo antecipadamente aquilo que é buscado por meio do pedido formulado na ação de conhecimento. Para a concessão da mesma é necessária a presença dos requisitos do artigo supramencionado, quais sejam, elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O Código Tributário Nacional estabelece nos artigos 111, inciso I; 151, incisos I a VI; 205 e 206 o seguinte: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição. Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre somente nas hipóteses descritas taxativamente no artigo 151, do Código Tributário Nacional, que devem ser interpretadas literal e restritivamente, a teor do artigo 111, inciso I, desse diploma normativo. A garantia do crédito tributário por meio de caução de bens móveis, imóveis, carta de fiança bancária ou seguro garantia, desde que esta garantia seja suficiente e tenha sido prestada de modo regular, permite exclusivamente a expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional, e não a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nesse sentido é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme o seguinte julgamento, realizado no regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CAUÇÃO E EXPEDIÇÃO DA CPD-EN. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA AO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO DEVIDO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SÚMULA 112/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. MULTA. ART. 538 DO CPC. EXCLUSÃO. 1. A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte, cujos precedentes são de clareza hialina: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO CAUTELAR DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO. DEPOSITO EM TDAS OU FIANÇA BANCARIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. CONSOANTE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO, SO E ADMISSIVEL, MEDIANTE DEPOSITO INTEGRAL EM DINHEIRO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 151, DO CTN, E PAR. 4. DA LEI N. 6.830/70. RECURSO DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE. (RMS 1269/AM, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/1993, DJ 08/11/1993) TRIBUTARIO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CREDITO. FIANÇA BANCARIA COMO GARANTIA ACOLHIDA EM LIMINAR. ART. 151, CTN. LEI 6830/80 (ARTS. 9. E 38). ARTIGOS 796, 798 E 804, CPC). SUMULAS 247-TFR E 1 E 2 DO TRF / 3A. REGIÃO. 1. A PROVISORIEDADE, COM ESPECIFICOS CONTORNOS, DA CAUTELAR CALCADA EM FIANÇA BANCARIA (ARTIGOS 796, 798 E 804, CPC), NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO FISCAL (ART. 151, CTN), MONITORADO POR ESPECIALISSIMA LEGISLAÇÃO DE HIERARQUIA SUPERIOR, NÃO SUBMISSA AS COMUNS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 6830/80 (ARTS. 9. 38). 2. SO O DEPOSITO JUDICIAL EM DINHEIRO, AUTORIZADO NOS PROPRIOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL OU DA CAUTELAR, SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO. 3. RECURSO PROVIDO (REsp 30610/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/1993, DJ 15/03/1993) 2. O art. 151 do CTN dispõe que, in verbis: 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) VI – o parcelamento." 3. Deveras, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (que implica óbice à prática de quaisquer atos executivos) encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos. (Precedentes: AgRg no REsp 1157794/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 24/03/2010; AgRg na MC 15.089/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 06/05/2009; AgRg no REsp 1046930/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 25/03/2009; REsp 870.566/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/02/2009; MC 12.431/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 12/04/2007; AgRg no Ag 853.912/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 29/11/2007; REsp 980.247/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2007, DJ 31/10/2007; REsp 587.297/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2006, DJ 05/12/2006; AgRg no REsp 841.934/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2006, DJ 05/10/2006) 4. Ad argumentandum tantum, peculiaridades do instituto da fiança demonstram, de forma inequívoca, a impossibilidade de sua equiparação ao depósito, tais como a alegação do benefício de ordem e a desoneração do encargo assumido mediante manifestação unilateral de vontade do fiador, nos termos dos arts. 827 e 835 do Código Civil, verbis: "Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor." "Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor." 5. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. 6. É que a Primeira Seção firmou o entendimento de que: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1057365/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 02/09/2009; EDcl nos EREsp 710.153/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009; REsp 1075360/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009; AgRg no REsp 898.412/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009; REsp 870.566/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/02/2009; REsp 746.789/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 24/11/2008; EREsp 574107/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ 07.05.2007) 2. Dispõe o artigo 206 do CTN que: "tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. 3. É viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou judicialmente ainda. 4. Deveras, não pode ser imputado ao contribuinte solvente, isto é, aquele em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida, prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito tributário. Raciocínio inverso implicaria em que o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco ainda não se voltou judicialmente. 5. Mutatis mutandis o mecanismo assemelha-se ao previsto no revogado art. 570 do CPC, por força do qual era lícito ao devedor iniciar a execução. Isso porque as obrigações, como vínculos pessoais, nasceram para serem extintas pelo cumprimento, diferentemente dos direitos reais que visam à perpetuação da situação jurídica nele edificadas. 6. Outrossim, instigada a Fazenda pela caução oferecida, pode ela iniciar a execução, convertendo-se a garantia prestada por iniciativa do contribuinte na famigerada penhora que autoriza a expedição da certidão. (...) 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1123669/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) 7. In casu, o pleito constante da exordial da presente ação cautelar, juntada às fls. e-STJ 28, foi formulado nos seguintes termos, verbis: "À vista do exposto, demonstrada a existência de periculum in mora e fumus boni juris, pleiteiam as requerentes, com fundamento nos artigos 796 e 804 do Código de Processo Civil, que lhe seja deferida medida liminar para assegurar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto dos Processos Administrativos nºs 15374.002156/00-73 e 15374.002155/00-19 até final decisão de mérito da questão jurídica em debate na AO nº 2007.34.00.036175-5 sem apresentação de garantia ou, quando menos, caso V.Exa. entenda necessária a garantia da liminar, requer a Autora seja autorizada a apresentação de fiança bancária do valor envolvido, a exemplo do que aconteceria na hipótese de propositura de execução fiscal, tornando-se, assim, válida a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, tal como previsto no art. 206, do CTN." (grifos no original) 8. O Juízo federal de primeiro grau concedeu a liminar, fundamentando o decisum na possibilidade de expedição de CPD-EN mediante a apresentação de fiança bancária garantidora da futura execução, consoante farta jurisprudência. No entanto, no dispositivo, contraditoriamente, determina a prestação de fiança "em valor não inferior ao do débito ora discutido mais 30% (trinta por cento), nos termos do § 2º do art. 656 do CPC, a qual deverá ter validade durante todo o tempo em que perdurar a ação judicial, sob pena de restauração da exigibilidade dos créditos tributários." 9. O Tribunal a quo, perpetuou o equívoco do juízo singular, confirmando a concessão da liminar, para suspender a exigibilidade do crédito tributário e para determinar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, mediante apresentação de fiança bancária, ao entendimento de que o art. 9º, §3º, da Lei n. 6.830/80 não estabeleceria qualquer distinção entre o depósito em dinheiro e a fiança bancária, apta a garantir o crédito tributário. 10. Destarte, não obstante o equivocado entendimento do aresto recorrido, verifica-se que o pedido formulado referiu-se à expedição de certidão de regularidade fiscal. 11. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 10. Exclusão da multa imposta com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, ante a ausência de intuito protelatório por parte da recorrente, sobressaindo-se, tão-somente, a finalidade de prequestionamento. 12. Recurso especial parcialmente provido, apenas para afastar a multa imposta com base no art. 538, § único do CPC. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (grifamos) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não cabe a concessão de medida liminar, em cautelar, para suspender a exigibilidade de crédito tributário, ainda que supostamente garantido. A garantia integral e suficiente do crédito tributário pode permitir ao contribuinte obter apenas a expedição de certidão de regularidade fiscal positiva com efeitos de negativa, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional, mas não a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Desse modo, a tutela pode ser deferida para garantir ao contribuinte a possibilidade de oferecimento de caução por meio de apólices de seguro garantia, e para determinar à requerida que, à luz da Portaria nº 164, de 27.02.2014, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, analise no prazo do parágrafo único do artigo 205 do Código Tributário Nacional a regularidade e suficiência da garantia prestada no ID 239522750 e, se entendê-la regular e suficiente, expeça a certidão positiva com efeitos de negativa quanto aos créditos tributários a que se refere a apólice de seguro garantia. Se entender insuficientes ou irregulares as apólices de seguro apresentadas, a requerida deverá indicar, de modo determinado e concreto, os vícios que impedem a aceitação delas, a fim de que a requerente possa corrigir eventuais erros ou omissões. Este juízo resolverá a questão dos requisitos das apólices de seguro garantia somente depois da manifestação da requerida e se, havendo controvérsia, a requerente entender não ser o caso de acolher a manifestação daquela para regularizar as cartas de fiança ou de substituí-las por outras. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar à parte ré que, no prazo de 10 dias, previsto no parágrafo único do artigo 205 do Código Tributário Nacional, contado da data de sua intimação, analise a apólice de seguro garantia apresentada pela requerente no ID 239522750 e, se entendê-la suficiente e regular, expeça certidão positiva com efeitos de negativa quanto aos créditos tributários a que se referirem, nos moldes do artigo 206 do Código Tributário Nacional. Se entender insuficiente ou irregular a apólice de seguro garantia, a requerida não expedirá a certidão positiva com efeitos de negativa e deverá apontar a este juízo os motivos dessa decisão, de modo certo, determinado e concreto, no mesmo prazo de 10 dias. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, para regularizar a representação processual, apresentando instrumento de procuração, contrato social e documento pessoal dos representantes jurídicos da empresa. Expeça a Secretaria, com urgência, mandado de intimação e citação do representante legal da requerida, com a advertência de que deverá especificar as provas que pretende produzir no prazo de resposta e de forma fundamentada, sob pena de preclusão e de julgamento antecipado da lide com base nas regras de distribuição do ônus da prova. Se pretender a produção de prova documental deverá desde logo apresentá-la com a resposta, sob pena de preclusão, salvo se justificar o motivo de o documento não estar em seu poder e a impossibilidade de obtê-lo no prazo assinalado, nos termos do art. 336, CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis, apresentar manifestação, caso sejam arguidas preliminares de mérito. Por fim, abra-se conclusão. Registrada neste ato. Publique-se. Intime-se.

17/01/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Decisão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

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